Emendas parlamentares apresentadas na Câmara Municipal de Goiânia ao projeto “Morar no Centro”, sobretudo pelos vereadores Romário Policarpo (Cidadania) e Anselmo Pereira (MDB), ampliaram o rol de benefícios fiscais para atrair investimentos imobiliários. Entre as principais novidades está a proposta de <a href="https://opopular.com.br/cidades/prefeitura-de-goiania-prop-e-pagar-50-e-isentar-iptu-para-moradores-em-programa-morar-no-centro-1.3393435" target="_self">isenção total de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana</a> (IPTU), pelo prazo de dez anos, para novas construções no bairro destinadas ao uso residencial com fachada ativa ou uso misto, contados da data de emissão do alvará de construção. A proposta original, de iniciativa da Prefeitura, previa apenas perdoar o IPTU de imóveis alugados pelo programa.

A princípio, a modificação não se relaciona à ideia básica do programa, de conceder subsídio para o aluguel de moradias no Setor Central visando <a href="https://opopular.com.br/cidades/programa-prop-e-desconto-de-50-no-aluguel-no-centro-de-goiania-veja-quem-podera-receber-o-beneficio-1.3392638" target="_self">ocupar os imóveis vazios hoje existentes no bairro</a>. Ao apresentar incentivos a novas construções, os parlamentares remetem a propostas que haviam sido sugeridas em 2023, dentro do programa Centraliza, na gestão Rogério Cruz (SD). O projeto de lei, que tinha como mote a revitalização do Setor Central, está parado na Câmara desde 2024.

Em reportagem publicada na edição desta quinta-feira (18) do jornal O POPULAR mostra que a tramitação do projeto na Câmara acolheu <a href="https://opopular.com.br/politica/morar-no-centro-recebe-12-emendas-e-volta-a-ccj-1.3423245" target="_self">12 modificações apresentadas pelos vereadores</a> (veja quadro). Outra mudança sugerida que acena ao mercado imobiliário é a de isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na primeira aquisição de unidades habitacionais novas ou requalificadas, além de estender o benefício para a compra de terrenos e imóveis destinados à implantação de novos empreendimentos residenciais no setor.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/vereadores-aprovam-emendas-ao-morar-no-centro-e-texto-volta-a-ccj-1.3422964" style="color: rgb(0, 136, 204); text-decoration: none; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px;" target="_self">Vereadores aprovam emendas ao Morar no Centro e texto volta à CCJ</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/vereadores-articulam-por-emend-o-ao-morar-no-centro-1.3422845" style="color: rgb(0, 136, 204); text-decoration: none; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px;" target="_self">Vereadores articulam por emendão ao Morar no Centro</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/confus-o-marca-nova-etapa-da-tramitac-o-do-morar-no-centro-1.3412095" style="color: rgb(0, 136, 204); text-decoration: none; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px;" target="_self">Confusão marca nova etapa da tramitação do Morar no Centro</a></div>

No âmbito tributário, a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é reduzida para 2% sobre os serviços de construção civil, engenharia e arquitetura vinculados exclusivamente às novas edificações, apenas para o perímetro do projeto.

Para o patrimônio histórico, as emendas estipulam uma <a href="https://opopular.com.br/cidades/para-ocupar-o-centro-prefeitura-de-goiania-lanca-programa-e-vai-bancar-50-do-aluguel-1.3392374" target="_self">isenção de 50% do IPTU</a> para imóveis tombados que realizarem manutenção técnica anual e isenção total por cinco anos para aqueles que passarem por processo de requalificação total ou restauro.

Outro instrumento introduzido por emenda é o Alvará de Aceite Especial, que concede um prazo de um ano para que edifícios localizados no Setor Central requeiram a sua regularização documental perante o Município. Esse processo de regularização será realizado com isenção integral de todas as taxas municipais relativas à análise, tramitação e emissão do documento, desde que observados requisitos de segurança e habitabilidade, ou outras regras a serem definidas pelo executivo.

Presidente do Sindicato de Condomínios e Imobiliárias de Goiás (Secovi Goiás), Antônio Carlos da Costa, diz que as propostas devem se ater ao objetivo do programa, mas entende que o incentivo a novas construções também está nesse escopo. “Esse incentivo econômico deve ser para todos da mesma atuação, os que estão lá e os que virão”, admite. Costa acredita ainda que deveria haver incentivo para a instalação de empresas que vão gerar mão de obra na região, beneficiando os moradores locais.

As emendas também preveem isenção de 50% para empresas de serviços transferidas para o perímetro do programa. A medida guarda semelhança ao Centraliza, que prevê isenção total de IPTU por cinco anos para imóveis novos ou requalificados, seguida de 60% de isenção por mais cinco anos. Para os processos de retrofit (processo de modernização de uma construção) que preservam características originais do estilo art déco, o prazo de isenção total do imposto predial no Centraliza é estendido para oito anos, com redução parcial até o décimo terceiro ano.

A isenção de ITBI na primeira aquisição no Centro é um ponto de convergência entre as duas iniciativas. O Centraliza utiliza a redução da alíquota de ISS para 2%, porém abrange uma gama específica de setores econômicos. Ambas as propostas buscam desonerar taxas municipais; enquanto o Morar no Centro foca na regularização documental simplificada via alvará especial, enquanto o Centraliza estabelece isenção das taxas para habitação de interesse social e para projetos em áreas especiais de interesse social (AEIS) no Setor Central.

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Câmara de Goiânia propõe isenção de IPTU no Centro por até 10 anos

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WEBSTORIES: Goiânia publica reajuste de 5,4% e equipara vencimentos ao Piso Nacional do Magistério e

O reajuste salarial de 5,4% para os profissionais do Magistério Público Municipal de Goiânia foi oficializado em publicação no Diário Oficial do Município desta quarta-feira (17). A medida, <a href="https://opopular.com.br/politica/vereadores-aprovam-reajuste-do-magisterio-1.3416057" target="_self">aprovada pela Câmara Municipal no fim de maio</a> e sancionada pelo prefeito Sandro Mabel, tem como objetivo adequar os vencimentos da categoria ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério da Educação Básica de 2026.

A atualização beneficia os servidores dos cargos previstos na Lei nº 7.997/2000. Além do salário-base, o índice também será aplicado a benefícios como a Gratificação de Regência de Classe, o Auxílio-Locomoção e a Gratificação pelo Exercício de Atividades de Pesquisa, Capacitação e Técnico-Educacionais Especializadas.

A proposta começou a tramitar na Câmara Municipal em 28 de maio e foi aprovada em primeiro turno por unanimidade. Durante a discussão, a prefeitura defendeu o reajuste como uma medida necessária para adequar os salários da rede municipal ao piso nacional do magistério. O projeto seguiu para análise das comissões e posterior votação definitiva antes de ser sancionado pelo Executivo.

<div attr-cid="policy:1.3423580" attr-version="policy:1.3423580:1781819663" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3423580" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3423580', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3423580">WEBSTORIES: Goiânia publica reajuste de 5,4% e equipara vencimentos ao Piso Nacional do Magistério e (1.3423580)</a></div>

<h2>Pagamento retroativo</h2>

Embora a lei tenha sido sancionada em junho, os efeitos financeiros são retroativos ao início do ano. O texto estabelece que o reajuste passa a vigorar oficialmente a partir de 1º de maio de 2026, mas assegura o pagamento das diferenças remuneratórias referentes ao período de 1º de janeiro a 30 de abril deste ano.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/vereadores-ampliam-periodo-de-temporarios-na-rede-de-educac-o-1.3420303" target="_self">Vereadores ampliam período de temporários na rede de Educação</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/deficit-em-goiania-chega-a-420-professores-na-rede-municipal-de-ensino-1.3418299" target="_self">Déficit em Goiânia chega a 420 professores na rede municipal de ensino</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/vereadores-aprovam-reajuste-do-magisterio-1.3416057" target="_self">Vereadores aprovam reajuste do magistério</a></div>

O projeto foi encaminhado pelo Poder Executivo Municipal e prevê que os custos do aumento serão cobertos com recursos próprios do município, já previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA).

<h2>Contratos temporários</h2>

A nova legislação também altera a Lei nº 8.546/2007, que regulamenta as contratações temporárias na administração municipal.

Com a mudança, contratos de professores substitutos e servidores administrativos que tenham sido interrompidos a partir de maio de 2026 poderão ser reativados e prorrogados por até cinco anos.

A lei estabelece, porém, que não haverá pagamento retroativo referente ao período em que esses contratos permaneceram suspensos.

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Goiânia publica reajuste de 5,4% e equipara vencimentos ao Piso Nacional do Magistério em 2026

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Mais 400 policiais penais aprovados no concurso público&nbsp;da Diretoria-Geral de Polícia Penal (DGPP)&nbsp;foram convocados pelo Governo de Goiás nesta quarta-feira (17). O edital detalha as etapas obrigatórias para a posse, como perícia médica e análise documental, que devem ser cumpridas entre os meses de junho e julho. A nomeação oficial está prevista para o início de agosto.&nbsp;

<a href="https://diariooficial.abc.go.gov.br/" target="_self">Confira o edital no Diário Oficial do Estado.</a>

O processo de posse será realizado de forma totalmente online, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Para iniciar, o candidato deve realizar, entre os dias 18 e 22 de junho, um cadastro básico na plataforma. O procedimento consiste no envio de cópias digitalizadas dos documentos pessoais (RG e CPF, frente e verso) para o endereço eletrônico oficial: posse@goias.gov.br.&nbsp;

Além do anexo dos documentos, o futuro servidor precisa incluir no corpo da mensagem a declaração formal: “Eu, [nome completo, CPF], solicito cadastro básico”.&nbsp;&nbsp;Segundo a administração, não é necessário aguardar o e-mail de confirmação do cadastro para dar continuidade ao processo.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/governo-de-goias-convoca-mais-de-1-6-mil-aprovados-em-concursos-da-policia-militar-e-da-educac-o-1.3030754" target="_self">Governo de Goiás convoca mais de 1,6 mil aprovados em concursos da Polícia Militar e da Educação</a> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/ufg-abre-inscric-es-para-concurso-publico-com-85-vagas-e-salario-de-ate-r-4-5-mil-1.3030521" target="_self">UFG abre inscrições para concurso público com 85 vagas e salário de até R$ 4,5 mil</a> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/goias-antecipa-cronograma-de-nomeac-o-de-mais-de-600-convocados-no-concurso-da-educac-o-veja-datas-1.3030296" target="_self">Goiás antecipa cronograma de nomeação de mais de 600 convocados no concurso da Educação; veja datas</a></div>

De acordo com a administração estadual, todas as certidões exigidas para o processo devem ser emitidas somente a partir do dia 9 de julho. O cuidado com a data é fundamental para garantir a validade dos documentos no momento da posse, que está agendada para o dia 7 de agosto.

Após esta etapa, o início do exercício efetivo dos novos policiais penais deve ocorrer a partir do dia 10 de agosto. Na mesma data, os servidores convocados também darão início ao curso de formação profissional.&nbsp;

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Cronograma&nbsp;

Cadastro básico: 18 a 22/6/2026

Preenchimento do Formulário de Perfil Profissional: 22 a 24/6/2026&nbsp;

Perícia Médica: 1 a 31/7/2026&nbsp;

Apresentação da documentação via SEI: 9 a 16/7/2026&nbsp;

Nomeação: 3/8/2026&nbsp;

Prazo Final para análise da documentação: 6/8/2026&nbsp;

Posse: 7/8/2026&nbsp;

Efetivo Exercício:&nbsp;10/8/2026

Curso de Formação: 10/8/2026&nbsp;

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Governo de Goiás convoca mais 400 aprovados no concurso público para policial penal; veja lista

CONVOCAÇÃO

“Vamos para o enfrentamento e vamos derrubar essa decisão porque é um projeto espetacular, sem igual no Brasil”, afirmou o governador Daniel Vilela (MDB) ao POPULAR na noite desta quarta-feira (17), ao defender os contratos para a <a href="https://opopular.com.br/politica/juiz-suspende-contrato-do-governo-de-goias-com-a-paladium-para-o-ia-contra-o-crime-1.3423256" target="_self">ampliação do programa IA Contra o Crime</a>. A Justiça concedeu liminar solicitada pelo Ministério Público de Goiás (MP-GO) para suspender a parceria feita pelo Estado com a empresa Paladium Corp Desenvolvimeto de Tecnologia para a implantação de câmeras com inteligência artificial que cruzam dados no combate ao crime.

O governador afirma que todo o processo foi regular e com respeito à legislação. “Nós fizemos um modelo de uma encomenda tecnológica que só existe naquela empresa, não há dúvida alguma disso. Se tivesse outra, a gente poderia fazer um chamamento público, mas não existe”, diz.

Daniel também defende o programa como fundamental para avançar na redução dos índices de criminalidade e na resolutividade das investigações, além de mostrar o Estado antenado com as novas tecnologias. “A gente tinha de estar feliz de trazer essa turma para cá, com o projeto piloto que fizeram no Entorno, e com os resultados que vão repercutir internacionalmente. Será um case”, afirma o governador.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/estado-pagara-r-304-milh-es-para-ampliar-o-ia-contra-o-crime-1.3421568" style="color: rgb(0, 136, 204); text-decoration: none; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px;" target="_self">Estado pagará R$ 304 milhões para ampliar o IA Contra o Crime</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/coordenac-o-em-programas-de-ia-teve-criticas-em-outros-estados-1.3421577" style="color: rgb(0, 136, 204); text-decoration: none; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px;" target="_self">Coordenação em programas de IA teve críticas em outros estados</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/daniel-vilela-defende-soluc-es-tecnologicas-como-marca-de-governo-1.3419854" style="color: rgb(0, 136, 204); text-decoration: none; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px;" target="_self">Daniel Vilela defende 'soluções tecnológicas' como marca de governo</a></div>

Para Daniel, os primeiros resultados também estimulam os policiais, que contam com novos instrumentos que facilitam o combate ao crime. Questionado sobre o fato de o contrato entre a Goiás Tecnologia e a Paladium ser sigiloso, segundo a estatal, o governador afirmou que determinou a revisão da medida e que haja disponibilização dos termos da parceria, com exclusão apenas de dados relacionados à segurança pública que sejam considerados sensíveis. Como mostrou O POPULAR na sexta-feira (12), o contrato da estatal não está disponível para consulta pública, sob alegação - apresentada pela GOtech - de que há cláusula de confidencialidade.

A Paladium começou a atuar em Goiás no primeiro semestre de 2025, com programa piloto no Entorno do Distrito Federal, sem ato formal com o governo. Em novembro, foi contratada em consórcio (chamado Goiás da Paz) com a empresa L8 Group, por licitação da Secretaria-Geral de Governo (SGG) para implantar o sistema de câmeras com IA em nove localidades, com cerca de 500 câmeras.

Agora, com o plano de estender o programa a 203 dos 246 municípios goianos, a SGG contratou a estatal GOtech, que, por sua vez, estabeleceu parceria com a Paladium.

Política

"Vamos derrubar a decisão", diz Daniel Vilela sobre liminar que suspende programa

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