WEBSTORIES: Mabel envia à Câmara projeto de bônus de até R$ 10 mil para servidores da Educação em Go

O <a href="https://opopular.com.br/politica/mabel-envia-a-camara-projeto-de-bonus-de-ate-r-10-mil-para-servidores-da-educac-o-em-goiania-1.3341687" target="_self">bônus de até R$ 10 mil</a> a ser pago aos servidores da Secretaria Municipal de Educação (SME) de Goiânia deve ser repassado nesta terça-feira (23), conforme anúncio feito nesta segunda-feira (22) pelo prefeito Sandro Mabel (UB). O recurso será destinado a professores, variando de R$ 5 mil até o valor máximo, e aos administrativos, que devem receber R$ 2,5 mil. Mas ao contrário da afirmação dada pelo chefe do Executivo de que afastamentos e licenças seriam descontados, a lei prevê dedução apenas para profissionais com faltas injustificadas.

A proposta de ajuda de custo aos servidores da Educação enviada pelo Executivo no fim de novembro foi aprovada na Câmara dia 11 deste mês, sendo sancionada pelo prefeito no dia 18. O valor a ser repassado “tem por finalidade auxiliar, recompor e indenizar despesas decorrentes do desempenho das atividades laborais, compreendendo aquelas relacionadas ao uso de equipamentos, materiais pedagógicos, recursos tecnológicos, transporte e demais despesas inerentes à execução das funções educacionais e administrativas”.

Ao contrário dos servidores administrativos, que contam com valor único de R$ 2,5 mil, os servidores do magistério têm três valores definidos por carga horária. No caso daqueles com jornada de 30 horas-aula semanais, o valor é de R$ 5 mil, subindo para R$ 6,6 mil para aqueles que atuam em jornada de 40 horas-aula. A ajuda máxima será para servidores com jornada de 60 horas-aula semanais “e para os servidores comissionados”.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/mabel-envia-a-camara-projeto-de-bonus-de-ate-r-10-mil-para-servidores-da-educac-o-em-goiania-1.3341687" target="_self">Mabel envia à Câmara projeto de bônus de até R$ 10 mil para servidores da Educação em Goiânia</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/goias-convoca-1-380-novos-professores-para-rede-estadual-veja-lista-1.3341285" target="_self">Goiás convoca 1.380 novos professores para rede estadual; veja lista</a> 
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Contudo, para aqueles que tenham carga horária distinta, “o valor da ajuda de custo será calculado proporcionalmente à carga horária efetivamente exercida”. Além disso, a ajuda de custo deve ser aplicada em ao menos uma das finalidades definidas em lei, seja na aquisição de novos equipamentos, utilização para pagamento de plano de acesso à internet, realização de cursos de aperfeiçoamento ou de cursos de pós-graduação, bem como “realização de ações afirmativas, referentes a atividades pedagógicas ou administrativas, voltadas à manutenção da qualidade do ensino ou ao desempenho operacional da rede”. É necessário comprovar o gasto em até 36 meses.

A lei prevê ainda redução no valor a ser pago em caso de “faltas injustificadas, consecutivas ou intercaladas”, sendo que o pagamento será de 80% para até cinco vagas injustificadas, e de 50% para até 20 faltas. Quem tiver mais de 21 não deve receber o bônus. Mas “as faltas justificadas, licenças legais e afastamentos devidamente autorizados não prejudicarão o recebimento da ajuda de custo”.

<div attr-cid="policy:1.3341739" attr-version="policy:1.3341739:1764086462" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3341739" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3341739', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3341739">WEBSTORIES: Mabel envia à Câmara projeto de bônus de até R$ 10 mil para servidores da Educação em Go (1.3341739)</a></div>

<h2>Exceções</h2>

Há ainda exceções previstas na legislação sancionada na última semana, tais como servidores aposentados ou cedidos a outros órgãos públicos, seja em nível municipal, estadual ou federal, e aos poderes Legislativo e Judiciário, ou aqueles que estiverem “desempenhando atividade alheia à manutenção e ao desenvolvimento do ensino”. Contudo, servidores efetivos que estiverem cedidos, “cujo ônus pela remuneração seja do órgão cedente”, devem receber a ajuda de custo.

Durante evento na manhã desta segunda-feira (22) para anunciar um repasse extra do Programa de Autonomia Financeira da Instituição Educacional (Pafie) a unidades de ensino da rede municipal de ensino, Mabel afirmou aos diretores que estavam presente que o pagamento do bônus deve ser feito nesta terça-feira. “Dia 23 o contracheque vai vir gordo”, brincou. Logo depois, o prefeito pediu aos gestores: “Preciso que vocês não deixam o professor ficar aí de licença que não precisa. Tem que ser duro”. “Saiu de licença, tem atestado médico, essas coisas, o bônus deduz. Nós temos de pagar bem e dar condição para aquele que está lá ralando, pegando firme, em detrimento de muitos (que não estariam trabalhando).”

Logo, durante coletiva de imprensa, Mabel foi questionado sobre os critérios para avaliar a legalidade das licenças médicas. E respondeu: “A secretária de Educação (Giselle Faria) está orientada para que possa fazer essa avaliação. Não é justo alguém que não está trabalhando, está de licença há tanto tempo, receber bônus. (...) Então ela não pode receber, aliás, está atrapalhando a escola, porque quando falta professor, não posso colocar outro, tem que contratar. Agora se aquele professor está muito doente, temos que aposentá-lo. Tem gente que tem 14, 16 atestados de três meses, um atrás do outro. Aí chega e pede licença para exercer mandato sindical. Então nunca trabalhou. Tem 16 anos na educação, nunca trabalhou. Então esse tipo de gente que está fazendo mandato sindical, tá fazendo... Não recebe bônus. Recebe quem trabalha”, disse.

Secretária municipal de Educação, Giselle Faria ponderou que a pasta deve olhar “aqueles professores que, primeiro, não justificaram”. “Não vai trabalhar, e não tem justificativa nenhuma. Quando você larga o seu serviço na educação, está largando 20 crianças desassistidas. Não é um serviço que guarda na gaveta e para no outro dia terminar de fazer”, diz. “Agora imagina: você é uma diretora, está com as crianças na sala de aula e um (professor) não vai, dois não vão? Como faz? Aquelas crianças estão sob a nossa responsabilidade. Então nós precisamos criar mecanismos que façam com que tenham responsabilidade. Deixar uma sala desassistida numa instituição é uma coisa muito séria. E se uma criança machuca?”, questiona a secretária.

<h3>Paço faz 5º repasse de verba a creches e escolas</h3>

Mais de 380 unidades da rede municipal devem contar com um quinto repasse do Programa de Autonomia Financeira da Instituição Educacional (Pafie) ainda neste ano. O anúncio foi feito nesta segunda (22) por Sandro Mabel e a secretária de Educação, Giselle Faria. O montante chega a R$ 62 milhões e cada instituição deve receber de R$ 80 mil a R$ 270 mil para aquisição de equipamentos ou pequenos reparos estruturais.&nbsp;

Conforme o prefeito, as instituições devem começar a receber a partir de 5 de janeiro. O montante pode ser usado na compra de equipamentos – tais como ar-condicionado, lava-louça industrial etc. – ou na modernização de laboratórios maker, na construção de novas salas, e reparos estruturais necessários. Neste ano, já havia sido repassado R$ 124,7 milhões aos diretores de 380 unidades que atendem mais de 112 mil alunos da rede, valor pago em quatro parcelas.

<h3>Mudanças</h3>

A secretária aponta que houve mudanças no repasse dessa quinta parcela. “Temos instituições escolares de todo tamanho: unidade nova, mais antiga, unidade com até 70 anos de prédio. Antigamente, (o valor) passava por quantitativo de aluno. Hoje, alteramos a lei e vamos passar uma parcela a mais este ano. Vamos passar cinco e, nesta quinta, não será mais pelo quantitativo de aluno, mas pela necessidade da instituição. A que estiver mais precária, precisar de mais verba para reformar, adquirir novos móveis, essa receberá mais.”

O programa foi instituído por lei em 2023 para garantir autonomia de gestão financeira às unidades diante do repasse feito diretamente a cada instituição. Os recursos do Pafie são provenientes do tesouro municipal, por arrecadação de tributos como Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS) e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

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Bônus para servidores da Educação em Goiânia deve ser pago nesta terça-feira

Cidades

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Gestão

A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) encerrou os trabalhos de 2025 nesta segunda-feira (22) depois de três sessões extraordinárias e uma reunião da Comissão Mista no mesmo dia para deliberação de projetos dos deputados estaduais e do governo. Com a pauta esgotada, o plenário aprovou, com unanimidade de 28 votos, o <a href="http://opopular.com.br/politica/deputados-estaduais-aprovam-a-loa-mas-projetos-recentes-esticam-os-trabalhos-1.3351955" target="_self">projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2026</a> e marcou o retorno dos trabalhos ordinários para 18 de fevereiro.

A Casa, no entanto, poderá retomar deliberações em plenário durante o recesso parlamentar, em janeiro, para votar projetos de adequação da LOA aos novos termos de renegociação de pendências do estado junto à União, a partir da esperada adesão ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag). O governo estadual espera assinar a entrada no novo sistema e saída do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) ainda neste mês, o que deverá proporcionar aumento do teto de gastos para o próximo ano.

Além disso, o Executivo considera encaminhar projeto para estabelecer os valores máximos de despesas primárias para todos os poderes e órgãos autônomos, que passarão a ter o cumprimento dos limites apurado de forma individualizada, em vez do atual modelo de verificação apenas sobre o número geral do estado.

“Não se sabe ainda com certeza. Vai depender de algumas questões. Inicialmente, não há previsão antecipada, mas existe esse horizonte da adesão ao Propag e mais outras possíveis questões emergenciais do governo, que podem exigir essas sessões extras”, afirma o secretário estadual de Relações Institucionais, Armando Vergílio.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/deputados-estaduais-aprovam-a-loa-mas-projetos-recentes-esticam-os-trabalhos-1.3351955" target="_self">Deputados estaduais aprovam a LOA mas projetos recentes esticam os trabalhos</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/comiss-o-muda-projeto-e-aprova-ldo-com-23-de-remanejamento-1.3352367" target="_self">Comissão muda projeto e aprova LDO com 23% de remanejamento</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/relatorio-da-ldo-e-apresentado-com-remanejamento-reduzido-1.3351933" target="_self">Relatório da LDO é apresentado com remanejamento reduzido</a></div>

Ainda adaptado às regras do RRF, o orçamento para 2026 prevê equilíbrio entre despesas e receitas no montante de R$ 53,4 bilhões, o que representa aumento de 13,8% na comparação com a receita prevista para 2025, e elevação de 10,3% nas despesas. A maior parte dos gastos é referente à folha de pagamento do funcionalismo público, que custará R$ 24,9 bilhões no próximo ano.

Apesar da previsão de equilíbrio, a LOA traz despesas subestimadas em rubricas das áreas de saúde, transporte e social, na comparação com gastos registrados este ano e com o Orçamento de 2025. Como informado pelo Giro, os valores inferiores colaboram com o quadro em que as despesas empatam com as receitas na previsão para o próximo ano. O governador Ronaldo Caiado (UB) realizou reuniões para cortar despesas e revisar o projeto do Orçamento diante do alerta de déficit.

Até o fim do segundo quadrimestre deste ano, o governo estadual registrou saldo negativo, com déficit primário de R$ 2,46 bilhões de janeiro a agosto. O aumento de gastos levou Goiás à liderança da lista nacional de estados com maior crescimento de despesas, com índice de 25% ao longo dos oito primeiros meses do ano. A Secretaria de Economia afirmou ao POPULAR que o cenário ocorreu por “gastos extraordinários” ao longo de 2025 e investimentos com a reserva acumulada desde 2019.

<h2>Últimos projetos</h2>

Além do orçamento, os deputados aprovaram nesta segunda-feira, também em votação unânime, os últimos dois projetos do governo estadual ainda em tramitação na Casa. O primeiro modifica a governança da Rede Metropolitana de Transportes Coletivos (RMTC) e tira a CMTC da Prefeitura de Goiânia (leia mais na página 15).

A segunda matéria do Executivo realiza reestruturação da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR), com redução das atuais competências do órgão, reorganização da estrutura administrativa e definição dos serviços públicos sujeitos à regulação. A proposta, encaminhada para a sanção de Caiado, revoga por completo a Lei Estadual 13.569/1999, que definiu os parâmetros de atuação do órgão com um total de 19 atribuições de fiscalização.

O novo texto conta com apenas 10 serviços a serem regulados pela Agência, a partir da retirada de temas como: esporte e lazer; serviço aéreo do Estado; abastecimento de produtos agropecuários; habitação; comunicações; geração, transmissão e distribuição de energia; petróleo, combustíveis e lubrificantes; e assistência social.

Continua entre as atribuições a fiscalização sobre o transporte coletivo intermunicipal; terminais rodoviários, hidroviários e portos e aeroportos; rodovias e hidrovias; unidades prisionais; turismo; cultura; saneamento básico; gás canalizado; meio ambiente; e saúde.

O texto, no entanto, aponta que a AGR poderá exercer outras atribuições de regulação, controle e fiscalização de serviços desde que sejam delegadas por “contrato, convênio ou instrumento congênere”.

Ao longo do ano, a Alego analisou um total de 3.593 matérias, sendo que 877 chegaram à aprovação final e chegaram à publicação como novas normas, entre leis, decretos e resoluções. Foram 1.764 requerimentos de deputados, além da apreciação de 1.684 propostas de Lei Ordinária, 25 de Lei Complementar, tanto de autoria parlamentar quanto do governo estadual. Houve ainda 66 propostas de resolução e 42 de decretos legislativos.

Deputados estaduais aprovam orçamento e encerram trabalhos em 2025

Política

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Matéria - Política

Assembleia Legislativa

O Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) quer que a Prefeitura de Goiânia reveja a decisão de <a href="https://opopular.com.br/cidades/prefeitura-retoma-licenca-ambiental-do-aterro-sanitario-de-goiania-1.3348946" target="_self">retomar a licença ambiental corretiva de operação do aterro sanitário municipal</a> emitida pela Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma) em abril de 2024 e suspensa oito meses depois. A licença corretiva foi retomada por meio de um despacho da Secretaria Municipal de Eficiência (Sefic) em 13 de novembro deste ano, porém a decisão foi tornada pública pelo POPULAR em reportagem um mês depois, mostrando que a pasta não informou nem o MP-GO nem a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) sobre a medida.

O promotor de Justiça Juliano de Barros Araújo, titular da 15ª Promotoria de Goiânia, afirma que foi irregular a retomada da licença corretiva e, caso a decisão não seja revista até o início de 2026, deve abrir um procedimento investigativo para apurar a responsabilidade administrativa e penal. Juliano diz que é equivocado o argumento usado pela Sefic, com base em uma decisão judicial que devolveu à Amma a competência legal para promover atos a respeito do <a href="https://opopular.com.br/cidades/prefeitura-pede-ajuda-ao-estado-para-licenciar-aterro-sanitario-de-goiania-1.3349422" target="_self">licenciamento ambiental do aterro municipal</a>. A suspensão da licença havia sido, na verdade, porque a prefeitura não cumpriu condicionantes acordadas com o MP-GO em um termo de ajustamento de conduta (TAC).

Em abril deste ano, a juíza Mariuccia Benicio Soares Miguel, da 7ª Vara de Fazenda Pública, expediu liminar determinando que a Amma se abstivesse de praticar qualquer ato de licenciamento ou fiscalização no aterro por não ter competência legal. A decisão foi derrubada de forma temporária dias depois pela presidência do TJ-GO e de forma definitiva em 6 de novembro pela 5ª Câmara Cível. Quando a Amma suspendeu a licença corretiva, em dezembro de 2024, não havia decisão judicial que a impedisse legalmente de atuar sobre a operacionalização do aterro. Parecer técnico elaborado pela agência em fevereiro reconhecia a relação entre a suspensão e o TAC com o MP-GO.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/prefeitura-pede-ajuda-ao-estado-para-licenciar-aterro-sanitario-de-goiania-1.3349422" target="_self">Prefeitura pede ajuda ao Estado para licenciar aterro sanitário de Goiânia</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/prefeitura-retoma-licenca-ambiental-do-aterro-sanitario-de-goiania-1.3348946" target="_self">Prefeitura retoma licença ambiental do aterro sanitário de Goiânia</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/decis-o-judicial-sobre-aterro-de-goiania-abre-brecha-para-municipios-1.3335252" target="_self">Decisão judicial sobre aterro de Goiânia abre brecha para municípios</a></div>

No mesmo dia em que foi informado pelo jornal sobre o despacho da Sefic retomando a licença corretiva, o promotor enviou um ofício à pasta pedindo a cópia digital do termo de revogação de suspensão, com os documentos que supostamente embasam a decisão da secretaria. No despacho, Juliano diz ser urgente a apuração dos fatos porque os “efeitos dos referidos documentos podem interferir na continuidade de uma prática delitiva ambiental”. A resposta foi enviada em 15 de dezembro, reforçando que o argumento para a retomada da licença foi, sim, a decisão da 5ª Câmara Cível e tratando as condicionantes do TAC como algo a ser visto paralelamente.

<h2>Parecer interno</h2>

Entre os documentos enviados ao promotor, está um parecer jurídico assinado pela chefia da advocacia setorial da Sefic afirmando que a decisão da 5ª Câmara Cível configura “a cessação dos motivos que justificaram a suspensão” da licença corretiva, “impondo-se juridicamente a sua revogação e o restabelecimento da sua eficácia”. “A suspensão da licença ambiental corretiva (...) decorreu de questionamentos acerca da competência municipal para o licenciamento ambiental e da tutela judicial de urgência que determinou a interdição progressiva e controlada da área, em razão de alegadas irregularidades técnico-ambientais.”

Ainda no parecer, a assessoria jurídica da Sefic afirma que as “alegações sobre a (ir)regularidade da operação do aterro sanitário, a (in)existência de danos ambientais e o (des)cumprimento do TAC firmado com o Ministério Público são questões eminentemente fáticas”, ainda a serem apuradas, e que não impedem a retomada da licença corretiva. “A resposta mostra que o argumento utilizado foi a decisão do TJ. Porém a suspensão da licença se deu por descumprimento das condicionantes da própria licença”, afirmou o promotor. “Ou seja, não enfrentou as questões técnicas. O que demonstra a necessidade de se apurar a responsabilidade administrativa e penal.”

Outra opção dada por Juliano é a prefeitura comprovar que as condicionantes do TAC foram cumpridas. O acordo foi assinado em 2020 e aditivado em 2024. Um relatório entregue pela Sefic junto ao termo de revogação para o promotor reconhece que foram concluídas apenas 28% das ações previstas no TAC, mas que existe um “atendimento progressivo, estruturado e consistente às condicionantes”. Este relatório, entretanto, é visto por Juliano como “apócrifo”, pois não consta assinatura nem a data em que foi feito. A Sefic afirma que o documento foi elaborado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana (Seinfra) e pela Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg).

Juliano afirma que deve iniciar o procedimento investigatório no início de 2026, após o recesso de fim de ano do MP-GO. O promotor ressalta que ainda está em discussão se a competência para licenciar o aterro é mesmo do município ou do estado. “O TJ não decidiu que o licenciamento é do município. A questão ainda está sub judice. Somente revogou a antecipação de tutela, que havia entendido ser do Estado”, disse. Ele também comentou que a transferência da atuação sobre licenças ambientais da Amma para a Sefic está sob análise em uma outra promotoria do MP-GO. Procurada, a Sefic disse apenas que não foi comunicada do posicionamento do promotor.

MP-GO quer revogação de licença corretiva para aterro sanitário de Goiânia

Impasse

WEBSTORIES: Reajuste de LDO

O plenário da Câmara Municipal de Goiânia aprovou em primeiro turno nesta segunda-feira (22) o substitutivo do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, enviado pelo Executivo. O texto aprovado é o referendado na Comissão Mista na última sexta-feira (19), com o voto em separado de Pedro Azulão Jr. (MDB), que reduz o porcentual de remanejamento da Prefeitura de 30% para 23%, após acertos com o líder do governo, Wellington Bessa (DC). A proposta segue para o segundo turno já nesta terça (23).

<ul style="padding-right: 0px; padding-left: 0px; margin: 0px 0px 5.5px 25px; color: rgb(0, 0, 0); font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 11px;">
	<li>Ouça na CBN Goiânia mais detalhes sobre a defesa do texto:&nbsp;<a href="https://www.cbngoiania.com.br/tarde-cbn/tramitac-o-da-ldo-na-camara-de-goiania-tem-divergencias-entre-vereadores-1.3318606" style="color: rgb(0, 136, 204); text-decoration-line: none;" target="_blank">Tramitação da LDO na Câmara de Goiânia tem divergências entre vereadores</a></li>
</ul>

Em seu voto, Azulão acolheu dois pontos do relatório original de Lucas Vergílio (MDB). Do conjunto de 37 emendas sugeridas pelos vereadores, o emedebista confirmou apenas três, que tratam de ajustes específicos da execução orçamentária, de Aava Santiago (PSDB), Kátia Maria (PT) e Oséias Varão (PL).

Também foram mantidas no voto em separado duas emendas da mesa diretora da Câmara, além de proposta do presidente da Comissão Mista, Cabo Senna (PRD).

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/deputados-estaduais-aprovam-a-loa-mas-projetos-recentes-esticam-os-trabalhos-1.3351955" style="color: rgb(0, 136, 204); text-decoration-line: none; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px;" target="_self">Deputados estaduais aprovam a LOA mas projetos recentes esticam os trabalhos</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/comiss-o-muda-projeto-e-aprova-ldo-com-23-de-remanejamento-1.3352367" style="color: rgb(0, 136, 204); text-decoration-line: none; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px;" target="_self">Comissão muda projeto e aprova LDO com 23% de remanejamento</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/relatorio-da-ldo-e-apresentado-com-remanejamento-reduzido-1.3351933" style="color: rgb(0, 136, 204); text-decoration-line: none; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px;" target="_self">Relatório da LDO é apresentado com remanejamento reduzido</a></div>

Nesta segunda, começou a tramitar o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, do Executivo. O relator também é Azulão. Foram realizadas as duas primeiras audiências públicas, que antecedem a apreciação da Comissão Mista e as votações em plenário. Estiveram presentes Hermes Oliveira, diretor de planejamento da Secretaria Municipal da Fazenda, e Maria Aparecida da Silva, economista da pasta. Eles informaram sobre os critérios para petição das emendas impositivas.

<div attr-cid="policy:1.3351958" attr-version="policy:1.3351958:1766109613" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3351958" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3351958', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3351958">WEBSTORIES: Reajuste de LDO (1.3351958)</a></div>

Azulão anunciou que receberá emendas dos vereadores até quinta-feira (25), feriado de Natal. A entrega do relatório final está prevista para a reunião da Comissão Mista no dia 26. A previsão é que a LOA deve ser votada no plenário em sessão extraordinária na próxima segunda (29), em primeiro turno, e na terça (30), em segundo turno. Só após a aprovação da LOA é que o Legislativo pode entrar em recesso.&nbsp;

LDO é aprovada em primeiro turno; LOA tem duas audiências

Câmara de Goiânia

Muito barulho por pouco

Cento e onze dias após a primeira reunião, a Comissão Especial de Inquérito (CEI) do Limpa Gyn, da Câmara Municipal de Goiânia, encerrou seus trabalhos nesta segunda-feira (22) com a <a href="https://opopular.com.br/politica/quase-inativa-cei-confirma-votac-o-de-relatorio-final-na-sexta-19-1.3350904" target="_self">aprovação unânime do relatório final</a>, de 83 páginas, apresentado por Willian Veloso (PL). O desfecho antecipado, já que o prazo para o colegiado iria até o dia 31 de dezembro, não apontou para indiciamentos ou responsabilizações.

Criada em agosto para pressionar o prefeito Sandro Mabel (UB) por mais cargos na administração e com um início marcado pelas acusações de supostos crimes e corrupção no contrato firmado pela Prefeitura com o consórcio, a comissão chegou ao fim, depois de 15 encontros e 13 oitivas (veja o quadro), com a conclusão de que não há indícios de desvios e endossando o entendimento do relator de que o consórcio “vem cumprindo todos os objetivos constantes no contrato firmado com a administração pública”, apesar das controvérsias levantadas ao longo dos trabalhos.

O documento, que faz apenas recomendações à Prefeitura, à Agência de Regulação de Goiânia e ao consórcio, cita “vulnerabilidades” encontradas na forma de medição dos serviços, na rastreabilidade das rotas, no controle da mão de obra e na transparência das informações que embasam os pagamentos do contrato. O relatório aponta que a medição por cubagem, em vez de tonelagem, manteve o contrato suscetível a erros e riscos de inconsistências, além de dificultar o controle externo pelo Legislativo.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/relatorio-da-cei-n-o-ve-ilegalidades-e-descarta-qualquer-ac-o-judicial-1.3352378" target="_self">Relatório da CEI não vê ilegalidades e descarta qualquer ação judicial</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/quase-inativa-cei-confirma-votac-o-de-relatorio-final-na-sexta-19-1.3350904" target="_self">Quase inativa, CEI confirma votação de relatório final na sexta (19)</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/ainda-sem-depoimentos-de-ex-auxiliares-cei-ja-preve-votar-relatorio-final-1.3350357" target="_self">Ainda sem depoimentos de ex-auxiliares, CEI já prevê votar relatório final</a></div>

Na derradeira reunião, nesta segunda, a imagem foi diferente dos últimos encontros esvaziados, contando com a presença de praticamente todos os integrantes, incluindo os suplentes. Além disso, houve revezamento entre críticas e elogios.

Fabrício Rosa (PT) apresentou um relatório em separado, na tentativa de prolongar os trabalhos por mais 120 dias. O petista disse estar “perplexo” com o volume de tarefas ainda pendentes e criticou a antecipação do fim da comissão.

Aava Santiago (PSDB) também tentou ampliar os trabalhos ao chamar atenção para a circulação de servidores entre as prefeituras de Goiânia e Anápolis, onde empresas do mesmo grupo do Consórcio Limpa Gyn (Quebec Ambiental) mantêm contratos públicos. A tucana reapresentou os mesmos slides exibidos em 31 de outubro, apontando o vaivém de nomes como Flávia Ribeiro Dias, Paulo Roberto Silva e Paulo Francisco Vargas por diferentes administrações nos últimos anos.

O presidente da CEI, Welton Lemos (SD) respondeu que o prazo para apresentação de novos requerimentos já havia expirado e classificou os pedidos como extemporâneos.

Por outro lado, houve momento de elogios à condução dos trabalhos por parte de outros integrantes da comissão. Juarez Lopes (PDT) parabenizou o relatório, classificou o resultado como “lindo” e afirmou que as investigações podem prosseguir em outras instâncias, destacando que não via o trabalho da CEI como frustrado. Thialu Guiotti (Avante) elogiou o diretor-executivo do Consórcio Limpa Gyn, Renan Andrade, enquanto Sanches da Federal (PP) destacou a existência de irregularidades, mas ponderou que a ausência de apontamento de crimes no relatório não representa “cheque em branco” para a empresa.

Por fim, o presidente disse ter evitado participar de eventos na Prefeitura ou manter conversas reservadas com o prefeito durante os trabalhos para evitar dúvidas sobre a imparcialidade de sua condução da CEI.

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<h2>Mudança</h2>

Ao longo dos três meses, as oitivas concentraram-se em servidores e ex-servidores do segundo e terceiro escalões da Prefeitura, sem que o colegiado avançasse sobre gestores estratégicos do contrato. Lemos chegou a afirmar no início dos trabalhos que não se furtaria à convocação de “nomes maiores” e que as investigações seriam afuniladas aos poucos.

Com o avanço da comissão, contudo, o discurso mudou. o presidente passou a declarar que já “não via necessidade” de ouvir nomes como o ex-secretário municipal de Infraestrutura Denes Pereira, que também preside o Solidariedade em Goiás.

Denes e o ex-procurador-geral do município José Carlos Issy (atual diretor legislativo da Câmara) foram os únicos a prestar depoimentos por e-mail. Eles responderam a questionários elaborados pelos vereadores. A decisão foi do presidente da CEI, sob alegação de “otimização dos trabalhos”. A escolha foi alvo de críticas pelo prejuízo ao contraditório.

CEI aprova relatório antes do fim de prazo e sem indiciamentos

O Popular