Gabriela Lima

Pai e filho conseguem liminar para portar e plantar maconha para fins terapêuticos em Goiás

<div attr-cid="policy:1.1972897" attr-version="policy:1.1972897" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.1972897" data-onecms-type="image" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.1972897', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.1972897">Imagem (1.1972897)</a></div>A Justiça Federal de Goiás concedeu um habeas corpus preventivo em favor do aposentado Ivo Suzin, de 59 anos, e do empresário Filipe Barsan Suzin, de 29 anos, que possibilita o porte e o plantio de maconha (Cannabis sativa). Pai e filho viralizaram na internet após a família divulgar vídeos mostrando a melhora de Ivo, que sofre de Alzheimer, ao iniciar um tratamento com o óleo extraído da planta.A decisão, em caráter liminar, impede que agentes policiais federais e estaduais prendam, investiguem ou processem os pacientes pelo cultivo, uso, porte, produção artesanal de cannabis e importação de sementes para fins terapêuticos, bem como se abstenham de apreenderem as plantas em seu poder utilizadas para tais fins.O empresário comemorou a decisão em vídeo publicado no Instagram, no perfil do projeto Curando Ivo. "Nem sei por onde começar, mas hoje, 14 de janeiro, com toda a certeza é um dos dias mais marcantes da nossa família! Dia que tivemos pela justiça nosso direito impagável de ter nossa medicina cultivada dentro de casa, sem medo, sem riscos, remédio direto do jardim!", diz emocionado.Na postagem, Filipe fala do "tempo de luta, aflição, medo de perder nossas plantas e perder tudo que se foi construído esse ano, perder a qualidade de vida". Ele também agradece os advogados que atuam no caso, assim como o profissional da área médica que os acompanha.No processo, os advogados da família narraram que desde 2011 Ivo vem apresentando sintomas como declínio cognitivo, perda da capacidade de memorização e expressão verbal, além de sintomas de ansiedade e depressão, tendo sido diagnosticado inicialmente com transtorno afetivo bipolar.A família conta que Ivo começou a apresentar sintomas como declínio cognitivo, perda da capacidade de memorização e expressão verbal em 2001. Após uma série de investigações, o então empresário do ramo de transportes foi diagnosticado com alzheimer.Após 10 anos de tratamentos convencional, houve a piora no quadro de saúde de Ivo. O paciente atingiu a fase grave da doença e recebeu uma indicação para o uso compassivo de canabidiol (CBD), um dos princípios ativos contidos na cannabis. A família, então, obteve autorização de importação do produto pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Tal tratamento custaria R$ 14.383,25, não garantindo outros canabinóides, terpenos e flavonoides presentes na planta, de acordo com a argumentação da defesa.Em 2009, Filipe foi diagnosticado com leucemia mieloide crônica. Devido aos graves e recorrentes efeitos colaterais da medicação, ele também recebeu indicação médica para o uso de canabidiol, com um custo superior a R$ 14 mil.O empresário, então, importou sementes de cannabis e passou a cultivá-las em casa. Filipe prepara o extrato de forma caseira e observou melhoras, principalmente, no quadro do pai. Melhoras essas que foram mostradas em vídeos no perfil do projeto da família no Instagram e atestadas e acompanhadas por um médico, que calculou a quantidade de plantas que seriam necessárias para o tratamento.A defesa argumentou que os pacientes necessitam realizar a plantação da cannabis em casa para utilizarem o óleo e a planta in natura em seus tratamentos. A prática, que é proibida no Brasil, os coloca sob o risco de responderem a procedimento criminal. Mas os advogados argumentam que eles "agem em estado de necessidade" e pediram o salvo conduto.  O pedido impetrado abrange o transporte/remessa de plantas e flores para teste de quantificação, análise de canabinóides e extração do óleo medicinal aos órgãos, entidades e instituições de apoio à pesquisa e universidades, desde que identificadas como pertencentes a Ivo ou Filipe. O salvo conduto não autoriza os pacientes a venderem ou cederem a planta cannabis, sementes ou derivados para consumo ou comercialização por terceiros.<div attr-cid="policy:1.1972724" attr-version="policy:1.1972724" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.1972724" data-onecms-type="image" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.1972724', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.1972724">Imagem (1.1972724)</a></div>

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A ministra Daniela Teixeira, da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou pedido de habeas corpus requerido pela defesa do empresário Maurício Sampaio, condenado em júri popular, realizado em novembro de 2022, a 16 anos de prisão, como mandante do assassinato do radialista Valério Luiz. Desde a quinta-feira (20), <a href="https://opopular.com.br/cidades/caso-valerio-luiz-mauricio-sampaio-se-entrega-a-policia-1.3147592">Sampaio está preso no Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia</a>. O PM reformado Ademá Figueredo, também condenado ao mesmo período de pena, como executor do crime, está recolhido ao presídio militar, no Batalhão Anhanguera.

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Daniela Teixeira é a mesma ministra que em abril negou provimento a recurso em habeas corpus impetrado pelos advogados de Sampaio, reformando sua própria decisão, a pedido da Procuradoria Especializada em Recursos Constitucionais (PRC) do Ministério Público de Goiás (MPGO). Em 15 de maio, seu relatório foi levado para julgamento da 5ª Turma do STJ, que, por unanimidade, manteve a condenação do Tribunal do Júri de 2022.

Pelo que no direito se chama de prevenção, todos os recursos do mesmo processo seguem sempre para a mesma magistrada, motivo pelo qual Daniela recebeu mais um pedido de liminar da defesa de Maurício Sampaio, a Tutela Cautelar Antecedente nº 552-GO.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/caso-valerio-luiz-video-mostra-momento-em-que-mauricio-sampaio-se-entrega-a-policia-1.3147848">Caso Valério Luiz: Vídeo mostra momento em que Maurício Sampaio se entrega à polícia</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/sampaio-vai-para-pris-o-de-seguranca-maxima-com-uma-visita-ao-mes-1.3147794">Sampaio vai para prisão de segurança máxima com uma visita ao mês</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/pris-o-de-mauricio-sampaio-condenado-por-mandar-matar-radialista-e-desfecho-de-longa-luta-diz-filho-de-valerio-luiz-1.3147675">Prisão de Maurício Sampaio condenado por mandar matar radialista é 'desfecho de longa luta', diz filho de Valério Luiz</a></div>

Os advogados contestavam a decisão da Justiça de prender Sampaio já desde a sentença, baseada no Artigo 492, inciso I, do Código de Processo Penal, segundo o qual réu condenado pelo Tribunal do Júri a mais de 15 anos já começa a cumprir a pena imediatamente. O juiz Lourival Machado da Costa fez essa determinação.

Maurício Sampaio passou duas noites na Casa de Prisão Provisória, no Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia. Dois dias depois, sua defesa conseguiu habeas corpus por meio de recurso julgado pelo desembargador Ivo Fávaro, do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO). O argumento para a decisão foi que o artigo do CPP seria inconstitucional e que a pena deveria ser cumprida somente depois do trânsito em julgado.

O MPGO entrou duas ações no Supremo Tribunal Federal (STF) com duas reclamações – tipo de ação que cabe quando a autoridade do Tribunal do Júri é desrespeitada – sobre a decisão do TJGO. A ministra Cármen Lúcia acatou o pleito, cassou os habeas corpus e determinou que o tribunal fizesse novo julgamento do pedido. Então, o desembargador Ivo Fávaro denegou e julgou embargo dizendo que o juiz da primeira instância – no caso, Lourival Machado – é quem deveria expedir o mandado de prisão.

<h2>Novo recurso</h2>

“Esse novo recurso deles (defesa de Sampaio) ao STJ foi um recurso ordinário no habeas corpus que a ministra Cármen Lúcia mandou julgar de novo e o TJGO então cassou. Mas o que discutem agora não é mais o processo, mas apenas a prisão”, explicou o advogado Valério Luiz Filho, assistente da acusação e filho do radialista assassinado.

No presídio de Aparecida, o empresário foi levado para o Núcleo Especial de Custódia, que é tido como <a href="https://opopular.com.br/cidades/sampaio-vai-para-pris-o-de-seguranca-maxima-com-uma-visita-ao-mes-1.3147794">prisão de segurança máxima</a> e que foi escolhido, segundo a polícia, em virtude da gravidade do crime (homicídio qualificado) a que ele responde.

Procurada pela reportagem, a defesa de Maurício Sampaio disse estar concentrada agora na elaboração de mais um recurso.

STJ nega liminar e prisão de Maurício Sampaio é mantida

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Caso Valério Luiz

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), desembargador Carlos Alberto França, solta uma liminar derrubando uma decisão também liminar de um colega do Judiciário que suspendia a continuidade do processo de terceirização da coleta de lixo em Goiânia para que se averigue supostas irregularidades na licitação lançada pela Prefeitura em outubro de 2023. Esta cena se repetiu duas vezes: a primeira no dia 29 de dezembro último e a segunda, agora, nesta sexta-feira (7).

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Há seis meses, a licitação ainda estava no mesmo dia da decisão e na véspera a desembargadora Beatriz Figueiredo Franco, então plantonista no 2º grau do TJ-GO, havia acatado reclamação da empresa Promulti Engenharia, do Rio de Janeiro, alegando falta de isonomia no processo licitatório e determinou que fosse mantida a suspensão decidida pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO). Carlos Alberto afirmou que a suspensão poderia causar “dano grave à ordem e à saúde pública”.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/aterro-de-goiania-vira-montanha-de-riscos-e-prejuizos-1.3143985">Aterro de Goiânia vira montanha de riscos e prejuízos</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/presidente-do-tj-go-derruba-liminar-que-suspendia-contrato-de-coleta-de-lixo-em-goiania-1.3143816">Presidente do TJ-GO derruba liminar que suspendia contrato de coleta de lixo em Goiânia</a></div>

Agora, a licitação já foi homologada e o contrato, assinado em 22 de abril, pelo consórcio Limpa Gyn. Novamente a Promulti Engenharia acionou a Justiça, com o mesmo argumento, e desta vez foi o juiz William Fabian, da 4ª Vara de Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos de Goiânia, quem suspendeu liminarmente na terça-feira (4) tanto o contrato como a licitação. Assim como em dezembro, a Procuradoria Geral do Município (PGM) entrou com ação anulatória direcionada à presidência do TJ-GO.

E o argumento de Carlos Alberto foi o mesmo ao derrubar a liminar de William: “A situação referente à prestação de serviços de coleta de lixo é de uma enorme gravidade no Município de Goiânia e é constantemente noticiada na imprensa, do que resulta que a suspensão de contrato celebrado com empresa vencedora do processo licitatório causa dano à ordem e à saúde públicas”, escreveu na decisão desta sexta.

A decisão do presidente do TJ-GO é mais uma etapa do imbróglio envolvendo os questionamentos sobre possíveis ilegalidades na licitação realizada no final de 2023 e os posicionamentos divergentes dentro do Judiciário e do TCM-GO. No tribunal de contas foram abertos três processos desde dezembro, sendo que todos foram encerrados após a conclusão da fase de escolha de quem assumiria os serviços. Na Justiça, são pelo menos cinco no TJ-GO e dois no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Todos os processos têm como origem as denúncias feitas pela Promulti Engenharia, que desde o início do processo licitatório, em outubro de 2023, aponta possíveis irregularidades no edital vencido pelo consórcio. A empresa carioca afirma que, da forma como a licitação foi ofertada, impediu uma ampla e justa concorrência das empresas interessadas. Ela denuncia o uso indevido do critério para seleção do vencedor, a estimativa equivocada de quantitativos e o impacto sobre o valor das propostas e comprovação de habilitação técnica.

O Ministério Público de Contas (MPC) chegou a se posicionar no começo do ano favorável à investigação em parte das denúncias feitas, porém o processo foi arquivado ao fim da licitação. Na Justiça, até esta nova queixa que embasou a decisão do juiz da 4ª Vara de Fazenda Pública Municipal, os questionamentos estavam relacionados mais a um conflito de posicionamentos dentro do TCM-GO do que ao mérito das denúncias, que não chegaram a ser apuradas fora do órgão fiscalizador.

No caso da liminar dada por Carlos Alberto em dezembro, esta chegou a ser derrubada também após recurso que envolveu o STJ. Prevaleceu então a liminar da desembargadora, mas com o fim da licitação e do plantão forense o processo mudou de mãos e foi decidido pelo seu arquivamento em maio após a Prefeitura argumentar que com a assinatura do contrato e a decisão do TCM-GO de não levar adiante as denúncias perdeu-se o objeto que deu origem à decisão de Beatriz.

<h2>Contrato mantido</h2>

O Limpa Gyn, que é formado por empresas de Goiânia, Catalão e Brasília, assinou o contrato de R$ 470,3 milhões em março para coleta de lixo, coleta seletiva, remoção de entulhos e varrição mecanizada. No dia 22 de abril começou a gradativamente executar o serviço, assumindo algumas regiões da cidade e deixando as outras com a Companhia Municipal de Urbanização de Goiânia (Comurg). A varrição mecanizada não era executada em Goiânia até então.

Para o desembargador, a PGM está certa ao dizer que se a suspensão do contrato fosse mantida a Comurg não teria condições para reabsorver o que já está sendo executado pelo consórcio desde abril. A companhia prestava os serviços de forma integral até o Limpa Gyn começar, de forma gradativa, a assumir. O fato de a companhia ainda atender parte da cidade não foi citado nem no recurso nem na nova decisão.

“Como bem ressaltado pelo Município de Goiânia na peça pórtica, a Comurg não tem, atualmente, maquinário para resguardar a manutenção do serviço de coleta de lixo em tempo efetivo, posto que o contrato que viabilizava a disponibilização de caminhões em seu favor já foi rescindido”, escreveu Carlos Alberto.

Assim como na decisão de dezembro, o presidente do TJ-GO voltou a abordar um possível conflito entre o interesse público e o interesse privado, argumentando a favor da prevalência do primeiro, “sob pena de grave lesão à ordem pública”. “A legalidade dos atos licitatórios está sendo discutida na ação de origem e, entendendo-se, no mérito, no sentido da ilegalidade, poder-se-á anular os atos praticados”, finalizou.

O trabalho do consórcio não chegou a ser suspenso na prática porque formalmente nem a Prefeitura nem o grupo foram notificados da decisão de terça. Mesmo assim, nesta quinta (6), o Limpa Gyn entrou com um recurso argumentando que já investiu mais de R$ 90 milhões com aquisição de bens, que foram adquiridos até o momento 120 equipamentos novos e contratados 509 funcionários, que em sua grande maioria são motoristas e coletores de resíduos sólidos. Se a suspensão fosse mantida, afirma o consórcio, estes empregos seriam extintos.

Apesar de apresentar dados do grupo, os representantes do mesmo justificam no recurso que os prejuízos com a suspensão seriam da população. “É inequívoco que a manutenção dos efeitos da liminar concedida nestes autos implicará em grave lesão ao interesse público da população goianiense, que, inevitavelmente, seria obrigada a receber um deficiente serviço público de coleta de lixo (em razão da liminar), enquanto não fosse decidido o direito particular da autora, de poder participar do processo de licitação para ter condições de, individualmente, poder angariar maiores lucros.”

Assim como a Prefeitura, o consórcio também critica a Comurg dizendo que antes da terceirização o risco de paralisação dos serviços “era iminente” e agora, se a suspensão prosseguir, “evidente”. A crítica também foi para o magistrado.

“Não é necessário um esforço hercúleo para perceber o impacto que a decisão agravada trará para a sociedade em geral e para o consórcio/agravante. É no mínimo curioso que, ao prolatá-la, o juízo de 1º grau tenha desconsiderado essa realidade e as consequências que advirão dela”, afirmou o Limpa Gyn no recurso.

Na petição enviada à Justiça, o Limpa Gyn também rebate ponto a ponto as denúncias feitas pela Promulti. O juiz ainda não se manifestou sobre este recurso. Nesta sexta, o único avanço no processo na 4ª Vara se refere à comunicação sobre a decisão de Carlos Alberto.

Imbróglio judicial da coleta de lixo em Goiânia se arrasta por seis meses

Limpeza urbana

Iniciado em 2015 e paralisado em três ocasiões, o julgamento sobre a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal retorna ao plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (6), com a possibilidade de o tribunal formar maioria para validar a medida apenas em relação à maconha.

Mas a votação também pode ser interrompida novamente por pedido de vista (mais tempo para análise) de algum dos ministros.

Já há cinco votos de ministros favoráveis à descriminalização do porte de maconha para uso pessoal: o do presidente da corte, Luís Roberto Barroso, e dos ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber (já aposentada) e Gilmar Mendes.

Gilmar, relator do processo, defendeu inicialmente que a medida fosse estendida para todas as drogas, e argumentou que a criminalização compromete medidas de prevenção e redução de danos, além de gerar punição desproporcional.

Ano passado, no entanto, ele ajustou o seu voto e restringiu apenas à maconha, já que era a tendência a ser formada pela maioria dos seus colegas.

Em agosto passado, o único que divergiu foi o ministro Cristiano Zanin. Para ele, a conduta não deve ser descriminalizada, mas o usuário que estiver com até 25 gramas de maconha não poderá ser preso.

O voto surpreendeu setores da esquerda, já que o ministro foi o primeiro indicado pelo presidente Lula (PT) ao Supremo em seu terceiro mandato.

A retomada do julgamento nesta quarta acontecerá com o voto do ministro André Mendonça, que havia pedido vista após o voto de Zanin.

Mendonça, que é evangélico e foi indicado ao STF pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), é conhecido por suas posições conservadoras.

Depois dele, deverá votar Kassio Nunes Marques, também indicado por Bolsonaro.

Ficarão faltando os votos de Dias Toffoli, Luiz Fux e Cármen Lúcia. Flávio Dino não vota neste caso, porque sua antecessora na corte, Rosa Weber, já se manifestou.

Desde que assumiu a presidência do STF, no fim de setembro do ano passado, Barroso vinha dizendo que pretendia colocar o processo na pauta do plenário novamente.

Esta semana, o ministro afirmou que a corte vai decidir sobre a quantidade de droga que será considerada para porte ou tráfico, não sobre a penalidade. Isso porque o Congresso, segundo o ministro, já teve a "decisão feliz" de não prever pena de prisão para usuários.

O ministro disse que atualmente cabe às forças de segurança decidirem se a pessoa encontrada com droga será considerada usuária ou traficante, o que ele considera um problema. "Como ela não está na lei, quem faz essa definição é a polícia. E o que se verifica é que há um critério extremamente discriminatório. Dependendo do bairro, de classe média alta ou de periferia, a mesma quantidade recebe um tratamento diferente."

O retorno do tema a julgamento acirrou ânimos no Congresso, que voltou a discutir a possibilidade de a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado votar uma PEC (proposta de emenda à Constituição) para criminalizar o porte e a posse de drogas, independentemente da quantidade e da substância.

A ação no STF pede que seja declarado inconstitucional o artigo 28 da lei 11.343/2006, a Lei de Drogas, que considera crime adquirir, guardar e transportar entorpecentes para consumo pessoal e prevê penas como prestação de serviços à comunidade.

A lei, no entanto, não definiu qual quantidade de droga caracterizaria o uso individual, abrindo brechas para que usuários sejam enquadrados como traficantes. Assim, o debate no STF tem relação sobre quais critérios objetivos podem ser usados para distinguir usuários de traficantes.

No caso que serve como referência para o julgamento, a corte avalia recurso apresentado pela defesa do mecânico Francisco Benedito de Souza.

Ele cumpria pena por porte de arma de fogo no Centro de Detenção Provisória de Diadema, em São Paulo, mas sofreu nova condenação depois que foram encontrados 3 gramas de maconha na cela dele.

No julgamento, os ministros também deverão discutir qual o critério objetivo da quantidade de maconha que deve distinguir o tráfico do porte.

A pena prevista para tráfico de drogas no Brasil varia de 5 a 20 anos de prisão; o crime de porte de drogas para uso pessoal, por sua vez, prevê penas mais brandas, como prestação de serviços à comunidade.

A análise na corte começou em 2015 e foi interrompida pela primeira vez no mesmo ano, após pedido de vista do ministro Teori Zavascki, morto em 2017 em um acidente aéreo.

Haviam votado Gilmar, Barroso e Fachin. Ao retomar a votação no ano passado, o ministro Alexandre de Moraes sugeriu que "será presumido usuário aquele que adquirir, guardar, tiver em depósito ou trazer consigo de 25 a 60 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas."

Essa presunção, porém, é relativa, votou Moraes, "não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas mesmo quando a quantidade de maconha for inferior desde que de maneira fundamentada se comprove a presença de outros critérios caracterizadores do tráfico de entorpecentes".

Gilmar, então, paralisou a votação por algumas semanas para ajustar o seu voto.

Ao voltar novamente com o julgamento, Cristiano Zanin sugeriu uma tese que diferencie traficante de usuário de maconha no caso da posse da quantia de 25 gramas ou seis plantas fêmeas, mas "com a possibilidade de reclassificação para tráfico mediante fundamentação das autoridades envolvidas".

Apesar do pedido de vista de Mendonça após o voto de Zanin, a ministra Rosa Weber decidiu que anteciparia o seu voto, já que iria se aposentar.

"Entendo que, conquanto válida, a política pública de prevenção ao uso indevido de drogas, a criminalização da conduta de portar drogas para consumo pessoal é desproporcional, por atingir de forma veemente o núcleo fundamental da autonomia privada", disse Rosa em seu voto.

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STF volta a julgar descriminalização do porte de drogas para uso pessoal

Política

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Matéria - Política

5 votos favoráveis

Uma recomendação do Ministério Público de Goiás (MP-GO) assinada no início da noite desta quinta-feira (28) travou a já conturbada tramitação do projeto de lei que autoriza a Prefeitura de Goiânia a contratar empréstimo de R$ 710 milhões. O MP-GO sugeriu ao presidente do legislativo, Romário Policarpo (PRD), a suspensão da matéria até que o Paço faça correção de “irregularidades e fragilidades observadas”.

A sessão ordinária desta quinta foi prorrogada três vezes ao longo do dia, em meio a decisões judiciais e a recomendação do MP-GO. A última escolha foi prolongar até meia-noite, mas a sessão foi encerrada às 21h37, quando Policarpo informou que a mesa acolheria a recomendação do MP-GO. Com isso, a votação do empréstimo deve ficar para 2024, indo contra o interesse do Paço Municipal.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/opiniao/coluna-giro/presidente-do-tj-derruba-liminar-mas-mp-recomenda-que-camara-n-o-aprove-emprestimo-de-r-710-milh-es-1.3096177" target="_blank">Presidente do TJ derruba liminar, mas MP recomenda que Câmara não aprove empréstimo de R$ 710 milhões</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/liminar-suspende-tramitac-o-de-emprestimo-de-r-710-milh-es-da-prefeitura-de-goiania-1.3096058" target="_blank">Liminar suspende tramitação de empréstimo de R$ 710 milhões da Prefeitura de Goiânia</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/beneficios-e-mais-cargos-marcam-2023-na-assembleia-legislativa-1.3096236" target="_blank">Benefícios e mais cargos marcam 2023 na Assembleia Legislativa</a></div>

O presidente também afirmou que o recesso legislativo terá início nesta sexta-feira (29), após reunião da Comissão de Trabalho e Servidores Públicos, convocada para votar projeto que cria benefício para músicos da Orquestra Sinfônica. Policarpo também disse aos vereadores que a Casa terá reunião extraordinária em janeiro para votar este projeto. O objetivo é que o benefício entre na folha do primeiro mês do ano.

Policarpo, o líder do prefeito, Anselmo Pereira (MDB), Wellington Bessa (DC), Sabrina Garcêz (Republicanos), Juarez Lopes (PDT) e Isaías Ribeiro (Republicanos) estiveram no Paço pouco antes do fim da sessão para comunicar ao prefeito Rogério Cruz (Republicanos) pessoalmente a decisão da Câmara.

A recomendação do MP-GO foi assinada pelos promotores Ariane Patricia Gonçalves e Marcelo André de Azevedo às 18h17 e 18h19, respectivamente. Pouco depois, às 18h52, o presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), Carlos Alberto França, assinou decisão que derrubou liminar que havia suspendido a tramitação do mesmo projeto (acusação de descumprimento do regimento interno). A Câmara foi notificada sobre os dois documentos quase simultaneamente.

O projeto de lei foi encaminhado por Cruz em 14 de novembro, com pedido de autorização de crédito de R$ 1 bilhão. Após questionamento da Câmara sobre o uso do recurso, o Paço Municipal enviou substitutivo com solicitação de R$ 710 milhões e lista com cerca de 50 obras. As intervenções foram detalhadas em parecer da Secretaria Municipal de Finanças, mas a Prefeitura deixou aberta a possibilidade de fazer mudanças na lista.

A fragilidade do documento foi apontada na recomendação do MP. Segundo o órgão de controle, após representação feita pela vereadora Aava Santiago (PSDB) com questionamento sobre o empréstimo, a Prefeitura respondeu o Ministério Público com, entre outros pontos, o substitutivo enviado à Câmara. Para o MP, o documento não esclarece “circunstanciada e detalhadamente o emprego ou mesmo a metodologia de cálculo dos valores projetados”.

A recomendação também cita a decisão judicial que havia suspendido a tramitação. E considera que “resta incontroverso o atropelo observado na tramitação do substitutivo ao projeto de lei nº 407/2023, quando, em verdade, deveria ser travado debate que assegure o amadurecimento na contratação de empréstimo de tamanha monta pelo Município de Goiânia”.

O MP ainda destacou que os responsáveis por autorizar uma operação de crédito “com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal” praticam crime contra as finanças públicas.

Estratégia

O pedido de empréstimo foi aprovado na Comissão de Finanças, Orçamento e Economia na quarta (27), por volta das 17h. Esta votação foi questionada no Judiciário por membros do bloco Vanguarda: Welton Lemos (Podemos), Igor Franco (SD), Lucas Kitão (PSD), Markim Goyá (PRD) e Paulo Magalhães (UB). A ação foi protocolada às 22h de quarta-feira (27). Na manhã desta quinta, o juiz Nickerson Pires Ferreira concedeu liminar suspendendo a tramitação da matéria. O magistrado entendeu que a reunião da Comissão de Finanças foi convocada em descumprimento ao prazo regimental.

A sessão ordinária desta quinta foi aberta pela manhã, como ocorre tradicionalmente. Por volta das 11h, os vereadores concordaram em prorrogar a sessão por 8 horas e suspendê-la. A expectativa era de derrubada da liminar, mas a estratégia de prorrogar a sessão já havia sido elaborada para abrir a possibilidade de incluir o empréstimo na pauta após 24 horas de intervalo a partir da aprovação da comissão temática, conforme manda o regimento interno. Esta seria a votação definitiva do empréstimo no plenário.

Os vereadores voltaram ao plenário por volta das 19h, quando Policarpo reabriu a sessão. Anselmo Pereira leu a decisão de França, que derrubou a liminar de Ferreira, e, em seguida, a sessão foi suspensa. Parte dos vereadores se deslocou para a sala da presidência, onde a recomendação do MP-GO foi discutida. Às 21h37, a sessão foi encerrada

Contradições

Apesar de não estar diretamente envolvida no processo, a Prefeitura foi a responsável por pedir a França a derrubada da liminar que havia suspendido a tramitação do empréstimo no início do dia. No documento, o Paço contestou os argumentos apresentados pelo Vanguarda e afirmou que o Judiciário foi induzido ao erro. No pedido inicial, o bloco acusou o líder do prefeito e vice-presidente da Comissão de Finanças, Anselmo Pereira, de convocar reunião sem cumprir prazo mínimo de 24 horas de antecedência.

No entanto, a Procuradoria-Geral do Município (PGM) narrou que Lemos, presidente da comissão, convocou, em ato assinado às 17h34 de terça, a reunião extraordinária, marcada para o dia seguinte, às 10h. A PGM aponta que o vereador desrespeitou o regimento ao convocar o encontro com menos de 24 horas de antecedência. Lemos não estava em Goiânia e participou nesta semana de sessões no plenário e da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) remotamente.

A Comissão de Finanças se reuniu na manhã de quarta, quando, inclusive, foi aprovado outro projeto do Executivo, que trata sobre mecanismos de garantia de pagamento do subsídio do transporte coletivo. O relator da matéria foi Igor Franco, líder do Vanguarda. Como vice, Pereira conduziu a reunião.

O resultado da votação deste projeto foi registrado no sistema da Câmara às 11h04 de quarta. A matéria foi aprovada na comissão temática tecnicamente convocada fora do prazo regimental. O projeto foi aprovado em segunda votação no plenário na sessão desta quinta.

Apresentando a ata do encontro, a PGM refutou o argumento de que o vice-presidente convocou reunião fora das regras do regimento. O documento diz que a sessão foi suspensa (e não encerrada) no fim da manhã, e retomada às 16h. A ata consta nos anexos do recurso apresentado pela Prefeitura ao Judiciário, mas a reportagem não localizou o documento no sistema da Câmara.

A reunião da comissão foi suspensa em meio a discussão sobre a relatoria da matéria. O POPULAR mostrou que Thialu Guiotti (Avante) havia sido escolhido para o posto. No entanto, Guiotti foi relator da mesma matéria na CCJ. O regimento da Casa não permite que um parlamentar seja relator da mesma matéria nas comissões permanente e temática (no caso, CCJ e Finanças).

Pedro Azulão Jr. (PSB) foi designado relator por ato assinado eletronicamente por Lemos às 15h13. O relatório favorável de Azulão foi incluído na tramitação do projeto pouco mais de uma hora depois, às 16h13.

A reportagem conversou com o secretário de Governo, Jovair Arantes, quando a tramitação do empréstimo estava suspensa. Na ocasião, o auxiliar explicou que a Prefeitura iria recorrer. O POPULAR não conseguiu retorno do secretário após a recomendação do MP-GO.

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