Com o mercado de trabalho cada vez mais restrito e poucas oportunidades de emprego, qualquer auxílio que consiga a recolocação do profissional desempregado é bem-vindo. Esse é o papel das agências de emprego. Trabalham como uma via de mão dupla, favorecendo tanto os que buscam uma recolocação no mercado, quanto as empresas que estão à procura de um perfil específico.“Elas são muito importantes para o mercado de trabalho, pois fazem as intermediações entre os indivíduos e as empresas”, afirma a psicóloga e coordenadora do MBA Gestão de Pessoas por Competências Indicadores e Coaching do Instituto de Pós Graduação (Ipog), Cyndia Bressan.Ainda segundo ela, as agências trabalham de forma bem variada. Por um lado, auxiliam o desempregado, com ajuda especializada e ao mesmo tempo mantendo-o disponível no mercado de trabalho. Muitas se dispõem a lecionar cursos profissionalizantes e de certa forma garantem desenvolvimento e capacitação para quem está com dificuldade de conseguir um emprego.Por outro lado, asseguram profissionais capacitados, bem selecionados e que tiveram bons resultados no processo seletivo das empresas agenciadas. “Além disso, a empresa pode exigir mais daquele funcionário, além de ter a garantia da indicação que foi feita”, completa.Com esse intuito de assessorar os dois lados, torna-se muito mais fácil e prático recorrer às agências do que procurar por dias ou meses em anúncios classificados, se submetendo a enormes e intermináveis filas e a todo tipo de comparações com outros perfis.Oportunidade gratuitaTanto para os que buscam uma recolocação no mercado, quanto para quem busca um profissional capacitado, esse serviço é ofertado gratuitamente pelo Sindicato dos Empregados no Comércio no Estado de Goiás (Seceg). A entidade foi a pioneira ao disponibilizar agenciamentos de emprego no Estado e atualmente recebe cerca de 2 mil currículos por mês.De acordo com o presidente da Seceg, Eduardo Amorim, o serviço é totalmente gratuito, além de atender as demandas presencialmente e on-line. “Contamos com uma equipe de psicólogos que avaliam o perfil dos candidatos e os encaminham para as vagas específicas das empresas cadastradas em nosso sistema”, completa.Ainda segundo Eduardo, apenas no mês de janeiro a entidade recebeu cerca de 2,3 mil currículos. Desse total 1.020 candidatos foram encaminhados para o processo seletivo e 820 chegaram a ser efetivados, número considerado positivo pelo presidente, uma vez que o mercado tem se tornado cada vez mais competitivo e muitas vezes inacessível.

A importância das agências

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A destinação correta dos resíduos sólidos especiais ainda é um desafio na maior parte dos municípios brasileiros. Apesar do levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), divulgado nesta quinta-feira (28), mostrar que 88,2% das cidades de Goiás informam ter o serviço de coleta destes materiais, ainda é possível ver uma grande quantidade de resíduos descartados nas ruas. Nos lotes baldios de Goiânia se amontoam pneus, móveis velhos, eletrodomésticos e restos de construção civil.

A Pesquisa de Informações Básicas Municipais (Munic) 2023, no módulo referente a saneamento básico, mostra que os resíduos sólidos especiais são aqueles que demandam “tratamento diferenciado”. Dentre eles, o serviço de coleta dos resíduos de serviços de saúde é o que tem maior cobertura nas 246 municípios goianos: 82,5%, ou 203, informaram que contam com o serviço. Em seguida, está a coleta de resíduos de construção e demolição, que ocorre em 45,9% (113 cidades), e de pneus, presente em 44,3%, o equivalente a 109 municípios.

Engenheiro ambiental e assessor ambiental da Associação Goiana dos Municípios (AGM), Germano Augusto de Oliveira explica que a destinação correta de grande parte destes resíduos não é de competência do Poder Público, que fica responsável apenas pelos resíduos sólidos urbanos – que engloba resíduos domiciliares, decorrentes de atividades domésticas, como os materiais da coleta seletiva e lixo orgânico, além daqueles provenientes da varrição e limpeza de vias públicas. A responsabilidade para cada resíduo é definida na Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).

“O que é obrigação do município? Apenas resíduo doméstico e de varrição pública. O resto, ele faz a gestão. (Por exemplo), se tem uma empresa de odontologia, é preciso cobrar dessa empresa que tenha um plano de gerenciamento de resíduo de saúde e para onde se está destinando o material, se é um local ambientalmente correto. Então, na renovação do alvará sanitário, por exemplo, a empresa é obrigada a comprovar para onde estão destinando. O município não pode arcar com a despesa de terceiros”, explica.

Conforme Oliveira, os municípios têm se mobilizado para atender as exigências do PNRS, previsto na Lei 12.305/2010. Dentre elas, além do encerramento dos lixões, a política estabelece metas para que seja feita a destinação correta dos resíduos sólidos especiais. “Em Goiás, o decreto estadual publicado no ano passado sobre o encerramento dos lixões prevê que desde junho os municípios goianos devem implementar programas de coleta seletiva, e envolve, inclusive, essa parte de resíduos especiais. Esses programas começam desde a parte educacional, nas escolas, até a implementação, que é fazer esses ecopontos e incentivar associações e cooperativas e executar esse programa”, detalha.

Os ecopontos são espaços utilizados para armazenamento temporário de determinados resíduos, a exemplo dos volumosos inservíveis – móveis, colchões, eletrodomésticos –, resíduos de construção civil e pneus. Na capital, há cinco ecopontos geridos pela Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) que coletam também materiais recicláveis, como embalagens de vidro, plástico, metal e papel. Para ampliar a existência destes locais nos municípios goianos, no fim de outubro, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) lançou um edital de chamamento público para credenciar cidades interessadas. Eles devem fazer a doação dos terrenos e a pasta estadual fará o investimento na construção da infraestrutura.

“Quanto aos pneus, têm um tratamento especial porque é logística reversa. Os municípios, empresas e fornecedores devem entrar em contato com a Reciclanip (entidade gestora do sistema de logística reversa de pneus). Então são disponibilizados pontos de coleta onde, de tempo em tempo, eles recolhem os pneus usados”, diz Oliveira. Além dos pneus, a PNRS prevê que fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de agrotóxicos, pilhas e baterias, óleos lubrificantes e lâmpadas, além de eletroeletrônicos, devem estruturar a logística reversa.

Presidente da Associação Brasileira de Resíduos e Meio Ambiente (Abrema), Pedro Maranhão pondera que a implementação do sistema de logística reversa contribui para o prolongamento da vida útil dos aterros sanitários, que está presente em apenas 11,3% (28) dos municípios. “São ferramentas muito importantes, usadas para intensificar a reutilização, a reciclagem e o tratamento dos resíduos, com o intuito de melhorar o aproveitamento dos recursos naturais e promover a circularidade dos materiais, reduzindo a necessidade de extração de matérias-primas.”

Maranhão acrescenta ainda que os resíduos tidos como especiais são itens “contaminantes e um risco para a saúde quando descartados incorretamente”. “É fundamental investir na coleta e tratamento ambientalmente adequado desses resíduos para proteger a população de problemas de saúde causados por esses resíduos. Ao economizar em serviços adequados de manejo, o gestor público gasta em programas de saúde para corrigir o problema causado pelo descuido ambiental”, finaliza.

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Descarte regular é desafio em Goiás e no Brasil, diz pesquisa

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Limpeza urbana

<a href="https://opopular.com.br/cidades/caso-fabio-escobar-justica-tira-restric-es-a-pm-preso-apos-9-meses-1.3198132" target="_blank">A Justiça absolveu cinco policiais militares que respondiam por um triplo homicídio ocorrido em 23 de agosto de 2021 em Anápolis, crime que estaria, segundo o Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO)</a>, relacionado à execução – dois meses antes – do empresário Fábio Alves Escobar Cavalcante, de 38 anos, na mesma cidade. Para os juízes da 1ª Vara Criminal de Anápolis que assinam a sentença, os agentes públicos agiram em legítima defesa durante uma abordagem de rotina e não há elementos probatórios suficientes para relacionar o caso à morte de Escobar.

<a href="https://opopular.com.br/canal" style="color: rgb(0, 136, 204); text-decoration-line: none; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px; background-color: rgb(238, 238, 238);" target="_blank">🔔 Siga o canal de O POPULAR no WhatsApp</a>

As vítimas – Gabriel Santos Vidal, Gustavo Lage Santana e Mikael Garcia de Faria – eram amigos de Bruna Vitória Rabelo Tavares, jovem que foi morta um dia antes do trio e que, segundo o MPGO, era a dona do celular usado para atrair Fábio para uma emboscada no dia 23 de junho daquele ano. Um dos policiais absolvidos, o cabo Glauko Olívio de Oliveira, seria ainda, também segundo a acusação, o ponto em comum nos três casos, pois seria quem pegou o aparelho de Bruna em junho e a matou em agosto e que estaria envolvido no triplo homicídio. Para a Justiça, não há como fazer essa correlação.

Foram inocentados, além de Glauko, o primeiro-tenente Adriano Azevedo de Sousa, os cabos Rodrigo Moraes Leal e Thiago Marcelino Machado e o soldado Wembleyson de Azevedo Lopes. Os juízes decretaram a absolvição sumária dos policiais militares por não considerarem procedentes as acusações feitas pelo MPGO. Os promotores do caso já entraram com recurso, que ainda será analisado. Os policiais se encontram presos desde setembro de 2023. Como Adriano estava envolvido apenas nesse caso, foi dado a ele alvará de soltura.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/caso-fabio-escobar-justica-tira-restric-es-a-pm-preso-apos-9-meses-1.3198132" target="_blank">Caso Fábio Escobar: Justiça tira restrições a PM preso após 9 meses</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/testemunha-do-caso-fabio-escobar-e-morta-em-abordagem-policial-1.3184525" target="_blank">Testemunha do caso Fábio Escobar é morta em abordagem policial</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/reus-do-caso-fabio-escobar-ter-o-acesso-a-inquerito-sigiloso-da-morte-de-fazendeiro-1.3170213" target="_blank">Réus do caso Fábio Escobar terão acesso a inquérito sigiloso da morte de fazendeiro</a></div>

Na versão do MPGO, os policiais mataram os amigos de Bruna para colocar neles a culpa pela morte da jovem. Eles já vinham monitorando as vítimas sob a alegação de que apuravam o envolvimento deles com roubos e tráfico na região e então fizeram a emboscada na BR-060, por volta das 20 horas, longe de possíveis testemunhas e câmeras de segurança que pudessem registrar a ocorrência. Para isso, eles se aproveitaram do serviço reservado de monitoramento da própria corporação, para fazer a abordagem no momento mais apropriado.

Os policiais militares foram indiciados pela Polícia Civil e denunciados pelo MPGO, e o processo encontrava-se na fase após a audiência de instrução e julgamento, primeira etapa na qual o magistrado analisa se leva os réus para júri popular ou não. A Justiça poderia decidir pela impronúncia deles, caso avaliasse não haver indícios suficientes para levar adiante a acusação. Ao determinar a absolvição sumária, afirma que eles são inocentes das acusações e agiram, sim, em legítima defesa.

“Entende-se que existe prova suficiente da exclusão do crime, considerando a excludente de ilicitude da legítima defesa, não conseguindo a acusação realizar demonstração suficiente de que esta situação não ocorreu”, afirmam os magistrados na sentença.

Durante a perseguição ao carro em que estavam as vítimas, os policiais acabaram colidindo duas viaturas, sendo que em uma delas estava um outro policial que, segundo o MPGO, seria do serviço reservado e teria auxiliado os acusados com informações sobre a localização dos supostos alvos. O acidente, entretanto, ficou na sentença de absolvição como um elemento que reforçou a tese de que as vítimas estavam em atitude suspeita, dirigindo o carro de forma perigosa, causando outro acidente e fugindo atirando contra os policiais que os perseguiram.

Mikael foi morto com cinco tiros, sendo quatro no peito e um nas costas. Gustavo foi atingido duas vezes, todas no peito. E Gabriel morreu após ser baleado seis vezes a longa distância. Os juízes destacam não ter sido encontrado sinal de luta corporal, marcas de arraste ou de movimento de vítimas feridas. Outro fato que, segundo a sentença, corrobora a versão dos PMs.

Os juízes reconhecem que há provas de que o veículo das vítimas estava sendo monitorado pelos policiais, mas nada robusto que indicasse haver uma armação de confronto para assassinar os três rapazes. Na sentença, é dito que o depoimentos dos familiares das vítimas à Polícia Civil confirma “um cenário anterior que indicava a periculosidade” delas.

Sem relação

Os juízes também descartaram relação entre a morte dos três rapazes com a de Bruna. Para isso, citaram os depoimentos dos familiares dos rapazes, que diziam desconhecer uma suposta amizade entre eles. Mas o principal elemento que eliminou a versão do MPGO sobre a motivação para o crime foi a Justiça ter considerado inconsistente o depoimento de Carlos Eduardo Rodrigues da Silva, namorado de Bruna, que diz ter reconhecido Glauko como o policial que pegou o celular dela e que a matou. Além disso, foi anulado o reconhecimento fotográfico feito por Carlos.

Os juízes também destacam que o PM Welton Silva Veiga, apontado como o executor de Fábio em junho de 2021, não aparece em nenhum momento nas investigações da morte de Bruna e do triplo homicídio. Welton morreu na operação da Polícia Civil em sua casa em janeiro de 2023. “A tese das investigações seria de que a ação realizada nestes autos seria para encobrir os rastros deixados em razão do homicídio de Fábio Escobar (...). Neste ponto, estranhamente, o executor do crime que se pretende a impunidade não se comunica com os réus deste processo”, afirmam na sentença.

Justiça absolve 5 PMs por triplo homicídio ligado a caso Escobar

Assassinatos em Anápolis

A sessão ordinária da Câmara Municipal de Goiânia desta quinta-feira (28) foi cancelada por falta de quórum, e frustrou a expectativa de votação do projeto de lei 258/2021 que institui a Taxa de Limpeza Urbana, a “Taxa do Lixo”. A matéria ganhou celeridade nos últimos dias e foi aprovada com quatro emendas propostas pela equipe de transição do prefeito eleito, Sandro Mabel (UB), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na quarta-feira (27).

Segundo vereadores ouvidos pela reportagem, não houve articulação suficiente para garantir a votação da proposta, embora o tema seja considerado prioritário pela equipe de Mabel. A expectativa agora é que o projeto retorne à pauta na próxima semana, dando continuidade ao debate na Casa sobre a criação da taxa.

O atraso na votação surpreendeu Mabel. Durante reunião do Grupo de Transição da Prefeitura de Goiânia nesta quinta, o prefeito eleito questionou o futuro secretário municipal de Finanças, Valdivino Oliveira, e integrantes da diretoria legislativa da Câmara, que participavam da reunião, sobre os motivos da paralisação no trâmite e o rito que o projeto deve seguir nas próximas sessões. Mabel foi informado que está “dentro do prazo” nos parâmetros do Legislativo da capital.

Proposta originalmente pelo atual prefeito, Rogério Cruz (SD), a criação da taxa foi resgatada pela equipe de transição do prefeito eleito. Mabel voltou a dizer, em coletiva de imprensa nesta quinta, que uma das razões para defender a aprovação da proposta antes do início de sua gestão é porque a taxa do lixo trata-se de uma imposição legal, prevista pelo Marco Legal do Saneamento. Além disso, afirmou que sua equipe não chegou a um valor final sobre a taxa, mas antecipou que ela deve variar entre R$ 20 e R$ 150.

“Quando se fez o marco do saneamento, obriga-se o município a fazer, então esse prefeito tem que fazer agora, senão eu vou fazer de qualquer jeito”, disse, sem citar Cruz.

“A taxa do lixo vai ter uma série de isenções. Mas eu não posso fazer o contribuinte pagar pela ineficiência nossa. A taxa não vai ser pelo que hoje está custando. Se eu fizer isso, amanhã vão me lixar ali na rua”, disse Mabel. “Hoje gasta-se com lixo quase 1 bilhão de reais. Nós entendemos que isso tem que ser feito, se muito, com 300 milhões.”

No relatório favorável apresentado pelo vereador Léo José (SD) na CCJ, das quatro alterações aprovadas, três delas são de autoria do vereador Lucas Kitão (UB), e uma do próprio relator.

Votação da taxa do lixo é adiada por falta de quórum

Política

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Câmara de Goiânia

<a href="https://opopular.com.br/politica/ccj-derruba-vetos-de-cruz-a-emendas-feitas-no-refis-por-mabel-1.3199154" target="_blank">A tentativa do futuro prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (UB), de receber uma parte da arrecadação do município com o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários (Refis) </a>deste ano virou alvo de vaivém de decretos nos últimos dois dias e vai parar na Justiça. Em balanço parcial feito no início desta semana, a Prefeitura informou que já garantiu R$ 21 milhões nesta edição do Refis.

<a href="https://opopular.com.br/canal" style="color: rgb(0, 136, 204); text-decoration-line: none; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px; background-color: rgb(238, 238, 238);" target="_blank">🔔 Siga o canal de O POPULAR no WhatsApp</a>

O prefeito Rogério Cruz (SD) publicou decreto na quarta-feira (27) que nega a executoriedade de dois artigos da lei do Refis articulados por Mabel junto à Câmara de Goiânia: a ampliação do prazo de adesão ao programa até fevereiro de 2025 para dívidas anteriores a 2024; e desconto em honorários de sucumbência (variando de 50% a 70%). Com a decisão de não deixar o Refis para o ano que vem, a Prefeitura decidiu também editar um decreto de prorrogação do prazo para renegociar dívidas, que acabaria nesta sexta-feira (29), para até o dia 14 de dezembro.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/prefeitura-de-goiania-marca-data-para-licitac-o-da-loteria-municipal-1.3203864" target="_blank">Prefeitura de Goiânia marca data para licitação da loteria municipal</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/ccj-derruba-vetos-de-cruz-a-emendas-feitas-no-refis-por-mabel-1.3199154" target="_blank">CCJ derruba vetos de Cruz a emendas feitas no Refis por Mabel</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/jovair-afirma-que-impasse-sobre-o-refis-tera-acordo-1.3198162" target="_blank">Jovair afirma que impasse sobre o Refis terá acordo</a></div>

A reação da Câmara foi imediata: o presidente da Casa, Romário Policarpo (PRD), determinou nesta quinta que a Procuradoria Geral elaborasse um projeto de decreto legislativo que suspende os efeitos do documento do prefeito. Policarpo alega defesa da autonomia da Câmara e harmonia entre os Poderes.

O decreto tem de ser aprovado por maioria absoluta (dois terços dos vereadores) no plenário da Câmara, o que deve ocorrer na terça-feira (3). Se passar, volta a valer a lei como aprovada pelo Legislativo.

Em meio ao embate de decretos, a Prefeitura informou que protocolaria ainda na quinta-feira uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) questionando os dois artigos. A aposta no Paço é de obtenção de liminar que mantenha as regras como Cruz deseja.

O grupo de Mabel afirmou que não adotará medidas para tentar barrar o decreto do prefeito, alegando que pode revogá-lo quando o novo prefeito assumir, em 1º de janeiro, voltando a ampliar o prazo para renegociação. Questionados se o vaivém de datas não poderia gerar dúvidas aos contribuintes, que prefeririam aderir ao Refis ainda este ano, um dos aliados de Mabel diz que, diante do bom trânsito que o futuro prefeito tem junto ao meio empresarial, basta um aceno de que haverá prorrogação em sua gestão para garantir que parte dos contribuintes faça a renegociação em 2025.

Um dos integrantes da equipe de transição afirmou que Mabel quer dedicar energia a outras questões mais urgentes, como os problemas na área da saúde e a viabilidade do plano de 100 dias, com compromissos feitos na campanha eleitoral.

Sem acordo

O bate-cabeça começou no início de novembro, quando o grupo de Mabel começou a articular mudanças no projeto de lei enviado por Cruz à Câmara. O futuro prefeito emplacou três emendas, aprovadas pelo Legislativo.

Cruz então sancionou a lei com veto a todos os artigos propostos pela futura gestão. A Câmara derrubou os vetos no dia 14, com recuo apenas sobre um ponto, avalizado por Mabel: a cobrança de 1% ao mês de juros até a data de vencimento das parcelas renegociadas.

Duas semanas após a derrota e com parecer da Secretaria de Finanças (Sefin), o prefeito editou o decreto que rejeita a execução dos dois artigos. Na justificativa, a Prefeitura informa a judicialização do caso, com o protocolo da ADI.

A Procuradoria Geral do Município (PGM) alega inconstitucionalidade por dois aspectos: há ampla jurisprudência no sentido de não se permitir redução dos honorários a procuradores; a ampliação do prazo até fevereiro não poderia partir de emenda de vereador por impactar no Orçamento da Prefeitura. “Houve vício de iniciativa e interferência na autonomia do Executivo, a quem cabe definir regras relacionadas ao orçamento”, diz o procurador-geral do município, José Carlos Issy

Em nota, a Prefeitura afirmou que decreto de não executoriedade “é um ato administrativo que reconhece a impossibilidade de cumprir ou executar uma norma jurídica específica por incompatibilidade com a Constituição, falta de regulamentação ou inviabilidade prática”.

Pela forma como foi promulgada a lei, renegociação terminaria apenas em 28 de fevereiro de 2025. A redução nos honorários seria de metade em caso de pagamento parcelado e de 70%, à vista.

A Prefeitura diz que a prorrogação do prazo até o dia 14 de dezembro ocorre para atender aqueles que contavam com o encerramento apenas no ano que vem. “A alteração visa possibilitar ao contribuinte organizar e planejar suas finanças, incluído a utilização do 13º salário para quitar seus débitos junto ao município”, afirma a nota.

O programa oferece descontos em multas e juros de até 99% para dívidas de IPTU, ITU, ITBI, ISS, taxas e contribuições municipais.

Guerra de decretos muda Refis, que para na Justiça

Prefeitura de Goiânia

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