O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) realizou cerimônia nesta terça-feira (17) para celebrar o que é considerado o maior acordo já feito no direito público pelo Estado de Goiás: o pagamento estimado de R$ 450 milhões a cerca de 20 mil profissionais da educação que trabalharam como <a href="https://opopular.com.br/economia/governo-abre-inscric-es-para-selec-o-de-professores-temporarios-1.3210743" target="_blank">contratados temporários</a> em 2012, 2013, 2014 e 2016. Sob a condução do presidente do Judiciário goiano, Carlos França, a solenidade no salão nobre da Presidência do Judiciário goiano contou com a presença de autoridades de todos os Poderes à mesa.

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O acordo vinha sendo costurado desde 2021, entre o TJ-GO e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Segundo o tribunal, cerca de 20 mil profissionais serão beneficiados. O trato firmado define como os professores temporários vão poder receber as diferenças salariais do piso nacional estabelecido para a categoria, em conformidade com o que foi determinado pela Justiça.

Para o TJ-GO, o acordo não beneficia apenas os professores, mas também “ajuda o governo a organizar melhor os recursos públicos” e “evita processos longos e complicados”, tornando-se uma forma de promover soluções mais rápidas e eficientes para a sociedade. A juíza auxiliar da Presidência do TJ-GO, Lidia Assis e Souza – uma das peças-chaves no desenvolvimento de todo o processo – destacou o acordo como uma maneira de apresentar como o Judiciário pode resolver questões complexas, apresentando soluções mais rápidas e eficientes para a sociedade. “Por meio do Núcleo de Justiça 4.0, os processos vão de maneira muito mais ágil e célere, permitindo que os direitos desses profissionais sejam concretizados em menos tempo, com eficiência e modernidade”, explicou a magistrada.

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O procurador-geral do Estado, Rafael Arruda, exaltou o desfecho. “Na raiz de tudo, temos uma ação coletiva ajuizada muitos anos atrás e que dizia respeito a prestações inadimplidas por governos anteriores. Trata-se de concretizar direitos e não criar embaraços desnecessários à pretensão formulada por professores temporários. É uma mudança de paradigma”, disse o titular da PGE.

Já a titular da <a href="https://opopular.com.br/politica/foragido-da-pf-era-diretor-na-secretaria-de-educac-o-da-prefeitura-de-goiania-1.3210962" target="_blank">Secretaria do Estado da Educação (Seduc)</a>, Fátima Gavioli, buscou ressaltar o fato de o acordo ser “uma questão de justiça”. “Existia uma lei pela qual nenhum professor poderia deixar de receber o piso. Essa lei foi descumprida. E, quando se é um gestor do Estado, mesmo que não seja a pessoa a ter dado causa a algo assim, é preciso tentar ser a pessoa a resolver o problema.”

A deputada estadual Bia de Lima (PT), que também é presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás (Sintego), chamou de “extraordinária” a iniciativa do TJ-GO com a PGE e também a disposição da Seduc. “Em nome do Sintego, ficamos felizes com essa negociação. Será um trabalho hercúleo para nós, de ter de buscar toda essa documentação e fazer os cálculos para essas pessoas, mas é uma correção importantíssima para o magistério em Goiás”, disse a parlamentar.

<h2>Como receber</h2>

Para acessar o valor a que tem direito, docentes que atuaram como contratados nos anos referentes deverão apresentar documentos que comprovem seu pleito, como diários de classe e registros de frequência. O Núcleo de Justiça 4.0, estrutura do TJ-GO que agiliza e moderniza o andamento das ações por formato digital, vai conduzir os processos. A entrada com a ação pode ser individual ou até no limite de 50 pessoas. “Os advogados precisam procurar as Câmaras de Conciliação da PGE para aderir ao termo proposto pelo Estado e, a partir daí, entrarem com a ação judicial diretamente no Núcleo de Justiça 4.0”, explicou a juíza Lidia Assis. “No núcleo, as ações seguirão de maneira muito ágil e os professores poderão receber seu dinheiro de maneira muito mais rápida.”

Acordo de valor recorde beneficia 20 mil professores temporários

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Justiça 

Um ex-funcionário de uma empresa que utilizou indevidamente os cartões de crédito do sócio proprietário e desviou mais de R$ 200 mil foi condenado em processo trabalhista e criminal,&nbsp; a devolver a quantia. A decisão é do juiz Liciomar Fernandes da Silva, da 4ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção, em Goiânia. Na esfera trabalhista ainda cabe recurso à decisão.&nbsp;

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Como o nome do funcionário não foi divulgado, O POPULAR não conseguiu localizar a defesa dele até a última atualização desta reportagem.&nbsp;

Na decisão, o juiz considerou que houve crime de apropriação indébita em razão de ofício, emprego ou profissão em continuidade delitiva. Segundo o Ministério Público de Goiás (MP-GO), o homem, que foi contratado como gerente administrativo em março de 2018 e pediu demissão em março de 2022, usou cartões de crédito de titularidade da empresa e do proprietário, sem autorização deste, para financiar gastos pessoais diversos e de terceiros, como a reforma de sua residência.&nbsp;

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/mecanico-e-condenado-a-12-anos-de-pris-o-por-matar-a-mulher-a-facadas-1.3219875" target="_blank">Mecânico é condenado a 12 anos de prisão por matar a mulher a facadas</a> 
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Dentre as compras feitas nos cartões, estão materiais de construção, peças veiculares e consulta oftalmológica. Os advogados da empresa, Cassiano Peliz e Fernanda Andrade, afirmam que comprovaram as compras com notas fiscais.

“Tem as notas fiscais, tem o extrato do cartão, que mostram essas compras dos materiais de construção, vara de pescar, todas essas coisas. Ele gasta com compras, tem até questões pessoais, bar, boate. Tem vários gastos nesse sentido”, afirmou Cassiano Peliz.

O magistrado ressaltou, ainda, que o delito foi consumado, uma vez que o funcionário alterou a posse do dinheiro, tratando-o como próprio, o que foi confirmado pelos extratos das movimentações financeiras anexados ao processo.

Por fim, Liciomar Fernandes da Silva concluiu que o montante apropriado indevidamente deve ser devolvido à empresa. “Assim, nesse sentido, resultou claro que o acusado se apropriou de coisa alheia móvel, dinheiro, no valor de R$ 208.550,93, pertencente às vítimas, de que tinha a posse, em virtude da profissão que exercia, qual seja, gerente administrativo-financeiro”, decidiu.

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Ex-funcionário é condenado a devolver mais de R$ 200 mil desviado de empresa

Justiça

Os deputados estaduais aprovaram por unanimidade os projetos encaminhados pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) e o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO) para definir a revisão geral anual aos servidores. A data-base segue o mesmo índice aplicado pelo governo estadual, de 4,83%, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação oficial no país.

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Os reajustes terão validade em 1º de maio e, por isso, têm impacto financeiro menor em 2025, em comparação com os custos a partir de 2026. O TCM aponta incremento anual de R$ 6,723 milhões nos <a href="https://opopular.com.br/politica/pacote-para-servidores-tera-impacto-de-r-1-1-bilh-o-em-2025-1.3219710" target="_blank">salários dos servidores</a> pela revisão geral anual. No próximo ano, o adicional será de R$ 9,614 milhões, assim como em 2027.

De acordo com o órgão, o reajuste não causará descumprimento do limite de gasto com pessoal, que é de 0,55% da receita corrente líquida do estado. “Nos dois próximos exercícios o índice permanecerá dentro dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo em vista o crescimento da receita estadual previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, de 24/07/2024”, aponta o Tribunal no projeto enviado à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego).

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/pacote-para-servidores-tera-impacto-de-r-1-1-bilh-o-em-2025-1.3219710" target="_blank">Pacote para servidores terá impacto de R$ 1,1 bilhão em 2025</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/alego-paga-novo-auxilio-de-r-11-mil-a-todos-deputados-1.3222498" target="_blank">Alego paga novo auxílio de R$ 11 mil a todos deputados</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/cargos-e-gratificac-es-no-tce-custar-o-r-56-3-milh-es-1.3220501" target="_blank">Cargos e gratificações no TCE custarão R$ 56,3 milhões</a></div>

Já o TJ-GO terá impacto de R$ 87,691 milhões no atual exercício. O texto enviado pelo Judiciário aponta que os custos mantêm o índice de comprometimento da despesa com pessoal para 2025 em 5,32%, abaixo do limite de alerta estabelecido pela LRF, que é de 6% sobre a receita corrente líquida.

O despacho da diretoria financeira do TJ-GO ainda ressalta que Goiás “continua sob as limitações impostas pelo Regime de Recuperação Fiscal, o qual prevê uma série de vedações durante sua vigência”. O documento ainda defende que o RRF tem “impacto que reverbera neste Poder Judiciário, visto que a adesão é do ente federativo, impondo a este orgão severas restrições de cunho orçamentário”.&nbsp;

TJ-GO e TCM terão 4,83% de reajuste salarial

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Após 467 dias de guerra, o governo de Israel e o grupo palestino Hamas acertaram nesta quarta (15) os termos de um cessar-fogo inicial de seis semanas, abrindo caminho para encerrar o mais longevo dos grandes conflitos entre o Estado judeu e seus vizinhos árabes em quase 77 anos de história moderna comum.

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O anúncio, adiantado por negociadores a diversas agências de notícias, foi confirmado pelo presidente eleito dos EUA, Donald Trump, já buscando faturar com o evento. "Nós temos um acordo para os reféns no Oriente Médio. Eles serão libertados logo", disse.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/mundo/hamas-afirma-estar-disposto-a-tregua-e-pede-para-trump-pressionar-israel-1.3199747" target="_blank">Hamas afirma estar disposto a trégua e pede para Trump 'pressionar' Israel</a> 
<a href="https://opopular.com.br/mundo/israel-intensifica-ataques-no-libano-apos-ataque-contra-casa-de-netanyahu-1.3189200" target="_blank">Israel intensifica ataques no Líbano após ataque contra casa de Netanyahu</a></div>

Foi combinada a troca escalonada dos 98 reféns remanescentes desde que os terroristas do Hamas fizeram no mega-ataque de 7 de outubro de 2023, que deflagrou a guerra, por cerca de 1.000 dos 12 mil prisioneiros palestinos em Israel. Estima-se que talvez 60 dos reféns possam estar vivos.

Os detalhes serão dados premiê do Qatar, Mohammed al-Thani, que também é chanceler do país, onde o governo local e o dos Estados Unidos vinham trabalhando desde o fim do ano passado. Parte das discussões ocorreu também no Cairo, com a mediação do Egito, que faz fronteira a oeste com a Faixa de Gaza, território que era controlado pelo Hamas desde 2007.

O acordo deve agora ser aprovado pelo gabinete de segurança de Israel, que tem 11 membros, o que pode ocorrer nesta terça apesar da resistência da ultradireita religiosa —cujos 2 representantes no colegiado criticam o arranjo e ameaçam abrir uma crise parlamentar para o premiê Binyamin Netanyahu.

A troca inicial incluirá 33 reféns israelenses, um grupo com doentes, crianças, mulheres e homens com mais de 50 anos, sendo libertados ao lado de um número incerto de palestinos. Em 16 dias, uma segunda fase irá começar, restando saber se serão incluídos dez nomes considerados sensíveis demais do lado árabe, como o do líder militar Marwan Barghouti.

Netanyahu encontrou-se na véspera com familiares de sequestrados para explicar o plano e ouviu preocupação com a libertação em etapas. Na terceira fase, corpos de mortos serão trocados.

Detidos por Israel no 7 de Outubro não serão soltos, e acusados de assassinato libertados não poderão ir para a Cisjordânia, a área sob controle da Autoridade Nacional Palestina. Segundo plano dos EUA, o órgão será reformado, unificando facções rivais para governar também Gaza —mas isso dependerá de aprovação de Trump.

As forças de Tel Aviv só sairão de Gaza mais à frente, mas permitirão a volta de palestinos a suas casas na região de exclusão desenhada hoje no norte da faixa. Há provisões para que mantenham o perímetro do território cercado.

ENVIADO DE TRUMP PRESSIONOU ISRAEL

Das conversas participaram os chefes da inteligência israelense, David Barnea e Ronen Bar, o premiê qatari, o negociador americano Brett McGurk e o enviado indicado por Trump para assuntos do Oriente Médio, Steve Witkoff.

A presença de Witkoff foi crucial, dado que Trump assume em uma semana a Presidência americana, ainda que o grosso das negociações tenha sido conduzido pela equipe do atual mandatário, Joe Biden. Já na segunda (13) havia indicações de que o acordo havia sido praticamente fechado na madrugada.

Witkoff, um empresário judeu do ramo de imóveis, é amigo de Trump e não um diplomata. Segundo os relatos da imprensa israelense, ele forçou Netanyahu a aceitar termos a que vinha se recusando, como a retirada de suas tropas de Gaza.

Na sexta (10), o enviado avisou que gostaria de falar com o premiê durante o shabat, o descanso semanal do judaísmo, e Netanyahu aquiesceu. No dia dia seguinte, após a conversa, Witkoff rumou para amarrar o acordo no Qatar. Também de forma pouco usual, o time de Biden não se opôs à sua presença na reta final.

Netanyahu assim teve de engolir uma trégua à qual resistiu por meses. Se é verdade que incapacitou por ora o Hamas e seus aliados, fará malabarismo para esquecer a promessa de que a guerra só acabaria com a vitória total sobre os terroristas —supondo com isso a impossível missão de matar a todos.

O debate foi duro até o final, com o debate final varando a noite de terça para quarta. O Hamas, que segundo relatos já havia topado o acordo, ao fim exigiu que Israel detalhasse a saída de suas forças de Gaza. Biden o ditador egípcio, Abdul Fatah al-Sisi, entraram remotamente no circuito.

O Hamas exigia detalhes do plano de retirada de tropas de Israel, que relutantemente os cedeu. Depois, pediu a saída dos israelenses do corredor da fronteira Gaza-Egito, o que só irá acontecer gradualmente.

Com todas as ressalvas que a região obriga, pode ser o fim do numericamente mais mortífero conflito da região, que já viu antes três grandes guerras e vários conflitos de menor porte. O Hamas, temida força regional, foi reduzido a uma guerrilha, ativa, mas severamente limitada e em processo de reconstrução.

No 7 de Outubro, o Hamas matou 1.170 pessoas e levou consigo 251 reféns. A reação de Tel Aviv deixou 46.707 mortos até esta quarta, nas contas árabes. Os ataques de Israel seguiram mesmo com as negociações. Até aqui, só houve um cessar-fogo, de uma semana em novembro de 2023, no qual 105 reféns foram trocados por 240 prisioneiros palestinos.

O embate ainda se espraiou, virando uma guerra regional que quase levou Israel às vias de fato com o patrono do Hamas e do Hezbollah libanês, o Irã. Os rivais trocaram quatro salvas diretas de mísseis, mas não escalaram além disso até aqui.

A incerteza é generalizada. No Líbano, está em vigor o cessar-fogo entre Israel e o Hezbollah, que havia escalado sua guerra de atrito fronteiriço em apoio ao Hamas e acabou vendo toda sua liderança bombardeada até a morte a partir do fim de setembro passado.

Na vizinha Síria, a ditadura aliada ao Irã de Bashar al-Assad colapsou em 12 dias de ataques de insurgentes islâmicos apoiados pela Turquia. Israel não perdeu tempo. Aniquilou as capacidades militares que ficaram para trás e ocupou mais 400 km2 das Colinas de Golã, que anexara em 1967 do vizinho.

Há dúvidas sobre o quão durável é o acordo. Há quem tema que, como Trump havia dito que a soltura dos reféns era condição para evitar um "inferno" no Oriente Médio, a violência seja retomada assim que as trocas forem concretizadas. Fala contra essa visão os temos acordados, claro.

Seja como for, o cessar-fogo abre a esperança para o fim de uma tragédia humanitária que inclui, e não transcende, a barbárie perpetrada pelo Hamas.

A mortandade de civis e destruição da infraestrutura em Gaza é classificada por muitos como genocídio, e Netanyahu tem um mandado de prisão do Tribunal Penal Internacional contra si sob essa acusação.

Em sua defesa, Israel diz que não busca matar populações e que o Hamas imiscuiu sua rede logística e de combate entre a população civil, dificultando a separação do joio terrorista do trigo inocente.

Com o cessar-fogo, Netanyahu de todo modo dá uma resposta tardia ao público externo sobre o sangue derramado. E a resolução da questão dos reféns, ponto pelo qual mais é criticado dentro de Israel, fala à plateia doméstica.

Politicamente, contudo, é incerto se lhe dará refresco. Com a crise principal do Estado judeu em décadas em tese controlada, o foco será nas críticas de sua base ultraortodoxa de direita, que sustenta o contestado premiê no poder e já ameaça deixar o governo.

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Israel e Hamas chegam a acordo de cessar-fogo e troca de prisioneiros, diz Trump

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O governador Ronaldo Caiado (UB) reclamou nesta terça-feira (14) dos vetos assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao sancionar o projeto que cria o Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados (<a href="https://opopular.com.br/politica/estado-projeta-saida-do-rrf-com-aposta-na-aprovac-o-do-propag-1.3206408" target="_blank">Propag</a>). O goiano apontou que pontos barrados reduzem a expectativa de aumento dos investimentos já em 2025 e voltou a deixar aberta a possibilidade de o estado continuar dentro do Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

<a href="http://opopular.com.br/canal" style="color: rgb(0, 85, 128); outline: 0px; outline-offset: -2px; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px; background-color: rgb(238, 238, 238);" target="_blank">🔔 Siga o canal de O POPULAR no WhatsApp&nbsp;</a>

“Toda a minha equipe econômica está analisando. Foram vetos substantivos e estão vendo qual é a condição ali. Nós esperávamos ter um espaço maior no teto. Não vai acontecer. Isso é o que mais me preocupa. Nós estamos numa posição que daria uma maior amplitude para o estado de Goiás desenvolver essa ação de investimento”, afirmou o governador em resposta ao POPULAR.

Apesar de ainda não ter fechado o diagnóstico sobre os impactos dos vetos ao estado, a Secretaria da Economia aponta à reportagem os dois principais problemas gerados a partir do documento avalizado por Lula. O primeiro é a ausência de escalonamento para o pagamento dos serviços da dívida junto ao <a href="https://opopular.com.br/politica/goias-pode-reavaliar-ades-o-ao-propag-por-vetos-de-lula-1.3218976" target="_blank">governo federal</a>, o que representa a conta de R$ 800 milhões já no atual exercício.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/goias-pode-reavaliar-ades-o-ao-propag-por-vetos-de-lula-1.3218976" target="_blank">Goiás pode reavaliar adesão ao Propag por vetos de Lula</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/estado-projeta-saida-do-rrf-com-aposta-na-aprovac-o-do-propag-1.3206408" target="_blank">Estado projeta saída do RRF com aposta na aprovação do Propag</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/governo-de-goias-buscara-alterac-es-em-projeto-sobre-a-divida-1.3153782" target="_blank">Governo de Goiás buscará alterações em projeto sobre a dívida</a></div>

Atualmente, pelas regras do Regime de Recuperação Fiscal (<a href="https://opopular.com.br/opiniao/blog-fabiana-pulcineli/goias-se-prepara-para-sair-do-rrf-diante-de-mudancas-no-projeto-do-propag-1.3164213" target="_blank">RRF</a>), o estado paga apenas parte do valor. No primeiro ano dentro do atual programa de renegociação das dívidas, quitou apenas 11% do total. O valor subiu para 22%, em 2024, e será de 33% em 2025, caso o estado escolha continuar no RRF.

O projeto aprovado pelo Congresso Nacional previa novo escalonamento, em que, no primeiro ano, 20% dos serviços da dívida seriam <a href="https://opopular.com.br/politica/governo-de-goias-buscara-alterac-es-em-projeto-sobre-a-divida-1.3153782" target="_blank">quitados pelo estado</a>, com o restante sob responsabilidade da União. O valor subiria anualmente, com acréscimo de 20%, até o pagamento integral pelo ente federado em 2029, mas o item foi vetado por Lula sob orientação do Ministério da Fazenda.

“Nós estamos analisando. Eu não posso lhe dar uma palavra final porque a equipe econômica ainda não chegou até mim com um diagnóstico para a gente refletir o que nós vamos fazer. Alguns estados que estão no regime já disseram que vão se mobilizar na derrubada do veto, certo? Mas, até lá, nós precisamos ter alguma decisão. Até porque nós não sabemos quando é que o veto vai ser colocado em votação”, diz o governador.

“Eu vou me ater a esse assunto para termos uma decisão entre o Regime de Recuperação Fiscal e o Propag. Mas, sem dúvida alguma, o que eu posso concluir é que com os vetos múltiplos do presidente realmente comprometeu e muito aquilo que foi o projeto original”, criticou Caiado.

O segundo problema apurado pela Secretaria de Economia é a retirada do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) da lista de verbas elegíveis para o processo de abatimento do débito acumulado pelo estado junto à União. Sem a possibilidade, o governo terá de buscar outras alternativas, que totalizem R$ 1,8 bilhão, para reduzir o <a href="https://opopular.com.br/politica/projeto-reduz-indexador-de-divida-dos-estados-1.3153119" target="_blank">indexador da dívida</a>.

O FNDR foi criado pela reforma tributária para compensar estados eventualmente prejudicados pelas novas regras fiscais, ao longo dos próximos 70 anos, e os valores poderiam, segundo o projeto original, ser utilizados pelos entes para renegociar as dívidas com a União.

“Ao mesmo tempo, retiraram de nós a capacidade de pagar, com o Fundo de Desenvolvimento Regional, parte da nossa dívida. Nós vamos ter que investir diretamente e isso não deixa de ser, caso a gente faça a opção (pelo Propag), um desfalque substantivo no caixa do estado também”, considera Caiado.

O pagamento da dívida, citado pelo governador, é o mecanismo proposto pelo projeto de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), para permitir a redução das dívidas consolidadas pelos estados por meio da entrega de ativos dos governos. Além de abater até 20% do montante devido, os entes podem, com a mesma entrega de ativos, reduzir o índice de correção, que cairia da referência do IPCA somado a 4% para o IPCA somado a 2%.

“Com a extinção da possibilidade de apresentar os recursos do FNDR, nós continuamos com a intenção de amortizar os 20%, porém, utilizando 10% da dívida ativa, como era a intenção inicial, e os outros 10%, em que iríamos usar o Fundo, teremos que utilizar outras fontes de receita”, diz o secretário estadual da Economia, Francisco Sérvulo. A fatia possível de ser abatida da dívida junto à União totalizaria R$ 3,7 bilhões.

<h2>Teto de gastos</h2>

Ao criticar a redução na capacidade de investimento esperada com a possível adesão ao <a href="https://opopular.com.br/politica/goias-pode-reavaliar-ades-o-ao-propag-por-vetos-de-lula-1.3218976" target="_blank">Propag </a>com base no projeto aprovado pelo Legislativo, o governador goiano analisa que os vetos de Lula, apesar de não afetarem diretamente o teto de gastos, atacam o caixa do estado, já que passam a exigir novos aportes próprios, seja para o pagamento integral dos serviços da dívida já neste ano ou para o abatimento do montante devido.

As mudanças reduzem a expectativa de reforço do caixa estadual em cerca de R$ 500 milhões, já que os cálculos preliminares da Secretaria da Economia apontavam para incremento de R$ 900 milhões, pelos termos esperados para a renegociação no primeiro ano de adesão ao Propag.

Apesar dos vetos, o secretário da pasta econômica estadual antecipa um posicionamento favorável à adesão de Goiás ao novo programa instituído pela lei, devido às melhores condições de atualização da dívida a longo prazo.

“A dívida hoje é corrigida pela taxa selic. Veja o risco que é para o estado ter a dívida atrelada à taxa básica de juros”, avalia o auxiliar. “Faz mais sentido a gente ter uma adesão ao Propag, embora os estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul ainda devam se mobilizar para a derrubada dos vetos que foram apresentados”, disse Sérvulo.

O secretário garante ao POPULAR que os itens barrados pelo presidente não afetam a perspectiva de elevação do teto de gastos em cerca de R$ 3 bilhões para investimentos em 2025. O texto sancionado por Lula mantém a expansão do teto no valor de 70% sobre o aumento da receita corrente líquida.