O órgão especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) considerou inconstitucional a aposentadoria em regime especial para os guardas civis de Goiânia prevista no plano de carreira e vencimentos da categoria (lei municipal 9.354, de 2013) após modificações aprovadas na Câmara Municipal em 2020 e 2022. Na capital goiana, esta categoria de servidores tem direito a se aposentar com direito a paridade e a integralidade do salário independentemente da idade, e com um tempo reduzido de contribuição.

A decisão veio após ação direta de inconstitucionalidade (Adin) proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) em março deste ano. O subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Jurídicos do MP-GO, Marcelo André de Azevedo, argumentou ao entrar com a petição que, além de invadir a esfera de competência da União e do Estado para legislar sobre previdência social, criou uma hipótese não prevista pela Constituição Federal para justificar o ingresso dos guardas municipais entre as categorias com direito ao regime especial. Ele cita especificamente as alterações previstas na lei complementar municipal (LCM) 353, de junho de 2022.

A Prefeitura de Goiânia e a Câmara Municipal argumentavam que a legislação federal permite a inclusão dos guardas civis como agentes do sistema de segurança pública e que estes ocupam cargos considerados de atividades de risco. Durante a sustentação oral na sessão desta quarta-feira (13) no órgão especial, representantes do Paço e do Legislativo ressaltaram o papel da Guarda Civil Metropolitana na segurança da capital, comparando-a à Polícia Militar.

A lei complementar citada pelo subprocurador atualiza muitos pontos do plano de carreira, mas na verdade não altera a questão da aposentadoria. Apenas promove uma mudança topológica nos artigos que tratam do tema: do 26-A e 26-B passaram para 65 e 66, respectivamente. A inclusão da aposentadoria especial para a GCM veio, conforme mostrado em setembro do ano passado pelo POPULAR, com emendas ao projeto que deu origem à lei municipal 10.456, de janeiro de 2020.

Na época, o então prefeito Iris Rezende chegou a vetar os trechos que deram origem aos artigos 26-A e 26-B, mas os vereadores derrubaram o veto e em agosto do mesmo ano o presidente do legislativo municipal, Romário Policarpo (Patriota), promulgou a lei na íntegra. Esta lei de quase quatro anos atrás já vinha com os pontos questionados pelo MP-GO.

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Em setembro do ano passado, a Secretaria de Atos de Pessoal (SAP) do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) entrou com uma representação para que o órgão impedisse o prefeito Rogério Cruz (Republicanos) de conceder a aposentadoria especial a guardas civis metropolitanos, também citando a LCM 353/2022.

Entretanto, em novembro, o conselheiro Francisco José Ramos determinou o arquivamento do processo sob a justificativa de que o TCM-GO não tem competência para questionar a constitucionalidade de uma lei municipal se ela não tiver saído do abstrato para casos concretos. E com relação à aposentadoria especial não havia na época nenhum benefício concedido, segundo a prefeitura.

A aposentadoria dos guardas civis tem passado por mudanças desde a sanção da lei complementar 312, em setembro de 2018. De lá até agosto de 2020, a categoria conquistou o direito a um benefício diferenciado de outros servidores, podendo ser integral e em paridade com o salário dos guardas na ativa, com um tempo de contribuição menor que o do restante do funcionalismo público municipal. No caso dos homens, precisam apenas ter 30 anos de contribuição previdenciária, sendo um mínimo de 20 como guarda civil. As mulheres precisam ter 25 anos de contribuição e 15 de guarda.

Em abril, a Justiça havia negado pedido de liminar suspendendo a aposentadoria especial afirmando que não havia risco de desequilíbrio financeiro nas contas públicas do município por uma hipotética, mas não plausível segundo o então relator do processo, concessão de inúmeros benefícios, inclusive de forma antecipada, para guardas municipais receosos com uma possível nova mudança na legislação.

O direito à aposentadoria especial, conforme a legislação municipal, parte do princípio de que a guarda civil, independente da função exercida, é uma atividade de risco e que a Constituição Federal permite que servidores que exercem este tipo de atividade tenham acesso ao benefício diferenciado. Entretanto, a reforma previdenciária aprovada no Congresso Nacional em novembro de 2019, por meio da emenda constitucional 103, retirou este trecho da Constituição Federal.

Segundo o MP-GO, nem a Constituição Federal nem a Estadual, que também foi alterada após a EC 103, citam os guardas civis como possíveis beneficiados. Além disso, o órgão afirma na Adin proposta em março que o município não teria competência para legislar sobre o sistema previdenciário no que envolve as mudanças efetivadas.

“Resta claro que o Município de Goiânia criou hipótese de concessão de aposentadoria embasada em critérios diferenciados de tempo de contribuição, introduzindo inovação relevante no tocante às regras gerais de regime geral de previdência, as quais, repise-se, encontram-se elencadas na Constituição Federal e são de observância obrigatória pelos entes subnacionais”, afirmou o subprocurador na petição original.

No processo que tramita na Justiça, tanto a Prefeitura como a Câmara argumentam que Guarda Civil integra o sistema de Segurança Pública Nacional e citam um trecho da Constituição Federal que envolve as categorias deste sistema que podem ser beneficiadas. Para o MP-GO, este trecho deve ser interpretado de forma literal, abarcando apenas os citados. Já para o município deve-se fazer uma interpretação do que o trecho quis abranger, no cargo o sistema como um todo.

Durante sustentação oral, o procurador geral do município, José Carlos Issy, argumentou que a Constituição Federal permite que o município legisle de forma supletiva certas matérias e que se não fosse pela legislação municipal a GCM estaria fora do regime especial de aposentadoria ao qual tem direito.

O relator da Adin no órgão especial, desembargador Reinaldo Alves Ferreira, acatou o pedido do MP-GO, reforçando os argumentos apresentados, e teve seu relatório aprovado pelos colegas presentes na sessão. Reinaldo frisou que a guarda civil não está incluída entre as categorias beneficiadas com a aposentadoria especial. “Não há que se falar em interpretação extensiva.”

Ao POPULAR, a prefeitura informou que pretende recorrer da decisão.

Aposentadoria especial para guarda civil é ilegal, diz Justiça

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Goiânia

Em decisão monocrática, o desembargador Carlos França, da Comarca de Goiânia, negou liminar para suspender a Taxa de Limpeza Pública (TLP) da capital. O magistrado alegou que, no processo, não foi demonstrada a urgência que uma decisão liminar demanda. O documento foi assinado na quarta-feira (2). França argumentou que a nova lei entrou em vigor após 90 dias da data de publicação, cumprindo o princípio da noventena. 
 
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A decisão foi tomada no âmbito de ação direta de inconstitucionalidade protocolada pelo PSDB, a pedido da vereadora Aava Santiago, em 28 de dezembro de 2024, 10 dias após a Câmara de Goiânia aprovar a taxa do lixo. Na época, o processo foi distribuído ao desembargador Zacarias Neves Coelho. Em 10 de março, França, ex-presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), se tornou o novo relator. 
 
Entre os argumentos apresentados pelo PSDB contra a taxa está que os valores mínimo e máximo de R$ 258 e R$ 1.600,08, por unidade imobiliária, seriam arbitrários por não existir fundamentação técnica que justifique os patamares.

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Os tucanos apontaram também que esses números foram incluídos no texto por vereador, sendo que a mudança deveria ter sido feita pelo Executivo.

O procurador-geral do Município, Wandir Allan de Oliveira, afirmou que a Prefeitura recebeu a decisão com serenidade diante da convicção da legalidade da taxa. Segundo Oliveira, os argumentos apresentados pelo autor da ação não apontam a inconstitucionalidade da lei, mas o cuidado que a Prefeitura teve na elaboração da matéria, como a inclusão de valores mínimo e máximo para a cobrança, por exemplo.

Aava afirmou que o PSDB recorrerá da decisão e irá até a última instância, se for necessário. A vereadora considerou que o argumento apresentado pelo desembargador sobre a noventena é frágil. “A nossa sorte é a incompetência da Prefeitura, que não conseguiu, justamente pelos apontamentos de inconstitucionalidade que eu faço - ausência de base de cálculo, de fórmula de aplicabilidade -, começar a cobrar (a taxa) agora”, disse a parlamentar. A decisão de França está relacionada ao pedido de liminar. A matéria ainda passará por análise de mérito.

No processo, a subprocuradora-geral de Justiça, Fabiana Lemes Zamalloa do Prado, emitiu parecer pela suspensão de parte da lei. Entre os dispositivos apontados pela representante do Ministério Público de Goiás (MP-GO) está aquele que trata sobre o menor e o maior valor possível para a cobrança.

No documento, a subprocuradora citou “completo açodamento” na tramitação do projeto de lei que instituiu a taxa do lixo. Zamalloa destacou que o período de cerca de um mês separou o parecer da procuradoria da Câmara e o envio do autógrafo de lei a Cruz.

<h2>Histórico</h2>

A previsão inicial da Prefeitura era começar a cobrar a taxa do lixo em abril de 2025, mas a data foi adiada para junho, diante de dificuldades técnicas entre os sistemas da administração municipal e da Saneago (a cobrança será lançada na fatura de água e esgoto).

O cálculo da taxa vai considerar a categoria (residencial, comercial e serviços, industrial e pública e filantrópica) e o tamanho do imóvel. O secretário municipal da Fazenda, Valdivino Oliveira, chegou a levantar a possibilidade de a cobrança ser feita com base na frequência da coleta. No entanto, na discussão entre membros da comissão criada para elaborar a regulamentação da cobrança, foi decidido que o cálculo deve seguir a categoria e o tamanho do imóvel, conforme previsto em lei. O entendimento é que qualquer mudança no cálculo demandaria alteração na legislação.

O projeto de lei da taxa do lixo foi proposto inicialmente pelo ex-prefeito Rogério Cruz (SD), em 2021. Em meio a desgastes e falta de disposição dos vereadores em dar andamento à tramitação, a matéria ficou parada na Câmara. Em 2024, Sandro Mabel (UB), após ser eleito prefeito, articulou a aprovação e publicação do texto. Era necessário que o projeto fosse sancionado no ano passado para que pudesse ser aplicado em 2025.

Em meio às novas polêmicas, um grupo de vereadores passou a pedir a revogação da lei, para que a taxa do lixo seja discutida mais uma vez na Câmara. Além de Aava, o tema já foi abordado, por exemplo, por Coronel Urzêda (PL), Cabo Senna (PRD) e Lucas Vergílio (MDB). Apesar das reclamações, o recuo não é tratado como possibilidade pelo Paço Municipal.

TJ-GO nega pedido de liminar contra taxa do lixo da capital

Política

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Prefeitura de Goiânia

A prefeitura de Caldas Novas, na região sul de Goiás, abriu um concurso público para a Guarda Civil Municipal (GCM). Conforme o edital, o concurso será para preenchimento de vagas abertas e também para formação de cadastro reserva. O concurso terá validade de dois anos contando a partir da homologação.&nbsp;O salário será de R$ 3,1 mil com jornada de 40 horas semanais.&nbsp;

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São ofertadas 14 vagas para ampla concorrência e uma vaga para pessoa com deficiência e 45 para cadastro de reserva, sendo 42 dessas para ampla concorrência e três para pessoa com deficiência.&nbsp;

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/economia/concurso-do-conselho-regional-de-fonoaudiologia-com-salario-de-ate-r-6-6-mil-tem-inscric-es-prorrogadas-1.3242093" target="_blank">Concurso do Conselho Regional de Fonoaudiologia com salário de até R$ 6,6 mil tem inscrições prorrogadas</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/governo-de-goias-nomeia-mais-de-300-professores-aprovados-em-concurso-publico-veja-lista-1.3238344" target="_blank">Governo de Goiás nomeia mais de 300 professores aprovados em concurso público; veja lista</a>&nbsp;</div>

Haverá seis etapas no concurso, entre elas a prova objetiva e um teste de aptidão física (TAF), onde o condicionamento físico do candidato será avaliado. &nbsp;

A última etapa será o curso de formação profissional, com duração de aproximadamente três meses, segundo o edital.&nbsp;

<h2>Inscrições&nbsp;</h2>

As inscrições vão acontecer do dia 14 de abril ao dia 9 de maio e serão realizadas exclusivamente pelo <a href="https://inepbrasil.selecao.net.br/informacoes/16/#" target="_blank">site do Inep</a> na área do candidato. Terão início às 9h do dia 14 e vão finalizar às 23h59 do dia 9.&nbsp;

Os candidatos devem pagar pela taxa de inscrição o valor de R$ 120 até o dia 9 de maio.&nbsp;

<h2>Cronograma&nbsp;</h2>

<ul>
	<li>De 14/4/2025 a 9/5/2025 - Período de inscrições&nbsp;</li>
	<li>9/5/2025 - Último dia para pagamento da taxa de inscrição;&nbsp;</li>
	<li>8/6/2025 - Realização da prova objetiva;&nbsp;</li>
	<li>4/7/2025 - Resultado oficial da prova objetiva;&nbsp;</li>
	<li>De 21/7/2025 a 23/7/2025 - Perícia médica;&nbsp;</li>
	<li>30/7/2025 - Resultado oficial da perícia médica;&nbsp;</li>
	<li>17/8/2025 - Teste de aptidão física;&nbsp;</li>
	<li>27/8/2025 - Resultado oficial do teste de aptidão física;&nbsp;</li>
	<li>14/9/2025 - Avaliação psicológica;&nbsp;</li>
	<li>1/10/2025 - Resultado oficial da avaliação psicológica;&nbsp;</li>
	<li>De 3/10/2025 a 5/10/2025 - Investigação social;&nbsp;</li>
	<li>14/10/2025 - Resultado oficial da investigação social;&nbsp;</li>
	<li>De 20/10/2025 a 17/12/2025 - Curso de formação profissional;&nbsp;</li>
	<li>23/12/2025 - Resultado da classificação geral do concurso;&nbsp;</li>
	<li>A definir – Resultado final do concurso público para fins de homologação pelo Chefe do Executivo Municipal.&nbsp;</li>
</ul>

Prefeitura de Caldas Novas lança concurso da Guarda Civil Municipal com salário de R$ 3,1 mil

Economia

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OPORTUNIDADE

Na cidade de Uruana, uma criança foi registrada com duas mães. A decisão foi tomada pela juíza Roberta Wolpp Gonçalves, da Vara da Infância e Juventude da cidade, e o pedido para o registro foi iniciado pela mãe que está cuidando da menina atualmente. A decisão foi divulgada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) nesta terça-feira (11).&nbsp; 
 
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Conforme a decisão, a mulher que cuida da criança atualmente acolheu-a desde os primeiros meses de vida, com o consentimento da mãe biológica, que não tinha condições financeiras e psicológicas de educar e criar a filha. O pedido inicial foi de adoção, mas foi reformulado ao longo do processo para dar à mãe adotiva o reconhecimento da maternidade socioafetiva, para garantir segurança à relação familiar. 
 
A juíza levou em conta os depoimentos e laudos técnicos que comprovaram que a criança sempre esteve inserida no núcleo familiar que foi acolhida. 
&nbsp;

<div class="p-readmore-box"> 
<a href="https://az.opopular.com.br/cidades/gravida-diz-que-laboratorio-trocou-resultado-e-so-descobriu-erro-apos-fazer-cha-revelac-o-video-1.3229861" target="_blank">Grávida diz que laboratório trocou resultado e só descobriu erro após fazer chá revelação; vídeo</a> 
<a href="https://az.opopular.com.br/politica/tj-go-pagou-mais-de-r-100-mil-em-todos-os-meses-de-2024-1.3230083" target="_blank">TJ-GO pagou mais de R$ 100 mil em todos os meses de 2024</a> 
<a href="https://az.opopular.com.br/politica/mp-go-arquiva-inquerito-sobre-contrato-de-r-85-milh-es-da-saneago-1.3229691" target="_blank">MP-GO arquiva inquérito sobre contrato de R$ 85 milhões da Saneago</a></div>

 
De acordo com o TJ-GO, na audiência, a mulher, que assumiu os cuidados da criança, reforçou o vínculo que ela e a filha criaram ao longo dos anos: “Eu não tenho desejo de ter ela como filha, ela já é minha filha. Querendo ou não, ela é. Mesmo não sendo meu sangue, para mim ela é meu sangue. Eu não aceito ninguém falar que ela não é minha filha", declarou.

A mãe biológica também reconheceu a importância da segunda mãe na vida da criança: "Ela é mãe. Ela é muito mais mãe do que eu. Isso eu reconheço", afirmou.&nbsp;

<h2>Decisão</h2>

O Ministério Público aprovou o reconhecimento da dupla maternidade e ressaltou que a criança foi criada em ambiente estável e recebeu os cuidados necessários para seu desenvolvimento. A juíza também ressaltou que a relação materna pode se constituir pelo vínculo afetivo e não apenas pelo laço biológico.&nbsp;

A decisão determinou o ajuste do registro civil da criança, incluindo o nome da “nova” mãe, sem excluir a primeira mãe. Também foi regulamentado o direito de visita da mãe biológica, permitindo o contato gradual para a construção de um vínculo afetivo.

Justiça de Goiás reconhece que criança tem duas mães; entenda o caso

Segunda mãe

O desembargador <a href="https://opopular.com.br/cidades/leandro-crispim-me-sinto-capacitado-para-assumir-a-presidencia-do-tj-go-1.3226744" target="_blank">Leandro Crispim</a> foi empossado nesta segunda-feira (03) como <a href="https://opopular.com.br/politica/leandro-crispim-e-eleito-novo-presidente-do-tjgo-1.3188709" target="_blank">presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO)</a>, em cerimônia realizada no Plenário da corte. O novo titular comandará o Poder Judiciário estadual no biênio 2025-2027, sucedendo o desembargador Carlos França, com discurso de continuidade e foco nos investimentos em tecnologia e ampliação do quadro de magistrados.

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Na ocasião, também tomaram posse os novos integrantes da mesa diretora, eleitos no pleito realizado em outubro. O desembargador Amaral Wilson de Oliveira assume o cargo de 1º vice-presidente, enquanto Gerson Santana Cintra será o 2º vice-presidente. O corregedor-geral da Justiça será Marcus da Costa Ferreira, e o corregedor do Foro Extrajudicial, Anderson Máximo de Holanda.

“A cara da minha gestão é a mesma que já temos tratado, porque eu fazia parte da gestão anterior, como corregedor-geral. A gente vai dar dinamismo ao que foi dado na administração do desembargador França. Vamos investir pesadamente na informatização, questão de IA (Inteligência Artificial), porque é o momento de entrar fortemente nessa área”, defendeu o novo presidente do TJ-GO.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/leandro-crispim-me-sinto-capacitado-para-assumir-a-presidencia-do-tj-go-1.3226744" target="_blank">Leandro Crispim: 'Me sinto capacitado para assumir a presidência do TJ-GO'</a> 
 
<a href="https://opopular.com.br/politica/leandro-crispim-e-eleito-novo-presidente-do-tjgo-1.3188709" target="_blank">Leandro Crispim é eleito novo presidente do TJGO</a> 
 
<a href="https://opopular.com.br/politica/desembargador-do-tj-go-cogita-aposentar-para-filho-entrar-no-cargo-1.3226320" target="_blank">Desembargador do TJ-GO cogita aposentar para filho entrar no cargo</a></div>

Leandro Crispim apontou, em entrevista coletiva, que o Tribunal julga cerca de 1 milhão de processos por ano. “É humanamente impossível manter essa produtividade sem ferramentas tecnológicas que otimizem o trabalho”, afirmou Crispim, que apontou a tecnologia como alternativa também para maior eficiência na gestão processual.

O desembargador ainda informou que a nova gestão pretende realizar novo concurso público para juízes, com meta de preencher 100 vagas, especialmente no interior do Estado. “Nessa gestão que está se encerrando, foram feitos dois concursos, que deram uma minimizada na demanda de magistrados, mas a minha intenção é abrir um novo concurso imediatamente para preencher essas lacunas”, afirmou.

Crispim assume TJ-GO em 'continuidade'

Judiciário

O Popular