A tramitação do Plano Diretor de Goiânia (PDG) ganhou pelo menos mais um capítulo neste domingo (19) com a decisão da juíza plantonista Patrícia Machado Carrijo de conceder mandado de segurança em liminar que suspende o processo legislativo que analisava a atualização do projeto. O deferimento se dá em ação promovida pelo vereador Mauro Rubem (PT) e sob o argumento de irregularidade da audiência pública realizada no último dia 10, que não respeitou os 15 dias de publicidade do evento, conforme determina o Estatuto das Cidades e Resolução Concidades nº 25/2005. Com isso, a estimativa é que a continuidade da apreciação se dê no próximo ano.A Câmara Municipal vai recorrer da decisão e definiu na noite deste domingo (19) que isto será por meio de um agravo de instrumento. Assim mesmo, o procurador-geral da Casa, Kowalsky Ribeiro, afirma que a decisão será cumprida e, por isso, a recomendação é que não se prossiga com a tramitação do projeto de lei 023/2019 até uma nova audiência pública com 15 dias de publicidade ou alguma decisão judicial contra a liminar. Pelo calendário divulgado no último dia 7, o relatório final do Plano Diretor na Comissão Mista seria apresentado nesta segunda-feira (20) e apreciado.Agora, se a decisão for mantida, uma nova audiência pública sobre o tema só poderá ser realizada no dia 5 de janeiro. Outro problema é que o recesso de fim de ano dos vereadores está marcado para o próximo dia 24 e duraria até o mês de fevereiro. Para a apreciação do projeto, no entanto, há a previsão de convocações extraordinárias. Nesta segunda-feira (20), a reunião da Comissão Mista está mantida, tendo como pauta a discussão da Lei Orçamentária Anual (LOA) e ainda a elaboração de um novo calendário para deliberação do PDG.O procurador da Câmara afirma que a decisão pegou de surpresa a Casa, visto que a argumentação do vereador foi em relação à falta de transparência das emendas, apesar de que ainda não havia qualquer emenda apresentada. Na sexta-feira (17), em pedido semelhante, a mesma juíza, Patrícia Carrijo, havia indeferido a ação civil pública (ACP) proposta pela promotora Alice Freire, da 7ª Promotoria do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO). A diferença é que o MP também pede que o Paço Municipal seja obrigado a recolher o projeto para apresentar ao Conselho Municipal de Políticas Urbanas (Compur). A promotora impetrou recurso de agravo de instrumento que ainda não foi julgado.Sobre a decisão deste domingo (19), a Câmara já foi intimada, por e-mail. O julgamento da manifestação da Câmara deveria ocorrer até a próxima terça-feira para que se tenha tempo para apreciar o relatório na quarta-feira e levar ao plenário ainda antes do recesso parlamentar. Nos bastidores, os vereadores acreditam que isso seja inviável, a não ser que uma decisão contra a liminar em voga se dê ainda nesta segunda (20). Para a decisão, Patrícia considerou que o relatório do Grupo de Trabalho (GT) formado pelo Paço Municipal para analisar as emendas feitas no projeto em 2020, ainda na legislatura anterior, só foi publicado no sítio da Câmara na tarde do dia 9.A defesa de Mauro Rubem, o advogado Rogério Paz, entende que o documento mostra que emendas foram rejeitadas, acatadas e propõem novas alterações e, por isso, seria o documento base da discussão e sob o qual não foi dada publicidade a tempo da participação da audiência. “As alterações não foram debatidas e elas são profundas na matéria. O que é essa Outorga Onerosa de Alteração de Uso (OOAU)? Em quais manchas urbanas elas serão válidas? Qual é este critério de contiguidade?”, questiona Paz sobre a proposta que modifica o método de expansão urbana na cidade. Com a OOAU, não há explícito um novo perímetro urbano, mas cria-se uma área rural que pode ser urbanizada se atender critérios técnicos e mediante o pagamento de uma taxa.AnteriorPaz reforça que a sua ação não questiona os trâmites anteriores do Plano, que está sendo debatido desde 2019 na Câmara. “O que estamos discutindo é esse relatório, que é a apreciação das emendas dos vereadores em 2020, quais nunca foram debatidas publicamente. Essas mudanças de agora precisam ser debatidas com a população, queremos essas explicações”, afirma. O vereador autor da ação tem participado das audiências públicas e cobrado maior discussão sobre o PDG.Na própria audiência do dia 10, ele apresentou requerimento com novo calendário, com debates públicos temáticos que se iniciariam em fevereiro. Neste encontro, conforme mostrou O POPULAR, todas as participações populares ou de entidades e associações pontuaram a falta de tempo para apreciar o relatório final do GT. Este documento foi elaborado entre fevereiro e junho por membro do Paço Municipal, vereadores e dois representantes de entidades ligadas ao mercado imobiliário. Relatório é baseado em estudo do GTA vereadora Sabrina Garcez (PSD) já estava com o relatório final do Plano Diretor de Goiânia (PDG) concluído neste domingo (19) para ser apresentado aos membros da Comissão Mista nesta segunda-feira (20). O documento foi baseado no estudo do Grupo de Trabalho (GT) formado pelo Paço Municipal com técnicos da Secretaria Municipal de Planejamento e Habitação (Seplanh), vereadores e representantes do mercado imobiliário. O documento é sobre as emendas apresentadas na legislatura passada, em 2020, e propõe 127 alterações no PDG feito pelo Paço Municipal.Sabrina afirma que, após as audiências públicas, algumas mudanças propostas no relatório do GT foram alteradas, sobretudo de redação. “A base é o relatório do GT. Temos algumas mudanças de nomes, de remunerações e algumas emendas que foram propostas e eu acatei”, diz. Na última semana, outras 15 novas emendas foram propostas por vereadores da atual legislatura. Sabrina cita os parlamentares Mauro Rubem (PT), Dr. Gian (MDB) e Lucas Kitão (PSL). “Eu acatei emenda do Mauro também”, fala sobre o parlamentar que impetrou a ação responsável por travar a tramitação do projeto na Câmara.Em razão disso, o relatório não será apresentado enquanto houver a judicialização do processo. “Se tiver de marcar uma nova audiência daqui 15 dias, vou ter de esperar esta discussão para ver se é preciso mudar algo no relatório ou não, assim como vamos abrir nova data para recebimento de emendas dos vereadores”, conta. Por enquanto, o PDG vai contar com a manutenção do perímetro urbano, ou seja, sem uma expansão da macrozona declarada. Mas haverá o utilização da Outorga Onerosa de Alteração de Uso (OOAU), criando faixa na área rural que poderá se tornar urbana a depender de critérios técnicos e mediante pagamento.Até então, não se sabe qual será essa faixa. “Não sei dizer exatamente qual o tamanho dessa área, mas é menor do que a do mapa desenhado pela Câmara em 2020”, afirma Sabrina ao mencionar a proposta que elevava a área urbana em 32% do território da cidade. Essa área conterá também o espaço para a instalação dos polos econômicos previstos no PDG. O mapa que demonstra essa área, segundo Sabrina, será divulgado junto com o relatório, fechando quais indicações dos vereadores foram acatadas. Ela conta que entre as emendas propostas na última semana três foram para inclusões de áreas para a OOAU.Outra emenda pediu a inclusão de uma quadra do Setor Marista como adensável, mas não foi acatada por já ser contemplada na proposta original. Já uma quadra do Jardim América, em que o parlamentar queria permitir o adensamento máximo, foi rejeitada por não estar dentro dos eixos adensáveis. Sobre o adensamento, o relatório aponta o uso do índice de aproveitamento como o método de cálculo para estabelecer o uso do solo. Nesta segunda (20), o presidente da Comissão Mista, Cabo Senna (Patriota), deve definir como seguir com a tramitação da proposta, após reunião com a procuradoria da Casa.