Foi aprovado na Câmara Municipal de Goiânia o projeto de lei que dá o direito de desembarque entre as paradas obrigatórias dos pontos de ônibus para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. De autoria do vereador William Veloso (PL), a lei foi acatada após sessão nesta terça-feira (15). A matéria segue para sanção do prefeito Rogério Cruz.&nbsp;

De acordo com o texto, o desembarque entre as paradas obrigatórias dos pontos não se aplica aos corredores exclusivos para ônibus da Companhia Metropolitana de Transporte Coletivo (CMTC). Portanto, o desembarque, nestas vias, será feito exclusivamente nas paradas obrigatórias e estações.

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Para Velloso, a medida visa melhorar a mobilidade urbana e promover acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.&nbsp;

“Acredito que nossa proposta vai dar um pouco de dignidade a essas pessoas. O bem-estar é essencial às pessoas que necessitam de uma atenção especial", concluiu.

A reportagem entrou em contato com CMTC, para saber se, caso a lei seja sancionada, os motoristas passariam por algum treinamento.Porém, a companhia informou que deve aguardar o “posicionamento da Prefeitura de Goiânia.”

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Câmara aprova projeto que permite que pessoas com deficiência desembarquem entre pontos de ônibus

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ACESSiBILIDADE

Aava Santiago

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O "Jackson Abrão Entrevista" desta segunda-feira (17) recebe a vereadora Aava Santiago (PSDB).&nbsp;Em pauta, a relação da Câmara de Goiânia com o prefeito Sandro Mabel (UB).

Acompanhe a transmissão ao vivo a partir das 10h.

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Jackson Abrão entrevista Aava Santiago

Política

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AO VIVO

Transparência

A parcela das emendas impositivas de vereadores de Goiânia destinada a organizações sociais tem aumentado ao longo dos anos, mas a Prefeitura e as entidades ainda falham em apresentar, por meio de ferramentas de transparência, detalhes de como a verba é aplicada. Em 2024, 80% das emendas (R$ 125 milhões) foram indicadas ao terceiro setor. Em 2025, como mostrou O POPULAR, a fatia subiu para 95% (quase R$ 170 milhões).

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No ano passado, o Instituto CEM recebeu R$ 7,6 milhões da Prefeitura por meio de indicações de nove vereadores. A entidade tem site, mas sem espaço para transparência. De acordo com o presidente, Jeziel Barbosa Ferreira, a publicação será feita quando a prestação de contas for finalizada e apresentada ao Paço. Ferreira afirmou que todo o recurso foi executado em serviços de saúde.

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O Instituto de Pesquisa e Apoio a Gestão Pública (Ipagesp) recebeu R$ 4,8 milhões em emendas, destinadas por sete vereadores. O site da entidade tem espaço para transparência com indicação para informações de Goiânia. No entanto, ao clicar no link, o portal apresenta erro.

O Instituto Léo Moura Sports também recebeu alto valor de emendas em 2024, R$ 2,2 milhões, mas seu site não tem página de transparência. A reportagem entrou em contato com o Ipagesp e o Instituto Léo Moura, mas não houve retorno até o fechamento desta edição.

Os dados de pagamentos feitos às três entidades (veja quadro) foram informados pela Secretaria Municipal de Articulação Institucional e Captação de Goiânia (Secap). As organizações foram selecionadas para análise dos portais por terem sido citadas em matérias anteriores do POPULAR por causa de altos valores indicados por vereadores.

Houve tentativa de selecionar as entidades pelo ranking das que mais receberam recursos em 2024. O balanço foi solicitado à Secap e à Secretaria Municipal de Fazenda, mas não houve resposta. A Secap enviou apenas lista de 64 emendas (R$ 3,9 milhões), que estavam sob responsabilidade da antiga Secretaria de Relações Institucionais (SRI).

Há uma página no Portal da Transparência da Prefeitura para as emendas parlamentares, mas a forma como elas são apresentadas não permite a análise dos dados (como um filtro que mostre a soma de pagamento geral e por entidade, por exemplo).

Embora informe o nome do vereador, destino da emenda e valor, o site não permite a visualização de qualquer documento que mostre detalhes de como o dinheiro foi aplicado. Além disso, ao baixar a planilha de qualquer ano disponível (2021 a 2024), o documento traz lista incompleta.

O POPULAR mostrou que a Associação Comunidade Batista (ACB), a Associação S.O.S Vidas e o Grupo Futuro Gestão de Saúde são as entidades que devem receber os maiores valores de emendas de vereadores em 2025. A ACB, que teve R$ 14 milhões em indicações, ainda não tem página de transparência em seu site. Segundo o presidente, Diogo Pereira Marquez, o espaço está sendo providenciado. Entre os serviços a serem prestados estão atividades de qualificação profissional e saúde.

Com a previsão de receber R$ 7,8 milhões, a Associação S.O.S Vidas também prepara um site com área de transparência. Segundo o presidente Leonardo Martins, a entidade está em diálogo com a Prefeitura para definir as atividades em que o recurso será aplicado. A organização atua em ações sociais, esportivas e culturais.

Já o Grupo Futuro Gestão de Saúde, que também deve receber R$ 7,8 milhões, tem página de transparência. O portal mostra, por exemplo, a prestação de contas de ações realizadas entre novembro de 2023 e outubro de 2024 em Tremembé (SP). Os documentos estão em PDF e, em outubro, somam 1,2 mil páginas de notas fiscais e informações sobre as equipes. Segundo o diretor executivo, Lucas França, um espaço semelhante será criado no site para Goiânia.

Mesmo Rito

A Secap informou, em nota, que, após a aprovação das emendas, a instituição responsável deve apresentar documentação. Em seguida, ocorre a análise e aprovação do plano de trabalho, a publicação no Diário Oficial, o repasse dos recursos, a execução conforme o plano de trabalho e a prestação de contas.

A nota destaca que o processo segue o mesmo rito adotado por estados, outros municípios e o governo federal, conforme a legislação que regulamenta o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. O documento final de prestação de contas fica arquivado pela própria entidade e não há exigência de publicação. A Controladoria-Geral do Município é a responsável pela análise final, podendo aprovar, apontar ressalvas ou rejeitar a prestação de contas.

O Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) disse que o Executivo é responsável pela execução e acompanhamento das emendas, com o dever de celebrar as parcerias e fiscalizar a prestação de contas. O órgão de controle disse que avalia as despesas em procedimentos específicos de fiscalização, como os que estão sendo instaurados neste exercício (mas ainda não existem trabalhos concluídos e aprovados pelo pleno).

Nacional

A nível federal, a exigência de transparência para emendas impositivas destinadas a organizações sociais tem aumentado. A Controladoria-Geral da União (CGU) fez auditoria para analisar se essas entidades divulgam na internet, de forma acessível e detalhada, o recebimento e execução dos recursos.

No início deste ano, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino chegou a suspender repasses a ONGs por não terem fornecido dados detalhados sobre as emendas recebidas. Dino havia determinado no ano passado que as instituições informassem “na internet, com total transparência, os valores oriundos de emendas parlamentares (de qualquer modalidade) recebidos nos anos de 2020 a 2024 e em que foram aplicados e convertidos”. Parte do recurso foi liberado após adequações.

“O fenômeno (emendas impositivas), do ponto de vista político e jurídico, é razoavelmente novo. Diante da falta de uma regulamentação mais estrita, o STF saiu à rua, ditando normas a partir dos princípios constitucionais que a União teria que seguir”, explicou Marcos Augusto Perez, professor de Direito Administrativo e coordenador do Laboratório de Governo da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (LabGov/USP).

Embora as decisões federais não alcancem de forma direta a execução de emendas municipais, elas apontam caminho para tornar a despesa mais transparente no âmbito local. “Acredito que o que nós temos de melhor, em termos de paradigma para ser cumprido pelo município, é o que o STF está falando no caso da União. Então, teria que fazer o mesmo, fazer algo análogo, e, eventualmente, fazer algo melhor”, disse Perez.

O professor destacou que a parceria com o terceiro setor é importante para o País e a ampliação da transparência pode mostrar, com clareza, a forma como a colaboração ocorre.

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Emendas de vereadores pagas a entidades não ganham transparência

Prefeitura de Goiânia

Chega137

A Câmara de Goiânia abriu nesta terça-feira (4) a nova legislatura em compasso de expectativa sobre como será a relação com o prefeito Sandro Mabel. O prefeito considera que não haverá problemas, pois tem experiência com o Legislativo, em função de seus mandatos de deputado estadual e federal. Segundo ele, sua base está formada com 28 vereadores.&nbsp;

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O problema é que boa parte dessa base ficou mal acostumada com a gestão de Rogério Cruz. Os governistas chegaram a controlar secretarias inteiras e tinham direito a muito mais nomeações do que a cota de R$ 30 mil em cargos liberada por Mabel. Caberá a ex-vereadora Sabrina Garcez, agora secretária de Governo, mediar essa relação e manter a governabilidade na Câmara. Sabrina é a convidada deste episódio do Chega pra Cá.&nbsp;

Pra conferir a entrevista completa, é só dar o play!

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Sabrina Garcêz defende regras para emendas

Opinião

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Matéria - Opinião

Câmara de Goiânia

O plenário da Câmara Municipal de Goiânia derrubou, em sessão extraordinária nesta segunda-feira (30), todos os vetos do prefeito Rogério Cruz (SD) que tratam de alterações na lei complementar de Habitação de Interesse Social (HIS).

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Na prática, a derrubada, que altera o Plano Diretor da capital, garante a permissão do adensamento da avenida Fued Sebba, no Jardim Goiás e setor Leste Universitário — que consta em emenda jabuti proposta pela vereadora Sabrina Garcêz (Republicanos).

A votação teve placar apertado de 19 votos favoráveis e 9 contrários, e contou com manifestações de parlamentares de oposição, como Fabrício Rosa e Kátia Maria, ambos do PT.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/materia-questionada-na-justica-sobre-adensamento-da-avenida-fued-jose-sebba-deve-ser-votada-na-segunda-30-1.3214700">Matéria questionada na Justiça sobre adensamento da Avenida Fued José Sebba deve ser votada na segunda (30)</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/camara-de-goiania-esvazia-logo-na-1-semana-apos-retorno-1.3162833">Câmara de Goiânia esvazia logo na 1ª semana após retorno</a></div>

Os vereadores Lucas Kitão (UB) e Igor Franco (MDB) chegaram a questionar na Justiça contra a tramitação do projeto que, segundo eles, promove alterações no Plano Diretor de Goiânia sem tratar diretamente do tema. Entre os argumentos apresentados, os parlamentares destacaram a falta de transparência na condução do processo, especialmente em relação à realização de audiências públicas, e questionaram a legalidade das mudanças.&nbsp;&nbsp;

Em decisão do início de setembro, a juíza Raquel Rocha Lemos, da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros, concedeu uma liminar apontando a existência de vício formal no processo legislativo, destacando a necessidade de realização de audiências públicas para discussão do tema, com efeito sobre as emendas que tratam do Plano Diretor.

Sabrina, autora da matéria, defendeu o trâmite do projeto. Segundo ela, os requisitos legais foram devidamente atendidos, permitindo que a matéria pudesse ser votada pela Câmara.&nbsp;

O vereador Henrique Alves (MDB), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), alertou, antes da votação, para a questão jurídica envolvendo a matéria.&nbsp;

Durante a sessão desta segunda, Kátia apresentou destaque ao texto, propondo a manutenção dos artigos 11, 12 e 25, que preservavam trechos relacionados à habitação social. O presidente da Câmara, Romário Policarpo (PRD), decidiu colocar em votação primeiramente os vetos e, na sequência, os destaques apresentados.&nbsp;&nbsp;

Com a aprovação da matéria, os vetos foram derrubados, e o destaque proposto por Kátia também acabou sendo aprovado.

Câmara derruba vetos de Cruz e aprova adensamento da avenida Fued Sebba

GOIÂNIA

O Popular