Com cinco votos contrários e seis a favor, a Câmara Deliberativa do Transporte Coletivo (CDTC) aprovou nesta terça-feira (23) as mudanças na gestão do sistema de transporte da Região Metropolitana de Goiânia. A aprovação ocorreu um dia depois de o prefeito Sandro Mabel (UB) pedir ao governador Ronaldo Caiado (UB) reunião com os prefeitos para afastar as divergências em relação ao tema. A princípio, não há disposição do governador de fazer a reunião por acreditar que o assunto já foi exaustivamente debatido.Votaram contra o projeto na CDTC os quatro representantes da prefeitura de Goiânia: Ana Carolina Nunes de Souza Almeida, secretária de Planejamento e Urbanismo; Valdivino de Oliveira, secretário de Finanças; Francisco Elísio, secretário de Infraestrutura; e Tarcísio de Abreu, secretário de Transporte e Mobilidade. O voto contrário de Senador Canedo foi do secretário de Finanças, Alessandro Rodrigues.Votaram a favor, Andrey Azeredo, secretário de Planejamento de Aparecida de Goiânia; Wellington Lima, secretário estadual de Desenvolvimento Social; Marcos Tadeu, controlador-geral do Estado; e Miguel Pricinote, subsecretário de Políticas para Cidades e Transportes da Secretaria da Governadoria. Com o empate em 5 a 5, coube ao secretário Geral da Governadoria e presidente da CDTC, Adriano da Rocha Lima, o desempate a favor do projeto.Depois da reunião, a prefeitura de Senador Canedo divulgou uma nota à imprensa em que afirma ver como “natural o ajuste realizado no sistema” e que “aceita a decisão da Assembleia Legislativa e da Câmara Deliberativa em função da nova realidade financeira adotada”, em referência ao aumento da participação do estado no subsídio do transporte. Em entrevista ao quadro Na Trilha da Política, na CBN Goiânia nesta terça, o prefeito Fernando Pellozo (UB) foi questionado sobre essa contradição entre o voto e a nota.Pellozo justificou que Senador Canedo se alinhou a Goiânia em defesa do municipalismo na votação na Câmara Deliberativa. Mas ressalvou que, como a proposta foi aprovada pela CDTC, ele acha que o melhor a fazer é seguir com as mudanças no transporte e não se prender a essa discussão. O prefeito afirmou que Senador Canedo não participará de eventual judicialização da futura lei, conforme defendeu o prefeito Mabel.A prefeitura de Aparecida de Goiânia também divulgou manifestando “apoio integral ao projeto de lei que reformula a gestão da Rede Metropolitana de Transportes Coletivos (RMTC)”. Segundo a nota, a gestão municipal participou ativamente da construção do novo modelo, “elaborado de forma conjunta com os municípios”. Para o segundo maior município da região metropolitana, o novo formato fortalece a governança do sistema sem retirar dos municípios o poder de decisão.Mabel disse, em entrevista ao POPULAR, ter sido pego de surpresa em relação à estadualização da CDTC. No entanto, o secretário Adriano da Rocha Lima destacou a quantidade de reuniões para debater o tema. Afirmou que o item da pauta referente à mudança na governança do transporte foi adiado há dois dias, a pedido da prefeitura de Goiânia. Segundo ele, o assunto foi debatido na segunda-feira e sua decisão novamente transferida para esta terça, daí a reunião realizada nesta manhã.Na reunião de hoje os representantes de Goiânia apresentaram argumentos jurídicos contrários à proposta, rebatidos pela Procuradoria-Geral do Estado e pelo secretário Andrey Azeredo, de Aparecida. “Eles foram enfáticos na total legalidade e constitucionalidade e que o modelo de governança adotado é o mais adequado por caber ao estado e não a um município, a gestão do sistema.Críticas de MabelO prefeito Mabel discorda de o estado assumir o controle total da gestão do transporte, retirando o poder dos municípios e reclama de não ter sido ouvido. A proposta chegou na Assembleia no fim da tarde da quinta-feira (18), foi apreciada e aprovada pela Comissão Mista no mesmo dia e pelo plenário em definitivo nesta segunda. Mabel reclama da urgência com que a proposta foi aprovada.O prefeito chegou a dizer que não foi consultado, informação negada por Adriano da Rocha Lima e pelo prefeito de Aparecida de Goiânia, Leandro Vilela (MDB). Nesta terça-feira, fontes da prefeitura confirmaram ao programa Plural, da rádio CBN Goiânia, que o prefeito participou dessas reuniões para discutir a minuta do projeto de lei, mas ressalvaram que Mabel esperava ver o projeto de lei pronto antes de ele ser enviado ao Legislativo, mas que ele só tomou conhecimento de seu conteúdo depois que ele já tinha sido aprovado em primeira votação.A prefeitura de Goiânia considera que o Estado fará uma “intervenção branca” no transporte da região metropolitana. Assessores do prefeito apontam que não procede o argumento de que o estado vai pagar a maior parcela e que, por isso, tem o direito de fazer a gestão.É que o estado ficará responsável por 47,6% do subsídio ao transporte público (era 41,6%). A prefeitura de Goiânia, que antes pagava os mesmos 41,6% do Estado, ficará responsável por 36,7%. Na nova divisão do subsídio, Aparecida de Goiânia pagará 8,4%; Senador Canedo, 4,3%; Trindade, 1,9% e Goianira 1,1%. Mabel soma a participação de todas as prefeituras (52,4%) para argumentar que o estado não paga a maior parte do subsídio, mas as prefeituras.Adriano da Rocha Lima admite que o estado terá mais peso nas decisões, mas disse que o governo sozinho não decidirá absolutamente nada. “Primeiro, porque tem menos de 50% de participação, segundo porque o fórum das decisões é qualificado, exigindo dois terços dos votos para aprovar as matérias. Com isso, nós mantemos a governança do sistema de maneira equilibrada, com correspondência com o que cada ente custeia do sistema”, disse me vídeo encaminhado à imprensa.Em resposta à coluna Giro, a Prefeitura de Goiânia reafirmou a intenção de questionar na Justiça as mudanças na gestão do transporte coletivo assim que elas forem sancionadas. Conforme apurado pela coluna, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) já está praticamente pronta e vai questionar, junto ao Tribunal de Justiça (TJGO), principalmente o fim do revezamento do comando da CMTC). (Leia mais na página 2)

CDTC aprova mudanças na gestão do transporte coletivo da Região Metropolitana de Goiânia

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Novo comando

Sem expectativa de recuo por parte do governador Ronaldo Caiado (UB), a Prefeitura de Goiânia avançou, nesta terça-feira (23), na estratégia para questionar na Justiça as mudanças na gestão do transporte coletivo da região metropolitana assim que elas forem sancionadas. 

Conforme apurado pela coluna, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) já está praticamente pronta e vai questionar, junto ao Tribunal de Justiça (TJGO), principalmente o fim do revezamento do comando da Companhia Metropolitana de Transporte Coletivo (CMTC), que agora ficará apenas com o estado.

Paralelamente, estuda-se a possibilidade de levar ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma reclamação por ofensa à ADI 1842, na qual os ministros entenderam que a gestão da região metropolitana do Rio de Janeiro deve ser compartilhada entre estado e municípios. Segundo um integrante do Paço Municipal, a reclamação vai atacar “os efeitos concretos da lei e a ADI ataca a própria lei”.

Vizinhos

O prefeito Sandro Mabel (UB) diz que a Prefeitura vai propor um aumento na participação de Aparecida de Goiânia na tarifa técnica do transporte.

Argumento

“Aparecida apoiou essa modificação. Só que, com ela, Aparecida passa a ter praticamente a metade dos votos de Goiânia (na CDTC). Se é assim, vamos propor que Goiânia pague 30% e Aparecida, ao invés de 8,9%, pague 15%”, justifica Mabel.

Perenidade

O prefeito atribui sua disposição de comprar a briga à “defesa da população”. “Governos mudam, mas a Prefeitura e o estado ficam. Eu não serei prefeito daqui a pouco e o (Ronaldo) Caiado não será governador daqui a um ano. Estamos trabalhando para o Daniel (Vilela, do MDB), mas não sabemos se ali na frente pode ter um problema. A Prefeitura sempre foi oposição e sempre houve um equilíbrio. Agora que o prefeito é companheiro, desequilibra”, afirma.

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Mesa diretora - Carimbos no plenário da Câmara de Goiânia (Fábio Lima/O Popular)

Vai que...

Apesar da baixa expectativa sobre um recuo por parte de Caiado, Mabel diz esperar que ele reveja a posição e vete os trechos polêmicos. “Seria melhor porque temos muitos projetos juntos. Ano que vem tem uma campanha eleitoral.” E uma coisa interfere na outra? “Não tem nada a ver uma coisa com a outra. Eu e Daniel somos parceiros e vamos estar juntos nas eleições.”

Recepção

Integrantes da ala do PL goiano favorável a aliança receberam bem a entrevista de Ronaldo Caiado (UB) ao POPULAR. O governador afirmou que, apesar de sua pré-candidatura a presidente, não vê problemas na possibilidade de o senador Flávio Bolsonaro subir no palanque de Daniel Vilela. A coluna mostrou recentemente que a questão preocupa bolsonaristas.

Fora do script

Wilder Morais foi a Vitória (ES) e participou do evento evangélico “Grande Clamor pelo Brasil”. Bolsonaristas goianos leram como sinal de que o senador não desistirá fácil de ser candidato a governador. É que lá estavam todos os filhos de Jair Bolsonaro (PL). À exceção, claro, de Eduardo, que segue nos Estados Unidos.

Pergunta para:

Henrique Alves 
Vereador pelo MDB

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Vereador Henrique Alves Luiz Pereira (NI)

O sr. vai iniciar movimento para o presidente da &nbsp;Câmara de Goiânia, Romário Policarpo (PRD), ser vice de Daniel Vilela. Como é isso?

Estamos vendo alguns nomes se colocarem para a vice e acho que o Romário poderia acrescentar ao Daniel essa força que ele tem Goiânia e na região metropolitana.Sem contar que levaria um apoio massivo dos vereadores. Acho que é um nome que poderia ser levado em consideração. Quero conversar com o Daniel sobre isso.

Arremate:

É bom saber - Motoristas devem ficar atentos à restrição de tráfego em rodovias estaduais durante o feriado prolongado de Natal. Segundo a Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra), a medida será aplicada nesta quarta-feira (24), na quinta (25) e no domingo (28). O objetivo, de acordo com o órgão, é “garantir mais segurança viária diante do aumento do fluxo de veículos”.

Ampliação -&nbsp;A Secretaria Estadual de Cultura (Secult) convocou 22 suplentes do edital de Manifestações Carnavalescas em Goiás, do Fundo de Arte e Cultura (FAC). A lista completa pode ser consultada no site da pasta. A ampliação do número de beneficiados resultou de suplementação orçamentária de R$ 2,2 milhões. O valor original do edital era de R$ 2 milhões.

Prefeitura avança em ADI para questionar mudanças no transporte coletivo

Opinião

Matéria - Coluna Giro

Giro

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu nesta terça-feira (23) o julgamento pela “total improcedência” da Ação Cível Originária (ACO), do governo de Goiás, que questiona os repasses federais referentes à Saúde e cobra reparação de suposto prejuízo acumulado em R$ 1,2 bilhão. O governo federal deixou de se manifestar junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) no primeiro prazo aberto pelo relator, ministro Nunes Marques, mas enviou petição em que negou revelia no processo e apontou “erro insanável” na ação.

O documento da AGU negou a aplicação de efeitos materiais ou processuais da revelia, diante da falta de manifestação no processo, e confirmou que a União “comparece espontaneamente para apresentar sua peça de defesa”, além de alegar que a citação não foi realizada pessoalmente, como define o Código de Processo Civil.

A argumentação ocorreu porque a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) protocolou, na última sexta-feira (19), uma petição em que aponta não haver resistência por parte do governo federal e solicitou ao ministro Nunes Marques a concessão de medida liminar. O pedido busca que os critérios de repasse dos recursos sejam reavaliados, com novo rateio referente ao exercício de 2025 e destinação de quantia maior ao estado.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/para-agu-leis-sobre-parcerias-para-obras-s-o-inconstitucionais-1.3330272" target="_self">Para AGU, leis sobre parcerias para obras são inconstitucionais</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/bancada-goiana-ja-teve-r-30-milh-es-em-emendas-liberadas-1.3130457" target="_self">Bancada goiana já teve R$ 30 milhões em emendas liberadas</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/caiado-da-sinal-verde-a-aliados-para-o-aumento-de-emendas-1.3129134" target="_self">Caiado dá sinal verde a aliados para o aumento de emendas</a></div>

A ACO nº 3728 aponta “uma distribuição manifestamente desproporcional de recursos, com prejuízos contínuos ao sistema de saúde e ao erário do Estado de Goiás”. O governo goiano alega que, pela Constituição Federal e a Lei Complementar 141/2012, a cada cinco anos, a União deve atualizar os critérios de rateio para verba da saúde, fato que não ocorre desde 2012. Indica ainda que Goiás é o 11º estado em população, mas o 19º em repasses per capita e que a falta de transparência ocasionou o aumento a 22 estados, enquanto a gestão goiana teve queda.

A AGU rebateu os apontamentos e afirmou que o cálculo dos repasses é realizado pela Comissão Intergestores Tripartite (CIT), que tem “caráter de articulação nacional e não apenas restrito a um dos níveis da Federação”. Assim, aponta que a tentativa de responsabilidade do governo federal pela definição dos valores representa “erro insanável” da peça apresentada por Goiás, entre os motivos para a solicitação de rejeição total.

“A premissa essencial sobre a qual se baseia a pretensão veiculada na presente demanda contém erro insanável, já que uma omissão ou ação da CIT não deveria ser imputada ao ente central, mas compartilhada por todos os entes da Federação”, apontou o documento assinado pelos advogados da União, Murilo Nogueira Vannucci, Pedro Vidal Bastos Guimarães e Cristiano Soares Barroso Maia.

O governador Ronaldo Caiado (UB) e a ação inicial apresentada ao STF apontam supostas razões políticas para a destinação de valores menores ao estado. “Goiás está pagando o que é dever federal. Minha posição é de acreditar que o Poder Judiciário tomará posição diante de uma situação grave dessas”, afirmou Caiado na última semana.

No processo, a PGE espera que o STF reconheça a omissão da União e exija a adoção de critérios transparentes, além da reposição do teto MAC (Média e Alta Complexidade) para 2023, 2024 e 2025 e a inclusão do custeio permanente do Hospital Estadual de Águas Lindas (Heal).

<h2>Contraponto</h2>

A petição da AGU rebate diretamente os dados apresentados pela PGE e aponta que “os subsídios técnicos constantes dos autos afastam a premissa de que Goiás estaria sendo “preterido” no financiamento federal da atenção especializada”.

A manifestação do governo federal cita números de nota técnica do Ministério da Saúde que mostram a curva de crescimento dos repasses federais para custeio da atenção de média e alta complexidade relativos a Goiás, mas envolvendo tanto as gestões estadual quanto municipal. O valor citado sai de R$ 1,38 bilhão, em 2021, para R$ 1,9 bilhão, em 2024. “Indica que, no acumulado, Goiás ocupa a posição 11 entre os maiores valores repassados pela União”.

A AGU ainda relatou que o departamento técnico do Ministério da Saúde não localizou qualquer solicitação de aumento do Teto MAC no âmbito da área consultada. A ação inicial, no entanto, cita que houve tentativas administrativas de resolver a questão, mas sem êxito, o que teria levado o governo de Goiás a recorrer ao Judiciário.

A petição, no entanto, definiu que “até a propositura da presente ação, não houvera qualquer solicitação administrativa de entes da Federação, no sentido de elevação do teto MAC”. O documento ainda “esclarece que eventual pleito deve ser formalizado pelo gestor estadual ou municipal, com a devida instrução, inclusive pactuação aprovada na Comissão Intergestores Bipartite, com demonstrativos de produção e cálculo de impacto financeiro”.

A manifestação da União reforça que não haveria “lastro fático” para a narrativa de “preterição” do Estado de Goiás. “Ao contrário, os subsídios técnicos demonstram crescimento de repasses no período recente, inexistência de distorções na recomposição do Teto MAC e ausência de pleito administrativo regularmente instruído, de modo que “a ação busca substituir a governança tripartite por um atalho judicial incompatível com o desenho federativo do Sistema Único de Saúde”.

Entre as conclusões, a AGU ainda apontou “premissa metodológica equivocada” da ação goiana por tratar como se apenas os valores repassados à gestão estadual fossem recursos da União para Goiás. “No Sistema Único de Saúde, a atenção especializada é organizada em rede e executada de forma descentralizada, de modo que a União financia a população do território também por meio das gestões municipais”, apontou.

Procurada pela reportagem, a PGE não se manifestou sobre a manifestação da AGU até o fechamento desta edição. Depois do registro da petição, o processo foi encaminhado concluso para a elaboração do relatório de Nunes Marques.

AGU pede recusa de ação goiana sobre recursos à Saúde por "erro insanável"

Política

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Matéria - Política

Governo de Goiás

WEBSTORIES: Reajuste de LDO

O plenário da Câmara Municipal de Goiânia <a href="https://opopular.com.br/politica/ldo-e-aprovada-em-primeiro-turno-loa-tem-duas-audiencias-1.3353121" target="_self">aprovou de forma definitiva e unânime</a>, nesta terça-feira (23), o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, do Executivo. A proposta, que segue agora para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (UB), passou em menos de um minuto, sem qualquer discussão.

O texto aprovado é o referendado na Comissão Mista na última sexta-feira (19), com o voto em separado de Pedro Azulão Jr. (MDB), que reduz o porcentual de remanejamento da Prefeitura de 30% para 23%, após acertos com o líder do governo, Wellington Bessa (DC).

Em seu voto, Azulão acolheu dois pontos do relatório original de Lucas Vergílio (MDB). Do conjunto de 37 emendas sugeridas pelos vereadores, o emedebista confirmou apenas três, que tratam de ajustes específicos da execução orçamentária, de Aava Santiago (PSDB), Kátia Maria (PT) e Oséias Varão (PL).

<ul style="padding-right: 0px; padding-left: 0px; margin: 0px 0px 5.5px 25px; color: rgb(0, 0, 0); font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 11px;">
	<li>Ouça na CBN Goiânia mais detalhes sobre a defesa do texto:&nbsp;<a href="https://www.cbngoiania.com.br/tarde-cbn/tramitac-o-da-ldo-na-camara-de-goiania-tem-divergencias-entre-vereadores-1.3318606" style="color: rgb(0, 136, 204); text-decoration-line: none;" target="_blank">Tramitação da LDO na Câmara de Goiânia tem divergências entre vereadores</a></li>
</ul>

Também foram mantidas no voto em separado duas emendas da mesa diretora da Câmara, além de proposta do presidente da Comissão Mista, Cabo Senna (PRD). Nesta semana e na próxima, os vereadores fazem “força-tarefa”, a pedido do próprio prefeito, para concluir as votações da pauta orçamentária antes do encerramento do ano.

O projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, também do Executivo, deve ser analisado pela Comissão Mista em reunião agendada para sexta (26), às 8h. Depois, passará pelo primeiro turno em plenário na próxima segunda-feira (29), às 10h, em sessão extraordinária já convocada pela mesa diretora.

Na ocasião, há a previsão de segunda votação de uma alteração na Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (Cosip). A previsão é de que a votação da LOA seja concluída na terça (30). Só então o Legislativo poderá entrar em recesso.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/ldo-e-aprovada-em-primeiro-turno-loa-tem-duas-audiencias-1.3353121" style="font-size: 12px;" target="_self">LDO é aprovada em primeiro turno; LOA tem duas audiências</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/comiss-o-muda-projeto-e-aprova-ldo-com-23-de-remanejamento-1.3352367" style="font-size: 12px;" target="_self">Comissão muda projeto e aprova LDO com 23% de remanejamento</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/relatorio-da-ldo-e-apresentado-com-remanejamento-reduzido-1.3351933" style="font-size: 12px;" target="_self">Relatório da LDO é apresentado com remanejamento reduzido</a></div>

<h2>Outros projetos </h2>

Nesta terça, o plenário também avançou na análise de outros quatro projetos do prefeito que foram apontados como “prioritários”. Em segundo turno, foram aprovadas por unanimidade duas propostas voltadas à área da Educação.

A primeira trata do Programa Escola Viva e autoriza a transferência de recursos financeiros às instituições educacionais públicas municipais para a execução de serviços de manutenção predial, no âmbito do Programa de Autonomia Financeira da Instituição Educacional (Pafie). A segunda prorroga, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação (PME) de Goiânia, instituído pela Lei nº 9.606, de 24 de junho de 2015.

<div attr-cid="policy:1.3351958" attr-version="policy:1.3351958:1766109613" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3351958" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3351958', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3351958">WEBSTORIES: Reajuste de LDO (1.3351958)</a></div>

Também foi aprovado em definitivo o projeto de lei que altera a Lei nº 9.548/2015 para estabelecer normas sobre autorização legislativa para concessões patrocinadas, garantias em contratos de parceria público-privada (PPP), vinculação de receitas e outros dispositivos. A matéria não constava na pauta do dia e foi incluída por inversão, o que motivou reação negativa de Kátia Maria (PT), Fabrício Rosa (PT) e Aava Santiago (PSDB).

As três propostas mencionadas seguem agora para sanção ou veto do prefeito. Já em primeiro turno, os vereadores ainda aprovaram o projeto de lei complementar que trata da concessão de vale-alimentação aos servidores efetivos plantonistas da Saúde.

Vereadores aprovam a LDO de 2026 em definitivo

Câmara de Goiânia

A estatal goiana Saneago lançou na segunda-feira (22) edital para Parceria Público-Privada (PPP) para os serviços de esgoto em 216 cidades em valor estimado de R$ 8,13 bilhões por 20 anos, o que representa a <a href="https://opopular.com.br/cidades/vencedora-de-licitac-o-de-r-85-milh-es-da-saneago-contratou-empresas-de-fachada-com-precos-acima-do-mercado-diz-pc-1.3008230" target="_self">maior licitação da história do Estado de Goiás</a>. Com 148 municípios ainda sem coleta e tratamento de esgoto, o governo estadual alega que a transferência à iniciativa privada dos serviços de implantação, ampliação, operação e manutenção dos sistemas de coleta e tratamento de esgoto dará agilidade para o cumprimento da determinação legal de universalização até o ano de 2033.

O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas de Goiás (Stiueg) chama o modelo de privatização e afirma que o Poder Público desperdiça recursos com a PPP. A entidade fez representação ao Ministério Público Estadual (MP-GO) e estuda ação judicial contra o novo modelo. O leilão, previsto para 25 de março de 2026 na Bolsa de Valores (B3), está dividido em três blocos por microrregiões de saneamento.

A direção da empresa explicou que os R$ 8,13 bilhões incluem dois componentes de remuneração: R$ 6,2 bilhões de investimentos e o restante da parte operacional. O valor total é da contraprestação ao longo dos 20 anos, descontada a valor presente, segundo a direção da empresa. O edital estabelece o chamado procedimento de não concentração, regra que impede que um mesmo participante adquira todos os blocos do leilão.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/vencedora-de-licitac-o-de-r-85-milh-es-da-saneago-contratou-empresas-de-fachada-com-precos-acima-do-mercado-diz-pc-1.3008230" target="_self">Vencedora de licitação de R$ 85 milhões da Saneago contratou empresas de fachada com preços acima do mercado, diz PC</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/empresa-celebrou-contrato-fraudulento-com-saneago-no-valor-de-r-4-milh-es-diz-mp-go-1.2579151" target="_self">Empresa celebrou contrato fraudulento com Saneago no valor de R$ 4 milhões, diz MP-GO</a> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/apos-suspeita-caiado-indica-novo-diretor-para-a-saneago-1.2382806" target="_self">Após suspeita, Caiado indica novo diretor para a Saneago</a></div>

A Saneago opera em 223 municípios, mas 7 estão fora da PPP: Goiânia, Anápolis e Águas Lindas por <a href="https://opopular.com.br/cidades/empresa-celebrou-contrato-fraudulento-com-saneago-no-valor-de-r-4-milh-es-diz-mp-go-1.2579151" target="_self">contratos e investimentos específicos</a>; e Aparecida de Goiânia, Rio Verde, Jataí e Trindade pelo processo de subdelegação iniciado por licitação de 2013. Segundo a empresa, a PPP alcançará cerca de 3,2 milhões de goianos. Do total de 223 cidades, apenas 36 têm universalização, ou seja, mais de 90% de cobertura. Outras 39 têm serviço, mas em porcentual menor. E as 148 não têm esgoto algum. A Saneago afirma que os investimentos também incluirão outros 120 povoados.

A direção da estatal informou ao POPULAR que o plano previsto na parceria é de que 130 cidades estejam no patamar de universalização antes de 2033. Em entrevista à CBN Goiânia na segunda-feira, o governador Ronaldo Caiado (UB) se referiu ao leilão como um “grande acontecimento” ao final de seu mandato - ele renunciará ao governo em 31 de março de 2026 para tentar disputar a Presidência da República. Ele também defendeu a PPP como forma de antecipar a universalização do esgoto “como fonte de saúde, de meio ambiente, de condições de vida das pessoas”.

O projeto da parceria foi desenvolvido pela Secretaria Estadual de Infraestrutura (Seinfra) e pela Saneago, e estruturado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que atuou na definição da modelagem também para outros Estados. O governo afirma que houve apoio de consultores especializados e acompanhamento do Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO), com recomendações acatadas pela gestão.

Nos meses de agosto e setembro, houve consulta pública e audiências públicas para debater os detalhes do edital. Na ocasião, o valor divulgado pela Saneago era de R$ 5,8 bilhões. A direção afirma que tratava-se da estimativa de investimentos que, com recomendações do TCE-GO e adequações no edital, subiu agora a R$ 6,2 bilhões.

A Saneago seguirá responsável pelos serviços de abastecimento de água e pela gestão contratual da PPP (leia entrevista abaixo). Entre técnicos da empresa, houve críticas a mudanças no edital - entre os pontos apresentados em audiência pública até o lançamento - nas exigências de qualificação técnica e econômica. Tanto o presidente da Saneago, Ricardo Soavinski como o ex-secretário de Infraestrutura Pedro Sales, atual presidente da Goinfra e que acompanhou a elaboração do edital, afirmam que a opção foi por permitir maior participação de grupos no leilão.

O presidente do Stiueg, João Maria de Oliveira, afirma que a Saneago tem expertise e condições técnicas para tocar o plano de investimentos para universalização e que o modelo vai representar transferência de receita e lucros a grupos privados, sem retorno de recursos para a própria empresa. Ele considera que o custo de cobertura de esgoto é baixo e o retorno, alto, o que poderia viabilizar novos investimentos por parte da Saneago. Oliveira também fala em impacto na tarifa, o que é negado pelo presidente (leia entrevista).

5 perguntas para Ricardo Soavinski, presidente da Saneago 
 
Por que a decisão de transferir à iniciativa privada os serviços de esgoto? 
Isso já vem de um planejamento de bastante tempo. Em esgoto, temos uma situação um pouco melhor do que a média nacional, mas não muito diferente. São muitos municípios em que o atendimento é zero. Alguns municípios têm cobertura parcial e outros às vezes até chegaram à universalização, mas defasada ao longo do tempo. Quando estávamos trabalhando na formação de microrregiões já começamos a estudar as melhores alternativas. Para fazer contratações em cada município, o tempo seria muito grande, muito maior, e a logística muito mais difícil. E a população precisa desse serviço. É saúde pública e é questão ambiental. Considerando as alternativas de mercado e de legislação, considerando as experiências de outros estados, concluímos que a opção que traz mais rapidez com segurança - porque seguiremos contando com a expertise da Saneago - é trazer parceiros privados para operarem junto. Foi algo muito bem estudado e bem debatido dentro do governo. Não foi de um dia para o outro. O BNDES foi contratado há quase três anos. 
 
A Saneago havia divulgado em anos anteriores, mesmo antes de 2019, que a cobertura de esgoto já passava de 70%. Agora consideraram 59% no edital. Como isso é possível? 
Depois do marco regulatório, estamos em uma fase de definição de novas normas de referência da ANA (Agência Nacional de Águas), um momento de mudança regulatória e ainda temos um vácuo. E não tínhamos tempo de esperar. Então consideramos o dado do IBGE (Censo) mais atual, que é um pouco mais conservador. Com isso, a gente diminui a margem de erro na nossa PPP. Porque se eu parto de um índice mais alto e o operador aponta que é menor, eu vou ter de reequilibrá-lo, ou seja, vou ter de pagar um valor a mais para ele. Se a realidade é maior, é o contrário, eu peço o reequilíbrio a favor da Saneago e tenho um desconto. Então é estratégia para mitigar o risco da Saneago. (Resposta em conjunto com um técnico da Saneago). 
 
Por que houve uma redução de exigência no edital sobre a qualificação técnica sobre experiência específica em saneamento? 
Houve várias discussões sobre isso e o entendimento é de que se você exigir demais vai restringir demais. E aí ficam sempre as mesmas empresas em todos os estados, até com um direcionamento. Com base na experiência de outros estados, preferimos exigir experiência não necessariamente em saneamento, mas em implantação e operação de grandes infraestruturas, de alta complexidade. Não é que não se exija qualificação técnica, mas é uma qualificação um pouco mais expandida, para inclusão de empresas de grande porte que comprovem capacidade de construção e capacidade financeira.&nbsp; 
 
Quais serão os mecanismos de controle e fiscalização? Como garantir o cumprimento do contrato? 
Tudo isso está previsto. Teremos as equipes técnicas muito bem organizadas para acompanhar os indicadores, a evolução das obras e até o pagamento. Tudo do esgoto terá macromedidor. E tudo continuará sendo acompanhado pela Agência de Regulação (AGR). Fora isso, ainda haverá um verificador independente. 
 
Haverá aumento de tarifa por conta da PPP? 
Olha, ao longo do tempo, é possível que venha a ter, mas isso vai depender de muita coisa: da velocidade dos investimentos e da receita que ela vai aferir. Em geral, quando se expande o negócio, há o custo e é preciso repor isso de alguma maneira. Mas isso é diluído ao longo do tempo na modelagem que fechamos. Quando você expande o serviço e deixa ele pronto e operacional, e está agregando novos clientes, o risco para a tarifa é menor. Agora, quando você expande uma obra e para pela metade, como aconteceu aqui antes de assumirmos, quando havia muitas obras abandonadas, você está investindo um dinheiro que não tem retorno. Fica no meio do caminho. Todas as nossas obras têm começo, meio e fim. Então a expansão do negócio pode sim trazer aumento de tarifa, mas nada que vá ser impactante para a população, como, por exemplo, na energia elétrica. Esses aumentos, sim, impactam nossa operação. A energia é nosso segundo maior custo. E eu quero lembrar também que nesses sete anos em que estamos aqui, tivemos só correção inflacionária na nossa tarifa. Nunca tivemos aumento real, mesmo com toda a expansão e melhorias que fizemos, mesmo com aumentos sucessivos de energia elétrica.

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