Um total de 21 municípios goianos não atingiram, em 2020, o investimento mínimo de 25% da arrecadação total de impostos na educação, que é determinado pela Constituição Federal. Os dados são do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO). Estas cidades devem ser beneficiadas pela Proposta de Emenda Constitucional (PEC) aprovada no Congresso Nacional nesta semana. O texto isenta tanto os municípios quanto os gestores das eventuais punições pelo não cumprimento do mínimo constitucional nos anos de 2020 e 2021, e permite que o investimento pendente seja feito posteriormente. Nesta segunda-feira (11), depois de já ter passado pelo Senado, a Câmara dos Deputados aprovou a PEC 13/2021. Agora, o documento segue para a promulgação. A justificativa da proposta é que a pandemia da Covid-19, que ocasionou a suspensão das aulas presenciais, junto com o redirecionamento de verbas para a área da saúde, impediu alguns municípios de atingirem a porcentagem mínima prevista na Carta Magna. Segundo levantamento da consultoria do Senado, apenas 280 (5%) dos municípios brasileiros investiram menos que 25%.De acordo com estimativa populacional do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), das 21 cidades goianas que compõe a lista, quatro têm mais de 100 mil habitantes (Rio Verde, Luziânia, Senador Canedo e Jataí). Outras oito possuem mais que 10 mil habitantes nove possuem menos que 10 mil. A cidade com menor índice de investimento é Palestina de Goiás com 20,85%, seguida de Firminópolis (21,05%) e Chapadão do Céu (22,55%). Entretanto, existem aquelas que entraram na lista por uma diferença menor do que 0,30%. É o caso de Senador Canedo (24,99%), Mozarlândia (24,88%) e Anicuns (24,82%). Destas 21 cidades goianas, apenas cinco tiveram os prefeitos reeleitos para o mandato que teve início em 2021: Rio Verde, Guapó, Mabaí, Santo Antônio do Descoberto e Vicentinópolis. Os números relacionados aos investimentos de 2021 ainda não foram apresentados no Portal do Cidadão, de responsabilidade do TCM-GO.MunicípiosO presidente da Federação Goiana dos Municípios (FGM), Haroldo Naves, considera a PEC necessária. “2020 e 2021 foram anos atípicos. Não houve transporte escolar, por exemplo. Por isso, algumas cidades, cada uma dentro da sua realidade, não conseguiram atingir o investimento mínimo. É válido lembrar que a educação não será afetada. Esse investimento será recomposto nos anos seguintes.”Além disso, Naves explica que a mudança de gestão em várias cidades também precisa ser levada em questão. “Eles (novos prefeitos) não podem ter o município sancionado e deixar receber recursos por conta de algo que aconteceu antes”, diz. Além de sanções para os municípios, caso a PEC não fosse aprovada, os gestores que não aplicaram o mínimo previsto poderiam sofrer penalidades cíveis ou criminais, além de sanções administrativas. “Nesse caso, tanto prefeitos quantos os secretários municipais de Educação responderiam.”O prefeito de Palestina de Goiás, Eduardo Talvani (PSC), que assumiu a gestão do município em 2021, diz que no ano passado o investimento mínimo foi ultrapassado. “Estou há pouco mais de um ano como prefeito e, em 2021, aplicamos mais de 30% na educação”, relata. Em 2020, dentre os municípios goianos, a cidade teve a menor porcentagem de investimento nesta área.Já o prefeito de Chapadão do Céu, Eduard Peixoto (União Brasil), que também não estava à frente da prefeitura da cidade em 2020, conta que entende o porque da aplicação na área da educação ficou abaixo do mínimo previsto. “É perfeitamente explicável. O custo do transporte escolar devido à pandemia foi muito baixo, além da não contratação de novos profissionais em razão de aulas não presenciais.”Neste sentido, o presidente da FGM explica que os gestores devem primar por não fazer gastos desnecessários. “Eu não vou, por exemplo, reformar uma escola que está em boas condições só para atingir o investimento mínimo exigido. É claro que durante este tempo de pandemia outras medidas podiam ser tomadas como, por exemplo, a melhoria do acesso à internet. Porém, nada justifica um gasto fabricado”, finaliza.