Brasília - O julgamento das uniões homoafetivas levou mais uma vez o Supremo Tribunal Federal (STF) a ocupar um espaço que não foi preenchido pelo Congresso Nacional. Sem apoio contundente do governo e com o Congresso dividido, inclusive, por visões religiosas, projetos que garantiriam os direitos a casais homossexuais estão parados há anos no Legislativo e dificilmente seriam aprovados. Mas ontem, o STF confirmou, em decisão unânime ? dez votos a favor e nenhum contra ? que os casais do mesmo sexo têm os direitos e deveres equiparados aos heterossexuais. A partir da decisão, o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo será permitido e as uniões homoafetivas passam a ser tratadas como um novo tipo de família.O julgamento do Supremo torna praticamente automáticos os direitos que hoje são obtidos com dificuldades na Justiça e põe fim à discriminação legal dos homossexuais. "O reconhecimento, portanto, pelo tribunal, hoje (ontem), desses direitos, responde a um grupo de pessoas que durante longo tempo foram humilhadas, cujos direitos foram ignorados, cuja dignidade foi ofendida, cuja identidade foi denegada e cuja liberdade foi oprimida", afirmou a ministra Ellen Gracie.Pela decisão do Supremo, os homossexuais passam a ter reconhecido o direito de receber pensão alimentícia, ter acesso à herança de seu companheiro em caso de morte, podem ser incluídos como dependentes nos planos de saúde, poderão adotar filhos e registrá-los em seus nomes, dentre outros direitos.As uniões homoafetivas serão colocadas com a decisão do STF ao lado dos três tipos de família já reconhecidos pela Constituição: a família convencional formada com o casamento, a família decorrente da união estável e a família formada, por exemplo, pela mãe solteira e seus filhos. E como entidade familiar, as uniões de pessoas do mesmo sexo passam a merecer a mesma proteção do Estado.FacilidadeA decisão do STF simplifica a extensão desses direitos. Por ser uma decisão em duas ações diretas de inconstitucionalidade - uma de autoria do governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (PMDB), e outra pela vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat -, o entendimento do STF deve ser seguido por todos os tribunais do País. Os casais homossexuais estarão submetidos às mesmas obrigações e cautelas impostas para os casais heterossexuais. Por exemplo: para ter direito à pensão por morte, terá de comprovar que mantinha com o companheiro que morreu uma união em regime estável.Pela legislação atual e por decisões de alguns tribunais, as uniões de pessoas de mesmo sexo eram tratadas como uma sociedade de fato, como se fosse um negócio. Assim, em caso de separação, não havia direito a pensão por exemplo. E a partilha de bens era feita medindo-se o esforço de cada um para a formação do patrimônio adquirido.Parte da razão para o não reconhecimento das uniões homoafetivas tinha base na Constituição (artigo 226) e no Código Civil (artigo 1723). Os dois textos reconheciam que a união estável ocorre entre o homem e a mulher. Os ministros do STF entenderam que a legislação não deveria ser interpretada de forma a proibir a união de pessoas do mesmo sexo.Impedir o acesso a direitos por parte dos casais gays com base na interpretação de que apenas casais heterossexuais estariam protegidos, conforme os ministros, seria violar princípios constitucionais, como da igualdade e da não discriminação. "A interpretação do artigo 1.723 do Código Civil poderia conduzir a interpretações excludentes daqueles que escolhem viver uniões homoafetivas", explicou a ministra Cármen Lúcia.Além disso, até hoje, o Congresso não aprovou uma legislação específica para regular a união entre pessoas do mesmo sexo. Na ausência dessa lei, afirmaram os ministros, o STF teria de garantir a essa minoria direitos considerados fundamentais. "Se o sistema (político) de alguma forma falha e o Judiciário é chamado a substituir o sistema político, a resposta só poderá ser esta de caráter positivo", disse Gilmar Mendes. "A solução, de qualquer sorte, independe do legislador, porque (os direitos das uniões homoafetivas) decorrem dos direitos fundamentais", acrescentou o ministro Marco Aurélio Mello.DireitosJuízes de várias partes do País vêm reconhecendo direitos de casais homossexuais. Mas a decisão favorável do STF "dita o rumo", disse a advogada Maria Berenice Dias, uma das maiores autoridades do Brasil em direito homoafetivo. Ao concluir que os casais gays formam uma família, companheiros do mesmo sexo serão dispensados de recorrer à Justiça toda vez que quiserem obter o reconhecimento de direitos decorrentes dessa união. Em muitos casos, eles esperam anos por uma decisão favorável.Casais goianos comemoram decisãoAlfredo MergulhãoOs homossexuais goianos comemoraram principalmente o amparo que será dados aos companheiros com o reconhecimento do Supremo Tribunal Federal (STF) da união estável entre casais do mesmo sexo. A partir da aprovação pelos magistrados ontem, em Brasília (DF), os casais passam a compartilhar responsabilidades civis. Em Goiás, são 1.593 pessoas que vivem com os parceiros, de acordo com dados do Censo 2010, divulgados na semana passada pelo Instituto Brasileiro de Geografia de Estatísticas (IBGE).Com a decisão, ficam assegurados os direitos como de pleitear pensão alimentícia e previdenciária, herança e comunhão parcial de bens aos casais gays. E ainda abre possibilidade de adoção de crianças. "O que mais acontece hoje é uma pessoa do casal morrer e a família levar tudo. Nosso parceiro, que ajudou a construir a vida juntos, fica desamparado", revela Rita de Cássia de Araújo, de 43 anos. Hoje aposentada, ela vive uma relação estável de fato há 19 anos. Porém, não é uma relação de direito. O patrimônio conquistado pelo casal, as duas esperam que fique com a companheira depois da morte de uma delas.O presidente da Aliança de Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transexuais (LGBT) de Goiás, Léo Mendes, prevê que de agora em diante os casais do mesmo sexo passarão a reclamar mais os seus direitos. Até porque envolve dinheiro. Antes, um parceiro simplesmente "largava o outro no fim do relacionamento e ficava por isso mesmo", diz. "Tem pessoas casadas em relação heterossexual que mantém um caso homossexual, com um verdadeiro concubino. Nesse caso, o amante terá seus direitos resguardados se comprovar união estável", afirma.Os direitos garantidos ontem pelo STF também se estendem para eventos de rotina que os homossexuais eram privados. Como incluir o parceiro como dependente no clube ou ganhar desconto em restaurantes que cobram menos de casais. Ainda resguardará o direito de colocar o parceiro como dependente do plano de saúde.Léo Mendes considera a votação no STF como um novo paradigma de direitos. Rita de Cássia concorda e considera que a sociedade melhorou a aceitação. Mas ela entende que haverá uma exposição maior da afetividade de casais do mesmo sexo a partir de agora, sobretudo das pessoas mais jovens. "Haverá reações desagradáveis. A sociedade foi criada para não aceitar isso".Igrejas são contrárias à equiparaçãoA equiparação de direitos e deveres de casais heterossexuais e homossexuais, aprovada ontem pelo Supremo Tribunal Federal (STF), provocou reação imediata das igrejas protestantes. Para o presidente da Convenção das Assembleias de Deus em Goiás, pastor Oídes José do Carmo, considerar a união estável dos gays e lésbicas como entidade familiar é "forçar uma situação inconstitucional".Oídes do Carmo argumenta que a Constituição prevê à família deveres em relação aos filhos. "Os homossexuais nunca terão. É uma incoerência deles próprios tentarem ser uma instituição familiar", diz. "Essa decisão foi um tapa na nossa cara", complementa.A única preocupação do pastor Saulo Hermínio, da Igreja Batista Shalon de Goiânia, refere-se à interferências na liturgia da instituição religiosa. Ele teme que casais homossexuais passem a exigir que igrejas celebrem as uniões homoafetivas. "Tem de haver respeito mútuo. Os homossexuais também precisam respeitar a nossa doutrina", explica. De acordo com Saulo Hermínio, a decisão judicial será acatada e cumprida integralmente. "A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), que representa a Igreja Católica, também se posicionou contrária a decisão legal aprovada ontem no Supremo durante toda a tramitação."O sexo das pessoas, salvo disposição contrária, não se presta para desigualação jurídica. Nada mais íntimo e privado para os indivíduos do que a prática da sua sexualidade. A nossa magna carta não emprestou ao substantivo família nenhum significado ortodoxo."Carlos Ayres Brito, ministro relator"O reconhecimento, portanto, pelo tribunal, hoje (quinta-feira, 05), desses direitos, responde a um grupo de pessoas que durante longo tempo foram humilhadas, cujos direitos foram ignorados, cuja dignidade foi ofendida, cuja identidade foi denegada e cuja liberdade foi oprimida." Ellen Gracie, ministra"A solução, de qualquer sorte, independe do legislador, porque (os direitos das uniões homoafetivas) decorrem dos direitos fundamentais." Marco Aurélio Mello, ministro"Não seria extravagante, diante das acusações de ativismo judicial, dizer-se que melhor saberia o Congresso encaminhar esse tema, como tem feito muitos parlamentos no mundo todo. Mas é verdade que o quadro que se tem é de inércia, de não decisão por razões políticas diversas."Gilmar Mendes, ministro