Após ter um aumento de 30% no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) cobrado pela Prefeitura de Goiânia este ano, o dono do posto de combustíveis Z+Z São Bento, no setor Leste Universitário, decidiu questionar o acréscimo. Na última terça-feira (29), a juíza Marina Cardoso Buchdid, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Goiânia, concedeu o direto ao proprietário para depositar o valor em juízo até uma decisão final sobre a legalidade do reajuste.O acréscimo do imposto promovido pela Prefeitura já está sendo discutido na Justiça, principalmente o limitador de aumento criado este ano pela administração municipal de 45% para se chegar a 10%.Na análise dos advogados Marcelo Pacheco e Matheus Costa, que representam o posto de combustíveis Z+Z, essa nova decisão, embora não tenha efeito vinculante, ou seja, ainda não passe a valer para os casos semelhantes, pode representar um precedente a ser explorado por outros contribuintes que se sentiram injustiçados com o aumento do IPTU.Na determinação a juíza ainda suspendeu a exigibilidade do crédito tributário, o que significa que o contribuinte estará resguardado e não sofrerá os efeitos de inadimplência com o fisco, como multas, juros e execuções fiscais.A defesa tinha pedido inicialmente na ação depositar somente o valor acrescido de 10%, que chegaria a R$23.285. No entanto, a juíza indeferiu o pedido, e determinou que, caso queira, o dono do posto teria que depositar em juízo o valor integral do valor cobrado enquanto se discute a legalidade da cobrança. “É direito subjetivo do contribuinte, conforme art. 151, II do CTN”, afirmou a juíza Marina Cardoso Buchdid.O município pode recorrer da decisão. Ao POPULAR, por meio de nota, a Procuradoria-Geral do Município (PGM) informou que ainda não foi notificada "sobre a referida decisão judicial."Leia também:- Justiça adia decisão sobre liminar contra aumento de IPTU em Goiânia- Revisão dos 50 mil IPTUs anunciada não começou