A Secretaria Municipal de Fazenda de Goiânia (Sefaz) estima um custo de R$ 520 milhões no ano a ser rateado pela Prefeitura e os proprietários dos imóveis da capital para a coleta e disposição dos resíduos sólidos, a chamada Taxa do Lixo, aprovada em lei complementar municipal em dezembro do ano passado. A lei ainda passa por regulamentação e o valor anual já faz parte do estudo feito pela comissão formada para o decreto que regulariza a lei. Para este primeiro ano, o Paço Municipal vai arcar com 75% do valor, conforme a lei aprovada, restando R$ 130 milhões para o rateio.

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No ano passado, havia uma estimativa da comissão de transição de que o custeio poderia chegar a R$ 1,2 bilhão, o que envolveria o custo da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg), com o contrato para a terceirização da coleta com o consórcio LimpaGyn e o Aterro Sanitário. Porém, o prefeito Sandro Mabel (UB) havia limitado em 30% deste valor para a taxa (R$ 400 milhões), com as ações de economia da gestão. Os cálculos, no entanto, mesmo com os cortes realizados pela gestão, ainda ficaram um pouco acima.

Este valor, porém, ainda pode ser modificado, especialmente com relação à disposição final dos resíduos, já que o Aterro Sanitário de Goiânia está operando com a licença ambiental vencida e há ação do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) para a interdição do espaço. Neste caso, os resíduos sólidos da capital seriam transferidos a outros locais, possivelmente a aterros privados, o que mudaria o cálculo da taxa a depender da contratação realizada.

Pelo valor já estimado, o custo médio anual da taxa, com relação aos 686.100 imóveis que pagam Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Territorial Urbano (ITU), seria de R$ 757,90 por ano, ou seja, R$ 63,16 por mês. Ao POPULAR, o prefeito Sandro Mabel, na sexta-feira (31/01), confirmou que o preço a ser cobrado será um quarto do que precisaria. O prefeito já havia anunciado que, neste primeiro ano, seria dado um subsídio de 75% e 50% no seguinte. Com o subsídio pago pela Prefeitura, o valor médio cai para R$ 189,47, o que gera uma mensalidade de R$ 15,79 se todos os imóveis pagassem o mesmo valor.

Porém, a lei divide o valor por fatores, a depender do tipo do imóvel (residencial, comercial ou industrial) e seu tamanho. Neste sentido, imóveis residenciais classificados como sociais de baixa renda possuem fator 0,5 e, assim, o valor da taxa seria de R$ 378,95 (R$ 31,58 por mês) sem o subsídio, mas com a parte a ser custeada pela Prefeitura, o valor chegaria ao mínimo previsto na lei de R$ 258 anuais (R$ 21,50). Já os industriais de grande porte, com metragem acima de 500 m², que possuem o maior fator (3,0), teriam uma taxa de R$ 2.273,70 na divisão dos R$ 520 milhões, mas pagariam o limite imposto pela lei municipal que é de R$ 1.600,08. Como existe o subsídio, o valor anual passa a ser de R$ 568,42.

A Sefaz ressalta que “a finalidade não é arrecadatória, mas sim ambiental. Por meio da taxa, será possível a Prefeitura de Goiânia conseguir dar destinação adequada aos resíduos sólidos urbanos”. A pasta ressalta ainda que a Comissão Especial de Trabalho composta por representantes da Sefaz, da Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma), Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana (Seinfra) e Câmara Municipal de Goiânia trabalha na definição da regulamentação da lei. Entre os pontos ainda a serem definidos está a forma como se dará a cobrança, já que a legislação define o IPTU para a efetivação do recebimento, mas permite o convênio com outras concessionárias, como de água e esgoto, que deve ser a escolha ao menos para este ano.

A discussão também ocorre em relação à questão do Aterro Sanitário, que atualmente é o único local em que os resíduos sólidos de Goiânia são depositados. No entanto, o espaço está atuando sem licença ambiental e sem as obras acordadas com o Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), que propôs ação na justiça estadual para que o aterro fosse totalmente interditado. Com isso, há estudo jurídico e tributário para analisar se os custos da disposição final dos resíduos podem ser embutidos no cálculo da Taxa do Lixo ou se, pela situação atual, eles devem ser retirados. “Nós estamos fazendo uma porção de ações em relação ao aterro. Esse aterro faz 20 anos que está com um TAC e ninguém resolveu, nós vamos resolver. Agora não pode, logo na minha vez, com 30 dias, querer fechar o aterro, né?”, diz o prefeito.

O POPULAR mostrou em dezembro que o órgão ministerial ingressou com ação civil pública solicitando a interdição do espaço situado na GO-060, na saída para Trindade, logo após a suspensão da licença ambiental, ainda naquele mês, e antes do recesso forense. Contudo, a ação ainda não foi julgada pelo Poder Judiciário. A justificativa do MP-GO é que houve demora na adoção de medidas para regularizar o aterro, definidas no TAC firmado em 2020 e renovado no início de 2024, quando novos prazos foram estabelecidos. Contudo, praticamente todos já estão vencidos. 
 
Nova gestão quer construir novo Aterro Sanitário ao lado do antigo

De acordo com o prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (UB), o Paço Municipal começou a procurar empresas que tratam o chorume, que é o resíduo líquido liberado pelo lixo ao ser prensado, no Aterro Sanitário da capital. “Eu acho que é o problema maior. Nós já localizamos duas, três (empresas), que fazem o tratamento biológico. Vamos colocar para funcionar. Estamos pegando outras empresas para nós abrirmos um novo aterro ao lado daquele licenciado, um aterro novo, consertando o velho enquanto isso, então tem uma série de ações que nós vamos fazer”, afirmou Mabel na sexta-feira (31), sem detalhar onde seria a construção e o seu tamanho. Pelo projeto feito na gestão anterior, seria construída uma Central de Tratamento de Resíduos Sólidos (CTRS) no Aterro, com a intenção de reaproveitar os materiais que chegam no espaço e destinar à reciclagem ou outro modelo.

Além disso, havia a previsão de destinar parte dos resíduos da capital para aterros sanitários privados da região metropolitana. Um processo licitatório chegou a ser iniciado em novembro passado, pela gestão de Rogério Cruz, mas houve questionamentos do próprio MP-GO, da Câmara Municipal e da equipe do novo prefeito. Com isso, o edital acabou sendo suspenso. Outra licitação, em dezembro, visava a terceirização da gestão e operação do Aterro Sanitário da capital, que hoje está sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana (Seinfra), após rompimento do contrato com a Companhia Municipal de Urbanização de Goiânia (Comurg) em outubro passado. O processo foi suspenso pelo novo prefeito.

Com relação ao chorume, a Delegacia de Estado de Meio Ambiente (Dema) recebeu uma denúncia de que havia enxurrada de material poluente saindo do Aterro Sanitário e abriu procedimento investigativo para apurar o caso. A delegada adjunta da Dema, Laura Menezes Melo Oliveira, que está a frente do inquérito, afirma que fez todas as oitivas e diligências, mas aguarda o laudo pericial para finalização do documento. Ela conta que a enxurrada é causada pela chuva e garante que não é possível que toda a substância verificada pelos moradores seja chorume. “Pode ter um pouco sim, estamos aguardando o laudo, mas é claro que a enxurrada é questão da drenagem urbana mesmo, da chuva”, diz.

Custo do lixo que baseará cálculo da taxa será de 520 milhões

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Limpeza urbana

TCM dá aval para Alego aprovar calamidade financeira

O plenário da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou nesta quarta-feira (19) o pedido do prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (UB), para decretar situação de <a href="https://opopular.com.br/politica/mabel-pede-reavaliac-o-ao-tcm-sobre-calamidade-financeira-1.3222505" target="_blank">calamidade financeira</a> junto à Secretaria Municipal da Fazenda. Os deputados, no entanto, decidiram não incluir no texto as condicionantes apresentadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), em parecer solicitado pela Casa.

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Depois de defender a <a href="https://opopular.com.br/politica/alego-n-o-aprova-calamidade-financeira-de-goiania-1.3222097" target="_blank">rejeição do pedido</a> de calamidade, em janeiro, o TCM alterou a interpretação e autorizou, após nova argumentação da Prefeitura, que o pedido fosse aprovado, desde que critérios fossem mantidos. No parecer, o Ministério Público de Contas apontou que “a concessão irrestrita” do status “poderia abrir brechas”, e “tornar o ambiente da administração municipal mais suscetível a irregularidades”.

Além da fixação de prazo determinado para a vigência, o TCM apontou que o Paço não poderia descumprir a ordem cronológica de pagamentos e nem realizar contratações diretas sem licitação. Exigiu ainda que a gestão não use a calamidade para justificar a não redução de despesas com pessoal e recomendou controle das despesas com pessoal, limitação de empenhos e renegociar contratos.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/sem-quorum-alego-n-o-vota-calamidade-financeira-de-goiania-1.3232576" target="_blank">Sem quórum, Alego não vota calamidade financeira de Goiânia&nbsp;</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/tcm-da-aval-para-alego-aprovar-calamidade-financeira-1.3232133" target="_blank">TCM dá aval para Alego aprovar calamidade financeira&nbsp;</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/mabel-pede-reavaliac-o-ao-tcm-sobre-calamidade-financeira-1.3222505" target="_blank">Mabel pede reavaliação ao TCM sobre calamidade financeira</a></div>

Depois da <a href="https://opopular.com.br/politica/tcm-da-aval-para-alego-aprovar-calamidade-financeira-1.3232133" target="_blank">aprovação da calamidade</a> sem as condicionantes apontadas pelo TCM, o presidente da Casa, Bruno Peixoto (UB), apontou que a retirada dos itens foi acertada com o prefeito. “Conversei com o nosso prefeito, Sandro Mabel, e as exigências podem travar a agilidade esperada com o decreto”, disse. A única condição acatada foi o prazo, definido em 120 dias.

“A votação é soberana, neste caso. Então, nós não temos a obrigatoriedade de acatar as exigências para o decreto de calamidade. Neste sentido, nós entendemos que é uma prerrogativa nossa e não aceitamos as imposições pelo Tribunal de Contas que, na verdade, foram sugestões ao parlamento goiano. Entendemos não acolher e colocamos o prazo”, considerou.

Deputados da oposição não votaram nesta quarta, com o objetivo de repetir a falta de quórum registrada na apreciação de terça, quando apenas 17 parlamentares se posicionaram sobre o tema. Eram necessários 21 votos para concluir o processo - número exato obtido pela base de Ronaldo Caiado (UB).

A votação, no entanto, só alcançou os votos necessários depois de chamada nominal em plenário e ligações diretas de Bruno Peixoto para que colegas registrassem posição favorável.

Além de cobranças em discursos, Antônio Gomide (PT) apresentou emenda na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para que todas as condicionantes fossem incluídas. O pedido foi rejeitado pela maioria, que apoiou o voto em separado do líder do governo, Talles Barreto (UB).

Ao rejeitar as alterações sugeridas pelo petista, Talles escreveu que “as obrigações sugeridas praticamente esvaziam o propósito do reconhecimento de calamidade pública”.

As mudanças de posicionamento, em parecer do TCM e entre deputados da base governista, ocorreram depois de declaração de Ronaldo Caiado (UB), que adiantou na última sexta-feira (14), em entrevista à TV Anhanguera, que se empenharia para aprovar a matéria após o retorno da viagem à Índia.

Logo depois da aprovação do <a href="https://opopular.com.br/politica/sem-quorum-alego-n-o-vota-calamidade-financeira-de-goiania-1.3232576" target="_blank">decreto de calamidade</a> sem as “travas” sugeridas pelo TCM, o prefeito Sandro Mabel publicou vídeo de agradecimento. Segundo ele, a Assembleia “entendeu o problema de Goiânia” e mostrou “muita responsabilidade”.

<div attr-cid="policy:1.3232174" attr-version="policy:1.3232174:1739880802" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3232174" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3232174', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3232174">TCM dá aval para Alego aprovar calamidade financeira (1.3232174)</a></div>

De acordo com Mabel, o decreto de calamidade financeira é importante para “dar sequência em todas as medidas que estamos tomando e, inclusive, validando todos os decretos que nós fizemos até hoje. A Prefeitura passa por um momento muito difícil”, afirmou.

Já o secretário municipal da Fazenda, Valdivino Oliveira, minimizou a importância do decreto, lembrando que as medidas de regularização foram tomadas desde 2 de janeiro, quando a calamidade foi publicada pelo prefeito. “Para nós, os efeitos da calamidade já passaram”, afirmou o auxiliar à CBN Goiânia, antes da aprovação da matéria.

“No dia 2 de janeiro, era calamitosa a situação da Prefeitura. Passaram 50 dias e a situação não é mais tão complicada como era naquela ocasião. Não resolvemos o problema, mas equacionamos. O que eu digo sempre é que, agora, é muito mais institucional do que prática a aprovação do decreto e mostra que a Prefeitura escolheu um caminho correto para trilhar”, disse em entrevista à TV Brasil Central, na terça-feira (18).

Alego aprova calamidade financeira sem 'travas' sugeridas pelo TCM

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Prefeitura de Goiânia

O plenário da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) retoma nesta quarta-feira (19) a votação sobre o pedido do prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (UB), para decretar situação de <a href="https://opopular.com.br/politica/alego-n-o-aprova-calamidade-financeira-de-goiania-1.3222097" target="_blank">calamidade financeira</a>, junto à Secretaria Municipal da Fazenda. A primeira tentativa de deliberação, nesta terça, foi frustrada pela ausência de deputados estaduais, já que apenas 17 se posicionaram sobre a matéria. São necessários 21 votos.

<a href="http://opopular.com.br/canal" style="color: rgb(0, 136, 204); text-decoration-line: none; outline: 0px; outline-offset: -2px; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px; background-color: rgb(238, 238, 238);">🔔 Siga o canal de O POPULAR no WhatsApp</a>

Apesar de 25 deputados terem registrado a presença ao longo da primeira sessão ordinária do ano, oito deles preferiram não continuar no plenário para votar o pedido de Mabel. Pelo regimento interno da Casa, sem o quórum mínimo, a apreciação fica suspensa e deve ser retomada na próxima sessão. Dos ausentes, quatro eram da base do governador Ronaldo Caiado (UB), que adiantou empenho para a aprovação.

“Se existe um impasse em relação a esse problema, o que eu vou fazer, chegando aí, é chamar o líder do governo, a nossa base de deputados estaduais, o presidente da Casa, e vou saber deles qual é o motivo para que realmente essa matéria não seja votada e não sejam dadas melhores condições para que o prefeito Sandro Mabel possa conviver com essa situação de tamanha dificuldade que ele vem enfrentando”, disse o governador em entrevista à TV Anhanguera, na sexta-feira (14).

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/alego-n-o-aprova-calamidade-financeira-de-goiania-1.3222097" target="_blank">Alego não aprova calamidade financeira de Goiânia</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/tcm-da-aval-para-alego-aprovar-calamidade-financeira-1.3232133" target="_blank">TCM dá aval para Alego aprovar calamidade financeira&nbsp;</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/paco-quer-provar-r-4-bilh-es-de-dividas-e-calamidade-1.3223370" target="_blank">Paço quer provar R$ 4 bilhões de dívidas e calamidade</a></div>

Caiado continua em viagem à Índia, com retorno previsto para a próxima sexta-feira (21), e não efetivou a articulação com os aliados. Nos bastidores, parlamentares admitem ainda manter resistência em relação ao pedido de <a href="https://opopular.com.br/politica/tcm-da-aval-para-alego-aprovar-calamidade-financeira-1.3232133" target="_blank">calamidade financeira</a>, tanto em relação a um possível exagero nas contas sobre a efetiva dívida recebida por Mabel, quanto por utilizar a pauta como ferramenta para buscar aproximação política com a nova gestão da Prefeitura.

O tema voltou a ser analisado pelos parlamentares depois de novo parecer do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), que mudou o posicionamento apresentado na primeira consulta e passou a dar aval para a Alego aprovar a calamidade nas contas da capital.

O Tribunal considerou, em 20 de janeiro, que haveria “margem para recuperação financeira por meio de recursos e medidas disponíveis, gestão da dívida ativa e readequação orçamentária”. Apontou ainda que “não há elementos suficientes para justificar o estado a que se refere o decreto” e recomendou “medidas administrativas para restaurar o equilíbrio fiscal”.

O novo documento, assinado pelo presidente, Joaquim de Castro, reconhece o impacto da dívida de curto prazo de R$ 696 milhões, apesar de a Prefeitura apontar valor superior a R$ 3 bilhões. O parecer definiu que a Alego, “se lhe aprouver, pode reconhecer a situação” caótica nas finanças da capital, “exclusivamente para fins de reequilíbrio financeiro e de recuperação da capacidade orçamentária e financeira municipal”.

O TCM-GO ainda afirmou que, se os deputados estaduais reconhecerem a calamidade financeira , devem estabelecer como condicionantes mínimas a fixação de prazo para a vigência do cenário, além da impossibilidade de descumprimento da ordem cronológica de pagamentos e que não sejam realizadas contratações sem licitação.

<h2>Votação</h2>

Dos 17 votantes, apenas três se manifestaram contra a <a href="https://opopular.com.br/politica/paco-quer-provar-r-4-bilh-es-de-dividas-e-calamidade-1.3223370" target="_blank">calamidade financeira</a> na Prefeitura. Os integrantes da bancada do PT, Antônio Gomide, Bia de Lima e Mauro Rubem, argumentaram que a falta de inclusão das condicionantes sugeridas pelo TCM no texto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na prática, representaria carta em branco.

“Nós não estamos seguindo o parecer do TCM, porque estamos votando um decreto legislativo onde, dos 11 itens orientados pelo Tribunal, nós estamos acatando apenas um item, que seria o prazo”, criticou Gomide.

“Isso é um equívoco. Quem apresentou as sugestões que foram colocadas pelo Tribunal foi a própria Prefeitura, que disse que não iria fazer. Quando aprovamos o que veio da própria Prefeitura, estamos aprovando, automaticamente, essas condicionantes”, rebateu o líder do governo, Talles Barreto (UB).

O governista ainda minimizou a falta de quórum para a votação nesta terça. “É porque hoje a sessão é presencial e muitos deputados estão viajando e alguns que fizeram presença aqui foram viajar também. Acredito que, de forma híbrida, nós vamos votar e aprovar isso de uma forma muito tranquila e serena. É uma situação muito consolidada aqui na Casa”, afirmou.

Sem quórum, Alego não vota calamidade financeira de Goiânia

Legislativo

Webstories - Aluguel social para camelôs na 44

Os vendedores ambulantes que trabalham na Região da 44 poderão ser realocados para outros espaços na própria localidade. Empresários da região se reuniram ontem com o prefeito de Goiânia, Sandro Mabel, para cobrar uma ação mais efetiva para a retirada dos camelôs das ruas e discutiram possibilidades para que isso seja feito sem que eles fiquem impossibilitados de trabalhar e gerar renda para suas famílias.

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Entre as opções, estão a criação de um ‘Aluguel social’ para que eles sejam instalados dentro de espaços que estejam desocupados nos próprios empreendimentos comerciais da região ou a alocação em feiras que funcionam nas proximidades.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/prefeitura-de-goiania-vai-rever-sistema-da-area-azul-1.3222916" target="_blank">Prefeitura de Goiânia vai rever sistema da Área Azul</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/comerciantes-querem-que-projeto-centraliza-fique-para-2025-1.3197376" target="_blank">Comerciantes querem que projeto Centraliza fique para 2025</a> 
<a href="https://opopular.com.br/opiniao/coluna-giro/mabel-planeja-retirada-de-ambulantes-da-regi-o-da-44-para-o-inicio-do-mandato-1.3199621" target="_blank">Mabel planeja retirada de ambulantes da Região da 44 para o início do mandato</a></div>

<cite>O prefeito Sandro Mabel se mostrou muito receptivo às nossas sugestões. Falamos que o empresariado da Região da 44 está aberto ao diálogo e a contribuir para que a região seja revitalizada e organizada”, disse o presidente da Associação Empresarial da Região da 44 (AER44), Sérgio Naves.</cite>

Segundo ele, esta foi apenas a primeira de algumas reuniões que ainda devem ocorrer para discutir um plano de ação para resolver o antigo problema dos vendedores ambulantes na região. Este plano prevê, entre outras opções, a criação de um projeto de ‘Aluguel Social’, onde pontos de venda seriam oferecidos aos ambulantes que já foram previamente cadastrados até o fim do ano passado.

<div attr-cid="policy:1.3232623" attr-version="policy:1.3232623:1739963652" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3232623" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3232623', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3232623">Webstories - Aluguel social para camelôs na 44 (1.3232623)</a></div>

Naves explica que eles teriam um benefício de isenção de aluguel por um período de cerca de seis meses e precisariam arcar apenas com o pagamento do condomínio do shopping ou galeria onde fossem instalados. Depois deste período de seis meses de carência, a cobrança começaria equivalente a 30% do valor do aluguel, subindo para 60% seis meses depois e chegando a integralidade do valor da locação ao final de um ano e meio. “Esses custos seriam assumidos por empreendimentos que também optarem em participar deste projeto de Aluguel Social”, explica o presidente da AER44.

Mas ele lembra que esse plano de ação, discutido na reunião com o prefeito Mabel, também prevê a possibilidade de alocar os ambulantes nas duas feiras que já estão consolidadas na região: a Feira Hippie e a Feira da Madrugada. Esta medida ficaria a cargo da Prefeitura de Goiânia. Sérgio Naves adverte, porém, que ainda acontecerão outras reuniões para discutir as propostas do plano de ação com as secretarias municipais pertinentes.

Fiscalização

A AER44 quer que a Prefeitura coloque uma fiscalização mais intensa e retire os ambulantes das ruas. O prefeito Sandro Mabel concorda com a necessidade desta retirada. Porém, segundo ele, primeiro, é importante oferecer essas oportunidades para que os ambulantes possam trabalhar de forma mais digna, dentro do que prevê a legislação, sem obstruir calçadas e ruas, usando os chamados “carros lojas”.

Outra sugestão do prefeito foi firmar uma parceria com o Sebrae para que estes ambulantes possam receber algum tipo de treinamento e se desenvolvam mais e melhor como empreendedores para gerar renda para suas famílias e divisas para o município. Só depois disso, segundo ele, haverá por parte da Prefeitura uma fiscalização permanente para que as vias públicas da região não sejam mais ocupadas irregularmente.

<cite>Não podemos nos esquecer de que são pais de família, pessoas que precisam trabalhar para levar o sustento para suas casas”, disse Mabel.</cite>

O presidente da Associação da Feira Hippie, Waldivino da Silva, disse que a feira tem condições de receber estes ambulantes que seriam retirados das ruas da Região da 44, pois possui espaços que ainda precisam ser ocupados. Segundo ele, atualmente existem cerca de 900 bancas disponíveis, distribuídas nos 30 corredores da feira, que poderiam ser ocupadas por estes trabalhadores realocados. “Estamos abertos a receber este pessoal e orientá-los no que for preciso, dando total suporte para sua instalação nestas bancas. Só depende do poder público nos procurar para discutirmos a questão”, avisa Silva.

Revitalização

O presidente da AER44 informa que outro assunto que foi discutido durante o encontro como prefeito Sandro Mabel foi o projeto de revitalização da região central de Goiânia, que, além da 44, também inclui o Parque Mutirama, que receberá obras físicas realizadas pela prefeitura. “A ideia é pegar a parte histórica do Centro de Goiânia, o Mutirama e a Região da 44, e montar um grande circuito turístico com esses atrativos da capital”, explica Naves.

Segundo ele, durante a conversa com o prefeito, ficou claro que o plano é tornar Goiânia uma cidade inteligente e que este projeto incluirá a Região da 44 como um dos principais pontos turísticos da capital, dentro do turismo de compras.

Uma próxima reunião deve ser marcada, em breve, para definir como o plano de ação será articulado entre os poderes público e e a iniciativa privada.

Para o prefeito, depois que os ambulantes forem devidamente instalados em algum local mais adequado onde tenham condições de continuar trabalhando, a fiscalização da prefeitura poderá atuar de forma mais incisiva e cobrar que estas pessoas não voltem mais para as ruas.

Ambulantes da 44 poderão ser realocados

Economia

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Matéria - Economia

Comércio

O prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (UB), afirmou não ver problemas nas imagens que flagraram, no sábado (15), a secretária municipal de Políticas para as Mulheres, Assistência Social e Direitos Humanos, Eerizania Freitas, utilizando um carro da Prefeitura de Goiânia em Anápolis. Os vídeos e fotos foram divulgados nas redes sociais com a alegação de que a auxiliar teria ido a um restaurante, no Bairro Jundiaí, com o veículo oficial.

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<cite>Eu não vejo nada nisso. Eu pedi para ela ir atrás de um pessoal lá em Anápolis para mim, logo depois do mutirão de sábado. Ela foi lá conversar com a pessoa onde, por coincidência, é no mesmo prédio onde embaixo tem um restaurante que, por sinal, estava fechado. Então, não vejo problema algum”, afirmou o prefeito ao POPULAR.</cite>

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/novos-41-cargos-na-camara-de-goiania-ter-o-custo-anual-de-r-6-milh-es-1.3232554" target="_blank">Novos 41 cargos na Câmara de Goiânia terão custo anual de R$ 6 milhões</a>&nbsp; 
<a href="https://opopular.com.br/opiniao/blog-fabiana-pulcineli/camara-de-goiania-quer-criar-mais-40-cargos-de-chefia-1.3232326" target="_blank">Câmara de Goiânia quer criar mais 40 cargos de chefia</a>&nbsp; 
<a href="https://opopular.com.br/politica/prefeito-acena-aos-vereadores-ainda-em-meio-a-insatisfac-o-por-nomeac-es-1.3232122" target="_blank">Prefeito acena aos vereadores ainda em meio a insatisfação por nomeações</a>&nbsp;</div>

As imagens mostram Eerizania atravessando a Rua São José, na esquina com a Avenida Juscelino Kubitschek, em Anápolis, até entrar no carro de propriedade do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), que estava estacionado em frente ao restaurante. Em nota enviada à reportagem, a secretária “esclarece que o uso do veículo oficial foi realizado para sua ida a uma reunião, após sua participação durante toda a manhã na 11º edição do Mutirão, que aconteceu no Bairro Goiá. Esclarece ainda que não esteve no Restaurante mencionado”.

Mabel ou a secretária, no entanto, não detalham o objetivo da suposta reunião em Anápolis na tarde do último sábado ou com quem Eerizania foi conversar. O prefeito afirma apenas que se tratava de “assunto da gestão” e negou que fosse uma entrevista com possível nome para compor a equipe do Paço Municipal.

Depois da publicação das imagens de Eerizania Freitas com o carro, o irmão dela, Everson Eneas, esteve no mesmo local e imagens o mostram acompanhado de outros dois homens conversando com um funcionário de uma garagem próxima. A suposta intenção seria acessar o registro feito por câmeras do local que mostraria a secretária deixando o edifício Genesis Office, com o objetivo de verificar o carro de onde os vídeos de Eerizania foram gravados.

O prefeito contou que viu as imagens e reforça que não haveria qualquer elemento que embase a versão de que o irmão de Eerizania ou os outros homes teriam pressionado para ter acesso aos vídeos.

<cite>O que é que tem nessa imagem que possa tirar alguma conclusão? É uma conversa, pelo que a gente vê, com todo mundo dando risada. Então, não tem nada disso aqui. Eu acho a Eerizania uma mulher trabalhadora, que trabalha para caramba, tem conhecimento e recuperou um monte de dinheiro aqui na gestão. Então, eu vou fazer o que? Fazer alguma coisa porque a mulher foi em Anápolis com o carro porque eu mandei ela ir? Não vou fazer”, avaliou Mabel.</cite>

<cite>Se alguém achar alguma coisa, pode mandar para a Comissão de Ética, mas eu não vejo o que julgar. Da minha parte, não vejo nenhum tipo de problema, a não ser que venha alguma coisa mais robusta. Se falasse assim, que tem um cara chacoalhando o outro ou intimidando, o que não se vê na imagem que publicaram. Então, estão querendo construir uma versão que não tem nada a ver”, finaliza.</cite>

Eerizania Freitas é professora de Anápolis e foi a candidata apoiada pelo ex-prefeito, Roberto Naves, na disputa pela prefeitura da cidade, no ano passado, com apoio do governador Ronaldo Caiado. A secretária municipal teve 10,8% dos votos e ficou fora do segundo turno, vencido por Márcio Corrêa (PL).

A servidora só assumiu o cargo na capital em 13 de janeiro, depois que o atual prefeito assinou a autorização para licença particular solicitada por Eerizania, em portaria publicada três dias antes da posse.

Mabel rejeita problema com uso de carro oficial por secretária em Anápolis

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