A Justiça Eleitoral autorizou a Secretaria Municipal de Educação (SME) de Goiânia a contratar profissionais de educação temporários para suprir o déficit surgido nos três meses que antecedem o período eleitoral, mas responsável a atual gestão da prefeitura da capital pela situação, chamando-a de “péssima” e “temerária”. A desembargadora eleitoral Ana Cláudia Veloso Magalhães, relatora do recurso protocolado pelo município para conseguir a autorização, afirmou em seu voto que a decisão é para que crianças carentes e seus genitores não sejam penalizados pela negligência da administração municipal.

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Em 20 de agosto, a SME cancelou o edital de convocação de 919 profissionais de educação classificados no processo seletivo simplificado homologado em março, o oitavo desde que as convocações começaram, mas o primeiro dentro do período vedado pela legislação eleitoral. A proibição está prevista na Lei das Eleições (lei federal 9.504/1997), exceto nos casos de aprovados em concursos públicos homologados três meses antes das eleições e a contratação necessária “ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais”.

A briga da Prefeitura de Goiânia com o TRE-GO está em convencer que a educação é, sim, um serviço essencial e que a falta de professores afeta a rotina dos estudantes. Um primeiro pedido havia sido negado pela Justiça em primeira instância no dia 3 de setembro, o que fez a administração municipal recorrer sob alegação de que o déficit foi causado pela “imprevisibilidade” no afastamento de profissionais de educação por meio de licenças. A desembargadora, ao atender ao pedido do Paço Municipal, entretanto, destaca que não foi provada a “imprevisibilidade”.

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“É induvidoso que essa pendenga foi causada por uma péssima gestão, uma gestão temerária, pois nos autos não existem indícios da imprevisibilidade das licenças dos servidores, asseverando que o executivo municipal de Goiânia não se preocupa em garantir uma oferta de ensino adequada e eficiente, não se preocupa sequer em ter uma planilha organizada para licenças, nem tem controle sob estas. Aliás, a atual gestão municipal está no quarto ano de mandato e deveria conhecer e antecipadamente buscar soluções das licenças de seus servidores”, afirmou Ana Cláudia na sessão plenária do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO), nesta segunda-feira (16).

O déficit de professores e servidores administrativos na rede municipal se deve ao vencimento de contratos temporários entre agosto e outubro deste ano. A SME não divulga quantos estão vencendo nem quantas unidades de ensino estão sendo afetadas. O POPULAR conseguiu na semana passada acesso a um documento interno que mostra que até as eleições a rede perderia 742 profissionais temporários, sendo 22,7% destes professores e pedagogos. Além destes, há mais 806 profissionais cujos contratos estão encerrando o primeiro ano durante estes três meses e a secretaria não informa se a renovação desses também estaria incluída na barreira eleitoral.

Ao explicar que estava dando uma “excepcionalíssima autorização” para a SME contratar os temporários, a desembargadora argumentou que nos tempos atuais a educação é, sim, um serviço essencial porque as escolas públicas são mais do que “um local onde se busca educação formal”. “É um espaço em que os estudantes têm acesso a uma alimentação saudável e de qualidade durante o período letivo e ao desenvolvimento psicológico e social. Os profissionais de educação têm formação para observar os comportamentos dos alunos, protegendo-os de abusos sexuais e violências domésticas. Acaso ocorra a interrupção de aulas para onde irão estas crianças carentes de tudo?”

Ana Cláudia também justifica que a maioria dos pais de alunos matriculados na rede municipal não podem ficar em casa para cuidar dos filhos e se ausentar dos empregos por risco de serem demitidos e não teriam condições de terceirizar este cuidado. Ela ressalta o risco de deixar a proteção na mão de terceiros de forma emergencial, o que poderia aumentar o perigo para as crianças sem aula. “A inobservância de gerenciamento não foi causada por estas crianças carentes, nem pelos seus genitores e nem pelos professores e não devem ser eles que devem ser penalizados”, comentou.

O voto da desembargadora foi acompanhado por todos os colegas durante a sessão. A autorização veio seguida de exigências, como a obrigação de a SME seguir rigorosamente a ordem de classificação do processo homologado, que o número de contratados seja exatamente igual ao tamanho do déficit, e que não se use a contratação de forma eleitoral, sem publicidade institutional a não ser a estritamente necessária para chamamento dos classificados.

Até o fechamento desta reportagem, a SME não se manifestou sobre a decisão.

Com críticas à prefeitura, Justiça Eleitoral libera convocação de temporários na educação em Goiânia

Cidades

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Déficit

Desde o começo dos anos 2000, uma nova gestão no Paço Municipal se inicia com uma proposta para reformulação e <a href="https://opopular.com.br/economia/centro-de-goiania-ganha-atenc-o-com-novos-edificios-residenciais-1.3236411" target="_blank">revitalização da região Central de Goiânia</a> e nenhuma delas conseguiu reurbanizar a localidade e nem sequer finalizar o projeto definido. Neste tempo, foram seis gestões diferentes a frente da Prefeitura e a décima proposta deve ser feita neste ano, pela administração de Sandro Mabel (UB), que já retirou de tramitação o projeto Centraliza, que foi a proposta do antecessor, Rogério Cruz (SD), da Câmara Municipal, e prometeu reformular as ideias lá contidas. A gestão promete dar mais ênfase às novas propostas a partir deste mês de março, com estudos sobre como implantar as ideias do prefeito.

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Ainda na campanha eleitoral, Mabel informou sobre o interesse em modificar o Centraliza, o que fez até mesmo que a tramitação da proposta na Câmara Municipal ficasse parada. O projeto de lei foi restituído pelo Paço em fevereiro para ser reformulado. Na última semana, o secretário da Fazenda, Valdivino de Oliveira, afirmou em entrevista ao Programa Jackson Abrão, do POPULAR, que a principal obra que a nova gestão pretende fazer é “a remodelação de todo o Centro da cidade”. Oliveira informou ao POPULAR que a ideia é implantar uma parceria público-privada (PPP) para a “remodelação e renovação do centro”.

“O centro está um tanto quanto abandonado, sem atividade econômica, o que é preponderante, e nós queremos reviver o centro da cidade”, disse o secretário ao confirmar que o Centraliza será reformulado. A secretária de Governo, Sabrina Garcez, informou que o foco continua sendo os serviços mais urgentes para os 100 primeiros dias de mandato, mas que há grande preocupação com o Setor Central. “Ainda estamos começando as análises dos projetos, entre eles está o Centraliza. Os projetos que estão lá serão todos revisados”, diz. Um deles é a ocupação da sede do Jóquei Clube, que já vem sendo estudado desde a gestão anterior.

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A principal questão é como ter posse do edifício, que possui débitos fiscais com o município, a partir de uma negociação ou por penhora judicial. Na última semana, Mabel disse à TV Anhanguera que já determinou a adjudicação do imóvel, ou seja, a transferência do mesmo para o credor, no caso a Prefeitura. Porém, a proposta do atual prefeito para a ocupação é diferente do que se tem no Centraliza. No projeto da gestão passada, o imóvel seria ocupado pela secretaria municipal de esportes e por um projeto de parceria privada de gastronomia e comércios. Já Mabel pretende instalar um espaço para jogos on-line no local, além de lugares de cultura e lazer, também a partir de uma PPP.

A atual gestão tem o interesse de iniciar o processo da região Central pelo Jóquei e seguir pela Rua 3 e Avenida Goiás, em que se pretende revitalizar e incentivar a reforma das fachadas e do paisagismo da via. Em seguida, há a proposta de uma reforma no uso da Rua 8 (Rua do Lazer), com o incentivo para a instalação de restaurantes no local. Neste caso, a inspiração de Mabel é de vias da Europa, com a ideia de ter na via de pedestres do Centro uma série de cantinas italianas, com músicos tocando nas calçadas e um espaço aberto para exposições ao ar livre no período de seca. Há também um interesse de reformular a região da Rua 44 e Praça do Trabalhador, com a ideia de ocupar esta parte da região central de Goiânia também durante o período noturno.

O projeto da nova gestão passa por uma integração do Setor Central com o turismo da cidade, de modo a juntar o bairro com a região da 44 e até mesmo da Avenida Bernardo Sayão, em que poderia ser elaborado um city tour de compras nos locais em conjunto com os congressos realizados na cidade, fazendo com que os turistas de negócios conhecessem o Centro de Goiânia. Já o Centraliza, por exemplo, não incluía a região da Rua 44 nos seus projetos, mas sim a Estação Ferroviária, o Grande Hotel e o Bosque dos Buritis. No caso, foi feito um projeto de reformulação do Bosque pelo escritório de paisagismo carioca, Burle Marx.

A gestão de Rogério Cruz tinha o interesse de fazer do Bosque dos Buritis o grande ponto de encontro para o Setor Central da capital, com a inspiração no Central Park, de Nova Iorque (EUA). Havia uma proposta de fazer um espetáculo com água no lago principal da unidade de conservação, que seria um show para os visitantes e moradores locais. A gestão atual afirma que vai revisar todos os projetos contidos no Centraliza, mas não se fala mais sobre uma revitalização do Bosque dos Buritis. Também não é citado pela nova gestão a proposta de pedestrianização de parte da Avenida Anhanguera, que retiraria veículos particulares do trecho entre as avenidas Tocantins e Araguaia, ficando apenas para pedestres e transporte coletivo.

<h2>Incentivos</h2>

Outra mudança que deve ocorrer é com relação aos incentivos fiscais propostos no projeto que estava na Câmara. Há uma expectativa de que se tenha um incentivo para imóveis voltados a estudantes universitários, com a ideia de que eles possam povoar o Setor Central, pela facilidade de locomoção a partir do bairro e proximidade com a Praça Universitária, mas é algo ainda não definido. Para o presidente da Associação Comercial e Industrial do Centro de Goiânia (ACIC), Antônio Ferreira, o projeto Centraliza era uma boa proposta para o setor, de modo que se fossem colocados em prática os incentivos lá contidos, já seria bom para a classe empresarial do local. “Mas novos e mais incentivos sempre serão bem-vindos”, confirma o presidente.

O empresário ressalta acreditar que pelo prefeito ser empresário de profissão, além do cargo público, ele espera que se tenha maior entendimento sobre a situação dos lojistas no Setor Central. “Inúmeros restaurantes fecharam a porta aqui no Centro, o que mostra a situação do comércio na região. Se fecha restaurante é porque não tem público para vir mesmo”, conta Ferreira, que lembra que o trecho central da Anhanguera foi o que mais teve lojas fechadas em Goiânia em 2021, ao citar pesquisa feita pelo sindicato dos lojistas. “Aqui não tem lixeiras, não tem bancos, mas tem ambulantes e pessoas em situação de rua, que não tem lugar para fazer suas necessidades e fazem nas portas das lojas.”

<h3>“Falta olhar para o Centro como bairro”</h3>

A arquiteta e urbanista e professora da Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO), Maria Ester de Souza, explica que historicamente e sociologicamente, os centros das cidades são usados por governantes para deixar marcas, o que justifica a quantidade de projetos e propostas para reurbanização da região central de Goiânia nos últimos anos. “É um lugar do carimbo do prefeito e, ao mesmo tempo, o projeto do outro não me serve, mesmo que ele tenha sido feito por técnicos. Então, vai sempre remodelar, sempre querer colocar o seu jeito ou a sua cara”, diz. Porém, para ela, a justificativa para que nenhum projeto anterior se finalizasse é a falta de perceber que o Setor Central é um bairro, que deve ter sua característica preservada.

“Todas as propostas que fizeram e fazem é uma maquiagem, uma coisa surpreendente, mas não olha para as pessoas. É sempre um ‘cara limpa’, ‘fachada limpa’, ‘retrofit’, ‘revitalização’, mas nunca é sobre os moradores do Centro”, argumenta Maria Ester. O resultado são propostas que não caminham e um problema que se intensifica na região, cuja justificativa para uma nova proposta é sempre se tratar de um local que perde habitantes, comércios e se degrada ao longo do tempo. “Mas não se faz uma base em um indicador preciso, uma pesquisa de fato sobre quem mora lá. A gestão passada tentou com o fechamento das ruas para lazer, mas não tinha crianças lá para usar, não tinha público.”

Para a urbanista, projetos de revitalização de prédios específicos também não são suficientes para mudar a realidade do Setor Central, como são as propostas para a sede do Jóquei Clube ou Bosque dos Buritis. Casos como as reformas da Vila Cultural Cora Coralina, na Rua 3, e da própria Praça Cívica, não fizeram com que as movimentações aumentassem na região, por exemplo. “Temos uma cidade com vocação de serviços, mas os projetos não olham para isso. Só olham para as avenidas Goiás, Anhanguera e para a Rua 8. O que o Centro precisa é de estrutura para os que já estão lá, mas não tem suporte de nada.”

A falta de cumprimento dos projetos, além da vontade política das gestões, passa também pela falta de substância e engajamento da população local e dos comerciantes, em que muitas vezes as propostas surgem de fora da região e até mesmo da gestão. “Muitas vezes essas ideias de PPP, de Operação Consorciada, são de pessoas de fora, que pensam no investimento e o rendimento que vão ter, e aparecem dentro da gestão como uma solução, sem pensar na população mesmo”, explica Maria Ester. Ela lembra que as propostas para o Centro também costumam apresentar ideia sobre o que imaginam que o bairro deveria ser, sem pensar nas características locais.

“A gente escuta sobre levar pessoas para morar lá, que seria um segmento ou outro. Mas o que o Centro precisa, e deve ser, é um bairro, essa é a característica dele, de diversidade. Tem de ter idoso, criança, famílias, estudantes, tem de ter tudo lá, sempre foi assim”, conta. Esse é o problema, por exemplo, de incentivos fiscais para que as construtoras invistam na região, já que procuram a demolição de casas para a implantação de torres de alto padrão, o que dificulta a diversidade, muda a característica do bairro. “E as construtoras surgem como se fossem a solução, mas não é bem assim.”

<h3>Região possui interesses diversos a partir de cada localidade e uso</h3>

Um dos problemas citado pela arquiteta e urbanista Maria Ester de Sousa que dificultam a execução dos projetos para a região Central de Goiânia é a quantidade de interesses no bairro, que mesmo sem ser tão extenso, possui diversas “regiões” com características diferentes, como aqueles que ficam mais próximos do Setor Oeste e os outros mais perto da Praça Cívica e outros da Avenida Anhanguera ou mesmo da Avenida Independência. “Lá tem duas associações de moradores diferentes, em que uma tem como principal foco a retirada do Mercado da Avenida Paranaíba, pelos eventos que tem lá e barulho. Já a outra vê como principal problema a retirada dos moradores de rua. Então é sempre difícil o diálogo por lá também, definir quais as prioridades”, explica.

Além dos moradores, há ainda uma forte presença do comércio, sobretudo nas principais avenidas, que também buscam interesses próprios, como a retirada dos vendedores ambulantes das vias, maior incentivo fiscal ou a melhoria da política de estacionamento no local. O presidente da associação dos empresários locais, Antônio Ferreira, conta ainda que a nova gestão municipal não se reuniu com a categoria para discutir possíveis mudanças no projeto Centraliza ou mesmo a formulação de um novo projeto. “Ficou marcado para março agora uma conversa com a gestão. O Centraliza é bom, mas tem podemos acrescentar e ouvir o que a gestão pretende.”

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Revitalização do Centro de Goiânia tem 10 projetos em 25 anos

Urbanismo

O maior interesse pelo Centro já começou a se refletir na valorização de imóveis na região. Em 2024, segundo o Índice FipZap Residencial, o preço do metro quadrado no setor Central fechou o ano em R$ 5.075 e ele foi o campeão em valorização em Goiânia, com alta de 39,2% em 12 meses. Mesmo assim, o melhor custo-benefício em relação a outras regiões da cidade ainda é uma atratividade.

Para Gustavo Abdala, diretor da URBS Conect, as mudanças do último Plano Diretor fizeram com que regiões nobres tivessem uma desaceleração de investimentos pela alta de custos. “O aproveitamento destas áreas será menor, o que impactou no preço e abriu grande oportunidade para o Centro, que passou a ter diferença grande no valor do metro quadrado”, alerta.

Apesar de a região ainda ter um preço bem menor que outras, ela teve maior valorização justamente por ter ficado muito tempo sem lançar e, agora, começar a receber novos projetos modernos. Ao mesmo tempo, o Centro tem incentivos públicos, como a isenção do IPTU por cinco anos para novos moradores. “São incentivos que ajudam na tomada de decisão. Novos projetos e construtoras voltando seu olhar para a região”, diz.

Segundo Abdala, o metro quadrado no Centro chega aos R$ 7,5 mil para novos empreendimentos, 30% a 40% abaixo de outros bairros, como Oeste e Universitário, que fazem divisa com ele. “Novos empreendimentos chegam com atrativos como rooftop, o que deve incentivar a migração de outros bairros para lá, o contrário do que aconteceu nas últimas décadas”, prevê. Porém, ainda faltam parques e praças no Centro que possam servir de âncora e atrair mais empreendimentos para suas proximidades.

Para Felipe Melazzo, presidente da Associação das Empresas do Mercado&nbsp;Imobiliário de Goiás (Ademi-GO), a isenção de IPTU por cinco anos e da outorga onerosa são grandes chamarizes. Segundo ele, por causa do projeto Centraliza, o mercado também espera uma revitalização do Centro, o que trará grandes alterações, principalmente nas questões tributárias, como isenção de ISTI.&nbsp;

Outro atrativo é a possibilidade adensamento, com construções de até 7,5 vezes a área do terreno, respeitando a distância dos bens tombados, além da isenção de taxa de aprovação. “O movimento de investidores aposta na aprovação do Centraliza, que é urgente porque o Centro está muito degradado”, adverte Melazzo. Quando o projeto for aprovado, o perímetro do Centro aumentará, indo da Alameda Botafogo até Independência, contornando o Bosque dos Buritis, Praça Cívica e rua 10, nas divisas com setores Oeste, Aeroporto e Universitário.

Paulo Silas e o sócio, Ricardo Maciel, da Sim Incorporadora, explicam que o projeto do Katedral vem atualizado com as atuais demandas das famílias, um fator importante de atratividade para o empreendimento. Para eles, o mercado imobiliário tem muito a contribuir com a revitalização do Centro e os incentivos do poder público serão fundamentais para dar uma nova cara ao bairro, mantendo suas características históricas.

Para Antônio Alves Ferreira Filho, presidente da Associação Comercial e Industrial do Centro de Goiânia (Acic), estes investimentos do mercado imobiliário devem ajudar muito o comércio da região. “Apenas com mais pessoas morando e trabalhando, podemos revitalizar o Centro. Onde tem movimento, não tem tanto morador de rua e ajuda a movimentar o comércio”, acredita. Ele acredita que os novos empreendimentos vão fomentar a revitalização.

Mas Ferreira alerta que também é importante incentivar as pessoas que moram no Centro a consumirem lá e resolver gargalos, como a falta de estacionamento, com propostas como a área azul digital. Ele dá o exemplo do comércio de materiais escolares, que é forte na região e precisa ser fomentado. Para isso, as pessoas precisam se sentir seguras para encontrar estacionamento e não serem multadas. “Mabel é empresário e sabe que, para uma empresa se manter, precisa de pessoas consumindo, por isso estamos confiantes de que o Centraliza irá andar”, destaca.

Em nota, a Prefeitura de Goiânia informou que a atual gestão retirou o projeto Centraliza da Câmara Municipal para novas análises e discussões e, após a conclusão delas, o projeto será reenviado ao Legislativo para apreciação.&nbsp;

Impactos

A CMO Construtora acaba de lançar o primeiro empreendimento na orla do Lago das Rosas, desde o novo Plano Diretor, que trouxe alterações que afetaram muito o setor Oeste. O diretor da empresa, Marcelo Moreira, explica que boa parte do bairro, que era região de adensamento, passou a ser de desaceleração e teve algumas travas. Além do limite de cinco vezes a utilização do terreno, a outorga paga também custa até três vezes mais, o que reduziu muito a viabilidade de novos empreendimentos.

Mas, na divisa com o setor Coimbra, algumas quadras ganharam gabarito, passando a ser adensáveis. Ao mesmo tempo, o Plano Novo criou um zoneamento de bens tombados, que são espaços públicos como o parque do Lago das Rosas e construções com significado cultural, assim como as que estão localizadas de frente a eles. “Casas de frente ao parque foram tombadas para garantir a visibilidade, além de preservar igrejas, museus ou casas históricas”, explica Moreira.

Segundo ele, o futuro empreendimento da CMO está numa das poucas quadras com permissão para adensamento e seus apartamentos terão vista definitiva para o parque. O prédio será o primeiro do outro lado do parque, ao lado Hospital do Rim, no sentido do setor Coimbra, com apartamentos dois quartos a três suítes, de 65 a 116 metros quadrados, o que não é comum perto do parque. O metro quadrado sairá por R$ 9,5 mil e as vendas serão abertas neste mês. “É uma oportunidade para quem quer morar no parque pagando mais barato. O goiano gosta de parques e valoriza apartamentos próximos a eles”, destaca o empresário, que está confiante na revitalização da região, que tem bairros com estrutura completa e várias comodidades.

Setor Central foi o bairro de maior valorização de Goiânia em 2024

Economia

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Mercado imobliário

Mercado imobiliário se volta para o Centro

Novos edifícios residenciais voltaram a ser lançados pelas incorporadoras no Centro de Goiânia. Empresas do setor imobiliário já estão entregando prédios novos no bairro e outras preparam lançamentos para este e o próximo ano. Entre os motivos, estão mudanças no Plano Diretor da capital, isenções previstas no Código Tributário do município e a expectativa em torno da aprovação do projeto Centraliza, que prevê benefícios para reocupação do Centro.

Com imóveis antigos e sem lançamentos, entre 2000 e 2022, a população residente no bairro caiu 23,69%, ou seja, um a cada quatro moradores se mudou de lá. Neste mesmo período, a população do setor Bueno cresceu 77,41%. Por isso, há alguns anos, o Centro é palco de um movimento que reivindica sua revitalização para fortalecer a economia da região, que hoje tem vários pontos comerciais desocupados.

Entre os motivos para novos investimentos, estão a isenção do pagamento de IPTU durante cinco anos para compradores de apartamentos novos, prevista no Código Tributário do município, de 2021, a atualização do Plano Diretor, em 2022, que voltou a permitir a verticalização no Centro, e os benefícios contidos no projeto Centraliza, que prevê várias ações para incentivar a reocupação da região. O projeto, que já havia sido encaminhado para a Câmara Municipal pela gestão anterior, foi retirado pelo prefeito Sandro Mabel para readequações.

Marcos Túlio Campos, diretor de Incorporação da EBM Desenvolvimento Imobiliário, informa que a empresa vai lançar um empreendimento no Centro de Goiânia no segundo semestre, na esquina das avenidas Goiás e Paranaíba. “O projeto está aprovado e já estamos preparando o terreno”, conta o empresário. O condomínio terá unidades de 40 metros quadrados com dois dormitórios e será o primeiro que poderá ser adquirido dentro das regras do programa Minha Casa Minha Vida (MCMV) na região.

Segundo Campos, isso foi possível graças aos incentivos provenientes das mudanças do Plano Diretor e da legislação de HIS (Habitação de Interesse Social). “Conseguimos maior celeridade na aprovação e isenção de outorga onerosa e temos benefício de redução do número de vagas de garagem, o que deu mais maleabilidade, uma economia que pode ser repassada ao cliente, fazendo com que mais pessoas possam acessar a região central”. Tíquete na faixa de 350 mil, ele deve ser uma boa opção para investidores.

O incorporador diz que o mercado também acredita na revitalização da região central para instalação dos empreendimentos, que terão toda infraestrutura, boa localização, rede de apoio e transporte para todas as regiões praticamente na porta de casa. “Faltam prédios novos na região e a demanda é alta. Queremos aprovar novos projetos e ofertar mais unidades nos próximos anos”, avisa.

A Sim Incorporadora acaba de entregar o empreendimento Katedral Sky Rooftop, na rua 20, próximo à Catedral Municipal de Goiânia, local que abrigava um terreno vazio e a estrutura de um hospital abandonado. Lançado em maio de 2021, ele teve 50% das unidades vendidas no lançamento. “O empreendimento atraiu muita gente que já havia morado no centro e tinha vontade de voltar para o bairro”, conta Paulo Silas, sócio da empresa.

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Valorização

Com 156 unidades, o empreendimento é o primeiro do Centro a contar com piscina com raia de 20 metros no rooftop, espaço gourmet, academia e brinquedoteca. Lançadas por R$ 5 mil o metro quadrado, hoje as unidades, que variam de 60 a 80 metros quadrados, já têm preço médio de venda de R$ 7,5 mil. Se for o primeiro imóvel comprado, a pessoa não vai pagar o ISTI, que corresponde a 2% do valor de avaliação, e ficará livre o IPTU por cinco anos.

Uma das compradoras do Katedral foi a professora Isabel Quinta Mendes, que já mora no Centro há 21 anos e pretende continuar lá, mas num empreendimento mais moderno. “Gosto de viver aqui e sinto saudade do tempo em que era muito organizado. O Centro precisa do olhar mais atento dos políticos para resolver problemas, como moradores de rua e pichações”, alerta.

A professora conta que comprou um apartamento de três quartos na planta, o primeiro do empreendimento a ser vendido, e já contabiliza uma grande valorização. “Foi um ótimo negócio. Vou morar num prédio bem moderno, o único com rooftop no Centro”, comemora Isabel, que vai se mudar nas próximas semanas.

A Somos Desenvolvimento Imobiliário está desenvolvendo o projeto de um empreendimento em um terreno na rua 21 esquina com a Alameda Botafogo, que deve ser lançado no começo de 2026. O empreendimento será de médio padrão, com dois e três quartos. “Assim como nos empreendimentos no Jardim América ou setor Bela Vista, enxergo o Centro como uma alternativa muito próxima a todos bairros nobres da cidade e que consegue ter um custo benefício melhor, com fácil acesso a todas as regiões”, destaca o CEO da Somos, Fernando Razuk.

Ele lembra que o Plano Diretor isentou o Centro de outorga onerosa e proibiu a verticalização no setor Universitário, que foram incentivos. Além disso, o Centro tem terrenos praticamente na divisa com o setor Universitário e será uma boa alternativa para investidores pela alta demanda por locação. “Está na hora de o Centro passar por uma grande revitalização. A própria isenção de outorga incentivou a compra de terrenos por lá, o que já ajuda neste processo”, prevê Razuk.

Ele acredita na aprovação do Centraliza, pois o prefeito Sandro já falou que tem um olhar especial para o Centro, que já tem infraestrutura instalada, além de comércio e serviços.

Centro de Goiânia ganha atenção com novos edifícios residenciais

Mercado imobiliário

Para escapar do risco de ser condenado e preso, o estudante Alberto Xavier de Mello Brito, de 25 anos, aceitou acordo proposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), assumiu que atropelou e matou o <a href="https://opopular.com.br/cidades/mp-prop-e-acordo-para-condutor-de-dodge-ram-que-matou-motoboy-atropelado-em-goiania-1.3224246" target="_blank">entregador Pedro Victor de Brito Barbosa</a>, de 22, ao sair do viaduto da Avenida Jamel Cecílio, no Jardim Goiás, por volta de 23 horas de 8 de dezembro, e aceitou pagar uma indenização de R$ 240 mil para a filha da vítima e mais R$ 200 mil para a Associação de Combate ao Câncer de Goiás (ACCG), responsável pelo Hospital do Câncer Araújo Jorge. Para a família do entregador, a decisão provoca uma sensação de impunidade.

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Pedro Victor foi morto na noite de um domingo, quando ia para a sua última entrega no dia. Ele estava na Avenida Jamel Cecílio, se aproximando do complexo viário no cruzamento com a Marginal Botafogo, quando sua moto foi atingida pela caminhonete Dodge Ram dirigida por Alberto. O estudante estava na pista contrária, fez uma conversão irregular e de surpresa à esquerda, e fugiu pela rua 52, no Jardim Goiás, sem nem desacelerar o veículo. Alberto sumiu das câmeras de segurança ao alcançar a Marginal Botafogo e só se apresentou três dias depois, quando a Polícia Civil estava para encontrá-lo em seu apartamento no Setor Marista.

Os acordos de não persecução penal (ANPP) foram criados dentro da lei federal 13.964/2019, o chamado Pacote Anticrime, e incluído no artigo 28-A do Código de Processo Penal (CPP). A recomendação desses acordos em casos de mortes provocadas em acidentes de trânsito, quando classificadas como homicídio culposo dentro do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), tem sido uma prática comum adotada pelo MP-GO. Vale para casos de prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos. No entendimento do MP-GO, o acidente que vitimou Pedro Victor se enquadra nesta situação.

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Alberto foi indiciado pelo artigo 302 (homicídio culposo na direção de veículo automotor) do CTB, com os agravantes previstos no parágrafo 1º, nos incisos I (sem habilitação específica) e III (não prestar socorro). A pena prevista no CTB é de um a quatro anos de prisão com acréscimo de um terço por causa dos agravantes. Para dirigir uma Dodge Ram, o investigado precisaria de uma carteira nacional de habilitação (CNH) categoria C, utilizada para caminhões de pequeno porte, por causa do tamanho e do peso da caminhonete. Ele não tinha a permissão.

<h2>Confissão</h2>

O primeiro passo para o acordo ser homologado envolve a confissão do investigado. No documento consta que ele assume a versão de que dirigiu o veículo sem a devida permissão, gerando perigo de dano, e que na ocasião, realizou de “forma imprudente” uma conversão em local proibido e passando a trafegar na contramão de direção, o que ocasionou um acidente de trânsito, resultando no óbito de Pedro Victor de Brito Barbosa. “Além disso, o investigado deixou de prestar socorro à vítima, apesar de ser possível fazê-lo sem risco pessoal.” A confissão ocupa dois parágrafos no acordo homologado nesta quinta-feira (27).

As investigações, entretanto, apontaram que antes do acidente Alberto permaneceu em um bar no Marista por cerca de uma hora e saiu acompanhado de duas pessoas como passageiras do veículo. Além disso, duas testemunhas presenciaram o estudante dirigindo em zigue-zague quando passava pelo viaduto. O inquérito foi concluído sem que a Polícia Civil avançasse nestes pontos para descobrir se o estudante estava ou não embriagado. A alegação da Delegacia Especializada em Investigação de Crimes de Trânsito (Dict) é que o bar não tinha mais salvas as imagens das câmeras de segurança daquela noite.

A confissão para que o acordo fosse homologado foi a primeira vez no processo em que Alberto se pronunciou sobre o acidente. Ao se apresentar para não ser preso, em 11 de dezembro, ele permaneceu em silêncio. O inquérito foi encaminhado para a Justiça em 16 de janeiro e, dez dias depois, o MP-GO pediu prazo para elaborar o ANPP. No dia 26 de fevereiro, o promotor Guilherme Vicente de Oliveira, substituto da 58ª Promotoria da comarca de Goiânia, pediu a homologação do acordo, que foi firmado no dia anterior. Nesta quinta-feira (27), o juiz Inácio Pereira de Siqueira, da 2ª Vara das Garantias da capital, acatou o pedido.

<h3>Compromissos</h3>

O valor da indenização é menor do que o do veículo dirigido por Alberto, que no site da marca Ram, o modelo envolvido no acidente sai a partir de R$ 489,9 mil. Pelo acordo, a filha de Pedro Victor recebe R$ 270 mil a título de reparação do dano, em nove parcelas mensais, sendo a primeira 30 dias depois da homologação do ANPP. Já a ACCG vai receber R$ 200 mil em 10 parcelas mensais, como prestação pecuniária, sendo a primeira parte depois de 90 dias da homologação. No acordo não é explicado como se deu a escolha do hospital para receber parte da indenização.

O acordo também prevê que Alberto poderá voltar a dirigir após participar de seis oficinas de trânsito, rodas de conversa entre pessoas envolvidas em crimes de trânsito com o intuito de envolvê-las em um processo de reflexão e responsabilização. Estas oficinas fazem parte do programa Justiça Restaurativa. O estudante também deverá prestar 30 horas semanais de serviços comunitários que ainda serão definidos pelo Judiciário, durante seis meses. Entretanto, esta parte não está relacionada com a liberação da permissão para dirigir.

Por meio de nota, o MP-GO afirmou que o acordo foi homologado dentro dos termos propostos pelo órgão e que tanto o investigado como a família da vítima concordaram com os pontos apresentados. Entretanto, o advogado Santiago Freire, que representa a viúva do entregador, nega que tenha havido concordância.

“O ANPP não depende da concordância da família da vítima. O promotor de Justiça propõe, e o acusado aceita ou não. A lei que criou a ANPP não prevê a autorização, ou concordância da vítima, ou neste caso, da família da vítima”, explicou ao jornal.

Santiago diz que a notícia do acordo causou na família um sentimento de impunidade e que no entendimento dos parentes de Pedro Victor a Justiça ocorreria apenas se o estudante estivesse preso e fosse condenado a uma “pena significativa”. O entregador é natural do Pará e estava em Goiânia há cinco meses em busca de condições melhores de vida. Ele tinha uma filha de quatro anos que residia em seu estado de origem com a mãe. O advogado explica que não há mais o que a família fazer porque a legislação não traz a possibilidade de recurso contra um ANPP.

<h3>Mais acordos</h3>

Na época em que anunciou a abertura do procedimento para o ANPP, o promotor afirmou ao POPULAR que, mesmo com os agravantes registrados no indiciamento, a pena mínima prevista era de três anos de detenção, o que não extrapola o limite legal para um acordo. Além disso, outros fatores, como uma possível embriaguez e o silêncio na delegacia, não podem ser computados na análise do acordo, o primeiro por não ter sido comprovado nas investigações e o segundo por ser um direito do investigado.

Guilherme também defendeu a aplicação de ANPPs, afirmando ser um meio mais rápido de as famílias serem indenizadas moral e materialmente pelo autor do crime, em vez de “aguardar por anos o desfecho de uma ação cível de indenização”. E ainda haveria o risco, caso o acordo não fosse proposto, de a ação penal não impor ao final a punição esperada .

O membro do MP-GO ainda argumenta que crimes como esse pelo qual Alberto está sendo acusado, cuja pena pode chegar a no máximo seis anos de prisão, entram no grupo de pequeno e médio potencial ofensivo e que não pensar no acordo como uma solução consensual de conflitos é insistir “no velho e ineficaz sistema tradicional”.