A Controladoria Geral do Município (CGM) de Goiânia fez uma recomendação à Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana (Seinfra) para que haja uma fiscalização prévia da entrega do material contratado das empresas Goiás Led, Elétrica Luz e Elétrica Radiante antes da liquidação do pagamento às mesmas. As três foram contratadas sem licitação entre maio e junho pela secretaria por R$ 22,2 milhões para fornecimento de produtos usados na manutenção e revitalização da iluminação pública da capital.

O controlador-geral Colemar Moura, que tomou posse no dia 22 de junho, afirma que a medida foi tomada após O POPULAR ter mostrado em reportagem no último sábado (8) fatos que colocam as empresas como uma única, com o compartilhamento de depósito e de funcionários e a localização dos escritórios. A matéria também mostrou que a pessoa que aparece como dona da Goiás Led é desconhecida pelos funcionários da empresa e trabalha na Elétrica Luz.

Colemar afirma que a preocupação da gestão pública é com a entrega do material, se as empresas terão capacidade de cumprir o acordado nos contratos, e que a ação da controladoria é de apoio à Seinfra na fiscalização. O controlador diz que o costuma dos órgãos de controladoria interno é fazer este trabalho após a finalização do serviço, mas que haverá casos pontuais em que isso será antecipado.

"O x da questão é a entrega do serviço. No momento da assinatura do contrato é feita uma análise documental, se a empresa apresenta todos os documentos exigidos e está tudo certo, como saber se esta empresa tem capacidade para prestar o serviço? Este é o ponto. Aparentemente todos os requisitos estão preenchidos. Por isso vamos dar este apoio para a secretaria", explicou.

A liquidação é o momento em que se autoriza o pagamento após a entrega de um serviço ou realização de uma obra. Segundo a CGM, no caso envolvendo as três empresas de material elétrico não haverá repasse financeiro antes de um trabalho de análise da entrega do produto. "Vamos fazer uma medição da entrega. Expedimos um documento interno no sentido de recomendar que no momento da execução dos serviços ou da medicação da entrega do trabalho para que seja encaminhado para a controladoria para esta verificação."

As três empresas foram contratadas por meio de uma modalidade prevista na legislação federal chamada adesão à ata de registro de preço, também conhecida como "carona". Nestes casos, o órgão público solicita a compra de produtos ou a aquisição de serviços licitados por outro ente público de qualquer lugar do Brasil. Colemar destaca que há leis federal e municipal, além de um decreto municipal, que regulamenta este tipo de contratação e que todas as determinações legais foram seguidas.

"A empresa se qualificou. Essa idoneidade da empresa ela vai ser analisada pela controladoria no aspecto da entrega. A prestação do serviço em si é nossa preocupação. Se ela não entregar, o contrato traz penalidades", afirmou Colemar.

Ao todo foram cinco contratos com as três empresas, cada uma por um processo de adesão à ata distinto, em locais distantes, como Vitória da Conquista (BA), Campo Grande (MS), Canarana (MT) e dois consórcios intermunicipais no interior de Pernambuco e em Minas Gerais. O dono de uma das empresas respondeu por dez anos a um processo por fraude em licitações, mas no começo do mês a Justiça considerou a punibilidade prescrita e mandou arquivar o processo. Colemar reforçou que as empresas conseguiram atender toda a documentação exigida por lei.

O controlador diz que o poder público não consegue ir além da fiscalização documental e fiscal ao contratar uma empresa, devido ao volume de serviços e obras licitadas, mas que sempre segue a legislação, principalmente nos casos de adesão à ata de registro de preços. "Nestes casos, conforme as informações vão chegando pontualmente ao controle interno, nós fazemos uma tratativa diferenciada, para que a prestação de serviço seja efetivada. Nossa intenção é ter acesso disso previamente para atuar e ver se a empresa vai conseguir cumprir tudo que foi acordado."

O controlador afirma também que o "objetivo da boa intenção da lei" é destravar processos e dar agilidade para as contratações nos casos que são vantajosos para o órgão público. "A gestão fez esta contratação para dar celeridade a um serviço que é essencial para a população, a iluminação pública, e está se cercando de todos os cuidados para que as empresas atendam o serviço", comentou.

"Preocupação"
No começo do mês, a Prefeitura publicou um decreto dando poderes à CGM para que todos os processos de contratação por dispensa de licitação ou inexigibilidade passem previamente pelo órgão. Conforme publicado na coluna Giro, do POPULAR, no dia 6, a medida foi adotada para que se evitem casos em que revelações sobre contratações nestas modalidades causaram desgastes ao prefeito Rogério Cruz (Republicanos), fazendo com que se voltasse atrás nos procedimentos.

Colemar diz que a intenção é que haja a mesma atenção em um futuro breve com as adesões. Como a modalidade passou a ser usada com mais frequência nos últimos anos, não só em Goiânia como em outras cidades e também pelos governos estaduais, o controlador-geral diz que se faz necessária um aprimoramento da regulamentação municipal. A lei federal, por exemplo, foi atualizada recentemente.

O titular da CGM diz que assumiu há cerca de 20 dias e que a prioridade foi o decreto envolvendo as dispensas e inexigibilidades, mas que está havendo o diálogo interno para outros pontos envolvendo contratações. "Este procedimento já está no nosso radar, acredito que já devia estar sendo feito algo neste sentido. Vamos atualizar isso com os nossos processos internos."

Durante a entrevista, o novo titular da CGM frisou a independência das pastas nas contratações de serviços e obras e o papel de apoio exercido pela controladoria. "A controladoria não vai apontar culpa ou erro. É um órgão de apoio orientativo e preventivo, para que se evite problemas, e não (um órgão) punitivo. Não está ali para ficar procurando irregularidades em processos eventuais. O papel é dar uma maior de segurança ao gestor, em conjunto com a advocacia setorial de cada pasta."

"Controle rotineiro"
Em nota, a Seinfra diz que não recebeu "qualquer recomendação da CGM para acompanhamento do recebimento dos materiais a serem adquiridos com as empresas citadas".

Entretanto, destacou que todas as contratações e as respectivas medições são submetidas ao acompanhamento do controle interno "independentemente de expedição de recomendação específica", pois seria um "trâmite processual corriqueiro ao qual todas as pastas são submetidas".

Ainda segundo a secretaria, o "efetivo desenvolvimento" do sistema de controle interno se inicia na própria pasta e se finaliza na controladoria.