O promotor Fernando Krebs, do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), a promotora Carla Brant, do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), e o procurador da República Mário Lúcio Avelar, do Ministério Público Federal (MPF), se reuniram nesta terça-feira na sede do MP-GO para apresentar recomendação para suspender o edital de chamamento das Organizações Sociais (OSs) para gerir escolas da rede estadual de ensino de Goiás.Eles apresentaram uma série de ilegalidades que deverão ser corrigidas caso o Estado deseje dar continuidade ao processo. A principal delas é que, de acordo com Krebs, uma OS poderia gerir somente a administração, e de forma alguma a área educacional pública. “As OSs não pode selecionar professores. Isso é inconstitucional”, disse promotor, frisando que fato está previsto na Constituição Federal e do Estado. O edital de chamamento prevê a gestão administrativa de 23 escolas de Anápolis, sendo que a organização participará no plano pedagógico de cada escola. A secretária Raquel Teixeira frisou, em diversos momentos, que o modelo pedagógico será do governo estadual, e apenas implementado pela OS vencedora. Os promotores, entretanto, garantiram que o edital é confuso, ora prevendo a implementação, ora a elaboração. Para Krebs, “OS na Educação é o novo Simve do governo”. O promotor se referiu ao Serviço de Interesse Militar Voluntário Especial (Simve), que chegou a ser instituído pelo governo de Goiás, mas depois foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A recomendação seria entregue à Secretaria Estadual de Educação, Cultura e Esporte (Seduce) ainda nesta terça. De acordo com Carla, em dez dias o MP deve ter uma resposta do Estado. Caso a recomendação não seja acolhida, o grupo pretende ir atrás de uma ação civil pública, “ou um remédio jurídico eficaz”, como disse a promotora, para impedir contrato da forma prevista no edital.