A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) suspendeu, nesta sexta-feira (10), a venda e distribuição do lote 0108 de alecrim da marca Nati Sul.

O motivo seria a identificação de insetos vivos (infestação) e de pelos de um animal não identificado.

Procurada por WhatsApp e ligação desde as 11h50, a empresa responsável MK Ervas Chás Especiarias não respondeu à reportagem.

O laudo da Anvisa apontou para falhas nas condições higiênico-sanitárias e classificou o alimento como infestado por artrópodes e contendo matérias estranhas, com potencial risco à saúde.

A irregularidade fere as resoluções da pasta e o decreto-lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos.

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<h2>COMO SABER SE UM PRODUTO ESTÁ IRREGULAR?</h2>

A Anvisa disponibiliza uma ferramenta de consulta para que usuários possam verificar se determinada marca está com irregularidades. Para acessá-la, é preciso:

<ul>
	<li>Entrar no site https://consultas.anvisa.gov.br/;</li>
	<li>Clicar no ícone "Produtos Irregulares";</li>
	<li>Pesquisar o nome da marca, o tipo de produto ou a data de publicação da medida;</li>
	<li>Clicar em "Consultar" e verificar as informações.</li>
</ul>

Também é possível verificar se determinada empresa que vende o azeite está registrada na base de dados do Mapa. Para isso, é preciso:

<ul>
	<li>Acessar este site;</li>
	<li>Pesquisar o número de registro, a razão social ou o CNPJ da empresa;</li>
	<li>Verificar se, no campo de "Situação do Estabelecimento", está marcado como "Ativa".</li>
</ul>

<h2>POSSO PEDIR O DINHEIRO DE VOLTA?</h2>

O consumidor que adquiriu esses produtos pode solicitar o reembolso na loja que comprou, desde que a compra tenha sido feita após a primeira determinação de suspensão.

A loja tem a obrigação de reembolsar o consumidor caso tenha vendido um produto irregular, mesmo se estiver parcialmente consumido ou aberto, segundo o Procon-SP (Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo).

Caso tenha comprado antes da suspensão, pode ser preciso entrar em contato diretamente com a distribuidora ou a fabricante. Se o consumidor não conseguir acessar seus direitos, caso tenha a nota fiscal, pode entrar em contato com o Procon de seu estado, que vai auxiliar na garantia do reembolso e na denúncia aos órgãos fiscalizadores.

No estado de São Paulo, o Procon-SP atende pelo Portal do Consumidor, com acesso por meio da conta Gov.br. Na capital, também é possível solicitar atendimento pelo telefone 151 ou em postos presenciais.

Caso não tenha a nota fiscal, ainda é possível entrar com uma ação judicial e comprovar a compra do produto pela data de ida ao estabelecimento, por comprovantes de cartão de crédito, entre outros.

Cidades

Anvisa suspende lote de alecrim com insetos vivos e pelo de animais

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Matéria - Cidades

Produto Irregular

O desenvolvimento de um novo medicamento segue regras rígidas, com testes clínicos divididos em etapas. Nas fases mais avançadas, são feitos estudos com grupo controle, uma comparação que permite estabelecer causa e efeito da droga experimental.

Em uma pesquisa clínica, o grupo controle é formado por pacientes que, em vez da droga experimental, recebem um placebo (substância sem o princípio ativo testado) ou o tratamento padrão para o caso.

O grupo controle funciona como base de comparação para avaliar se os resultados observados no grupo que recebeu a substância são realmente provocados pelo novo tratamento ou se ocorreriam de qualquer forma por outros fatores.

O modelo de pesquisa é considerado padrão-ouro para comprovar eficácia e segurança da nova terapia e faz parte de um consenso mundial para teste de novos medicamentos que vem sendo aprimorado desde o século 20.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/entidades-cientificas-alertam-que-substancia-que-trata-les-es-medulares-precisa-de-mais-estudos-1.3377889" target="_self">Entidades científicas alertam que substância que trata lesões medulares precisa de mais estudos</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/paciente-goiano-recebe-polilaminina-substancia-que-trata-les-o-na-medula-1.3376981" target="_self">Paciente goiano recebe polilaminina, substância que trata lesão na medula</a> 
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Essa etapa de comparação nas pesquisas entrou em debate após a pesquisadora Tatiana Coelho de Sampaio afirmar na segunda-feira (23) no programa Roda Viva que, diante de resultados expressivos, poderia ser injusto deixar de dar a um grupo de pacientes a polilaminina, substância em fase de teste para lesões medulares. Ao responder sobre a necessidade do grupo controle, a pesquisadora questiona: "você teria coragem de fazer um estudo clínico controlado [se todos pacientes tiverem melhora]"?

No Brasil, as pesquisas clínicas são acompanhadas pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), que segue regra internacional e definiu as diretrizes e os procedimentos para a realização de ensaios clínicos com medicamentos na RDC (Resolução da Diretoria Colegiada) nº 945, de 2024.

O modelo de estudo considerado mais confiável e aprovado pelas agências regulatórias é o ensaio randomizado (participantes são divididos aleatoriamente) e duplo-cego, em que nem pacientes nem pesquisadores sabem quem está recebendo a substância ativa e quem está recebendo o tratamento padrão ou placebo.

A pesquisa randomizada e duplo-cego também pode evitar vieses. Se soubesse qual paciente recebeu a substância em teste, o pesquisador poderia, mesmo sem querer, ser influenciado na interpretação dos resultados.

A Anvisa segue as mesmas regras do NIH (National Institutes of Health), principal agência de pesquisa médica dos Estados Unidos e maior financiadora pública de pesquisa biomédica do mundo. Os ensaios clínicos são realizados em etapas chamadas "fases", cada uma com objetivos específicos. Elas servem como referência internacional.

Fase 1: o medicamento é testado pela primeira vez em um pequeno grupo de voluntários, com foco na segurança, na dose adequada e na identificação de efeitos colaterais. Em geral, não há grupo controle, porque o objetivo principal não é comparar eficácia;

Fase 2: a substância é aplicada em um grupo maior, geralmente entre 100 e 300 pessoas, para avaliar sinais iniciais de eficácia e continuar analisando a segurança. Aqui já pode haver grupo controle, dependendo do desenho do estudo;

Fase 3: o tratamento é administrado a grandes grupos, de 1.000 a 3.000 participantes, para confirmar a eficácia, monitorar reações adversas e compará-lo diretamente com placebo ou com o tratamento padrão. É nessa fase que o grupo controle costuma ser fundamental;

A pesquisa com a polilaminina está em fase 1, etapa aprovada na Anvisa em janeiro. Só após os resultados dessa fase será possível partir para as próximas etapas.

Durante pesquisa em laboratório, sem os rigores de um estudo científico controlado, a polilaminina foi testada em oito voluntários, dos quais seis apresentaram algum grau de melhora, incluindo um caso de recuperação total da lesão, segundo Tatiana Sampaio.

Com esse número reduzido de participantes e sem grupo controle, não é possível atribuir a melhora exclusivamente ao medicamento, já que a literatura médica indica que cerca de 10% dos pacientes com trauma medular podem apresentar alguma recuperação com o tratamento padrão.

Pela pesquisa, a polilaminina deve ser aplicada nas primeiras 72 horas após o trauma, período em que o quadro ainda é instável e pode haver melhora espontânea. Segundo especialistas, esses fatores também reforçam a necessidade de estudos comparativos para determinar se o efeito observado supera a evolução clínica já esperada.

No Roda Viva, a pesquisadora Tatiana não descartou a realização de um grupo controle, mas afirmou que a decisão dependerá do que os dados mostrarem nas próximas fases do estudo e do grau de incerteza sobre os efeitos observados.

"A realidade vai dizer pra gente o que vai acontecer. Se a gente tiver dúvida, a gente vai fazer grupo controle. Se não tiver, não vai fazer", disse a pesquisadora. Questionada sobre se há casos de tratamentos aplicados sem o grupo controle, Tatiana afirmou: "Não tenho conhecimento, mas também nunca ouvi falar de um medicamento que fizesse pessoas com lesão completa voltarem a ter movimentos e também nunca ouvi falar de uma professora doida que fez estudo clínico sem dinheiro e demonstrar isso, então acho que a gente tem que fazer coisas 'novidadeiras'.

O médico Luis Claudio Correia, diretor do Centro de Medicina Baseada em Evidência da Escola Bahiana de Medicina e Saúde Pública, diz que é possível aprovar um medicamento sem grupo controle quando na primeira fase já fica evidente a sua eficácia. Esse, no entanto, ainda não é o caso com a polilaminina.

Um exemplo é o imatinibe, para leucemia mieloide crônica, aprovado em 2001 pelo FDA após estudos sem grupo controle mostrarem taxas de resposta em torno de 90%. Outro caso é o crizotinibe, indicado para câncer de pulmão com mutação ALK, que teve aprovação acelerada em 2011 pela agência regulatória dos EUA com base em estudos iniciais sem grupo controle que demonstraram encolhimento significativo dos tumores em pacientes com poucas opções terapêuticas.

Nesses casos, o argumento para a ausência do protocolo padrão é que se tratava de doenças graves em que o medicamento, até então experimental, mostrou um efeito terapêutico tão expressivo que a comparação com placebo ou tratamento padrão foi considerada eticamente questionável no momento inicial, embora estudos confirmatórios tenham sido exigidos depois.

Caso os pesquisadores julguem dispensável a inclusão de um grupo controle, devem apresentar justificativas científicas à Anvisa para análise e eventual aprovação. Todo estudo para desenvolvimento de novos medicamentos com testes em humanos deve ser autorizado pela agência.

Para a neurologista Sonia Brucki, professora da Faculdade de Medicina da USP (Universidade de São Paulo), aplicar o medicamento em todos os pacientes sem grupo de comparação não permite comprovar cientificamente a eficácia.

A discussão sobre a necessidade de um grupo controle também mobilizou a ABN (Academia Brasileira de Neurologia). Presidente da entidade, o neurologista Delson José da Silva afirma que, até o momento, não há resultados publicados que permitam afirmar a eficácia da polilaminina sem a realização de um estudo que siga o protocolo internacional de pesquisa clínica.

A ABN divulgou nota pública reforçando que qualquer medicação precisa cumprir todas as fases de pesquisa antes de ser considerada eficaz e segura. "Não estamos dizendo que funciona ou que não funciona. Estamos dizendo que ainda não há estudo publicado demonstrando isso", afirma.

Segundo o neurologista, em estudos que envolvem procedimentos cirúrgicos, como no caso da polilaminina, a criação de um grupo controle pode trazer desafios éticos, já que seria necessário submeter pacientes a um procedimento invasivo sem aplicação da substância ativa. Ainda assim, ele ressalta que isso não elimina a necessidade de um estudo sistematizado, com critérios claros e avaliação independente.

Pesquisa de novos medicamentos, como a polilaminina, deve seguir regras rígidas internacionais

SAÚDE

&nbsp;A&nbsp; Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou nesta quarta-feira (28) uma resolução que expande as formas de uso das terapias à base da Cannabis. O texto também autoriza a venda do fitofármaco canabidiol em farmácias de manipulação.

A nova regra permite a comercialização de medicamentos usados por via bucal, sublingual e dermatológica. Antes, apenas fármacos para uso oral e inalatório poderiam ser registrados pela agência. Na mesma reunião de diretoria, a Anvisa ainda deu aval para importação da planta ou do extrato da Cannabis para a fabricação de medicamentos.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/resoluc-o-federal-autoriza-enfermeiros-a-prescreverem-antibioticos-1.3364885" target="_self">Resolução federal autoriza enfermeiros a prescreverem antibióticos</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/anvisa-avalia-cannabis-medicinal-dermatologica-e-importac-o-da-planta-1.3348124" target="_self">Anvisa avalia Cannabis medicinal dermatológica e importação da planta</a> 
&nbsp;</div>

O órgão regulatório também deve votar nesta quarta a autorização para cultivar a Cannabis no Brasil para a produção de medicamentos e pesquisas. A Anvisa discute ainda a "testagem controlada" do plantio em pequena escala, voltada principalmente a entidades menores, como associações de pacientes.

A resolução aprovada pela agência permite uso de produtos com concentração de THC (tetrahidrocanabinol) acima de 0,2% para o tratamento de pacientes portadores de doenças debilitantes graves. A regra anterior restringia essas terapias a pacientes em cuidados paliativos ou com condições clínicas irreversíveis ou terminais.

A alteração pode beneficiar, por exemplo, pacientes com dor neuropática crônica, segundo análises da Anvisa.

As novas regras da Anvisa impactam principalmente o mercado dos produtos registrados no Brasil. Em dezembro, a agência informou que havia 33 produtos de canabidiol, além de 16 extratos de Cannabis autorizados para venda.

Outros tratamentos são obtidos por meio da importação excepcional de medicamentos e óleos, nos casos em que o paciente recebe a prescrição médica e compra drogas do exterior que não foram avaliadas pela Anvisa.

Ainda existem casos em que a Justiça permite que pessoas ou associações plantem a maconha com fins medicinais.

Em dezembro de 2025, o ex-diretor da Anvisa Rômison Mota apresentou voto que ampliava formas de uso dos fármacos, mas impedia a venda dos medicamentos em farmácias de manipulação. Ainda limitava a importação excepcional dos produtos aos casos em que não houvesse terapia registrada no Brasil para a mesma doença.

A limitação da importação excepcional foi defendida por parte da indústria, que busca ampliar a venda dos produtos registrados no Brasil, mas se tornou alvo de críticas de associações de pacientes.

O diretor Thiago Campos pediu vista e suspendeu a votação em dezembro. Nesta quarta-feira (28), ele apresentou voto permitindo a venda em farmácias de manipulação. O texto aprovado ainda retirou a limitação para a importação excepcional, tema que será debatido pelos diretores em novo processo.

A Anvisa ainda deve avaliar na mesma reunião três resoluções que permitem o plantio da maconha no Brasil para a produção de medicamentos e pesquisa. Os textos estabelecem que a planta deverá apresentar teor de THC menor ou igual a 0,3% e só poderá crescer em local controlado, com coordenadas georreferenciadas, estimativa de produção e plano para evitar o desvio do produto.

No caso das atividades de pesquisa, não há limite de THC, mas o plantio deve ser feito em local monitorado por câmeras e forte controle de acesso.

As três novas resoluções foram apresentadas para cumprir determinação do STJ (Superior Tribunal de Justiça) de que a Anvisa e outros órgãos da União devem apresentar até o fim de março um regulamento sobre o plantio para fins exclusivamente medicinais e farmacêuticos. A agência já permitiu, em novembro de 2025, que a Embrapa (Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária) realize pesquisas com a planta.

Desde 2015, a Anvisa autoriza a importação excepcional de produtos à base de Cannabis. Em 2019, a agência aprovou um marco regulatório -texto alterado pela votação desta quarta (28)- permitindo o registro de terapias para a venda em farmácias.

Anvisa expande uso da Cannabis medicinal e deve aprovar cultivo no Brasil

saúde

A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) determinou a suspensão da comercialização de um lote do chocolate Laka, de um azeite de oliva extravirgem e de um glitter holográfico culinário, segundo decisões publicadas no Diário Oficial da União desta quinta-feira (22).

No caso do Laka, fabricado pela Mondelez, o lote afetado foi o CC28525493, com prazo de validade 14/07/2026. A decisão foi tomada após a própria fabricante comunicar o recolhimento voluntário, depois de constatar que o Laka Oreo foi embalado com o rótulo do chocolate branco.

Em nota, a Mondelez afirmou que o chocolate não apresenta problema de qualidade, mas que o recolhimento é preventivo, por envolver risco a consumidores alérgicos ou intolerantes ao trigo, ingrediente presente no Laka Oreo, mas não declarado no rótulo do chocolate branco.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/empresaria-e-sequestrada-em-caldas-novas-video-1.3365334" target="_self">Empresária é sequestrada em Caldas Novas; vídeo</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/tios-de-ex-prefeito-de-guapo-est-o-entre-as-vitimas-de-acidente-com-carro-e-caminh-es-na-go-219-1.3365327" target="_self">Tios de ex-prefeito de Guapó estão entre as vítimas de acidente com carro e caminhões na GO-219</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/m-e-de-adolescente-encontrada-morta-diz-que-a-filha-era-meiga-e-prestativa-1.3365205" target="_self">Mãe de adolescente encontrada morta diz que a filha era meiga e prestativa</a></div>

Segundo a empresa, os consumidores que já adquiriram produtos do lote poderão solicitar a substituição por outro produto da mesma natureza, sem custo, por meio do Serviço de Atendimento ao Consumidor, pelo telefone 0800 704 1940, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, exceto feriados.

A agência ainda proibiu a comercialização, distribuição, fabricação, importação, propaganda e uso do azeite de oliva extravirgem da marca Terra das Oliveiras, de todos os lotes. O produto tem como importadora indicada no rótulo a empresa JJ Comercial de Alimentos, com CNPJ está extinto desde janeiro de 2025, segundo a Receita Federal.

De acordo com a Anvisa, a medida foi adotada porque o azeite tem origem desconhecida ou ignorada, o que infringe normas sanitárias e de rotulagem. O anúncio do produto foi encontrado à venda na plataforma Shopee.

A empresa JJ Comercial de Alimentos não foi localizada para comentar.

A Anvisa também determinou a suspensão da comercialização, distribuição, fabricação e divulgação do glitter holográfico culinário da marca Flex Fest, após identificar a presença de materiais plásticos no produto.

A empresa AP Viola Artes e Festas Ltda., responsável pela marca, também não foi localizada.

POSSO PEDIR O DINHEIRO DE VOLTA?

Segundo o Procon-SP (Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo), a distribuidora tem a obrigação de reembolsar o consumidor caso tenha vendido um produto irregular, mesmo se estiver parcialmente consumido ou aberto. O vendedor pode oferecer a troca por uma mercadoria semelhante, como uma outra marca de azeite, mas apenas se o cliente concordar.

O Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária, ou seja, tanto a fábrica quanto o supermercado que vendeu têm igual dever de reembolsar o cliente prejudicado. O consumidor pode solicitar o reembolso direto na loja que comprou, desde que a compra tenha sido feita após a primeira determinação de suspensão.

Se o consumidor não conseguir acessar seus direitos, caso tenha a nota fiscal, pode entrar em contato com o Procon de seu estado, que vai auxiliar na garantia do reembolso e na denúncia aos órgãos fiscalizadores.

No estado de São Paulo, o Procon-SP atende pelo Portal do Consumidor, com a validação da conta Gov.br. Na capital, também é possível solicitar atendimento pelo telefone 151 ou em postos presenciais.

COMO SABER SE UM PRODUTO ESTÁ IRREGULAR?

A Anvisa disponibiliza neste site uma ferramenta de consulta para que os consumidores possam verificar se determinada marca está com irregularidades. Para acessá-la, basta:

1 - Entrar no site https://consultas.anvisa.gov.br/;

2 - Clicar no ícone "Produtos Irregulares";

3 - Pesquisar o nome da marca, o tipo de produto ou a data de publicação da medida;

4 - Clicar em "Consultar" e verificar as informações.

Também é possível verificar se determinada empresa que vende o produto está registrada na base de dados do Mapa. Para isso, é preciso:

1 - Acessar este site;

2 - Pesquisar o número de registro, a razão social ou o CNPJ da empresa;

3 - Verificar se consta como "Ativa" no campo "Situação do Estabelecimento"

&nbsp;

Existem outras marcas de azeite de oliva consideradas impróprias para consumo e recolhidas pelo Mapa, por motivos como desclassificação do produto e CNPJ suspenso ou inapto junto à Receita Federal. A lista divulgada pelo órgão entre dezembro de 2023 e novembro de 2025 pode ser consultada no site do ministério.

Anvisa suspende lote de chocolate Laka e proíbe marca de azeite de origem desconhecida

Alerta

A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) avalia mudança em regras sobre tratamentos com produtos à base de maconha que pode permitir, entre outros pontos, a importação da planta para pesquisa e fabricação de medicamentos.

O debate da diretoria colegiada da agência foi suspenso nesta quarta-feira (10) por pedido de vista do diretor Thiago Campos. O texto proposto também permite registro de medicamentos administrados por via bucal, sublingual e dermatológica. A regra anterior só aceitava fármacos para uso oral e inalatório.

A proposta altera uma resolução de 2019 que estabelece condições para o registro, fabricação, comercialização e prescrição destes medicamentos.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/mundo/joe-biden-recorre-a-maconha-para-ganhar-jovens-de-volta-1.3124216" target="_self">Joe Biden recorre à maconha para ganhar jovens de volta</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/maioria-diz-ser-contra-uso-recreativo-de-maconha-mas-a-favor-do-medicinal-segundo-datafolha-1.3068395" target="_self">Maioria diz ser contra uso recreativo de maconha, mas a favor do medicinal, segundo Datafolha</a><a href="https://opopular.com.br/cidades/anvisa-libera-dois-produtos-a-base-de-cannabis-para-venda-1.2348477" target="_self">Anvisa libera dois produtos à base de cannabis para venda</a></div>

A nova regra pode autorizar a entrada no país da "espécie vegetal Cannabis sativa L.", além do extrato obtido da planta e do fitofármaco CBD (canabidiol). Também permite importação do produto intermediário ou a granel.

O texto em discussão trata dos medicamentos que podem ser vendidos regularmente em farmácias. A agência ainda permite a importação excepcional de produtos para uso individual, que não são avaliados pelo órgão regulatório brasileiro. Também há casos em que o paciente obtém a terapia por decisão da Justiça.

O regimento da Anvisa prevê que, após o pedido de vista, o diretor tem o prazo de duas reuniões ordinárias da agência para apresentar a sua manifestação.

A proposta apresentada pelo relator do processo, o diretor Rômison Mota, restringe a importação excepcional dos produtos. O texto estabelece que a entrada de medicamento sem registro só será permitida quando não houver um fármaco "em mesma forma farmacêutica e concentração regularizado no país".

"É fundamental, sob o ponto de vista de segurança da sociedade, que sejam priorizadas iniciativas que ampliem o acesso dos pacientes apenas a produtos regularizados", disse Mota.

Ele disse que não há mais o "cenário de ausência completa de produtos de Cannabis no mercado" que levou a Anvisa, em 2015, a permitir a importação excepcional dos produtos. Há 33 produtos de canabidiol, além de 16 extratos de Cannabis registrados pela Anvisa.

A agência chegou a prever a liberação da manipulação dos medicamentos à base de Cannabis em farmácias, mas a versão final da resolução retirou a possibilidade.

O texto apresentado por Mota ainda amplia condições de uso para medicamentos com concentração de THC (tetrahidrocanabinol) acima de 0,2%, hoje restritas a pacientes em cuidados paliativos ou com condições clínicas irreversíveis ou terminais. Pela proposta, o tratamento nessas condições passa a incluir "doenças debilitantes graves" e pode beneficiar, por exemplo, pacientes com dor neuropática crônica, segundo análises da Anvisa.

A Anvisa definiu que o produto com mais de 0,2% de concentração do tetrahidrocanabinol é contraindicado para menores de 18 anos, gestantes e lactantes. O profissional prescritor (médico ou dentista) também deve avaliar o risco para maiores de 65 anos e pacientes que tenham "histórico de dependência de Cannabis sativa L. ou que façam uso não medicinal desta", afirma a nova regra.

A decisão da Anvisa não libera o cultivo da Cannabis no Brasil, tema que é debatido pela agência em outro processo. A Anvisa e outros órgãos da União devem apresentar até o fim de março um regulamento sobre o plantio para fins exclusivamente medicinais e farmacêuticos, por decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça). A agência já permitiu, em novembro, que a Embrapa (Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária) realize pesquisas com a planta.

Durante a reunião da Anvisa, Carolina Sellani, representante da Abifiqui (Associação Brasileira da Indústria de Insumos Farmacêuticos), disse que a regra de 2019 da agência "respondeu a demandas urgentes" de acesso a produtos de Cannabis, enquanto a proposta de nova resolução abre "janela clara de oportunidade para estimular produção local".

Para a diretora do Sindusfarma, Rosana Mastellaro, a mudança proposta permite a continuidade de pesquisas e investimentos para o acesso a produtos e medicamentos com qualidade, segurança e eficácia.

O texto sugerido pelo relator também muda regras sobre marketing, hoje proibido em qualquer hipótese, e uso de nome comercial dos medicamentos. A proposta é autorizar a publicidade do produto de Cannabis aos profissionais prescritores e farmacêuticos dispensadores.

Os produtos também poderiam receber nome comercial, segundo o relatório, mas com restrições a uso de termos estrangeiros ou alegações terapêuticas. Mota também sugere que rótulos não possam usar expressões como "óleo de Cannabis", "óleo de canabidiol", "óleo de CBD", "full spectrum", "broad spectrum" e "extrato completo".

O uso dos produtos à base da Cannabis é autorizado somente para fins medicinais e para pacientes sem alternativa terapêutica satisfatória. O acesso não é simples e parte dos pacientes avalia que há um número limitado de terapias regularizadas.

Anvisa avalia Cannabis medicinal dermatológica e importação da planta