Os Tribunais de Contas e de Justiça e o Ministério Público do Estado reduziram em quase 50% os porcentuais de reajustes propostos para seus servidores depois da reação negativa aos projetos de lei encaminhados à Assembleia Legislativa no ano passado, que propunham aumentos salariais médios de 11%. Como as matérias foram revogadas, vetadas ou arquivadas sob o argumento da busca pelo equilíbrio das contas públicas, as instituições encaminharam novas propostas neste ano.A substituição também foi adotada pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), que chegou a ter o reajuste de 11,28% sancionado pelo governador em 25 de novembro, além de auxílio-creche e alimentação. O pacote de benefícios gerou polêmica diante do momento econômico vivido pelo País e chamou atenção para os outros projetos de reajustes salariais que tramitavam no legislativo.O aumento de salário do TCM foi revogado pelo próprio presidente, Joaquim de Castro, cinco dias depois de publicado no Diário Oficial. Mas na quarta-feira última, o Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), por meio da 3ª Câmara Cível, determinou que o reajuste de 11,28%, previsto na lei 19.496/2016, que foi revogada, seja pago aos servidores do TCM. A ação foi proposta por servidores daquela corte de contas.Em seu voto, o relator da ação, o juiz substituto Marcus da Costa Ferreira, afirmou que não estavam em discussão os dispositivos da lei, mas o fato de o presidente do órgão ter deixado de cumprir a legislação. “Além do direito adquirido, encontram-se atrelados, ainda, os princípios da legalidade, irredutibilidade salarial, irretroatividade e vedação ao enriquecimento ilícito do Estado”, afirmou o juiz em seu voto.Além do reajuste de 11,28%, o governo terá, segundo a sentença, de pagar as diferenças salariais não recebidas retroativas à formalização do processo, prevê a sentença judicial. O impacto do reajuste na folha de pagamento do TCM, que havia caído para R$ 5,7 milhões no projeto que tramita na Assembleia, volta ao patamar dos R$ 10,2 milhões previstos na lei revogada.RevogaçãoO aumento salarial dos servidores do TCM só veio à tona quando a lei foi publicada no Diário Oficial e divulgada com exclusividade pelo POPULAR. Até o governador Marconi Perillo (PSDB) se mostrou surpreso com o aumento, apesar de ter sancionado o projeto de lei três dias antes, e anunciou que pretendia revogar a lei, medida que fugia à sua competência. A revogação foi feita pelo presidente do TCM, como prevê a norma.A Procuradoria-geral do Estado (PGE), em nota, afirmou que não foi notificada da decisão do TJ que determinou o pagamento do reajuste de 11,28% aos servidores do TCM e que assim que tomar conhecimento da decisão vai tomar as providências processuais pertinentes. O TCM não respondeu ao POPULAR, para informar qual medida deverá tomar frente à decisão da Justiça.Redução no impactoOs servidores do TJ já estão recebendo o aumento de 6,29% desde o mês de abril. O projeto anterior, que previa um reajuste de 10% para servidores efetivos e 4,5% para comissionados, chegou a ser aprovado em segunda votação em 1º de dezembro de 2016, mas foi arquivado em 9 de março deste ano.Alguns dias depois, a lei que autorizou o aumento foi publicada no Diário Oficial. O impacto na folha de pagamento foi reduzido em 40%.Os projetos de reajuste do Ministério Público (MP) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE) já aprovados nas comissões e aguardando para primeira votação em plenário, preveem aumentos de 6,58% para os servidores. Na folha de pagamento dos servidores do TCE, o novo reajuste vai resultar em economia de R$ 3 milhões na folha de pagamento. O projeto de reajuste do TCE foi aprovado ontem pela Comissão Mista e está pronto para ser apreciado em primeira votação.O impacto do aumento salarial dos servidores do MP, que não alcança os promotores de Justiça, não é descrito no projeto de lei da instituição que tramita no Legislativo. No texto, consta apenas que “a medida atende aos limites para despesa com pessoal”. O projeto que deu entrada no dia 10 de abril tramitou nas comissões em 17 dias.-Imagem (1.1274396)-Imagem (1.1274395)