Diante da dificuldade dos municípios em viabilizar os documentos necessários para assinar os convênios do programa Goiás na Frente, o governo tem tentado facilitar a vida das prefeituras. Como até o momento, apenas 25 municípios receberam parcelas dos R$ 500 milhões disponibilizados para convênios, as ações são no sentido de flexibilizar as exigências.O governo conseguiu aprovar na Assembleia Legislativa, por exemplo, projeto que tira a exigência de certidões negativas com concessionárias de serviços públicos que não estejam sob o controle do Estado, permitindo a celebração de convênios com municípios inadimplentes com instituições privadas ou mesmo sob controle da União. O motivo: tirar a Celg, agora privada, da lista de certidões, visto que grande parte das prefeituras tem pendências com ela.Fora essa proposta, tramita outro projeto na Casa, de autoria do deputado estadual Cláudio Meirelles (PR), que dá abertura quase total para que municípios inadimplentes recebam recursos, liberando o Estado de exigir uma série de certidões. Para ser habilitada hoje, a prefeitura precisa enviar 23 documentos para celebração do convênio, número que sobe para 29 no caso de obras, incluindo pavimentação e recapeamento, que representa 95% dos pedidos. A razão: são exigidos documentos como projetos básicos e complementares com as respectivas anotações de responsabilidade técnica (ARTs) e licenças ambientais.Os outros são certidões de regularidade de INSS e FGTS, de tributos federais, de adimplência com a Justiça do Trabalho e do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), que exige duas certidões: a de prestação de contas anuais e de cumprimento dos limites constitucionais com saúde e educação; e a de restos a pagar e despesa com pessoal.DeclaraçõesSão exigidas ainda declarações da Secretaria de Governo (Segov), responsável pela assinatura dos convênios, e da Secretaria de Gestão e Planejamento (Segplan) sobre a prestação de contas de convênios firmados anteriormente, e regularização com a Saneago, visto que com a Celg já não é necessário. A exigência da documentação é prevista em leis estaduais e federais.O projeto, embora de autoria parlamentar, é visto pelo presidente da Federação Goiana dos Municípios (FGM), Haroldo Naves (PMDB), como “sinalização do governo” feita a pedido dos prefeitos, pois, se aprovado, permitirá ao Estado abrir mão de certidões que, em tese, são de sua responsabilidade.Porém, o projeto prevê a flexibilização de certidões que não são de incumbência estadual, caso das do TCM de cumprimento dos limites constitucionais de saúde e educação, prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e de prestação anual de contas, que consta na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), ambas federais, algo que pode ser visto na própria lista de documentos exigidos, disponível no Portal da Transparência. A liberação de declarações da Segplan e Segov, mesmo órgãos do Estado, também fere a LRF (art. 25).Ao POPULAR, o deputado nega que o texto ultrapasse competência. “O projeto foi elaborado na procuradoria da Assembleia e só age nos limites do Estado. Os documentos exigidos pela LDO podem ser liberados, visto que trata do orçamento estadual. O que não pode é alterar a LRF, algo que minha lei não faz. Podemos, sim, liberar declarações das secretarias”, diz.BeneficiadosSe aprovado, o projeto deve beneficiar ao menos 25 municípios com inadimplência em convênios ou com pendências no TCM. Embora desatualizado (há 33 convênios da Segov com vigência expirada, mas sem status de conclusão ou inadimplência), o Portal da Transparência mostra 20 prefeituras com convênios inadimplentes: Anápolis, Campo Alegre, Corumbaíba, Fazenda Nova, Goianésia, Itapuranga, Jaupaci, Mairipotaba, Nova Glória, Nova Veneza, Pontalina, Santa Fé de Goiás, São Miguel do Passa Quatro, Vicentinópolis, Campinaçu e São João D’Aliança, que já recebeu R$ 200 mil do Goiás na Frente.O gerente de Articulação e Convênios da Segov, Jean Barbosa, explica, porém, que só ficam impedidos municípios com prefeitos reeleitos, o que permitiu a São João D’Aliança, por exemplo, o recebimento. Seguindo a regra, o número cai para quatro.O secretário de Arrecadação e Finanças de Campinorte, Sebastião Guimarães, diz que a falta de dinheiro travou a gestão e que poderia dar mais informações após reunião com o prefeito Chicão (PMDB) na quarta-feira (14), mais não atendeu às ligações, assim como o prefeito.O secretário de Governo de Mineiros, Aleomar Oliveira, afirma que a prestação de contas do convênio foi feita à Agetop, ao Gabinete Civil e à Segov. “Está em ordem.” Já segundo o prefeito de Novo Brasil, Sebastião Sabino (PMDB), a pendência diz respeito a convênio firmado pela gestão anterior e que a prefeitura não teria impedimento para receber novos recursos.O prefeito de Hidrolina, Zazá Eloi (PMDB), não foi encontrado para comentar a situação.