<div attr-cid="policy:1.1178483" attr-version="policy:1.1178483" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.1178483" data-onecms-type="image" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.1178483', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.1178483">Imagem (1.1178483)</a></div>O tenente-coronel da Polícia Militar, Ricardo Rocha, foi indiciado pela Polícia Federal por homicídio e ocultação de cadáver na segunda fase da Operação Sexto Mandamento, deflagrado na manhã desta sexta-feira (11).De acordo com o site <a href="http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/cidades/2016/11/11/interna_cidadesdf,556918/fazendeiros-politicos-e-empresarios-financiavam-grupo-de-exterminio.shtml" target="_blank">Correio Braziliense</a>, o Comando de Policiamento da Capital da PM goiana é apontado como o autor da morte de dois jovens em Alvorada do Norte. Os corpos deles nunca foram encontrados. Apesar de não ter sido preso, ele prestou depoimento à PF.Um terceiro rapaz que estava com as duas vítimas conseguiu se esconder. Ele e outras testemunhas afirmaram ter visto os dois jovens serem colocados em carros do Batalhão da PM de Formosa, à época comandado por Rocha, então um major. Os três jovens eram suspeitos de furtar gado da fazenda de um grande empresário da região.Para os investigadores da PF, não há dúvidas da participação de Rocha na execução dos rapazes e, em troca, a campanha dele para se eleger deputado estadual foi financiada.&nbsp;  Representantes do tenente-coronel encaminharam à imprensa uma nota sobre o caso:A defesa do Coronel Ricardo Rocha ficou muito surpresa com essa condução coercitiva, considerando que foi desnecessária. Sempre que foi procurado fez os esclarecimentos pertinentes. Não tem envolvimento com nenhum dos fatos narrados e desconhece a existência de extermínio na Polícia Militar do Estado de Goiás.

Comandante do policiamento de Goiânia é indiciado pela PF por homicídio e ocultação de cadáver

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Matéria - Cidades

<img attr-cid="policy:1.3211536" attr-version="policy:1.3211536:1734533460" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3211536/Proporção para foto do site (16).jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
PF e CGU durante operação contra empresas e servidores públicos suspeitos de desviar mais de R$ 120 milhões da Prefeitura de Cidade Ocidental (Divulgação/Polícia Federal)

Empresas de diversos ramos e servidores públicos suspeitos de integrar um esquema de corrupção que teria desviado mais de R$ 120 milhões da Prefeitura de Cidade Ocidental são alvos de uma operação da Polícia Federal em conjunto com a Controladoria-Geral da União (CGU) nesta quarta-feira (18). No total,&nbsp;são cumpridos 16 mandados de busca e apreensão em Goiás e no Distrito Federal.

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Por não terem os nomes divulgados, O POPULAR não conseguiu localizar as defesas dos suspeitos até a última atualização desta reportagem.&nbsp;&nbsp;

Em nota enviada ao POPULAR, a Prefeitura disse que tem coloborado com as investigações e que está "à disposição das autoridades para fornecer todas as informações e documentos necessários", reiterando que não foi comprovada qualquer irregularidade nos atos administrativos até o momento. "Reiteramos que a gestão municipal sempre pautou suas ações pelos princípios da legalidade, transparência e compromisso com a ética pública", disse (leia abaixo a nota na íntegra).&nbsp;

As investigações identificaram indícios de fraude em caráter competitivo de licitação em contratos que eram superfaturados. O esquema de corrupção, conforme a PF, envolve empresas de diversos ramos.&nbsp;São investigados os crimes de peculato, corrupção ativa e passiva, responsabilidade funcional, lavagem de dinheiro, e outros correlatos.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/prefeito-de-cidade-ocidental-e-afastado-do-cargo-durante-operac-o-contra-desvios-de-recursos-publicos-1.3170903" target="_blank">Prefeito de Cidade Ocidental é afastado do cargo durante operação contra desvios de recursos públicos</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/operac-o-mira-esquema-bilionario-de-trafico-internacional-de-drogas-que-teria-movimentado-mais-de-r-2-bilh-es-1.3211237" target="_blank">Operação mira esquema bilionário de tráfico internacional de drogas que teria movimentado mais de R$ 2 bilhões</a></div>

<h2>Operação Ypervoli</h2>

<a href="https://opopular.com.br/politica/prefeito-de-cidade-ocidental-e-afastado-do-cargo-durante-operac-o-contra-desvios-de-recursos-publicos-1.3170903" target="_blank">A primeira fase da Operação Ypervoli</a> aconteceu em setembro deste ano e identificou elementos que envolveriam as empresas no pagamento de propinas a servidores públicos do município, principalmente em obras na saúde e na educação.&nbsp;&nbsp;

Com a análise do material apreendido, a PF identificou que o esquema de fraude em contratos também&nbsp;seria operado no setor de transporte escolar e aluguel de veículos. Alguns dos contratos suspeitos foram assinados ainda em 2017 e seguiram sendo prorrogados até este ano, como no caso de uma empresa de fachada de transporte escolar. &nbsp;

A PF informou que a empresa teria recebido aproximadamente R$ 117 milhões. Desse total, quase R4 63 milhões teria sido superfaturado.

<h2>&nbsp;Vida de luxo&nbsp;</h2>

Segundo a PF, um dos servidores, que teria um salário de cerca de R$ 10 mil, esbanjava um alto padrão de vida nas redes sociais e comprou uma casa de mais de R$ 1, 6 milhão. Ele vivia uma vida de luxo e chegou a viajar para Dubai, Madri, Nova Iorque e Fernando de Noronha em menos de um ano. Até a festa de casamento do investigado teria sido paga com o dinheiro desviado.&nbsp;

<h2>Prefeito afastado</h2>

<img attr-cid="policy:1.3170911" attr-version="policy:1.3170911:1734542135" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3170911/425948371_781632383987170_7740489717153807566_n.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Prefeito de Cidade Ocidental, Fábio Corrêa (PP) (Reprodução / Redes sociais)

&nbsp;

O POPULAR mostrou que o <a href="https://opopular.com.br/politica/prefeito-de-cidade-ocidental-e-afastado-do-cargo-durante-operac-o-contra-desvios-de-recursos-publicos-1.3170903" target="_blank">prefeito da cidade, Fábio Corrêa (PP), foi afastado</a>&nbsp;do cargo pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região após ser alvo da pimeira fase da operação.

À época, foram cumpridos 27 mandados de busca e apreensão, um mandado de prisão preventiva e oito mandados referentes a medidas cautelares diversas da prisão, em Goiás e no Distrito Federal.&nbsp;

Conforme a PF, as investigações identificaram indícios de fraude em caráter competitivo da licitação em mais de 100 contratos, cujos valores ultrapassam R$ 65 milhões.

<h2>Nota na íntegra</h2>

"A Prefeitura de Cidade Ocidental reforça que, desde o início das investigações conduzidas pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União, tem colaborado plenamente e permanece à disposição das autoridades para fornecer todas as informações e documentos necessários ao esclarecimento dos fatos.

Reiteramos que a gestão municipal sempre pautou suas ações pelos princípios da legalidade, transparência e compromisso com a ética pública, reafirmando sua confiança na Justiça. Até o momento, não foi comprovada qualquer irregularidade nos atos administrativos. 
A Prefeitura reafirma o compromisso de continuar colaborando com as investigações, atendendo prontamente a todas as solicitações. Instituições públicas e seus servidores têm o dever de se manter abertos ao escrutínio público, garantindo plena transparência e cooperação com os processos investigativos.

Cidade Ocidental, Goiás, 18 de dezembro de 2024" 
&nbsp;

Empresas e servidores públicos são suspeitos de corrupção e de desviar R$ 120 milhões da Prefeitura de Cidade Ocidental

contratos superfaturados

ENFERMEIROS CELIA CAMARA PM

webstories dois servidores presos

<div attr-cid="policy:1.3207724" attr-version="policy:1.3207724:1733568215" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3207724" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3207724', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3207724">ENFERMEIROS CELIA CAMARA PM (1.3207724)</a></div>

Confusão e violência marcaram a noite desta sexta-feira (6) no Hospital Municipal da Mulher e Maternidade Célia Câmara, no Conjunto Vera Cruz, região oeste da capital, onde dois profissionais de saúde foram presos por policiais militares. O problema começou quando uma gestante chegou à unidade durante a troca de plantão. Por conta na demora no atendimento, a PM foi acionada e protagonizou cenas que estão repercutindo nas redes sociais (veja o vídeo acima).

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De acordo com relatos de testemunhas ao Sindsaúde-GO, a paciente ao chegar à unidade foi classificada como ficha verde (condição de menor gravidade e sem risco imediato à vida durante). Ela aguardava atendimento durante a troca de plantão quando o marido, insatisfeito com o tempo de espera, acionou o assessor de um vereador da capital, que compareceu ao local, iniciou filmagens e chamou a PM. Quando os policiais chegaram, segundo informações repassadas pelos sindicalistas, “ignoraram os protocolos de triagem da unidade e agiram de forma autoritária e desproporcional”.

<div attr-cid="policy:1.3207978" attr-version="policy:1.3207978:1733676871" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3207978" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3207978', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3207978">webstories dois servidores presos (1.3207978)</a></div>

Imagens dos vídeos que circulam nas redes sociais mostram o momento em que policiais militares mobilizam um trabalhador no chão do hospital, apontado como um maqueiro da unidade de saúde. De acordo com o relato no áudio de um desses vídeos, o homem teria tentado defender uma enfermeira que estava sendo alvo de coação por parte dos policiais.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/mabel-fala-em-colapso-ao-avaliar-uma-intervenc-o-na-saude-1.3207697" target="_blank">Mabel fala em "colapso" ao avaliar uma intervenção na Saúde</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/secretaria-por-7-dias-cynara-mathias-fala-em-total-desorganizac-o-na-saude-de-goiania-1.3207653" target="_blank">Secretária por 7 dias, Cynara Mathias fala em total desorganização na Saúde de Goiânia</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/mp-go-pede-intervenc-o-do-estado-na-area-da-saude-de-goiania-1.3207484" target="_blank">MP-GO pede intervenção do Estado na área da Saúde de Goiânia</a></div>

Nesse momento, os colaboradores do hospital começaram a protestar. “Os policiais estão usando a força. Estamos sem receber e ainda temos de passar por essa situação humilhante. Não temos pagamento, estamos atendendo dentro das nossas condições, dentro das nossas limitações”, diz uma mulher ao filmar o momento em um dos funcionários é colocado no chão e algemado pelos militares.

O Hospital da Mulher e Maternidade Célia Câmara (HMMCC) disse, por meio de nota, que segue rigoroso protocolo de classificação de risco, prestando assistência às pacientes de acordo com a urgência que cada caso exige. “A paciente citada tentou ser atendida em desacordo com o protocolo, exigindo passar à frente de outras mulheres, situação que não foi permitida pela equipe”, afirmou.

O HMMCC lamentou o que chamou de “conduta ofensiva da Polícia Militar com os profissionais que seguiam as diretrizes da assistência eficaz, respeitosa e segura". Informa que a Fundahc/UFG, gestora da unidade, acionou uma advogada criminalista para conduzir a situação.

A Fundahc está no centro da crise da Saúde municipal. O atraso nos pagamentos aos prestadores de serviço da fundação é uma das ações investigadas pelo Ministério Público de Goiás e deu embasamento para que o MP deflagrasse a Operação Comorbidade, que culminou na prisão da cúpula da SMS.

O Sindsaúde-GO classificou as imagens como chocantes, que “retratam uma situação inadmissível e inaceitável, especialmente em um contexto no qual os profissionais da saúde já enfrentam sobrecarga de trabalho, atrasos salariais, condições precárias de atendimento e a constante falta de insumos e segurança".

Diretor do SindSaúde, Alonso Juliano da Cruz disse que o sindicato colocou a assessoria jurídica à disposição dos trabalhadores. Também afirmou que a paciente foi atendida e deu à luz no mesmo hospital onde o incidente ocorreu.

A Polícia Militar do Estado de Goiás (PM-GO) informou, por meio de nota, que na noite desta sexta-feira foi acionada para atender uma ocorrência no Hospital Municipal da Mulher e Maternidade Célia Câmara “relacionada a um possível caso de omissão de socorro a uma mulher grávida, em trabalho de parto”. De acordo com a assessoria da PM, "os três enfermeiros (sic) foram detidos e levados para a delegacia por desobediência e resistência". Diz ainda que “a ocorrência está sob análise da autoridade competente, que decidirá as providências legais cabíveis”.

Dois servidores são presos após confusão em maternidade de Goiânia

Crise

Três pessoas foram presas em uma operação da Polícia Federal (PF) que investiga o tráfico de armas e drogas no Entorno do Distrito Federal (DF). Além das prisões, foram cumpridos quatro mandados de busca e apreensão em Luziânia, cidade de onde, segundo a PF, os investigados abasteciam o mercado criminoso da região.

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Como os nomes dos investigados não foram revelados, a reportagem não conseguiu localizar as defesas deles até a última atualização deste texto.&nbsp;

<h2>Investigação</h2>

De acordo com a Polícia Federal, as investigações começaram após a prisão em flagrante de um homem que tentou usar uma nota falsa de R$ 200 durante uma festa no Estádio Mané Garricha, em Brasília.&nbsp;

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/policia-apreende-quase-500-veiculos-avi-es-e-imoveis-de-suspeitos-de-golpes-e-sonegac-o-fiscal-1.3205734" target="_blank">Polícia apreende quase 500 veículos, aviões e imóveis de suspeitos de golpes e sonegação fiscal</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/entenda-como-agiam-influenciadores-suspeitos-de-ensinar-a-contrabandear-eletronicos-e-causar-prejuizo-de-r-80-milh-es-1.3204900" target="_blank">Entenda como agiam influenciadores suspeitos de ensinar a contrabandear eletrônicos e causar prejuízo de R$ 80 milhões</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/grupo-e-preso-suspeito-de-alugar-carros-em-goiania-e-os-revender-no-interior-1.3204510" target="_blank">Grupo é preso suspeito de alugar carros em Goiânia e os revender no interior</a></div>

Com o aprofundamento das apurações, surgiram indícios de que o suspeito também atuava no tráfico de armas e drogas, abastecendo o mercado criminoso da região do Entorno com munições e armamentos, incluindo itens de uso restrito.

De acordo com a PF, um dos suspeitos estaria no centro de uma associação criminosa que contava com, pelo menos, seis integrantes, todos morando em Luziânia e com passagens por diversos crimes.&nbsp;

O grupo teria se especializado em atender demandas específicas do mercado criminoso, com clientes que exigiam, por exemplo, armamentos com suporte para lanternas e miras a laser. O não cumprimento das exigências resultava no cancelamento da compra, segundo a polícia.

Além disso, a PF informou que em conversas interceptadas durante a investigação, compradores reclamavam de problemas técnicos, como armas que falharam durante crimes.

Dos sete investigados, apenas três foram identificados. Segundo a PF, eles devem responder pelos crimes de tráfico de armas, tráfico de drogas e associação criminosa. Se condenados, podem enfrentar penas que ultrapassam 34 anos de prisão.&nbsp;

Três pessoas são presas em operação contra tráfico de armas e drogas em Luziânia

Operação Infectus 

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) completará 70 anos em março de 2025 e a partir daí cairão pela metade os prazos de prescrição dos crimes de que é acusado, caso eventuais condenações ocorram após ele ultrapassar essa idade.

Na investigação em que Bolsonaro foi indiciado sob a acusação de participar da trama de um golpe de Estado, outros dois principais investigados já têm mais de 70 anos e também se beneficiarão na mesma hipótese: o ex-ministro do GSI (Gabinete de Segurança Institucional) Augusto Heleno e o presidente do PL, Valdemar Costa Neto.

Para a Polícia Federal, as apurações mostraram a prática dos crimes de tentativa de golpe de Estado, tentativa de abolição do Estado democrático de Direito e organização criminosa.

A prescrição se consuma quando é ultrapassado o prazo legal para que o acusado seja eventualmente processado e punido pelo Poder Judiciário.

Segundo a advogada e professora de direito penal do Insper Tatiana Stoco, a redução pela metade do prazo prescricional para quem tem mais de 70 anos vale a partir da fixação das penas em sentença.

O cálculo da prescrição nesse momento processual é realizado com base em uma tabela fixada no artigo 109 do Código Penal.

A título de exemplo, caso seja imposta a Bolsonaro uma pena intermediária de seis anos no delito de tentativa de abolição do Estado democrático de Direito (a punição vai de quatro a oito anos de reclusão), o prazo prescricional, sem considerar a idade, seria de 12 anos.

Porém, se essa eventual condenação ocorrer depois de ele completar 70 anos, o prazo cai para seis anos.

De acordo com a técnica penal, o próximo passo seria verificar se esse período de seis anos não foi extrapolado entre duas balizas temporais: a data do recebimento da denúncia criminal pela Justiça e a data da publicação da sentença condenatória.

Nessa hipótese, se o intervalo for maior que seis anos, a prescrição se consuma e o condenado se livra da aplicação da pena.

Quanto ao local do cumprimento das penas, a legislação em geral não prevê diferenciações para os condenados com idade avançada, segundo a advogada e conselheira do Iasp (Instituto dos Advogados de São Paulo) Maria Elizabeth Queijo.

Porém, o Judiciário pode aliviar o regime dos sentenciados nos casos de riscos à saúde.

"Se ele [condenado] tiver problemas de saúde devidamente documentados, objeto de laudo médico que ateste que a permanência dele no ambiente de prisão pode acarretar risco para saúde, aí nesse caso pode haver a conversão para prisão domiciliar", diz a advogada.

Tatiana Badaró, advogada e professora do Centro de Estudos em Direito e Negócios (Cedin), em Belo Horizonte, também afirma que não há regras gerais relativas a idosos que devem cumprir penas de prisão, mas o Judiciário pode beneficiar sentenciados com a saúde debilitada.

"A idade avançada e as condições de saúde podem fundamentar a substituição da prisão por outras medidas cautelares, como a prisão domiciliar e o monitoramento eletrônico."

Caso seja processado e condenado pelos crimes de tentativa de golpe de Estado, tentativa de abolição do Estado democrático de Direito e organização criminosa, Bolsonaro poderá ficar inelegível por mais de 30 anos.

Bolsonaro foi indiciado pela Polícia Federal sob suspeita desses delitos na quinta-feira (21).

O ex-presidente já foi condenado pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) por ataques e mentiras sobre o sistema eleitoral e é alvo de diferentes outras investigações no STF (Supremo Tribunal Federal). Neste momento, ele não pode disputar eleições ao menos até 2030.

A pena máxima do crime de tentativa de golpe de Estado é de 12 anos de reclusão, a de tentativa de abolição do Estado de Direito é de 8 anos e a de organização criminosa é de 8 anos. Ou seja, a soma chega a 28 anos de prisão.

Esse total não leva em consideração eventuais pedidos de acréscimo de pena em razão de circunstâncias agravantes e combinação de condutas criminosas apontadas pela PF.

Segundo Fernando Neisser, advogado e professor de direito eleitoral da FGV (Fundação Getúlio Vargas) de São Paulo, depois de cumprida a pena, conta-se ainda oito anos de inelegibilidade em razão da aplicação de punição prevista na Lei da Ficha Limpa.

Hoje Bolsonaro tem 69 anos. Na hipótese de ser condenado em definitivo nesse caso e nessas condições em 2025, por exemplo, ele ficaria inelegível até 2061, quando teria 106 anos.