O despacho da juíza plantonista Joyre Cunha Sobrinho a respeito do Plano Diretor de Goiânia na noite de quarta-feira (5) dividiu a Câmara Municipal. De um lado a mesa diretora da casa interpreta como uma recomendação para procedimentos que já teriam sido atendidos a respeito da tramitação do projeto. Já para o vereador Mauro Rubem (PT), autor do pedido que resultou na manifestação, fala que houve uma nova suspensão do Plano Diretor, em razão do descumprimento parcial do mandado de segurança dado em dezembro passado.Joyre deferiu parcialmente uma solicitação em ação judicial proposta pelo petista. Mauro Rubem argumenta que a Comissão Mista da Câmara Municipal não cumpriu a determinação judicial dada no dia 19 de dezembro. Na ocasião, ele conseguiu uma liminar da juíza Patrícia Carrijo para que fosse feita audiência pública com prazo de 15 dias entre a convocação e a realização. Após não obter êxito em recursos, a Casa marcou novo debate público para o dia 4 de janeiro.No entanto, Mauro alegou que os documentos relativos ao processo não estavam todos publicados no prazo devido. A ação cita matéria do jornal O POPULAR que informa sobre a publicação das emendas parlamentares no dia 27 de dezembro, logo, menos de 15 dias da audiência. A Câmara, no entanto, entende que as emendas podem ser agregadas ao projeto a qualquer momento, o que não afetaria o prazo.A decisão dada na noite desta quarta-feira (5) determina que a Câmara cumpra integralmente a liminar de Patrícia Carrijo em até 24 horas, “dando publicidade a todos os documentos relacionados ao projeto de lei em questão”. O procurador-geral da Câmara, Kowalsky Ribeiro, entende que não há a suspensão do projeto. Ele afirma que se trata de um despacho da juíza plantonista para que sejam publicados todos os documentos acerca do Plano Diretor de Goiânia, o que já ocorreu na noite de quarta-feira (5), com a publicação do relatório final da Comissão Mista e todas as emendas parlamentares. Ribeiro entende que o documento judicial não pede a suspensão da tramitação, nem mesmo a realização de novas audiências públicas.Já a defesa de Mauro Rubem, os advogados Rogério Paz Lima e Camilo Rodovalho, argumentam que a Justiça suspende sim a tramitação do Plano Diretor de Goiânia e que se pede a publicação de todos os documentos em até 24 horas justamente para que se marque nova audiência pública em 15 dias, conforme a decisão feita em dezembro.O despacho de Joyre, após as considerações, diz que: “defiro parcialmente o pedido formulado (...), tão somente para determinar que os impetrados cumpram integralmente a decisão liminar concedida (...), no prazo de 24 horas, dando publicidade a todos os documentos relacionados ao projeto de lei em questão, notadamente mediante: a) suspensão do processo legislativo do Projeto de Lei Complementar nº 023/2019, especificamente em relação à realização da segunda audiência; b) a disponibilização de acesso público ao inteiro teor do projeto, com agendamento de nova data para deliberação pública, respeitado o prazo regulamentar.”Na manhã de quarta-feira, a Comissão Mista aprovou o relatório final do projeto, com 56 modificações. A tramitação leva o documento ao plenário da Casa, mas ainda não há a convocação de uma sessão extraordinária para a apreciação da atualização do Plano Diretor. Em nota enviada nesta quinta, a Câmara informa que ainda não concluiu a apreciação do projeto de lei e que “segue aberta às propostas da comunidade”.O informativo da Câmara ressalta também que a “íntegra do Projeto de Lei Complementar está disponível para consulta no portal da Câmara Municipal de Goiânia na internet, em área visível de seu sítio eletrônico”.