A Prefeitura de Goiânia e o Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) firmaram um convênio nesta terça-feira (15) que permite aos guardas civis metropolitanos fiscalizarem o trânsito da capital.A partir do acordo, os guardas civis metropolitanos recebem as atribuições de acompanhar atividades de fiscalização e operações de trânsito no município. Mas, para essa atribuição, eles devem passar por curso de capacitação específica, que será realizada pela Gerência de Capacitação do Detran-GO. O convênio permitirá à corporação usar parte dos recursos arrecadados com multas na aquisição de equipamentos e estruturas destinadas à execução das atividades.Outra disposição do acordo prevê a disponibilização e atualização dos dados cadastrais de veículos registrados e condutores habilitados para fins de notificação de autuação; imposição e notificação de penalidades e arrecadação de multas; recebimento das informações sobre aplicação de penalidade de multa, assim como pagamento ou cancelamento por recurso; atos de bloqueio e desbloqueio da transferência e do licenciamento dos veículos; comunicação e recebimento das informações de pontuação, como estabelecido no Código Brasileiro de Trânsito (CTB).Segundo a administração municipal, o convênio tem o objetivo de estabelecer a cooperação dos partícipes na execução de procedimentos relacionados à aplicação da Lei n. 9.503/1997, cujo texto institui o CTB, delega e credencia as atividades de trânsito exercidas pelo estado.O presidente da Guarda Civil Metropolitana (CGM), comandante Wellington Paranhos Ribeiro, afirma que tais atribuições já são previstas pela Lei 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto das Guardas Municipais, além da Lei Complementar n° 180/2008, que cria a Agência da GCM Goiânia.Paranhos explica que, entre as competências previstas em lei, "estão aquelas de trânsito que forem conferidas aos guardas, em vias e logradouros municipais, em atenção ao convênio celebrado com órgão de trânsito estadual, no nosso caso, o Detran Goiás, sempre nos termos do Código Brasileiro de Trânsito”.Também consta, no Decreto nº 360, de 20 de janeiro de 2021, que aprova o Regimento Interno da Agência da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia, a competência de orientar, fiscalizar, autuar e controlar o tráfego e o trânsito de veículos e transportes, sob orientação dos órgãos responsáveis pelo trânsito e transporte, no âmbito do município.Quanto à capacitação, o Comandante Paranhos pontua que “inicialmente, será encaminhado um grupo para a primeira formação, mas o intuito é que todos os guardas participem”.