Mesmo com parecer jurídico de inconstitucionalidade, a Câmara Municipal de Goiânia promulgou legislação sobre a obrigatoriedade de prestar socorro aos animais atropelados na capital. Antes de ser publicada no Diário Oficial do Município (DOM) nesta quarta-feira (8), sofreu veto integral por parte do Paço Municipal, que enfatizou competência da União na definição de regras de comportamento na circulação por vias em todo território nacional.

Proposto pela vereadora Sabrina Garcez (Republicanos), a legislação 11.150 tem como objetivo resguardar a proteção animal nos casos de omissão de socorro. Na proposta feita em 2021, já era previsto a obrigatoriedade do motorista ou passageiro de “veículo automotor, ciclomotor, motocicleta ou bicicleta” prestar socorro ao animal atropelado, sob pena de multa de mil reais. O repasse dos valores arrecadados estaria previsto para instituições protetoras de animais cadastradas em Goiânia.

Sabrina disse ao POPULAR que “o projeto é constitucional, uma vez que a lei orgânica municipal estabelece que é competência da Câmara Municipal legislar sobre assuntos de interesse do município”. A implementação da penalidade pecuniária seria levantada ainda por ser uma questão de interesse local, o que estabeleceria “uma política pública que atende a esse interesse local e promove o bem-estar dos animais na comunidade”.

Após voltar do Paço com veto integral, a legislação passou pelo parecer jurídico da Câmara Municipal que deu razão ao documento assinado pelo prefeito Rogério Cruz. Na justificativa, o assessor jurídico enfatiza que a legislação “trata-se inequivocamente de uma nova infração de trânsito a ser criada pelo município”, o que seria expressamente repelido pelo ordenamento jurídico pela mesma justificativa anterior, “tratar-se de matéria de competência federal privativa”.

O membro da Comissão de Direito de Trânsito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Goiás Rafael Borges, explicou que as justificativas jurídicas até então fazem sentindo, uma vez que “desde o projeto, a legislação busca fazer a alteração de um código de lei”. O advogado pontua ainda sobre a generalidade do texto, o que não pontua sobre a necessidade de uma regulação ou propõe formas de fiscalização, tipificação dos crimes, dos animais e até mesmo para onde devem ser encaminhados.

Diante desses pontos expostos, Borges considera que o projeto deveria ter sido arquivado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), local onde o vereador Thialu Guiotti (Avante) manifestou rejeição pelo veto do Paço. Ainda, foi explicado que a Prefeitura pode entrar com judicialização e derrubar a promulgação.

AO POPULAR, a Prefeitura de Goiânia afirmou que “o motivo da proposição da lei é nobre, mas invadiu a competência da União”, o que seria formal para uma inconstitucionalidade. Apesar da promulgação, não foi dito ainda se pretendem regulamentar a legislação, embora a Procuradoria Geral do Município (PGM) estude possível judicialização.

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Para fixar a obrigação de socorro aos animais atropelados, já transita na Câmara de Deputados o projeto de lei 172/23. Na Casa, que é responsável pelas legislações competentes à União, o projeto prevê a alteração do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Na justificativa pretende-se contribuir na missão de proteger os animais e garantir a aplicação de multa há quem descumprir, conforme a proposta da legisladora goiana.

Câmara de Goiânia promulga lei que obriga socorro a animais atropelados

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Inconstitucional 

A partir de agora, em todo contrato da Prefeitura de Goiânia celebrado com qualquer prestador de serviços, 5% das vagas de trabalho que não necessitem de mão de obra especializada terão de ser disponibilizadas para pessoas em situação de rua. Com a publicação da Instrução Normativa nº 01/2024, na terça-feira (13), os órgãos e entidades da administração pública municipal devem proceder dessa forma em execuções de obra, prestação de serviços e outras modalidades.

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A norma regulamenta a Lei 10.462/2020, que passou por vários questionamentos, inclusive do Poder Executivo, e agora deve ser aplicada. “Essa instrução normativa demonstra a preocupação da municipalidade em atender essa população que está à margem, para proporcionar sua reinserção na sociedade e melhor qualidade de vida”, disse o secretário-executivo da Controladoria-Geral do Município (CGM), Álen Oliveira.

Embora não haja números oficiais recentes, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social (Sedhs) estima que atualmente Goiânia tenha cerca de 2,5 mil pessoas vivendo em situação de rua e, portanto, submetidas a diversos riscos e tipos de vulnerabilidade. Segundo o diretor de Proteção Social Especial, Anésio Barbosa, já havia na pasta a expectativa para “colocar em prática”.

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Apesar de seu propósito social, muitas dúvidas ficam em relação à aplicabilidade da lei, já que o público beneficiado não tem as mesmas condições de documentação do que a mão de obra com que o mercado está acostumado a lidar. Anésio, porém, vê a questão como uma forma de contribuir para a resolução de um “problema aflitivo”. “Sabemos que muitos dos que estão em situação de rua hoje padecem com distúrbios diversos e também com a drogadição (dependência química). Essa parcela não têm condição de trabalhar sem antes passar por tratamentos. Mas há um grande contingente que pode ser, sim, aproveitado pelo mercado de trabalho”, afirma o diretor da Sedhs.

A secretaria, pela instrução normativa, foi incumbida de proceder a seleção para atender às vagas destinadas pela cota de 5%, fazendo a intermediação com a empresa para o conhecimento dos pré-requisitos necessários. Barbosa garante que a pasta está preparada para a tarefa. “Acolhemos diariamente pessoas em situação de rua, no Centro POP e nas casas de acolhida, temos um sistema de abordagem especial, contato direto com elas e seu registro. É como um setor de RH informal”, diz.

<h2>Contratos</h2>

A instrução normativa prevê que, assim que houver assinatura de um contrato com a administração municipal, a empresa deverá informar a Sedhs sobre os postos de trabalho que serão gerados, discriminando quantidade e o perfil dos candidatos às vagas. A secretaria, então, vai acompanhar tanto a efetivação das contratações como o desenvolvimento profissional dos trabalhadores em seus postos, de modo a garantir que eles tenham a melhor adaptação possível.

Segundo Álen Oliveira, essa função será desenvolvida por um fiscal de contrato, alguém designado pela secretaria ou órgão envolvido, de acordo com outra instrução normativa, a 02/2018. “De preferência, essa fiscalização deverá ser feita por um servidor efetivo e que tenha conhecimento da função a ser exercida”, explicou o secretário-executivo.

Empresas que fizeram contratos com a Prefeitura antes da norma não estão obrigadas ao porcentual de 5% para pessoas em situação de rua, mas podem aderir, caso desejem. O cumprimento do contrato será monitorado pela CGM, que pode emitir parecer jurídico com ressalva de eventual irregularidade, se constatada a ausência do porcentual sem justificativa.

A publicação remete à Lei 10.462/2020, cujo projeto teve autoria do vereador e presidente da Câmara, Romário Policarpo (PRD). Depois de aprovada no Legislativo, em 2019, a lei chegou ao gabinete do então prefeito Iris Rezende (MDB), que a vetou. Os vereadores derrubaram o veto, mas a matéria acabou sendo judicializada pela Prefeitura, que moveu uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI). Porém, em março do ano passado, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) reconheceu a legalidade. Na decisão, o colegiado decidiu que a lei não alterava a estrutura municipal de assistência social, mas apenas direcionava como a reserva de vagas deveria ser concretizada.

Contratos com a Prefeitura de Goiânia devem ter 5% de vagas para moradores de rua

Gestão

Após a derrubada do veto do governador Ronaldo Caiado (UB), a lei que obriga o Estado a informar sobre as supostas “consequências danosas” do aborto deve ser publicada nos próximos dias. A legislação havia sido vetada integralmente sob a justificativa de que poderia “estigmatizar” o procedimento feito legalmente e “aumentar o sofrimento” das mulheres nesta situação. Mas, nesta semana, deputados estaduais se posicionaram contra a decisão do Executivo, e a lei foi promulgada pela Assembleia Legislativa de Goiás (Alego).

De autoria do deputado Cairo Salim (PSD) e do ex-deputado Fred Rodrigues (PL), que teve o mandato cassado, o projeto de lei foi apresentado em maio de 2023, para instituir o Dia Estadual de Conscientização Contra o Aborto na data de 8 de agosto. No texto, os parlamentares apontaram ainda que deveriam ser veiculados “informativos alusivos à data e às consequências danosas que o aborto gera na mulher, no parceiro e na família.”

Aprovado na Alego em agosto daquele ano, o autógrafo de lei foi vetado no dia 11 de setembro. Na ocasião, o governador justificou que a Secretaria de Estado da Segurança Pública de Goiás (SSP-GO) havia feito recomendação neste sentido, pois a “redação da proposta não explicita que o problema a ser combatido é o aborto ilegal, o que poderia estigmatizar o aborto legal e aumentar o sofrimento das pessoas em situação de abortamento.”

“Além disso, ressaltou-se que não há a previsão de que a campanha incentive o uso de métodos contraceptivos, melhore a educação sexual ou crie mecanismos para incentivar comportamentos que impeçam a gravidez indesejada e, consequentemente, os abortos ilegais”, continuou a decisão para o veto à nova legislação. No Brasil, a interrupção da gravidez é prevista legalmente para gestações que resultam de violência sexual, apresentem risco à vida da mulher, e em casos de anencefalia do feto.

A Secretaria de Estado da Saúde de Goiás (SES-GO) também apontou a mesma recomendação. “O autógrafo, por não distinguir os tipos de aborto, impede que o público seja informado adequadamente. Listaram os seguintes tipos de aborto: legal, ilegal, seguro, inseguro, acidental e espontâneo. (...) Cada um deles tem métodos de prevenção, tratamentos e consequências diversas. Complementarmente, afirmou que o aborto inseguro é uma das principais causas de morbimortalidade materna, problema cuja diminuição é impedida com medidas que dificultem a discussão do tema.”

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Ao retornar para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o relator do autógrafo e deputado Major Araújo (PL) se posicionou pela derrubada do veto, ainda em setembro. “Não se pode fechar os olhos para o que vem ocorrendo no País. Há em curso uma verdadeira corrida visando instituir o morticínio de inocentes. (...) Por isso deve ser bem vinda toda e qualquer iniciativa que vise esclarecer à população de que sob todos os aspectos, abortar uma vida é algo ruim.”

Analisado por 26 deputados estaduais em votação secreta nesta terça-feira (7), o veto total foi derrubado por 23 votos. A Secretaria de Estado da Casa Civil de Goiás aponta que ainda não foi informada da decisão e que, após ser notificada oficialmente, há um prazo de 48 horas para que a legislação seja publicada no Diário Oficial do Estado (DOE). Já a assessoria de imprensa da Alego diz que a derrubada do veto deve ser encaminhada até esta sexta-feira (10).

A Casa Civil explica que, após a notificação oficial, o assunto deverá ser debatido junto às áreas técnicas do governo e levado à deliberação de Caiado. Já a SES-GO, citada no projeto de lei como a responsável pela disponibilização dos informativos sobre o aborto, diz em nota que “aguarda a finalização de todos os trâmites” e que “seguirá o que for determinado formalmente”. “Após a conclusão, (a pasta) irá definir como será a operacionalização da lei, caso seja esse o encaminhamento”, conclui.

Discussão 

Conselheira federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ariana Garcia pontua que a legislação pode causar uma dubiedade de interpretação ao listar as possibilidades de abortamento legal, junto com os casos de interrupção ilegal. “É um pensamento ideológico em um assunto de saúde pública. Isso é muito preocupante. E quando você começa a trazer outras possibilidades, fica parecendo que todos os tipos de aborto são proibidos ou moralmente repreensíveis, e não é. Então pode sim criar uma confusão”, diz.

Na justificativa do projeto, os deputados apontaram que o dia de conscientização contra o aborto busca “promover o conhecimento científico do tema, que muitas vezes é debatido no senso comum apenas no campo ideológico”. “Dessa forma, é de extrema importância que seja de conhecimento de todos os riscos e efeitos que o aborto provocado, seja de forma legal ou não, causa na saúde da mulher”, acrescentam.

Ainda em janeiro, uma lei de autoria do ex-deputado Fred Rodrigues gerou polêmica ao prever que o Estado forneça a ultrassonografia contendo os batimentos cardíacos do feto à gestante. A legislação que instituiu a Campanha Estadual de Conscientização Contra o Aborto em Goiás também definiu o dia 8 de agosto como Dia Estadual de Conscientização Contra o Aborto.

À época, o POPULAR mostrou que a legislação — que foi sancionada pelo governador — foi repudiada por lideranças dos movimentos feministas. Na lei, o deputado previa ações semelhantes, como a realização de “palestras, seminários, mobilização e outras atividades que permitam estimular a sensibilização da população acerca dos direitos do nascituro, do direito à vida e das imputações penais no caso de aborto ilegal”, inclusive para crianças e adolescentes.

Estado será obrigado a divulgar "consequências danosas" do aborto

Saúde

O Estado de Goiás criou uma lei para multar importunação sexual ou qualquer violência praticada contra as mulheres em estádios e em qualquer local que sediar eventos esportivos. A lei 22.619 foi publicada na edição desta terça-feira (16) do Diário Oficial de Goiás (DOE) e está em vigor.

A lei estabelece como infração "a prática de atos de importunação sexual ou de 
atos discriminatórios ou ofensivos contra a mulher em estádios de futebol, ginásios e demais locais onde são realizados eventos esportivos no Estado de Goiás" e prevê multa de R$ 1,1 mil a R$ 5,5 mil.

Segundo o texto, o valor da multa será estabelecido "de acordo com a gravidade do ato e as circunstâncias da infração".

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O projeto de lei foi apresentado pelo deputado estadual Karlos Cabral em agosto de 2022 e aponta a luta contra o machismo nos ambientes esportivos como justificativa e a criação do Movimento Feminino de Arquibancada, de 2019, como exemplo disso. Só agora o texto se tornou lei.

A lei goiana vai punir qualquer forma de violência sexual contra as mulheres, ostentar cartazes, símbolos ou qualquer mensagem de caráter discriminatório e entoar cânticos insultuosos, entre outros atos.

O texto "considera atos discriminatórios ou ofensivos contra a mulher qualquer tipo de manifestação ou ação violenta, constrangedora, intimidatória ou depreciativa, resultante de preconceito de gênero ou da condição feminina".

Caso recente

Em março deste ano, uma torcedora do Vasco denunciou ter sofrido assédio em São Januário e foi apoiada pelo clube carioca, que prometeu ajudar na identificação do homem e apoiou sua torcedora. A vascaína relatou ter sido beijada à força durante a comemoração de um gol na partida do seu time do coração contra a Portuguesa.

A lei goiana cobra que imprensa, organizações não governamentais e clubes colaborem no combate a atos discriminatórios contra mulheres no esporte.

Goiás cria lei para multar importunação sexual contra mulheres em estádios

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Futebol

O governador Ronaldo Caiado (UB) sancionou, nesta segunda-feira (25), a lei que condiciona os incentivos fiscais das indústrias à compra de leite de produtores locais de Goiás. Trata-se do primeiro estado do país a instituir a norma. A sanção se deu em evento na Federação de Agricultura e Pecuária do Estado de Goiás (Fapeg), que contou com a presença de representantes do setor, em meio a um clima para a pré-candidatura de Caiado à Presidência da República. O projeto foi idealizado pelo deputado estadual Amauri Ribeiro (UB), que remeteu a proposta para o governador, para que não houvesse vício de iniciativa. Isso porque esse tipo de propositura é restrita ao Executivo. O objetivo é reduzir as importações de leite pela indústria goiana, com o intuito de fomentar a produção local.Uma das justificativas para o projeto é a redução da produção de leite formal no estado. O parlamentar traz o dado da Pesquisa Trimestral do Leite do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que mostra a queda de 11,22%, entre 2022 e 2021, quando a produção industrializada e captada dos produtores chegou a 2,17 bilhões de litros. Para o deputado, um dos fatores que contribuíram para essa queda são as “importações desenfreadas de lácteos”. De acordo com o levantamento do parlamentar, nos primeiros meses de 2023, em Goiás, 2,2 milhões de litros de leite e derivados foram importados. “Esse volume representa 36% de todo o leite produzido em um só dia em Goiás, representando um aumento de 21%, em relação ao mesmo período do ano passado. A maioria dessas importações, aproximadamente 95%, são provenientes da Argentina e Uruguai”, informa. Na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), o projeto foi aprovado com unanimidade. Durante o evento desta segunda, Ribeiro disse que a oposição chegou a pedir vistas da proposta, mas ele os convenceu a votar pela sua aprovação. Segundo o deputado, o impulso para a proposta veio a partir de uma fala de Caiado, em 2019, quando cortou incentivos fiscais e disse que não concederia a quem estivesse prejudicando o produtor. A lei, agora sancionada, determina que as empresas goianas que importem produtos lácteos não sejam beneficiadas com os incentivos fiscais do Estado de Goiás, tais como Fomentar Produzir, PróGoiás, crédito outorgado ou quaisquer outros benefícios. Ribeiro, inclusive, foi muito elogiado durante o evento desta segunda. Presidente da Faeg, o ex-deputado federal José Mário Schreiner (MDB) disse que o parlamentar recebe “pedras traiçoeiras”, mas que o setor é “um escudo” para tudo o que ele faz. O deputado estadual coleciona polêmicas e, recentemente, foi alvo de operação por ter assumido, na Alego, que financiou acampamentos golpistas que questionavam o resultado da eleição para presidente da República. Quanto ao projeto, Schreiner chamou as importações de danosas ao setor produtivo e elogiou o governador por ter sustentado a proposta. Segundo o presidente da Faeg, a Comissão Nacional de Bovinocultura de Leite da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) quer que a proposta seja replicada em todos os estados brasileiros. “Mostra que Goiás está um passo à frente”, disse.DiálogoCaiado disse que houve diálogo com a indústria para enfrentar a resistência à proposta. “A indústria não pode praticar uma concorrência desleal e predatória ao setor produtivo, porque seria uma incoerência. Nós queremos a indústria, mas queremos uma parceria em que a gente possa conviver e dar condições para o produtor de leite e para que possamos ampliar as estruturas para receber o leite”, disse.O governador defendeu a ampliação dos laticínios nos municípios goianos. Segundo ele, essa é uma política que ele já determinou ao secretário de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Goiás, Pedro Leonardo de Paula Rezende, que também participou do evento. “Para fomentarmos essa concorrência para não ficar restrito nas mãos de um ou de dois”, disse. Questionado, Caiado disse que a indústria participou do diálogo sobre o projeto por meio do Sindicato das Indústrias de Laticínios no Estado de Goiás (Sindileite). “Para um acordo e entendimento junto com as entidades de classe e junto com a comissão da Faeg e da Secretaria de Agricultura”, afirmou.Em coletiva de imprensa, o governador defendeu que a medida instituída na lei goiana seja estendida para os outros estados e cobrou do governo federal uma “ação mais concreta”. “Para que tenhamos resultados mais consolidados. Não adianta apenas um ente da federação. É importante que a gente melhore a condição de Goiás, tomamos essas iniciativas já e esperamos que outros estado também venham nessa mesma linha e, como tal, o governo federal também se posicione”, disse. Durante as falas, as pessoas não deixaram de mencionar a provável candidatura de Caiado a presidente em 2026. “Se Deus quiser, teremos ele (sic) numa outra esfera para conseguir colocar o Brasil nos eixos, porque está passando da hora do país ter o pulso do governador Ronaldo Caiado”, disse Schreiner. O vice-governador Daniel Vilela (MDB) também incentivou. Ele ainda disse se inspirar no governador para quando tiver a oportunidade de estar no mesmo lugar. Daniel é o provável candidato da base de Caiado a governador em 2026.