O entendimento da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) de que a Agência Municipal de Meio Ambiente (Amma) tem competência para fazer o licenciamento ambiental do Aterro Sanitário de Goiânia pode abrir uma brecha jurídica para outros municípios buscarem o Judiciário no intuito de obterem uma decisão no mesmo sentido. Contudo, para especialistas ouvidos pelo POPULAR e para a própria Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), que alega competência estadual, o movimento não deve ser concretizado por falta de interesse das prefeituras.

Na última semana, em meio ao julgamento de recurso apresentado pela Prefeitura de Goiânia contra decisão judicial dada em abril para o fechamento do aterro, o colegiado da 5ª Câmara definiu por unanimidade pela suspensão da liminar que havia determinado a interdição progressiva do empreendimento e entendeu que há competência municipal para o licenciamento do ponto de destinação de resíduos sólidos da capital. O entendimento do relator do caso, o desembargador Maurício Porfírio Rosa, seguido pelos demais magistrados, foi na contramão do alegado pela Semad.

A secretaria estadual tem defendido que uma resolução do Conselho Estadual de Meio Ambiente (Cemam) de 2021, atualizada em 2024, define que aterros sanitários não são considerados como de impacto local – que podem ser licenciadas pelo ente municipal. Dessa forma, não poderiam ser licenciados pelos municípios. Contudo, no voto do relator, ele aponta que “confere aos municípios a atribuição de promover o licenciamento ambiental de empreendimentos que causem impacto ambiental de âmbito local” e que “não cabe ao Conselho Estadual suprimir a competência municipal ou impor restrições desproporcionais parar o exercício da competência comum” prevista na Constituição Federal. “Se não houver prova de que o aterro gera impactos que ultrapassam os limites territoriais do município, permanece válida a competência municipal”, defende.

Presidente da Comissão de Direito Ambiental da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), José de Moraes Neto diz que o entendimento pode abrir prerrogativa para outros municípios acionem o Judiciário. “Isso pode reverberar. Qualquer município que entenda que é pertinente, que ele tem condição de licenciar e de operar o aterro de forma isolada, vai poder se embasar nessa jurisprudência que foi, na verdade, reiterada pelo TJ-GO”, comenta, ao citar o caso em que Goiânia foi impedida, no fim de 2023, de emitir novas licenças devido ao descredenciamento junto ao Cemam. Logo, o Judiciário decidiu que o conselho não poderia condicionar o licenciamento ambiental ao cumprimento dos critérios de credenciamento.

Contudo, para o advogado na área de Direito Ambiental, há pouca probabilidade de que os municípios busquem obter esse entendimento no Judiciário. “São poucos municípios que teriam condição de assumir um aterro. Acredito que os municípios não vão tomar essa atitude, porque, para eles assumirem o licenciamento, vão ter de instalar um aterro sanitário, ou se ele já houver um, terão de regularizar. E isso é muito caro. Mais de 97% dos municípios não conseguem receita suficiente para gerir sozinho um aterro sanitário. É inviável”, pondera. E, seguindo a lei federal, somente municípios com órgão ambiental e um conselho municipal de meio ambiente estruturados estariam aptos a realizar um licenciamento.

O assessor ambiental da Associação Goiana de Municípios (AGM), Germano Oliveira, também não vê chances de que os municípios acionem o Judiciário buscando decisão semelhante. Ele diz que as prefeituras mantêm um entendimento de que a competência é do Estado, diante do impacto não ser local, mas regional, e que nunca houve solicitação neste sentido. “Entendemos que é de impacto regional. Se o município licenciar também, a centralidade ficaria prejudicada. Mas quando centraliza (na Semad), forma um entendimento técnico entre os profissionais. Agora, se cada município fizer, terá um entendimento diferente. Mas ainda não avaliamos o impacto da decisão.”

A advogada ambientalista Nathália Iskandar comenta que a prerrogativa dependeria da situação de cada município. “Temos municípios que são credenciados (para expedir licença). E vai depender do nível a que ele é credenciado. É toda uma burocracia, não é simplesmente recorrer ao Judiciário para poder emitir esse tipo de licença, até porque o Judiciário só interpreta a legislação. Se não tiver uma para isso, causa insegurança jurídica, e aí teria de ser pela via administrativa, com o credenciamento. É uma questão bem complexa”, complementa.

Em nota, a Semad diz não acreditar que a decisão possa abrir precedente para ações semelhantes. “A decisão foi proferida em tutela provisória, ou seja: tem caráter superficial e apenas analisa a matéria jurídica de forma mais rasa. A questão ainda vai ser decidida de forma exauriente em momento seguinte nesse processo judicial. Por isso, ela não forma um precedente e não pode ser tomada como fundamento para o ingresso de ações por outros municípios.” A pasta alega ainda que não há preocupação, “uma vez que eles (demais municípios) sempre reconheceram a competência estadual e têm atuado de boa-fé para se regularizar”. “A título de exemplo, o município de Aparecida de Goiânia, mesmo com pendências judiciais, já pediu licenciamento corretivo do seu aterro e segue com o processo em tramitação”, aponta.

<h2>Não foi provado que impacto exceda Goiânia, alega relator</h2>

O desembargador Maurício Porfírio Rosa defende que provas técnicas sejam levantadas para afastar a definição de impacto local para o aterro de Goiânia. Em seu voto, na quinta-feira (6), ele diz que “a caracterização do impacto como ‘local’ ou ‘regional’ deve ser técnica e concreta e que, caso não haja provas de que o aterro tenha impactos fora dos limites territoriais da capital, permanece válida a competência municipal para o licenciamento.

“Argumentar que chorume, gases ou odores poderiam extrapolar fronteiras municipais é apenas presunção genérica. Para deslocar a competência, seria necessária prova técnica específica de que, no caso concreto, os danos se projetam para além do município. E neste momento, registro, é claro, nenhuma prova técnica judicial foi realizada”, descreve, ao citar entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) de que seria inconstitucional “interpretação de normas estaduais que retirem dos municípios a competência para licenciamento ambiental de impacto local, justamente para resguardar a autonomia municipal”.

“Não cabe ao Conselho Estadual suprimir a competência municipal ou impor restrições desproporcionais para o exercício da competência comum. (...) Em que pese a existência da resolução, não se pode restringir, através de resolução, competência municipal prevista em lei complementar de âmbito nacional. Se normas estaduais não podem retirar dos municípios a competência para licenciar atividades de impacto local, muito menos poderia uma resolução”, justifica.&nbsp;

A resolução citada diz que aterros não têm atividades de impacto local e, assim, não poderiam ser licenciadas pelo município. Vale lembrar que o processo sobre a ação movida pela Associação Brasileira de Resíduos e Meio Ambiente (Abrema) em relação ao aterro segue no Judiciário e há possibilidade de mudança de entendimento sobre a competência para o licenciamento.

&nbsp;

Decisão judicial sobre aterro de Goiânia abre brecha para municípios

Cidades

Cidades - título

Assine - Offers Target - 2

Matéria - Cidades

Resíduos sólidos

Em sessão realizada na quinta-feira (6), a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) deu um fôlego à Prefeitura para ajustar a operação do aterro sanitário de Goiânia. O colegiado não apenas manteve a suspensão da liminar que interditava o local, como confirmou a competência da Agência Municipal de Meio Ambiente (Amma) para licenciar seu funcionamento. Relator do caso, o desembargador Maurício Porfírio Rosa foi cauteloso e deixou claro que não estava em julgamento a operação adequada do aterro. Contudo, argumentou que a interdição não resolve os eventuais problemas e poderia gerar outros. Foi acompanhado por unanimidade. A decisão desata entraves pontuais — como a falta de licença ambiental e o descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público —, mas não soluciona questões graves, como a contaminação do solo, a capacidade próxima do limite e a falta de condições ideais de trabalho. Portando, a Prefeitura não pode se acomodar e deve adotar — com as adaptações necessárias — as melhores práticas sobre gestão do lixo existentes, garantindo sustentabilidade, segurança ambiental e condições dignas de trabalho no aterro sanitário.

Fôlego para o aterro

Editorial

Matéria - Opinião - Editorial

Dema indicia Sandro Mabel e Rogério Cruz por aterro sem licença em Goiânia

Entenda a atuação do MPGO para evitar desastres ambientais como o caso do aterro de Goiânia

Meio ambiente

Justiça mantém aterro de Goiânia aberto e autoriza Amma a conceder licença

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) manteve a <a href="https://opopular.com.br/cidades/semad-acredita-que-aterro-de-goiania-so-tem-mais-2-anos-de-vida-util-1.3332029" target="_self">suspensão da liminar que havia determinado a interdição do Aterro Sanitário de Goiânia</a> e entendeu que a Agência Municipal de Meio Ambiente (Amma) tem competência no licenciamento ambiental do empreendimento situado às margens da GO-060 – diante do questionamento se a atribuição seria do órgão estadual. A resolução foi dada em sessão de julgamento nesta quinta-feira (6), em resposta a um recurso apresentado pela Prefeitura contra decisão judicial que havia determinado em abril deste ano o fechamento progressivo do local.

A decisão para a interdição se deu em meio a uma ação civil pública proposta pela Associação Brasileira de Resíduos e Meio Ambiente (Abrema) e pelo governo estadual, em que o Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) ingressou demonstrando a omissão da Prefeitura no cumprimento de um termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado entre as partes em 2020, e aditivado em 2024, <a href="https://opopular.com.br/cidades/semad-aplica-2-multa-diaria-a-prefeitura-de-goiania-por-conta-do-aterro-1.3327410" target="_self">com prazos para adequação do aterro</a>. A juíza Mariuccia Benicio Soares Miguel, da 7ª Vara de Fazenda Pública, determinou, no dia 25 de abril, a “interdição progressiva e controlada”, dando prazo de 30 dias para que o município deixasse de enviar resíduos ao local.

Além disso, a magistrada determinou também, à Amma, que se abstivesse “de praticar qualquer ato de licenciamento ou fiscalização ambiental relativo ao aterro sanitário, em razão da ausência de competência legal”. Quatro dias depois, a liminar foi derrubada pelo desembargador Leandro Crispim, presidente do TJ-GO, após recurso da Prefeitura alegando risco “grave lesão à ordem pública, à saúde pública e à economia pública”. Logo após, em maio, as partes entraram com recursos contrários à derrubada da liminar. Desde então, se aguardava uma nova decisão dentro do processo, sob a relatoria do desembargador Maurício Porfírio Rosa, que fez uma inspeção judicial no empreendimento em agosto.

<img attr-cid="policy:1.3333712" attr-version="policy:1.3333712:1762479064" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3333712/image.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Maurício Porfírio e Sandro Mabel, no dia da inspeção judicial no aterro (Fábio Lima / O Popular)

Durante a sessão de julgamento nesta quinta-feira, após as falas das partes, o desembargador proferiu seu voto da suspensão da decisão em primeiro grau que tratava da interdição do aterro, alegando que não há elementos que demonstrem o risco de dano. “Não há consequências (dos problemas) desse aterro que sejam sanadas com a medida de suspender a colocação de lixo lá. Tudo continua da mesma maneira. O chorume é colocado em três piscinas e por um tubo é levado para a estação de tratamento em Goiânia. Não há despejo em nenhum curso de água. Não estou a fazer a defesa de que é a coisa certa, perfeita, nem entrando nesse mérito. Estou agora momentaneamente dizendo que não há essa urgência necessária, porque traria para o município imensas consequências. Não consta no processo, mas apenas para anotação, qual o custo disso?”, disse.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/semad-acredita-que-aterro-de-goiania-so-tem-mais-2-anos-de-vida-util-1.3332029" target="_self">Semad acredita que aterro de Goiânia só tem mais 2 anos de vida útil</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/semad-aplica-2-multa-diaria-a-prefeitura-de-goiania-por-conta-do-aterro-1.3327410" target="_self">Semad aplica 2ª multa diária à Prefeitura de Goiânia por conta do aterro</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/indiciamento-de-mabel-e-rogerio-cruz-por-aterro-sem-licenca-e-quest-o-de-politica-publica-diz-delegado-1.3327027" target="_self">Indiciamento de Mabel e Rogério Cruz por aterro sem licença é questão de política pública, diz delegado</a></div>

“Entendo que não há essa urgência (de interdição). Se a gente fechar isso lá agora, na verdade, vai criar um enorme problema, sem que as consequências do depósito ilícito sejam sanadas. Vai continuar o lixo lá, produzindo todos os efeitos ruins. É muito melhor não impor ao município ônus muito grande e, por ora, permitir que continue lá até que a decisão venha”, defendeu. Pouco antes, ele havia citado matéria do POPULAR veiculada nesta quinta, em que se mostra um estudo encomendado pela Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) garantindo a estabilidade dos maciços. Conforme ele, na inspeção judicial, “do ponto de vista visual, já tinha percebido que não seria possível (desabar), porque está bem compactado”.

Ainda em seu voto, o desembargador defendeu a derrubada do comando que determinou à Amma que se abstenha de praticar qualquer ato de licenciamento ou fiscalização ambiental do aterro. Em meio às argumentações no processo, a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) havia citado que uma resolução do Conselho Estadual de Meio Ambiente de 2024, que trata sobre as atividades de impacto local, de competência dos municípios, apontando que aterros sanitários não são atividades consideradas de “impacto ambiental local, não podendo ser licenciadas pelos municípios”. Portanto, defendendo que a competência do licenciamento seria do órgão estadual.

Para o relator, “não há exclusão da Constituição Federal para o município atuar na regulação, fiscalização ambiental”. “Estou dizendo que não há exclusão dos aterros sanitários da competência municipal. Pelo contrário, (leis federais) incluem todo empreendimento de impacto local. (...) Não cabe a essa entidade (Conselho Estadual de Meio Ambiente), mesmo que seja composta por entes federados, estabelecer limitações para competência do município, porque é matéria constitucional”, apontou. “Tem de ser estudado se esse impacto foge do ambiente local. Até poderia entender que não extrapola, porque tudo fica dentro do município. Mas, por cautela, essa matéria tem de ser discutida, porque se estabelecer que esse impacto regional prepondere sobre interesse local, deveria ser discutido para o Estado”, complementou. Os dois desembargadores acompanharam o voto do relator.

<div attr-cid="policy:1.3326473" attr-version="policy:1.3326473:1761039570" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3326473" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3326473', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3326473">Dema indicia Sandro Mabel e Rogério Cruz por aterro sem licença em Goiânia (1.3326473)</a></div>

Em nota, a Abrema diz que “recebe com perplexidade o julgamento (desta quinta), pois a decisão ignorou dados técnicos oficiais e o comando claro da lei”. “Relatório da Semad apontou 12 falhas gravíssimas no lixão e evidências de operação há mais de dez anos sem licenças ambientais válidas, com risco ao solo, às águas e à saúde da população de Goiânia e da região metropolitana. A Lei Complementar 140 de 2011 é expressa: empreendimentos com impacto regional, como aterros sanitários, são de competência do órgão estadual. Não é interpretação: é texto de lei. Quando decisões desconsideram a técnica e a lei, o resultado pode ser o mesmo que ocorreu em Padre Bernardo, um dos piores desastres ambientais de Goiás, que atingiu cursos hídricos e vários municípios. O risco de repetição em Goiânia é real”, cita.

Já a Semad categoriza como “gravemente equivocada” a decisão que reconheceu a competência do município para o licenciamento do aterro. “Essa decisão atropela o Conselho Estadual de Meio Ambiente de Goiás, que em 2016 definiu que o licenciamento de aterros cabe exclusivamente ao Estado. A deliberação tem justamente o objetivo de impedir o autolicenciamento feito sob influência política, sem o devido rigor técnico. O autolicenciamento trava o progresso do Estado na meta de <a href="https://opopular.com.br/cidades/indiciamento-de-mabel-e-rogerio-cruz-por-aterro-sem-licenca-e-quest-o-de-politica-publica-diz-delegado-1.3327027" target="_self">fechar os lixões em operação</a>. A prova de que a deliberação é necessária para Goiás está no fato de que a própria Amma emitiu uma licença para o lixão anos atrás sem considerar critérios mínimos, o que motivou o MP-GO redigir um TAC para corrigir o licenciamento”, aponta.

Tanto a Semad como a Abrema apontam que devem recorrer da decisão, o que deve ser feito junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Vale lembrar que, em dezembro passado, a autarquia municipal suspendeu a licença ambiental corretiva diante da falta de cumprimento do TAC firmado junto ao órgão ministerial. Em um comunicado à imprensa enviado como resposta ao POPULAR, a Prefeitura cita que a decisão aponta que “não cabe interdição imediata do local sem provas técnicas e plano de contingência, evitando prejuízo à população e à administração pública.”

<div attr-cid="policy:1.3333741" attr-version="policy:1.3333741:1762509941" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3333741" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3333741', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3333741">Justiça mantém aterro de Goiânia aberto e autoriza Amma a conceder licença (1.3333741)</a></div>

Um relatório técnico sobre o <a href="https://opopular.com.br/cidades/semad-acredita-que-aterro-de-goiania-so-tem-mais-2-anos-de-vida-util-1.3332029" target="_self">monitoramento geotécnico do Aterro Sanitário de Goiânia</a>, realizado a partir das especificações da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg), concluiu que a estrutura do maciço de resíduos sólidos apresenta condições de estabilidade satisfatórias. O documento, feito pela empresa Raiz Inteligência Ambiental e Georreferenciamento, subcontratada pela Engenharia Service Projeto &amp; Consultoria, comparou dados coletados em duas campanhas topográficas realizadas entre setembro e novembro deste ano. A recomendação para de que esse mesmo estudo seja feito a cada dois meses para o acompanhamento do maciço de resíduos.

O principal critério para avaliar a estabilidade do aterro é o chamado fator de segurança (FS), que é definido a partir da norma 11682 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Como se trata de uma estrutura considerada de nível de segurança alto, a norma exige um FS mínimo global de 1,5. As análises de estabilidade foram feitas em quatro seções críticas do maciço (A, B, C e D), que são os locais da montanha de resíduos que podem ter maior instabilidade, ou seja, com risco de desmoronamento ou existência de vácuos, o que pode ocasionar explosões devido à presença de gases.

Em todas as quatro seções, os valores calculados foram superiores ao mínimo de 1,5 preconizado pela norma, indicando que o maciço está em condição de estabilidade satisfatória para as condições de geometria atuais e os parâmetros geotécnicos adotados (ver quadro). O estudo foi realizado a partir da instalação de 50 marcos superficiais, que são feitos com base de concreto e pino metálico e servem para medições topográficas. Com eles, é realizada uma medição no momento da instalação das coordenadas e, depois de um período, com o depósito de resíduos, ocorre nova leitura, sendo possível verificar deslocamentos horizontais e verticais.

<div attr-cid="policy:1.3326473" attr-version="policy:1.3326473:1761039570" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3326473" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3326473', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3326473">Dema indicia Sandro Mabel e Rogério Cruz por aterro sem licença em Goiânia (1.3326473)</a></div>

O monitoramento ocorreu em um intervalo de tempo inferior a 30 dias, período que, segundo o relatório, coincidiu com um “aporte massivo de resíduos”. A análise volumétrica confirmou o avanço de 347,9 mil metros cúbicos (m³) de material adicionado entre as duas medições. Engenheira e gerente operacional do aterro sanitário de Goiânia, Gabriela Maria Barbosa relata que a Comurg já possuía um estudo mais antigo sobre a estabilidade geotécnica do local e que os dados condiziam com a segurança necessária. “Esse relatório de agora parte de uma comparação com o marco zero, de quando começamos a atuar aqui, e visa garantir a estabilidade. Ele demonstra tecnicamente a estabilidade da operação e o nosso fator de segurança subiu”, explica.

Segundo ela, o estudo era capaz de mostrar se havia risco de ruptura ou desmoronamento do maciço e serve também para possibilitar a definição de ações preventivas, se necessárias. Gabriela afirma ainda que a melhora na estabilidade do maciço ocorre a partir do fornecimento de equipamento adequado e insumos, além da continuidade da operação seguindo o projeto executivo do aterro. Ela conta que foi necessária a regularização da geometria do maciço de resíduos em alguns pontos, com sua adequação. “O aterro é um ser vivo, naturalmente ele precisa murchar, é uma movimentação comum. Pegamos um aterro em que as outras gestões não usavam o projeto executivo. É preciso fazer a drenagem correta, a compactação”, diz.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/semad-acredita-que-aterro-de-goiania-so-tem-mais-2-anos-de-vida-util-1.3332029" target="_self">Semad acredita que aterro de Goiânia só tem mais 2 anos de vida útil</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/semad-aplica-2-multa-diaria-a-prefeitura-de-goiania-por-conta-do-aterro-1.3327410" target="_self">Semad aplica 2ª multa diária à Prefeitura de Goiânia por conta do aterro</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/dema-indicia-sandro-mabel-e-rogerio-cruz-por-aterro-sem-licenca-em-goiania-1.3326463" target="_self">Dema indicia Sandro Mabel e Rogério Cruz por aterro sem licença em Goiânia</a></div>

Os deslocamentos registrados nos 50 marcos superficiais implantados são de baixa magnitude e coerentes com o comportamento esperado para a estrutura sob carregamento, segundo o relatório. Houve deslocamento vertical máximo de 8,6 centímetros (cm) e horizontal em 16,8 cm. Os técnicos interpretaram esses movimentos não como sinais de instabilidade, mas como resposta direta do maciço à aplicação da sobrecarga do novo volume de resíduos. A distribuição do deslocamento não demonstrou zonas de aceleração de fluxo que sugerissem a formação de uma superfície de ruptura.

Na conclusão, o documento aponta que os resultados mostram que, embora a estrutura esteja crescendo rapidamente, ela está se acomodando de maneira controlada, dentro dos parâmetros de segurança estabelecidos pela ABNT. Foi recomendado, além da periodicidade bimestral do estudo geotécnico, que fosse feita uma operação para assegurar que os taludes obedeçam às inclinações de projeto, evitando a formação de muros mais inclinados que possam criar vulnerabilidades locais. Outra recomendação é a manutenção rigorosa do sistema de drenagem superficial para impedir o empoçamento e a infiltração de água no maciço, e a sinalização e proteção física dos marcos superficiais.

O estudo feito pela empresa Raiz Inteligência Ambiental e Georreferenciamento teve um custo de R$ 65.280 para a Comurg, que devem ser pagos à Engenharia Service. Porém, o valor total do contrato seria de R$ 94.080, mas o serviço de instalação de quatro piezômetros não foi realizado, segundo a companhia. Esses aparelhos são tubos usados para medir a pressão da água subterrânea em um solo, rocha ou em estruturas de concreto, ou seja, eles verificam o quanto de água está no maciço. Dessa forma, válido ressaltar que o serviço de medição da estabilidade do aterro se deu com o local já drenado.

Neste ano, a condição do maciço do aterro foi questionada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), que apontou “12 problemas gravíssimos” no aterro de Goiânia em um documento de fiscalização em julho, a partir de dez tipos de não conformidade com as normas técnicas. Entre as falhas, foi questionada a estabilidade geotécnica do maciço, o que geraria “riscos de desmoronamento, formação de processos erosivos”, de acordo com o documento. Houve a recomendação de apresentar os projetos e estudos geotécnicos do aterro; apresentar programa de monitoramento contínuo da estrutura e estabilidade geotécnica; e ainda um laudo conclusivo sobre a estabilidade geotécnica dos maciços existentes no aterro.

Em meados do mesmo mês, a Semad emitiu outro laudo que aferiu “instabilidade pontual de taludes e carreamento de sedimentos em áreas internas, indicando degradação da estrutura física do solo”. Neste caso, a S<a href="https://opopular.com.br/cidades/semad-aplica-2-multa-diaria-a-prefeitura-de-goiania-por-conta-do-aterro-1.3327410" target="_self">emad autuou a Prefeitura em multa diária de R$ 5 mil</a>. Em outubro, uma nova autuação, no mesmo valor, pela operação do aterro sem a licença ambiental. Nesta semana, em entrevista ao POPULAR, a secretária da Semad, Andréa Vulcanis, afirmou que o aterro tem só mais dois anos de vida útil, o que foi refutado pela Comurg, ao apontar estudo que coloca até 20 anos de vida útil, se adequações propostas forem feitas.

<img attr-cid="policy:1.3333160" attr-version="policy:1.3333160:1762387420" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3333160/061125-vidt_estavel.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" />