Após dois anos desde o início da <a href="https://opopular.com.br/cidades/exercito-vai-duplicar-go-entre-morrinhos-e-caldas-novas-1.3059792" target="_self">obra de duplicação e restauração da GO-213</a>, entre Morrinhos e Caldas Novas, no Sul do Estado, apenas um terço do projeto está concluído. No início deste ano, o andamento da intervenção estava estimado em 18,7% – passando para 30% neste fim de ano. Até o momento, foi entregue o trecho da rodovia entre Caldas Novas e o entroncamento com a rodovia que leva a Rio Quente, a GO-507. A previsão é de que a intervenção seja concluída até o fim de 2027.

O convênio feito entre o governo estadual e o Departamento de Engenharia e Construção do Exército Brasileiro foi firmado em julho de 2023, pelo período de 48 meses, ou seja, até 2027, para a obra de duplicação e restauração em um trecho de 48,36 quilômetros (km), a um custo de R$ 257,6 milhões. Já os serviços tiveram início em novembro daquele primeiro ano. Mas, conforme O POPULAR mostrou em janeiro deste ano, os <a href="https://opopular.com.br/cidades/duplicac-o-para-caldas-novas-segue-lenta-na-go-213-1.3223813" target="_self">serviços caminharam a passos lentos</a> durante o período chuvoso iniciado no fim do ano passado.

Feito pelo 2º Batalhão Ferroviário (BFv) de Araguari (MG) e pelo 4º Batalhão de Engenharia de Construção (BEC) de Barreiras (BA), a intervenção tem sido em duas frentes: uma partindo de Caldas Novas e outra, de Morrinhos. A mais adiantada é a primeira. À época da visita da reportagem, no início do ano, a obra entre a entrada de Caldas Novas e o entroncamento com a rodovia que liga a Rio Quente estava em fase de terraplanagem e outros trechos já estavam asfaltados.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/duplicac-o-para-caldas-novas-segue-lenta-na-go-213-1.3223813" target="_self">Duplicação para Caldas Novas segue lenta na GO-213</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/goinfra-publica-edital-de-licitac-o-para-duplicac-o-de-trecho-entre-piracanjuba-e-caldas-novas-1.3096582" target="_self">Goinfra publica edital de licitação para duplicação de trecho entre Piracanjuba e Caldas Novas</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/exercito-vai-duplicar-go-entre-morrinhos-e-caldas-novas-1.3059792" target="_self">Exército vai duplicar GO entre Morrinhos e Caldas Novas</a></div>

A previsão dada na ocasião, tanto pela a Agência Goiana de Obras Públicas (Goinfra) como pelo 2º BFv, era de que o trecho seria entregue até o fim deste ano. Agora, conforme a Goinfra, esse trecho já foi entregue pelo Exército, tendo sido asfaltada a pista nova. Contudo, a restauração da pista antiga ainda segue. O POPULAR esteve no local e observou que o asfalto já estava de cara nova, bem diferente do observado no início do ano.

Já o trecho partindo de Morrinhos até o entroncamento com a GO-507 ainda se encontra em fase final. A Goinfra aponta que, naquele ponto, o “Exército deu início à preparação para a implantação da nova pista e restauração da antiga”. “Atualmente, com a chegada do período chuvoso, as equipes trabalham na sinalização dos trechos já concluídos”, aponta a pasta. Para esse trecho, a previsão de entrega é até o fim de 2027. O POPULAR tentou contato com o Exército, mas não obteve resposta até o fechamento desta matéria.

Em janeiro, a reportagem também mostrou que o 4º BEC havia sido mobilizado para reforçar as equipes da obra. Naquele mês, o Exército havia encaminhado um ofício à Goinfra sobre a inclusão da frota para o “apoio às obras remanescentes de duplicação e restauração da GO-213”. “O emprego de mais uma organização militar de engenharia tem por objetivo contribuir para o cumprimento das metas planejadas de execução dos serviços de engenharia previstos no plano de trabalho”, justificou.

O convênio feito entre o governo e o Exército define que o ente federativo fique responsável pelo repasse de recursos, elaboração de projeto e licenciamento da obra, enquanto os militares ficam responsáveis pela execução dos serviços seguindo o plano de trabalho acordado.

<h2>Nova intervenção</h2>

Outra obra também abrange a GO-213, referente à duplicação e restauração da GO-139, situada entre essa primeira rodovia e a GO-217, e ligando Caldas Novas a Piracanjuba. Contudo, a intervenção também tem impacto na rodovia que leva Caldas Novas a Morrinhos, devido a um viaduto que está sendo erguido entre as vias. O contrato firmado junto à Construtora Caiapó Ltda em setembro de 2024, com vigência por 30 meses e custo de R$ 177,5 milhões, começou a ser executado no fim do ano passado. A previsão é de que a obra seja entregue no primeiro semestre de 2026.

Até o momento, conforme a Goinfra, a estrutura de concreto do viaduto denominado Engenheiro Cleter Damasceno já foi concluída e a implantação das alças de acesso deve ser feita após o fim do período chuvoso, “em meados de abril”. O lançamento das vigas foi concluído em agosto.

Ainda sobre o trecho de 39,80 km da GO-139, a Goinfra aponta que já foram duplicados 33 km, “com a restauração da pista antiga e a construção de uma ponte sobre o Córrego Andorinhas”. Há ainda a previsão de construção de uma passarela de pedestres no povoado do Grupinho. “Faltam 7 quilômetros de duplicação e restauração, além da conclusão do viaduto, obras que devem ser finalizadas no próximo ano”, destaca.

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Após 2 anos, obra de duplicação de GO entre Caldas Novas e Morrinhos está 30% pronta

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Goiás registrou uma queda expressiva no número de adolescentes internados nos últimos anos. Em 2019, havia 468 jovens em unidades de internação e outros 569 aguardando vaga. Atualmente, segundo a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Seds), esse número caiu para 198 adolescentes internados, sem fila de espera desde 2023. A redução acompanha uma tendência observada em todo o país. Especialista aponta para alterações nas dinâmicas criminais dos espaços e reflexo do contexto pandêmico.

No ano passado, a pesquisa Redução de adolescentes em medidas socioeducativas no Brasil (2013-2022): condicionantes e percepções — parte da 6ª edição da série Justiça Pesquisa, desenvolvida pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) — analisou a diminuição do número de jovens em privação de liberdade no país. O estudo mostra que, em dez anos, o total de adolescentes internados no sistema socioeducativo caiu 46%, passando de 23 mil para pouco mais de 12 mil, com a redução mais intensa registrada entre 2019 e 2022. Em Goiás, a variação no período foi de -66,51%.

Os pesquisadores identificaram os estados onde o fenômeno se mostrou mais expressivo em cada região do país. Foram selecionados Amapá, Bahia, Goiás, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. Segundo a pesquisadora Bruna Koerich, membro do Observatório de Socioeducação da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) — uma das instituições responsáveis pelo estudo —, a pandemia funcionou como catalisadora desse movimento, pois contribuiu para a redução da incidência criminal.

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O estudo destaca ainda que mudanças no contexto jurídico e transformações na gestão do sistema socioeducativo tiveram peso relevante. Um exemplo é o habeas corpus, apresentado pela Defensoria Pública do Espírito Santo (DP-ES) e julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que limitou a ocupação das unidades socioeducativas a 100% de sua capacidade. Essa diretriz alterou significativamente a estrutura do sistema e influenciou outros normativos, como a Resolução CNJ n. 367/2021, que define diretrizes para a criação das centrais de vagas dos sistemas estaduais de atendimento socioeducativo.

O Observatório de Socioeducação também realizou pesquisa de campo de caráter qualitativo, envolvendo profissionais do sistema de garantia de direitos e grupos focais com adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas. Nesse sentido, o estudo apontou que a redução do número de jovens internados também está ligada à diminuição das apreensões realizadas pelas forças de segurança.

Os dados apontam queda expressiva nos boletins de ocorrência e nos flagrantes envolvendo adolescentes durante o período analisado. Em Goiás, por exemplo, o pico de apreensões, conforme a taxa por 100 mil habitantes, foi em 2013, quando 4.190,5 a cada 100.000 habitantes, entre as idades de 12 a 17 anos, foram apreendidos. Após isso, a queda foi constante, sendo acentuada a redução em 2017. Entre 2013 e 2022, houve a redução de 99,9% da taxa.

Além disso, os relatos qualitativos evidenciaram que parte das forças policiais estaria apreendendo menos adolescentes por considerar o sistema socioeducativo pouco efetivo como mecanismo de responsabilização. “A percepção é que existe um descrédito do sistema (socioeducativo) e, por isso, há menos registros”, explica Bruna.

O estudo aponta ainda para a existência de “correções informais” por parte das autoridades como substituto à apreensão. De acordo com Bruna, também foram percebidos mais registros de flagrantes de atos infracionais de crimes mais gravosos, como homicídio e tráfico, em detrimento de furtos e roubos.

Na percepção da pesquisadora, o cenário atual é paradoxal. “Por mais que a motivação seja negativa e tenha um fundo de violência e informalidade, os funcionários relatam que um número menor de adolescentes fez o atendimento socioeducativo ser melhorado”, comenta.

Em outubro de 2025, o titular da 75ª Promotoria da capital, especializada em matéria infracional, Delson Leone Júnior, assinou uma portaria determinando a instauração de processo administrativo tendo como objeto acompanhar e fiscalizar a implementação de políticas públicas relacionadas ao sistema socioeducativo estadual.

<h2>Governo</h2>

Em nota, a Seds argumentou que a queda é reflexo das políticas intersetoriais executadas pelo estado, que envolvem ações articuladas entre educação, assistência social, segurança pública, saúde e cultura. Conforme a pasta, programas sociais, como o Mães de Goiás, Dignidade, Aprendiz do Futuro, Juventude Empreendedora, Pró-Atleta e Aluguel Social e outros executados pelo Goiás Social, famílias têm realidades transformadas, “o que acarreta na diminuição da vulnerabilidade e inserção dos jovens na marginalidade”.

A secretaria também atribui parte da redução à posição de liderança de Goiás no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), o que a pasta classifica como um reflexo de iniciativas como o Programa Bolsa Estudo e da implementação das escolas em tempo integral. A Seds ainda ponderou os números relacionados à segurança pública, que evidenciam “o combate rigoroso ao crime organizado e a redução drástica da criminalidade em Goiás”.

Sobre as abordagens feitas a adolescentes, a Polícia Militar do Estado de Goiás (PM-GO) informou que, ao identificar adolescentes em situação de flagrante ato infracional, adota procedimento padronizado, conforme as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Após a estabilização da ocorrência, a equipe realiza a condução do adolescente à Delegacia de Polícia de Atendimento ao Adolescente Infrator (Depai) e, onde não há a unidade especializada, o encaminhamento é realizado para a delegacia da área. 
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13 anos depois, TAC não foi cumprido 
Mais de uma década após sua assinatura, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), voltado à regularização dos centros de internação socioeducativa em Goiás, ainda não foi totalmente cumprido. O documento foi assinado em 2012 pelo Governo de Goiás e pelo Ministério Público de Goiás (MP-GO). Na ocasião, o governo estadual assumiu diversas obrigações voltadas à adequação do sistema socioeducativo.

Ficou acordada a desativação do antigo centro de internação em Goiânia, bem como a construção de uma unidade para internação temporária e outra para internação definitiva, além da implantação de um programa de semiliberdade na capital. O TAC também prevê a construção de centros de internação no interior, a fim de regionalizar o atendimento, a resolução do déficit de servidores e a disponibilização de veículos para as unidades de atendimento socioeducativo.

Ao longo dos anos, algumas cláusulas do TAC foram cumpridas. Em maio de 2020, por exemplo, o antigo Centro de Internação Provisória de Goiânia (CIP) — que ficava localizado na estrutura física do 7º Batalhão da Polícia Militar, no Setor Jardim Europa — foi fechado. Dois anos antes, um incêndio dentro de uma cela do local culminou na morte de dez adolescentes, tragédia considerada a maior do sistema socioeducativo do Brasil.

Entretanto, outras cláusulas ainda permanecem pendentes. Em pareceres técnicos do MP-GO do segundo semestre deste ano, detalha-se que o número de veículos continua abaixo do estipulado e que persiste o déficit no quadro de servidores. Em outro documento, consta mensagem da gerente de Apoio a Ações Socioeducativas da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Seds), Bruna dos Anjos Lima, afirmando que ainda não há previsão para a construção de uma unidade de internação provisória na capital.

O titular da 75ª Promotoria de Goiânia, especializada em matéria infracional, Delson Leone Júnior, destaca que o principal problema é a falta de unidades de internação no interior. Os edifícios de São Luís de Montes Belos e Rio Verde estão com a construção avançada, mas ainda não foram entregues. Já o de Caldas Novas encontra-se abandonado. Apesar de a Seds considerar a unidade de Porangatu aberta, parecer técnico de 13 de novembro apontava que ela ainda não estava em funcionamento.

Leone explica que a regionalização está prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). “Grande parte das famílias é de baixa renda ou está em situação de vulnerabilidade. Então, a questão da locomoção atrapalha muito todo o processo. Uma das bases do sistema socioeducativo é o fortalecimento do vínculo familiar e comunitário”, comenta.

De acordo com a Seds, atualmente, o sistema é composto por sete unidades de Centros de Atendimento Socioeducativo (Cases) regionais e os adolescentes apreendidos pertencem, majoritariamente, à faixa etária de 16 a 18 anos. Em geral, são jovens do sexo masculino, de raça/cor parda, com histórico de evasão ou baixa frequência escolar, e que vivem em contextos marcados por desigualdade, fragilidade nos vínculos familiares e ausência de oportunidades de formação profissional. A maioria dos adolescentes é oriunda do interior. Entre os atos infracionais, destacam-se principalmente homicídio e roubo.

Justiça 
Em março de 2018, o MP-GO acionou a Justiça por conta do descumprimento total e parcial de cláusulas do TAC. Em abril de 2024, a Justiça determinou o pagamento de R$ 9,1 milhões por parte do Governo de Goiás ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fecad), referente a um dos processos. O precatório aguarda pagamento. Também houve a determinação de pagamento de outra ação que pede a aplicação de multa diária e mensal, além da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, a serem apurados por meio de liquidação.

Em outubro de 2025, Leone fez uma recomendação ao secretário estadual de Desenvolvimento Social, Wellington Matos de Lima, referente à crescente oneração dos cofres públicos em face do período de descumprimento das obrigações pactuadas no TAC. A reportagem questionou a Seds sobre o prazo de conclusão das unidades que ainda não foram entregues, mas não obteve resposta. O mesmo ocorreu em relação à disponibilização de veículos para os centros de internação e à realização de um concurso público na área.

Vagas 
O MP-GO também tem atuado em prol da garantia de vagas no sistema socioeducativo goiano. Em maio de 2023, Leone enviou um ofício ao desembargador Leandro Crispim, então corregedor-Geral de Justiça, pedindo a adoção das providências cabíveis a fim de garantir a execução da Resolução nº 367, de 2021, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que visa a assegurar que a ocupação dos estabelecimentos socioeducativos não ultrapasse o número de vagas existentes.

O texto ainda destaca que é necessário prezar para que a definição da capacidade real de vagas observe a separação de vagas entre internação provisória, semiliberdade, internação e internação-sanção, bem como a separação entre vagas femininas e masculinas, levando em consideração critérios de idade, compleição física e gravidade da infração. “Essa separação é importantíssima para que o socioeducativo seja eficaz”, diz Leone.&nbsp;

Também observa a Resolução nº 233, de 2021, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que estabelece diretrizes e parâmetros de atendimento socioeducativo às adolescentes privadas de liberdade no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).&nbsp;

Conforme o documento, as medidas aplicadas às adolescentes devem ser cumpridas em unidade exclusiva para o público feminino. De acordo com Leone, no segundo semestre de 2025 iniciaram-se tratativas entre o MP-GO, o Judiciário e a Seds, e o governo estadual comprometeu-se a construir e colocar em funcionamento, no prazo de seis meses, uma unidade desse tipo em Anápolis. Questionada sobre o assunto, a Seds não respondeu.

Policiais civis reclamam de custódia e transporte 
Neste ano, o Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Goiás (Sinpol) impetrou um mandado de segurança contra André Ganga, delegado-geral da Polícia Civil do Estado de Goiás (PC-GO), devido ao fato de policiais civis estarem recebendo a atribuição de realizar a custódia e o transporte de adolescentes autores de ato infracional. Em novembro, a liminar foi deferida pela Justiça.

O presidente do Sinpol, Renato Rick, explica que o problema persiste há anos e não foi resolvido, mesmo após a determinação judicial. “Há adolescentes que ficam até cinco dias nas delegacias, e quem acaba fazendo a custódia, em desvio de função, é o policial civil”, afirma. Ele também destaca que a situação se repete no transporte de adolescentes, especialmente no interior do estado. “Há um treinamento específico para quem lida com adolescentes, com uma série de protocolos a serem seguidos. Um policial civil que exerce função inadequada perde suas garantias”, comenta.

O secretário de Desenvolvimento Social, Wellington Matos de Lima, já havia sido questionado sobre o assunto pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO). Em ofício de julho deste ano, ele explicou ao MP-GO que cumpre o prazo de 24 horas para indicar uma vaga disponível no sistema socioeducativo goiano, assegurando a agilidade necessária no processo e minimizando a permanência em dependências policiais.&nbsp;

Ainda segundo o secretário, existem atos normativos e procedimentos operacionais que regulamentam o recebimento, acolhimento e deslocamento de adolescentes, além da atuação coordenada com a Polícia Civil do Estado de Goiás (PC-GO). Ele ainda destacou o Decreto Estadual n° 7.809, de 2013, que institui a responsabilidade da Polícia Civil em disponibilizar espaço físico adequado e destacou o transportar e escoltar adolescentes em situações como a apresentação ao Ministério Público e deslocamento para unidades socioeducativas.

A reportagem questionou a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Seds) sobre como funciona a custódia e a condução de adolescentes em Goiás, mas não obteve resposta. A PC-GO também foi procurada para comentar o assunto, mas também não respondeu. 
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