Uma portaria assinada pelo delegado-geral da Polícia Civil de Goiás, Alexandre Pinto Lourenço, determina que os delegados atuantes dentro da regional de Anápolis devem seguir procedimentos obrigatórios em todos os casos de mortes durante intervenções de policiais militares. Entre as medidas necessárias, está o pedido de uma série de perícias. A portaria 261, publicada no dia 9 de junho, atende a uma recomendação do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) feita em fevereiro.A recomendação é assinada por cinco promotores e dá a entender que foi motivada por negligências da Polícia Civil em investigações deste tipo de ocorrência. É citado como exemplo um homicídio durante uma abordagem policial ocorrido em julho de 2017, cujo inquérito foi remetido para a Justiça em setembro de 2020 com pedido de arquivamento, mas, após intervenção do MP-GO, o delegado pediu dilação de prazo para dar prosseguimento às investigações. O pedido foi acatado em fevereiro de 2022 e o processo segue em aberto.Ao todo foram 11 os procedimentos que os promotores requisitaram que fossem obrigatórios, entre eles, o comparecimento de uma autoridade policial ao local dos fatos com pedido de isolamento do espaço e a requisição de perícia e exame necroscópico. Também é requisitada a perícia do local de suposto confronto “com ou sem a presença física do cadáver”. Geralmente quando o corpo é retirado do local a perícia não é feita.A portaria também pede que no exame cadavérico seja obrigatória “a descrição minuciosa de todas as demais circunstâncias relevantes encontradas no cadáver” e que no inquérito conste todas as informações sobre registros de comunicação, imagens e movimentação das viaturas envolvidas na ocorrência. Esta última parte é praticamente inexistente nos inquéritos que envolvem mortes em ação policial.No caso usado como exemplo, o MP-GO pediu em abril de 2021 que as armas dos policiais militares envolvidos no caso de 2017 fossem apreendidas para exame de microbalística, o que foi negado pela Justiça sob argumento de que os policiais já assumiram os disparos e que isso prejudicaria o trabalho deles. Também foi pedida pelos promotores a reprodução simulada dos fatos, o que foi acatado.Em nota à imprensa, o MP-GO informou que as medidas sugeridas e acatadas são para garantir “a devida produção de provas para instruir o esclarecimento das hipóteses popularmente conhecidas como ‘confrontos policiais’”.Ao POPULAR, a Polícia Civil informou que não se manifesta sobre casos envolvendo intervenção policial e que para obter uma cópia da portaria – mesmo sendo pública – deveria entrar com requerimento via Lei de Acesso à Informação (LAI).