A Igreja Casa Ministério Cristão, localizada no Setor Pedro Ludovico, em Goiânia, deverá deixar o imóvel comercial onde funciona após uma decisão judicial relacionada a uma <a href="https://opopular.com.br/cidades/igreja-deve-deixar-imovel-por-divida-de-mais-de-r-800-mil-com-aluguel-em-goiania-1.3443022" target="_self">dívida de aluguel que já ultrapassa R$ 843 mil</a>. Além da dívida, a instituição chama atenção pelo tamanho da comunidade. A igreja tem cerca de 243 mil seguidores no Instagram e capacidade para receber até 1,1 mil pessoas sentadas, segundo informações divulgadas no site oficial da instituição.

O POPULAR entrou em contato anteriormente, e voltou a entrar em contato nesta quinta-feira (13) com a instituição pedindo um posicionamento, mas não obteve retorno até a última atualização desta reportagem.

A Casa Ministério Cristão foi criada em 2017 e passou por um rápido crescimento. Em 2018, funcionava na Avenida 85. Desde 2021, a igreja está instalada na Avenida T-63, em frente ao Atacadão Costa.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/igreja-que-deve-deixar-imovel-por-divida-de-r-843-mil-esta-ha-mais-de-dois-anos-sem-pagar-aluguel-diz-locadora-1.3443794" target="_self">Igreja que deve deixar imóvel por dívida de R$ 843 mil está há mais de dois anos sem pagar aluguel, diz locadora</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/igreja-que-deve-deixar-imovel-por-divida-de-r-843-mil-deu-garantia-de-r-60-mil-mas-valor-foi-considerado-irrisorio-1.3443429" target="_self">Igreja que deve deixar imóvel por dívida de R$ 843 mil deu garantia de R$ 60 mil, mas valor foi considerado 'irrisório'</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/igreja-deve-deixar-imovel-por-divida-de-mais-de-r-800-mil-com-aluguel-em-goiania-1.3443022" target="_self">Igreja deve deixar imóvel por dívida de mais de R$ 800 mil com aluguel, em Goiânia</a></div>

O prédio tem capacidade para até 1,1 mil pessoas sentadas e estacionamento para cerca de 120 veículos. O local também conta com um espaço voltado para crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Nas redes sociais, a igreja reúne mais de 243 mil seguidores e mais de 1,6 mil publicações. O perfil divulga cultos, mensagens, eventos e outras atividades da comunidade.

Os cultos acontecem às quintas-feiras, às 20h, e aos domingos, às 9h30 e às 19h30. A igreja também divulga projetos e eventos, como Jantar Casa, Conferência de Mulheres, Domum, Em Casa, De Casa em Casa, Cura e transmissões ao vivo.

Em outubro de 2024, por exemplo, a fachada do prédio foi decorada de rosa em uma ação de conscientização sobre o câncer de mama.

<h2>Dívida de aluguel</h2>

De acordo com o processo, a igreja deixou de pagar os aluguéis a partir de março de 2024. O contrato de locação do imóvel tinha valor mensal de R$ 20 mil e duração inicial de 59 meses. O contrato terminou em 1º de março de 2026. Mesmo após o fim do acordo, <a href="https://opopular.com.br/cidades/igreja-que-deve-deixar-imovel-por-divida-de-r-843-mil-deu-garantia-de-r-60-mil-mas-valor-foi-considerado-irrisorio-1.3443429" target="_self">a igreja não teria devolvido o imóvel nem quitado</a> os valores acumulados.

Em nota, a advogada da empresa proprietária, Gisela Melo, afirmou que a medida judicial busca garantir o direito de propriedade e o cumprimento das obrigações previstas no contrato de aluguel (confira a nota na íntegra ao fina da matéria).

A decisão que determina a saída do imóvel foi tomada pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), após recurso apresentado pela empresa Única Brasília Automóveis Ltda., proprietária da área.

<a href="https://opopular.com.br/cidades/igreja-que-deve-deixar-imovel-por-divida-de-r-843-mil-esta-ha-mais-de-dois-anos-sem-pagar-aluguel-diz-locadora-1.3443794" target="_self">A igreja tem prazo de 15 dias para deixar o local</a>. Caso a ordem não seja cumprida, a desocupação poderá ser feita de forma coercitiva. A instituição ainda pode recorrer da decisão.

Conforme apurado pelo repórter Sylvester Carvalho, de O POPULAR, anteriormente a Justiça havia negado um pedido de despejo liminar porque o contrato tinha uma garantia. No entanto, com o fim do contrato e o aumento da dívida, o entendimento foi alterado.

A garantia era uma caução de R$ 60 mil. Segundo a decisão, o valor se tornou pequeno diante da dívida acumulada e passou a ser considerado insuficiente.

O juiz Élcio Vicente também destacou que a proprietária está sem receber os aluguéis desde março de 2024. O prejuízo, segundo ele, é de pelo menos R$ 20 mil por mês.

<h4 style="font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; color: rgb(0, 0, 0); text-rendering: optimizelegibility;">Nota da empresa&nbsp;</h4>

A empresa Única Brasília Automóveis LTDA esclarece, por meio dos seus advogados, que a ação judicial de despejo cumulada com cobrança foi proposta em julho de 2024 em face da Casa Ministério Cristão. A proprietária suportou prejuízo financeiro relevante em razão da inadimplência prolongada, superior a dois anos, período em que permaneceu privada da fruição do imóvel e da respectiva renda locatícia.&nbsp;

O Tribunal de Justiça de Goiás deferiu recentemente a desocupação voluntária do imóvel, objeto da locação, cuja medida judicial visa resguardar o direito de propriedade e o cumprimento das obrigações contratualmente assumidas pela locatária, em conformidade com a legislação aplicável. Esclarece, ainda, que se trata de decisão proferida em sede liminar, portanto sujeita a recurso. O processo segue seu trâmite regular, assegurados a todas as partes os meios legais de defesa e contraditório.

Souza, Melo e Terto Advogados Associados - Dra Gisela Melo

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243 mil seguidores e 1,1 mil lugares: veja detalhes da igreja que deixará imóvel por dívida de R$ 843 mil em Goiânia

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Matéria - Cidades

DECISÃO JUDICIAL

A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em primeira votação nesta terça-feira (12), o projeto de lei sobre fogos de artifício com estampido. Segundo a assessoria do Legislativo, a proposta ainda tramitará por uma Comissão Temática e passará por uma segunda votação em plenário antes de seguir para a sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (UB).

Atendendo a uma demanda antiga de entidades de proteção animal, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), idosos e profissionais da saúde. O barulho excessivo causado pelas explosões dos fogos tradicionais costuma provocar crises severas de ansiedade em pessoas com hipersensibilidade auditiva, além de pânico, fugas e acidentes graves em animais domésticos e silvestres.

Conforme o texto, as verbas provenientes das penalidades financeiras serão revertidas para programas voltados ao bem-estar animal e à inclusão de pessoas com TEA. Ademais, a proposta determina que o Poder Executivo promova campanhas de conscientização acerca dos danos causados pela estridência dos artefatos pirotécnicos, estimulando a adoção de artefatos silenciosos.

De autoria dos vereadores Tião Peixoto (PSDB) e Dr. Gustavo (Agir), a proposta prevê que, após a aprovação definitiva, a fiscalização e a aplicação das sanções fiquem sob a responsabilidade conjunta da Secretaria de Meio Ambiente (Amma), Vigilância Sanitária e Guarda Municipal (GCM).

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/torcedor-fica-ferido-apos-soltar-fogos-de-artificio-durante-comemorac-o-do-jogo-do-brasil-em-jaragua-1.3427943" target="_self">Torcedor fica ferido após soltar fogos de artifício durante comemoração do jogo do Brasil, em Jaraguá</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/mais-de-200-fogos-de-artificio-e-400-traques-s-o-apreendidos-em-goiania-aparecida-e-anapolis-1.2462511" target="_self">Mais de 200 fogos de artifício e 400 traques são apreendidos em Goiânia, Aparecida e Anápolis</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/homem-tem-dedos-amputados-por-fogos-de-artificio-e-sera-indenizado-em-quase-r-40-mil-em-aparecida-1.1260026" target="_self">Homem tem dedos amputados por fogos de artificio e será indenizado em quase R$ 40 mil em Aparecida</a></div>

<h3>Fogos de artificio com estampido</h3>

Os fogos de artifício com barulho, conhecidos como fogos com estampido, são conhecidos por emitir explosões e ruídos de grande intensidade. Frequentes em festas de fim de ano, como Natal e Réveillon, eles provocam severa poluição sonora, gerando forte impacto incômodo em ambientes urbanos.

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Projeto que proíbe fogos com barulho é aprovado na Câmara de Goiânia; lei segue para análise do prefeito

LEI MUNICIPAL

Webstories: Airbnb é condenada por reserva inexistente de turista na cidade de Goiás

A plataforma Air Bed and Breakfast (Airbnb) foi condenada a pagar R$ 6.800 a uma turista que, ao chegar ao imóvel reservado pelo aplicativo, constatou a inexistência da reserva. O caso ocorreu durante o Carnaval na cidade de Goiás, na Região Noroeste do estado. A decisão foi proferida em segunda instância, não cabendo mais recurso.

O POPULAR procurou&nbsp;a plataforma Airbnb e, até a última atualização da matéria, não teve retorno.&nbsp;

José Fernandes Gontijo Braga, advogado da turista, informou ao POPULAR que, diante da alta temporada, sua cliente não teve outra alternativa senão aceitar o valor cobrado pela pousada. "A decisão foi inevitável, sobretudo por se tratar de um estabelecimento pet friendly, essencial para acomodar o animal de estimação que a acompanhava na viagem".

Segundo o advogado, após a reclamação, a cliente recebeu da plataforma o estorno do valor. No entanto, por ter sido forçada a arcar com um custo maior devido ao contrato de última hora, ela decidiu recorrer à Justiça.

<cite>O Airbnb reconheceu imediatamente a falha e fez o estorno dos valores dela, mas isso não foi o suficiente, né? Visto que estava no carnaval e ter dificuldade de encontrar novas acomodações, ela foi com o animal de estimação e o lugar lá falava que era Pet Friend, então ela não tinha outra opção a não ser alugar a mesma acomodação por um valor significativamente mais alto, o valor de mil reais que ela pagou, enquanto na plataforma estava 440 reais", declarou o advogado.</cite>

<div class="p-readmore-box" data-path-to-node="3"><a href="https://opopular.com.br/cidades/igreja-que-deve-deixar-imovel-por-divida-de-r-843-mil-esta-ha-mais-de-dois-anos-sem-pagar-aluguel-diz-locadora-1.3443794" target="_self">Igreja que deve deixar imóvel por dívida de R$ 843 mil está há mais de dois anos sem pagar aluguel, diz locadora</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/prefeitura-de-goiania-planeja-tomar-r-1-bilh-o-em-emprestimos-1.3443353" target="_self">Prefeitura de Goiânia planeja tomar R$ 1 bilhão em empréstimos</a> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/caixa-anuncia-leil-o-de-mais-de-80-imoveis-em-goias-com-lances-entre-r-66-mil-e-r-3-3-milh-es-1.3442122" target="_self">Caixa anuncia leilão de mais de 80 imóveis em Goiás com lances entre R$ 66 mil e R$ 3,3 milhões</a></div>

<div attr-cid="policy:1.3444225" attr-version="policy:1.3444225:1786624324" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3444225" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3444225', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3444225">Webstories: Airbnb é condenada por reserva inexistente de turista na cidade de Goiás (1.3444225)</a></div>

<h2 data-path-to-node="3">Entenda o caso</h2>

O período da reserva foi de 15 a 17 de fevereiro de 2026, realizada em uma pousada anunciada com o selo de “identidade verificada” e cuja anfitriã constava no sistema desde 2023. Diante da fraude no local, a empresa devolveu o valor original da reserva (R$ 441,07). Contudo, devido à alta demanda do período festivo, a cliente precisou contratar emergencialmente uma nova acomodação por R$ 1 mil. A diferença de R$ 558,93 compõe o ressarcimento por dano material.

O magistrado aplicou a responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Em sua avaliação, ao exibir um perfil fraudulento com o selo de “identidade verificada”, o Airbnb gera no consumidor uma legítima expectativa de segurança.

Na ação, a consumidora apresentou comprovantes da reserva e do pagamento, registros da comunicação enviada ao Airbnb, comprovante da nova hospedagem e capturas de tela do anúncio que comprovavam a presença do selo de identidade verificada.

<cite>A mera comprovação tardia do pagamento não justifica a incidência das penalidades legais quando comprovado o adimplemento tempestivo e voluntário da obrigação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás reconhece que a juntada posterior do comprovante de pagamento não descaracteriza o pagamento voluntário realizado tempestivamente nem autoriza a aplicação das sanções do art. 523, § 1º, do CPC", diz parte do documento.&nbsp;</cite>

O magistrado destacou que a fraude praticada por anfitriões cadastrados integra o risco do próprio negócio do Airbnb, de modo que o prejuízo não pode ser repassado ao consumidor. A decisão é do juiz Vanderlei Caires Pinheiro, do 6º Juizado Especial Cível de Goiânia, e condena o Airbnb Serviços Digitais Ltda. ao pagamento de R$ 6 mil por danos morais e de R$ 558,93 por danos materiais.

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Airbnb é condenada após turista pagar por hospedagem na cidade de Goiás e descobrir que reserva não existia

GOLPE

TJGO pagou acima de R$ 100 mil em 468 casos no ano passado

Na lista de instituições com “pagamentos exorbitantes” na folha de magistrados, segundo o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) afirmou que ainda está analisando se há casos de devolução de <a href="https://opopular.com.br/politica/tjgo-pagou-acima-de-r-100-mil-em-468-casos-no-ano-passado-1.3366560" target="_self">valores pagos indevidamente nos últimos meses</a>. O ministro determinou nesta quarta-feira (12) que o TJ-GO e outros seis tribunais suspendam pagamentos que excedam o limite de 70% dos subsídios e devolvam valores que tenham sido liberados acima desse teto.

Moraes menciona que, no mês de abril, 9 juízes ou desembargadores de Goiás receberam mais de R$ 200 mil, e 130 magistrados e pensionistas contaram com mais de R$ 100 mil. O TJ-GO já havia sido alvo de determinação da Corregedoria Nacional de Justiça, que integra o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para que limitasse os pagamentos líquidos ao teto do funcionalismo, como o POPULAR mostrou em maio.

O ministro determinou que os tribunais façam a identificação dos beneficiários com valores não autorizados e remetam ao Supremo no prazo de 72 horas. Já a devolução dos recursos deve ocorrer em cinco dias, com envio de documentos comprobatórios à Corte.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/mp-aumenta-valor-das-diarias-de-promotores-em-viagens-nacionais-1.3411670" target="_self">MP aumenta valor das diárias de promotores em viagens nacionais</a> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/tcu-cria-novo-penduricalho-para-servidores-apos-ver-brecha-em-decis-o-do-stf-1.3421422" target="_self">TCU cria novo penduricalho para servidores após ver brecha em decisão do STF</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/tjgo-pagou-acima-de-r-100-mil-em-468-casos-no-ano-passado-1.3366560" target="_self">TJGO pagou acima de R$ 100 mil em 468 casos no ano passado</a></div>

O TJ-GO afirmou, por meio da assessoria, que a decisão de Moraes menciona valores brutos registrados em abril e que é preciso analisar “de forma individualizada os pagamentos”. “Os valores brutos registrados nas folhas de pagamento podem reunir, além do subsídio mensal, parcelas indenizatórias de naturezas e períodos distintos. Conforme determina a própria decisão, o enquadramento dos pagamentos será verificado de forma individualizada, considerando-se a natureza e a composição das rubricas”, diz a nota.

O TJ-GO completa que o valor total que aparece na folha “isoladamente, não permite identificar quais parcelas eventualmente estejam em desacordo com os parâmetros estabelecidos pelo STF”. O tribunal não informou, portanto, estimativa de valores ou de casos de devolução.

“Desde o início da auditoria conduzida pela Corregedoria Nacional de Justiça, em maio deste ano, os pagamentos efetuados pelo TJ-GO são submetidos à análise e ao acompanhamento do CNJ”, acrescentou o tribunal, que disse ainda que “continuará prestando todas as informações solicitadas pelo STF e pelos órgãos de controle e adotará as providências necessárias ao cumprimento integral da decisão, nos prazos estabelecidos”.

Em 25 de março, o plenário da Corte estabeleceu que o extrateto pode chegar a 70% do subsídio, sendo 35% para parcela de valorização por tempo de serviço e 35% para outras verbas de natureza indenizatória especificadas, com a redução de rubricas. O limite vale para o Poder Judiciário, Ministério Público, Tribunais de Contas e Advocacia Geral da União.

No início de julho, o Supremo pediu explicações aos tribunais, incluindo de Goiás, que estavam descumprindo os novos limites, segundo reportagens. Em decisão conjunta, os ministros Moraes, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin e Flávio Dino determinaram que os tribunais apresentassem os detalhamentos das folhas de abril a julho deste ano.

<div attr-cid="policy:1.3366625" attr-version="policy:1.3366625:1769515018" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3366625" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3366625', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3366625">TJGO pagou acima de R$ 100 mil em 468 casos no ano passado (1.3366625)</a></div>

<h2>Contra diretrizes</h2>

Na decisão desta quarta-feira, Moraes afirma que “infelizmente, não obstante a clareza das diretrizes do Supremo, identificam-se nos documentos enviados pelos Tribunais de Justiça inúmeras verbas pagas em desacordo, tais como: auxílio assistência pré-escolar; licença compensatória; licença compensatória (difícil acesso); turma recursal; diferença gratificação diretor de fórum; gratificação mesa diretora; auxílio mudança; auxílio adoção; 20% final carreira; gratificação indenizatória função administrativa; gratificação acúmulo distribuição; gratificação de acúmulo distrital; gratificação - grupo de metas; gratificação - coordenações especiais; gratificação presidente, vice-presidente e corregedor; entre outras”.

Além de Goiás, foram notificados na decisão desta quarta os tribunais do Distrito Federal, Maranhão, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Rondônia. Moraes menciona caso de verbas rescisórias de R$ 3,2 milhões a um desembargador aposentado do Maranhão.

Na nova decisão, Moraes reafirmou a lista de rubricas que o Supremo autorizou nos pagamentos: parcela de valorização por tempo de antiguidade na carreira, chamado de quinquênio, que eleva em 5% o subsídio a cada cinco anos de efetivo exercício em atividade jurídica; diárias; ajuda de custo em caso de remoção, promoção ou nomeação que importe em alteração do domicílio; pro labore pela atividade de magistério; gratificação pelo exercício em comarca de difícil provimento; indenização de férias não gozadas, no máximo de 30 dias; gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição; 13º salário; terço adicional de férias; auxílio-saúde; abono de permanência de caráter previdenciário; e gratificação mensal paga pelo acúmulo de funções eleitorais.

O ministro determinou que os tribunais suspendam os pagamentos que não tenham sido autorizados expressamente na decisão do Supremo, independentemente se excederem ou não o porcentual de 35%.

Política

TJ-GO afirma que ainda avalia devolução de pagamentos

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Matéria - Política

Judiciário

Webstories - GoianiaPrev diz que reforma da previdência é obrigação e não escolha

O Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) apontou <a href="https://opopular.com.br/cidades/contrato-entre-prefeitura-de-goiania-e-fundac-o-diverge-de-acord-o-do-tcm-go-1.3440742" target="_self">indícios de irregularidades no processo de contratação</a> de uma fundação pela Prefeitura de Goiânia para auxiliar na recuperação de até R$ 608,3 milhões em créditos previdenciários. A área técnica do órgão contesta a inexigibilidade de licitação e a previsão de remuneração por êxito. Também está sob análise a possível terceirização de atividades que, conforme entendimento do tribunal, devem ser desempenhadas pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Goiânia (GoianiaPrev).

Os apontamentos constam em despacho da Secretaria de Controle Externo de Contratações, emitido na sexta-feira (7), após denúncia apresentada pela vereadora Aava Santiago (PSB), que também solicitou medida cautelar para suspender o procedimento. O POPULAR, com exclusividade, havia publicado sobre o caso em 3 e 4 de agosto.

Apesar dos indícios levantados, neste momento a área técnica não recomendou a suspensão da contratação, porque pretende ter acesso à íntegra do processo administrativo. O órgão solicitou documentos e determinou a oitiva da presidente do GoianiaPrev, Carolina Pereira, e do titular da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), Oldair Marinho, para que apresentem esclarecimentos em até cinco dias úteis após a publicação do documento.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/contrato-entre-prefeitura-de-goiania-e-fundac-o-diverge-de-acord-o-do-tcm-go-1.3440742" target="_self">Contrato entre Prefeitura de Goiânia e fundação diverge de acórdão do TCM-GO</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/prefeitura-de-goiania-pode-pagar-ate-r-30-4-milh-es-por-creditos-previdenciarios-1.3440372" target="_self">Prefeitura de Goiânia pode pagar até R$ 30,4 milhões por créditos previdenciários</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/deficit-do-goianiaprev-tem-alta-em-2025-e-vai-a-r-13-7-bilh-es-1.3418284" target="_self">Déficit do GoianiaPrev tem alta em 2025 e vai a R$ 13,7 bilhões</a></div>

A Secretaria de Controle Externo afirmou ter consultado o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e o Portal da Transparência do Município de Goiânia, mas não localizou o processo administrativo referente à contratação. Segundo a área técnica, a ausência da documentação impede de saber se a contratação direta já foi formalizada ou se ainda está na fase de planejamento. A íntegra do procedimento foi solicitada para verificar em que estágio está a contratação e avaliar se os indícios apontados se confirmam.

Tanto o despacho quanto a denúncia apresentada pela vereadora citam reportagens publicadas pelo POPULAR sobre a contratação. No início de agosto, o jornal informou que a gestão municipal preparava a contratação da Fundação de Estudos para o Desenvolvimento da Administração Pública (Fedap) para auxiliar o <a href="https://opopular.com.br/politica/deficit-do-goianiaprev-tem-alta-em-2025-e-vai-a-r-13-7-bilh-es-1.3418284" target="_self">GoianiaPrev no processo de compensação financeira</a> entre o instituto e o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A remuneração prevista corresponde a 5% dos valores recuperados e poderia chegar a R$ 30,4 milhões caso todo o valor estimado seja recuperado.

Em um acórdão-consulta publicado em 2023, em resposta à consulta formulada pelo Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Anápolis (ISSA), o TCM-GO entendeu que determinados serviços auxiliares podem ser contratados pelos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), mas impôs limites para esse tipo de serviço. A decisão definiu que os serviços auxiliares, classificados como “atividade-meio”, sejam contratados mediante procedimento licitatório, com preço previamente fixado, vedando a adoção de pagamento vinculado ao êxito ou calculado como percentual sobre os valores compensados.

O Acórdão-Consulta nº 7/2023 afirma que há possibilidade de contratação de serviços como organização de documentos, digitalização de acervos, processamento documental e preparação de informações necessárias à instrução dos processos. Essas atividades podem ser executadas por terceiros, desde que não substituam a atuação dos servidores responsáveis. Por outro lado, o tribunal entende que a análise, a instrução, o requerimento e a operacionalização da compensação devem ser de responsabilidade dos próprios institutos.

“Enquanto a organização, digitalização e processamento documental foram reconhecidos como atividades-meio passíveis de contratação indireta mediante licitação, o Tribunal alertou expressamente que os serviços de assessoria ou consultoria relacionados à análise técnica e à operacionalização da compensação previdenciária junto ao sistema Comprev constituem atividade finalística do RPPS, razão pela qual não são passíveis de terceirização, nos termos do Art. 48 da Lei nº 14.133/2021 e da Recomendação nº 1/2021 da então Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia”, diz o despacho do órgão.

O POPULAR entrou em contato com o GoianiaPrev e a Sefaz a respeito do despacho e questionou se o processo de contratação será mantido ou se passará por alguma revisão. No entanto, não houve resposta até o fechamento desta edição.

<div attr-cid="policy:1.3417591" attr-version="policy:1.3417591:1780409795" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3417591" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3417591', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3417591">Webstories - GoianiaPrev diz que reforma da previdência é obrigação e não escolha (1.3417591)</a></div>

<h2>Questionamentos</h2>

O despacho questiona a escolha da inexigibilidade de licitação. Segundo a análise da secretaria, as atividades-meio são consideradas “simples e corriqueiras” e, por isso, “não apresentam singularidade, não exigem notória especialização e tampouco caracterizam inviabilidade de competição”. Dessa forma, a Corte entende que elas devem ser precedidas de licitação, sendo “incabível” a inexigibilidade.

“Caso o objeto efetivamente contratado pelo GoianiaPrev corresponda aos serviços de organização, digitalização e processamento documental destinados à preparação da compensação financeira entre regimes previdenciários, a opção pela inexigibilidade de licitação revela-se, em tese, incompatível com o entendimento normativo firmado por esta Corte de Contas, uma vez que é razoável presumir que tais serviços são passíveis de disputa licitatória”, diz o documento publicado na última semana.

Outro ponto levantado é a previsão de pagamento à fundação com base no resultado obtido. Para o órgão, esse tipo de remuneração é admitido em situações excepcionais, quando há relação direta entre o resultado alcançado e uma atuação técnica diferenciada do contratado. O tribunal, porém, entende que essa não é a premissa aplicável aos serviços de preparação da compensação previdenciária.

O Acórdão-Consulta nº 7/2023 prevê que essas atividades são consideradas administrativas e padronizadas, com procedimentos previamente definidos pela legislação e pelo sistema Comprev. “Caso essa seja efetivamente a natureza dos serviços contratados pelo GoianiaPrev, a previsão de remuneração variável mostra-se, em tese, incompatível com o entendimento consolidado desta Corte”, acrescenta a decisão.

Como o processo administrativo não foi localizado nos portais consultados, o TCM-GO afirmou que ainda não é possível confirmar quais atividades serão efetivamente atribuídas à fundação nem avaliar de forma definitiva a regularidade da contratação. A análise da íntegra do procedimento deverá esclarecer esses pontos.

TCM-GO vê irregularidades em contrato do Paço com fundação para ajudar contas do GoianiaPrev

Gastos públicos

O Popular