A Câmara Municipal de Goiânia interpreta o despacho judicial da juíza plantonista Joyre Cunha Sobrinho como uma recomendação para que seja feita a "complementação dos procedimentos de discussão pública da proposta" de atualização do Plano Diretor de Goiânia (PDG). Na noite desta quarta-feira (5), o documento deferiu parcialmente o pedido em ação judicial do vereador Mauro Rubem (PT), cujo entendimento da defesa do parlamentar é de que há a suspensão da tramitação do projeto de lei em razão do descumprimento parcial do mandado de segurança dado em dezembro passado.Em nota enviada na tarde desta quinta-feira (6), a Câmara informa que recebeu com tranquilidade o despacho do Poder Judiciário e que o mesmo não suspende a tramitação, acrescenta ainda que a recomendação para os procedimentos já foram atendidos e cumpridos pelo Poder Legislativo. A Casa complementa que ainda não concluiu a apreciação do projeto de lei e que "segue aberta às propostas da comunidade".O informativo da Câmara ressalta também que a "íntegra do Projeto de Lei Complementar está disponível para consulta no portal da Câmara Municipal de Goiânia na internet, em área visível de seu sítio eletrônico. A área de consulta apresenta todas as etapas de formulação do projeto, da proposta original apresentada pela Prefeitura, à sequência de reuniões, audiências públicas e estudos realizados pelo Legislativo." Cita que entre os documentos estão o Volume 25, com as informações sobre as audiências públicas e as emendas parlamentares, e o Volume 26, que traz os documentos e o relatório final da Comissão Mista, com os mapas que identificam as alterações."Por determinação de sua Mesa Diretora, a Câmara Municipal de Goiânia vem realizando ampla divulgação das sucessivas etapas de tramitação e apreciação do Plano Diretor, promovendo a participação popular – presencial e remota – nas reuniões, audiências públicas e sessões relacionadas à matéria. A Câmara Municipal de Goiânia segue aberta as propostas e sugestões da comunidade para a construção do PLC, com o objetivo de aprovar a melhor Lei Complementar do Plano Diretor para a capital", finaliza a nota.O despacho do Poder Judiciário determina que seja cumprida integralmente a decisão da juíza Patrícia Carrijo, dada no dia 19 de dezembro. Na ocasião, Mauro Rubem interpelou o fato de não ter sido respeitada a resolução 25 do Conselho de Cidades, que exige um prazo de 15 dias entre a publicação do inteiro teor dos documentos do Plano Diretor, a convocação da audiência pública e sua realização. A Câmara marcou nova audiência no dia 20 de dezembro para o dia 4 de janeiro. Porém, o vereador questionou que a mesma ocorreria fora da determinação judicial, visto que as emendas parlamentares que propõem mudanças no Plano só foram publicadas no dia 27 de dezembro.Por outro lado, o entendimento da Câmara é que não há prazo regimental para o oferecimento de emendas parlamentares e que toda a documentação obtida até a marcação da audiência pública estava publicada, cumprindo a determinação judicial de dezembro de forma integral. O relatório final da Comissão Mista foi apresentado e aprovado na manhã desta quarta-feira (6) e agora o projeto passa a tramitar com a Mesa Diretora da Casa, restando a última apreciação do documento, que é feita em plenário. Há a previsão de convocação de uma sessão extraordinária para a votação, visto que janeiro é recesso parlamentar. Isso tem de ocorrer com um prazo de 72 horas. Até o começo da tarde desta quinta-feira (6), a Mesa ainda não tinha tomado posição sobre o assunto.