A Câmara Municipal de Goiânia promulgou a Lei nº 11.595, que cria o Programa Escudo Feminino, iniciativa voltada à proteção, capacitação e apoio à autodefesa de mulheres em situação de violência na capital. A legislação estabelece uma escala progressiva de suporte financeiro e material que varia do custeio de spray de defesa e armas de choque ao auxílio de até R$ 5 mil para a compra de arma de fogo de uso permitido. Assinada pelo presidente da Câmara, Romário Policarpo, a norma foi publicada na edição nº 8.858 do Diário Oficial do Município (DOM). O texto estabelece que o acesso aos recursos para aquisição de arma de fogo não é irrestrito nem imediato: a concessão é tratada como medida subsidiária e depende do cumprimento sucessivo de etapas prévias com dispositivos não letais, além de rigorosos critérios jurídicos, técnicos e psicossociais.