O Estado de Goiás não é obrigado a nomear aprovados em cadastro de reserva no Concurso da Polícia Militar realizado em 2012. Isso porque o Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) acatou o recurso da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) e reformou a decisão que obrigava o Estado a nomear 1,5 mil soldados de 2ª classe e 100 cadetes, aprovados em cadastro de reserva, do respectivo concurso.

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A nomeação havia sido determinada pelo TJ-GO, em março deste ano, após pedido do Ministério Público de Goiás (MP-GO). Porém, a PGE-GO recorreu da decisão, sustentando que os candidatos que prestaram o concurso de 2012 que teriam que ser incorporados ao serviço militar foram nomeados até a data de validade do concurso, em novembro de 2015. Segundo a PGE-GO, foi argumentado, ainda, que o próprio MP-GO confirmou a validade do certame.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/liminar-que-obrigava-estado-a-convocar-aprovados-em-concurso-da-pm-de-2012-e-suspensa-pelo-tj-go-1.3126094" target="_blank">Liminar que obrigava estado a convocar aprovados em concurso da PM de 2012 é suspensa pelo TJ-GO</a> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/governo-deve-aproveitar-cadastro-reserva-de-concurso-da-policia-civil-para-vagas-que-surgirem-por-desistencia-1.3149855" target="_blank">Governo deve aproveitar cadastro reserva de concurso da Polícia Civil para vagas que surgirem por desistência</a></div>

Em seu voto, a relatora, desembargadora Beatriz Figueiredo Franco, reconheceu que o concurso foi expirado em novembro de 2015 e que a decisão da nomeação extrapola os limites da decisão anterior já transitada em julgado.&nbsp;

A relatora também destacou que a suspensão do concurso de 2012 pela ação civil pública que tramitou à época, argumento apontado pelo MP-GO, não se confirma, porque na lide coletiva em questão não foi questionada a validade do edital, bem como o comando judicial transitado em julgado sequer abordou o limite temporal da validade do concurso.

<h2>Entenda</h2>

Em abril deste ano, o TJ-GO suspendeu a liminar que entendeu pela nomeação dos aprovados no concurso da Polícia Militar de Goiás (PMGO), realizado em 2012. A PGE-GO destacou que o concurso expirou em 2015 e que a decisão causaria “grave lesão à ordem e ao interesse público”.

Anteriormente, a Justiça aceitou um recurso interposto pelo Ministério Público de Goiás (MP-GO) e determinou que o governo estadual efetuasse a nomeação imediata dos aprovados no concurso da Polícia Militar em 2012.&nbsp;

Ao todo, seriam chamados 1,5 mil soldados e 100 cadetes, aprovados no certame regido pelo Edital nº 1/2012. Tal quantitativo a ser nomeado, conforme detalhado na então decisão judicial, é o que consta de dois editais de concurso para esses postos, publicados em 2022.&nbsp;

A respectiva decisão judicial foi fruto de uma ação civil pública proposta em 2013, pelo MP-GO. Esta ação apontava que os candidatos aprovados no concurso de 2012 foram preteridos de forma arbitrária e buscava garantir sua nomeação para as vagas existentes. Segundo a decisão, houve a suspensão do prazo de validade do concurso durante a tramitação da ação civil pública.&nbsp;

Vale lembrar que em julho de 2021, a Lei Estadual nº 21.035, de autoria do deputado Bruno Peixoto (UB), autorizava a convocação, nomeação e posse dos aprovados no concurso para provimento de cargos do quadro da Polícia Militar do Estado de Goiás.

Concurso da PM: Estado não é obrigado a nomear aprovados em cadastro de reserva em 2012

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Recurso acatado 

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) vai realizar a 2ª Semana Nacional de Regulamentação Tributária, que tem como objetivo facilitar a regularização de débitos tributários e não tributários, incluindo o Refis do Judiciário. Segundo o TJ, o projeto tem parceria com entes públicos federados, e está sob a coordenação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O Refis do Judiciário permite a renegociação de custas judiciais e rendimentos com condições especiais de pagamento para os contribuintes.&nbsp;

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A semana vai acontecer do dia 17 a 21 de março das 13h às 18h. Em Goiânia, a regularização de débitos tributários estaduais vai acontecer no Fórum Cível e Sefaz, já a de débitos tributários municipais acontecerá no Paço Municipal, segundo o Tribunal de Justiça. &nbsp;

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/economia/aumento-em-taxas-de-cartorios-tramita-com-rapidez-na-alego-1.3208978" target="_blank">Aumento em taxas de cartórios tramita com rapidez na Alego</a>&nbsp;</div>

Para os moradores do interior do estado, os atendimentos serão nos fóruns ou prefeituras das cidades participantes. Segundo o TJ, além disso, as negociações que envolvem o Sefaz e o Tribunal de Justiça poderão ser <a href="https://tjgo.zoom.us/j/87564520995?pwd=Nf53aYLLryi0drpmeaoqcJRHuwPvuO.1" target="_blank">feitas virtualmente</a>, ou pelo WhatsApp no número: (62) 99218-2532.&nbsp;

Participarão da ação municípios de Goiás como Goiânia, Aparecida de Goiânia, Anápolis, Catalão, Itumbiara, Caldas Novas, entre outros. &nbsp;

<h2>Documentação&nbsp;</h2>

Para pessoa física deve-se apresentar documento pessoal com foto, comprovante de endereço e se houver pagamento por representante, apresentar procuração simples, conforme orientação do TJ.&nbsp;&nbsp;

Pessoa jurídica será necessário a procuração que comprove a relação dela com a empresa. &nbsp;

Em caso de dúvidas, o TJ orienta que o contribuinte entre em contato com o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) pelo telefone (62) 3018-6738 ou por meio do e-mail mov.conciliacao@tjgo.jus.br. &nbsp;

<h2>Descontos&nbsp;</h2>

Sobre os juros e multas os contribuintes poderão receber descontos de 40% a 100%, além de poderem parcelar entre 6 e 180 meses, segundo as regras de cada ente parceiro.&nbsp;

Segundo o TJ, na prefeitura de Goiânia os descontos são de até 80% para parcelamentos em até 60 meses. &nbsp;

<h2>Expectativa&nbsp;</h2>

Neste ano de 2025, segundo o tribunal, a expectativa é de superar os números da primeira edição do evento, que registrou mais de 16 mil acordos fechados e negociou R$ 96 milhões em débitos tributários. &nbsp;

Tribunal de Justiça de Goiás realiza semana para a regularização de débitos

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OPORTUNIDADE

<img attr-cid="policy:1.3225231" attr-version="policy:1.3225231:1738181040" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3225231/WhatsApp Image 2025-01-28 at 11.30.21.jpeg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) (Divulgação/PGE-GO)

A Procuradoria Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) anunciou 450 vagas para formação de cadastro reserva. As oportunidades são de estágio para alunos da pós-graduação Lato ou Stricto Sensu&nbsp;no curso de&nbsp;direito. A remuneração será de R$ 3 mil mais R$ 200 em auxílio transporte, com 25h de carga horária semanal. Conforme o edital, as vagas são para atuação em Goiânia, Anápolis e Brasília. Além disso, 10% das vagas serão destinadas para Pessoas com Deficiência (PCD). &nbsp;

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Os locais de atuação serão definidos segundo a lotação, que leva em conta a área acadêmica, currículo e a experiência do candidato. Essa seleção será realizada conforme o preenchido no questionário acadêmico-profissional. &nbsp;

As inscrições estarão abertas a partir das 8h do dia 10 de fevereiro e encerram às 17h do dia 14 de fevereiro. Para se candidatar, é necessário acessar o <a href="https://goias.gov.br/procuradoria" target="_blank">site da procuradoria e preencher o formulário</a>. Conforme o edital, não haverá taxa de inscrições. No entanto, é necessário entregar cinco quilos de alimentos não perecíveis na sede da PGE-GO, em Goiânia, na Procuradoria Regional de Anápolis ou na Procuradoria do Estado na Capital Federal, em Brasília. Não serão aceitos sal ou açúcar (confira abaixo os endereços). &nbsp;

<ul>
	<li>Goiânia: Rua 2, esquina com a Avenida República do Líbano, quadra D-2, lotes 20/26/28, nº 293. Edifício Republic Tower, Setor Oeste&nbsp;</li>
	<li>Brasília: Quadra 06 do SHS, Conjunto A, Bloco A, 2º andar, sala 203, Edifício Brasil XXI&nbsp;</li>
	<li>Anápolis: Avenida Senador José Lourenço Dias, esquina com rua Jean Jaques, nº 1459&nbsp;</li>
</ul>

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/economia/marinha-abre-inscric-es-para-concurso-com-800-vagas-de-nivel-medio-1.3225150" target="_blank">Marinha abre inscrições para concurso com 800 vagas de nível médio</a> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/prefeitura-de-flores-de-goias-abre-inscric-o-para-concurso-com-salario-de-ate-r-4-1-mil-1.3224653" target="_blank">Prefeitura de Flores de Goiás abre inscrição para concurso com salário de até R$ 4,1 mil</a> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/concurso-da-prefeitura-de-iaciara-tem-quase-700-vagas-e-salario-de-ate-r-5-mil-1.3224455" target="_blank">Concurso da Prefeitura de Iaciara tem quase 700 vagas e salário de até R$ 5 mil</a></div>

A seleção dos candidatos será por meio de prova objetiva e discursiva, que será aplicada no mesmo dia. Segundo o cronograma, as avaliações, está previsto para 9 de março, das 8h às 13h, na cidade de Goiânia. O resultado será divulgado no site da PGE-GO no dia&nbsp;7 de abril deste ano. &nbsp;

O processo seletivo tem validade de 12 meses contados a partir da publicação do resultado, podendo ser prorrogado por mais um ano conforme a decisão da PGE-GO.&nbsp;

PGE-GO anuncia 450 vagas de estágio com bolsa de até R$ 3 mil

VAGAS DE ESTÁGIO

metástase

<div attr-cid="policy:1.3217759" attr-version="policy:1.3217759:1736344664" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3217759" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3217759', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3217759">metástase (1.3217759)</a></div>

A Justiça de Goiás manteve a decisão que rejeitou a denúncia do Ministério Público de Goiás (MP-GO) e arquivou o processo que investigou o Instituto de Assistência dos Servidores do Estado de Goiás (Ipasgo) e o Instituto Goiano de Oncologia e Hematologia (Ingoh) por supostas fraudes milionárias. A Justiça já havia <a href="https://opopular.com.br/cidades/justica-rejeita-denuncia-da-operac-o-metastase-1.3016637" target="_blank">rejeitado a respectiva denúncia em abril de 2023</a>, dentro processo relativo à Operação Metástase, deflagrada em dezembro de 2019 pela Polícia Civil de Goiás (PC-GO). Ainda cabe recurso da decisão.&nbsp;

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Em nota, o Ipasgo afirmou que não é polo ativo ou passivo no processo judicial em questão. "Portanto, não cabe à instituição se manifestar sobre o caso", diz um trecho do comunicado (leia íntegra ao final da reportagem).

Em nota, o Ingoh reforçou seu compromisso com a ética, a transparência e a excelência em todas as suas atividades. “Em decisão recente, a Justiça de Goiás ratificou o arquivamento de um processo que envolvia o instituto, consolidando o reconhecimento da conduta responsável e íntegra que sempre pautou nossa trajetória”, diz um trecho do comunicado (leia íntegra ao final da&nbsp;reportagem).&nbsp;

Também em nota, o Ministério Público de Goiás (MP-GO)&nbsp;afirmou que ainda não foi intimado da decisão do Tribunal de Justiça de Goiás. "Somente após essa intimação é que será possível definir eventuais providências", diz um trecho do comunicado (leia íntegra ao final da reportagem).

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/justica-rejeita-denuncia-da-operac-o-metastase-1.3016637" target="_blank">Justiça rejeita denúncia da Operação Metástase</a> 
<a href="https://opopular.com.br/policia-apura-fraude-de-r-50-milh-es-em-tratamentos-a-pacientes-com-cancer-em-goiania-veja-video-1.1952096" target="_blank">Polícia apura fraude de R$ 50 milhões em tratamentos a pacientes com câncer em Goiânia; veja vídeo</a></div>

Em sessão realizada pela 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), o relator do processo, Dioran Jacobina Rodrigues confirmou a decisão da juíza Placidina Pires que rejeitou a denúncia, oferecida em desfavor dos denunciados acusados dos crimes de organização criminosa, fraude a licitações e peculato, em razão de suposto esquema fraudulento envolvendo o Ipasgo e o Ingoh.&nbsp;

“Constato que a decisão recorrida entendeu pela rejeição da denúncia por falta de especificação das condutas, ausência de nexo de causalidade entre as ações individuais e o resultado danoso, além de prescrição de alguns crimes”, afirmou.

Segundo o relator, a denúncia descreveu as condutas dos acusados de forma genérica, não apontando as circunstâncias de tempo e lugar em que os fatos criminosos teriam ocorrido e “nem ao menos especificou quais os denunciados teriam concorrido individualmente para a prática de cada um dos ilícitos a eles imputados”.&nbsp;

Dioran Jacobina Rodrigues considerou correto o não recebimento da denúncia, uma vez que são ausentes indícios suficientes de autoria.

“Exemplos de vagueza da denúncia, não faltam, não sendo possível seu recebimento por impossibilitar a defesa dos acusados. Constato ainda que a imprecisão dos dados constantes da inicial acusatória impede a verificação sobre a eficácia dos tratamentos médicos ministrados no instituto provado e dificulta a demonstração da materialização do crime, comprometendo o recebimento da denúncia por peculato e fraude”, completou.&nbsp;

<img attr-cid="policy:1.3217789" attr-version="policy:1.3217789:1736349443" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3217789/ipasgo 00 diomicio.PNG?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Instituto de Assistência dos Servidores do Estado de Goiás (Diomício Gomes/O Popular)

&nbsp;

<h2>Operação Metástase</h2>

A Operação Metástase, que teve início após o recebimento de uma denúncia anônima, apurou o uso de medicamentos vencidos e/ou de baixa qualidade, método de auditoria com o plano e até mesmo a morte de pacientes, gerando um desvio de recursos de R$ 50 milhões. O prestador de serviço sempre negou as irregularidades e reforçou que o caso se tratou de denúncias caluniosas de concorrentes. No começo de 2020, o Ipasgo chegou a suspender os atendimentos no Ingoh em decorrência da investigação, que naquele momento ainda estava em curso.

Peculato, organização criminosa, lavagem de dinheiro e homicídio são alguns dos crimes cujos indícios aparecem nas investigações que culminaram na Operação Metástase. A ação contou com a participação de 160 agentes de segurança e recebeu o nome de metástase, segundo a polícia, em referência ao câncer quando se espalha no organismo, efeito semelhante ao que ocorre com a corrupção no Setor Público.

As equipes do Grupo Especial de Combate à Corrupção (Geccor) cumpriram 19 mandados de busca e apreensão na sede do Ingoh, principal responsável pela prestação de serviços de quimioterapia ao Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás (Ipasgo). Também foram alvos diferentes endereços de Goiânia, Anápolis e Aparecida (entre residências e clínicas) e no Hospital de Urgências de Goiânia (Hugo).

<h2>Nota do Ministério Público de Goiás</h2>

"O MPGO ainda não foi intimado da decisão do Tribunal de Justiça de Goiás. Somente após essa intimação é que será possível definir eventuais providências."

<h2>Nota do Ingoh na íntegra&nbsp;</h2>

"O Instituto Goiano de Oncologia e Hematologia (INGOH) reforça seu compromisso com a ética, a transparência e a excelência em todas as suas atividades. Em decisão recente, a Justiça de Goiás ratificou o arquivamento de um processo que envolvia o instituto, consolidando o reconhecimento da conduta responsável e íntegra que sempre pautou nossa trajetória.

Com mais de cinco décadas de atuação na saúde, o INGOH se orgulha de ser uma referência no setor, proporcionando aos pacientes um atendimento humanizado e de qualidade. Acreditamos que a confiança conquistada junto à comunidade é reflexo do trabalho sério e da dedicação de toda nossa equipe.

Agradecemos a confiança de nossos pacientes, colaboradores e parceiros. Seguimos firmes em nossa missão de valorizar a vida, oferecendo cuidado e acolhimento a todos que nos procuram."

<h2>Nota do Ipasgo na íntegra</h2>

"O Ipasgo Saúde esclarece que não é polo ativo ou passivo no processo judicial em questão. Portanto, não cabe à instituição se manifestar sobre o caso."

&nbsp;

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Operação Metástase: Justiça mantém decisão que rejeita denúncia contra Ipasgo e Ingoh por supostos desvios

Decisão

Diante da reclamação da Federação Goiana dos Municípios (FGM) sobre a retenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), pelo governo de Goiás, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) informou, em nota, que a administração está sendo “mero repassador e cumpridor de decisões judiciais correlatas”. Os valores são referentes a pagamentos do ICMS Ecológico feitos em 2019, com base em legislação que foi considerada inconstitucional em 2021, pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO).

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Segundo a Secretaria de Estado da Economia, três municípios conseguiram na Justiça a recomposição de R$ 14,4 milhões. É este valor que está sendo “cobrado” de 128 municípios, beneficiados pela lei inconstitucional.

Na nota, a PGE-GO afirma que os repasses foram feitos conforme a legislação vigente à época. “Contudo, após a declaração de inconstitucionalidade dessa lei, diversas ações judiciais foram movidas por municípios, resultando em decisões que determinaram o recálculo de suas cotas, o que implicou redução dos repasses a outros municípios”, informou.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/retenc-o-de-icms-pode-levar-a-deficit-em-cidades-1.3195859" target="_blank">Retenção de ICMS pode levar a déficit em cidades</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/policarpo-suspende-votac-o-de-vetos-a-lei-da-habitac-o-social-1.3195845" target="_blank">Policarpo suspende votação de vetos à lei da habitação social</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/eleitores-de-castelandia-voltam-as-urnas-domingo-10-1.3195837" target="_blank">Eleitores de Castelândia voltam às urnas domingo (10)</a></div>

Titular da Economia, Francisco Sérvulo também afirmou que a PGE e sua pasta são “meramente cumpridores das execuções fiscais determinadas pelo Poder Judiciário”. A reclamação da FGM é direcionada à forma como o estado tem cumprido a decisão judicial, com retenções que chegam a 100% de repasses semanais aos municípios.

O entendimento da entidade, segundo seu presidente, Haroldo Naves, é de que uma emenda à Constituição Estadual, incluída em fevereiro deste ano, se aplica a este caso, proibindo que sejam feitos descontos de ICMS superiores a 10% do valor total repassado no ano a determinada cidade. Por outro lado, Sérvulo afirma que a emenda foi “incompleta” e “não teve a eficácia necessária”.