Webstories - Eleitor que não votou nas últimas três eleições deve regularizar título

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Pessoa usando o aplicativo e-Título, onde é possível realizar a justificativa de ausência. (Marcello Casal Jr/Agência Brasil)

Os eleitores que não votaram nas três últimas eleições, sejam gerais, municipais ou suplementares, devem regularizar o título de eleitor até segunda-feira (19). Segundo o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO), manter a situação regular é um dos requisitos legais para tomar posse em concursos públicos, tirar passaporte e até se matricular em universidades.&nbsp;Segundo estimativa do TRE-GO, 250 mil eleitores podem ter seus títulos cancelados.&nbsp;(confira abaixo como consultar e regularizar o título). &nbsp;
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A consulta da situação eleitoral é gratuita e pode ser feita online pelos sites da Justiça Eleitoral: <a href="https://www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/autoatendimento-eleitoral#/" rel="noreferrer noopener" target="_blank">Tribunal Superior Eleitoral (TSE)</a> e <a href="https://www.tre-go.jus.br/" rel="noreferrer noopener" target="_blank">TRE-GO</a>, além do aplicativo e-Título. Presencialmente, a consulta será feita pelo cartório eleitoral nos interiores do estado e em Goiânia na Central de Atendimento ao Eleitor. O tribunal ainda reforça que a justiça não cobra qualquer taxa ou valor para emitir ou regularizar o título de eleitor e que os serviços são gratuitos. &nbsp;

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O cancelamento do título acontece após a falta de justificativa do eleitor que não compareceu à votação, não justificou a ausência e não pagou as multas nas últimas três eleições. &nbsp;
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No entanto, há algumas exceções em que o título de eleitor não é cancelado, como para eleitores facultativos: menores de 18 anos, pessoas com mais de 70 anos, pessoas não alfabetizadas, pessoas com deficiência que comprovem dificuldade impeditiva para votar. Além disso, há justificativas aceitas pela Justiça Eleitoral.&nbsp;

<div class="p-readmore-box" paraeid="{4e12cd79-b538-412c-b54a-4f87b04f9281}{186}" paraid="300893655" xml:lang="PT-BR"><a href="https://opopular.com.br/cidades/mudanca-de-nome-saiba-quando-e-possivel-fazer-alterac-o-em-cartorio-ou-na-justica-1.3262633" target="_blank">Mudança de nome: saiba quando é possível fazer alteração em cartório ou na Justiça</a> 
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Para regularizar o título pelo site do TSE, é necessário acessar ‘Autoatendimento Eleitoral’, em seguida, em ‘Título Eleitoral’ e selecionar a opção ‘Consultar situação eleitoral’. &nbsp;

Além disso, também é possível regularizar o título pelo site dos <a href="http://www.tse.jus.br/institucional/justica-eleitoral/tres/tribunais-regionais" target="_blank">Tribunais Regionais Eleitorais (TREs)</a>, que pode ser acessado de qualquer região do Brasil. Ao acessar, o leitor deve selecionar o estado e verificar se o título consta na lista dos passíveis de cancelamento. No aplicativo e-Título, disponível para celulares, também é possível fazer o pagamento dos débitos gerados.
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Já para fazer a regularização presencialmente, é necessário ir ao cartório eleitoral, com expediente das 12h às 18h. Em Goiânia, o local de atendimento é na Central de Atendimento ao Eleitor, localizada na Avenida T-1 com a T-52, edifício Ialba-Luza Guimarães de Mello, no Setor Bueno. Já nas demais cidades é necessário procurar os cartórios eleitorais. Presencialmente, os eleitores precisam levar documentações como: &nbsp;
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	<li paraeid="{2581ba4d-1288-41f8-b394-7dd4d01c246d}{168}" paraid="2006404871" style="clear: both;" xml:lang="PT-BR">Documento oficial com foto que comprove sua identidade;   &nbsp;</li>
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	<li paraeid="{2581ba4d-1288-41f8-b394-7dd4d01c246d}{182}" paraid="1615688059" style="clear: both;" xml:lang="PT-BR">Título eleitoral ou e-Título;   &nbsp;</li>
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	<li paraeid="{2581ba4d-1288-41f8-b394-7dd4d01c246d}{187}" paraid="1063904086" style="clear: both;" xml:lang="PT-BR">Comprovantes de votação;   &nbsp;</li>
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	<li paraeid="{2581ba4d-1288-41f8-b394-7dd4d01c246d}{192}" paraid="926338090" style="clear: both;" xml:lang="PT-BR">Comprovantes de justificativas eleitorais e&nbsp;comprovante de dispensa de recolhimento ou caso não tenha sido dada baixa, os comprovantes do recolhimento das multas.&nbsp;</li>
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A apresentação do Título de eleitor não é obrigatória no momento da votação. (Reprodução/TRE-PB)

Independentemente se o eleitor regularizar a situação online&nbsp;ou presencialmente, o pagamento das multas pode ser feito por boleto, Pix ou cartão. A dispensa da multa será aplicada pelo juiz eleitoral, caso o eleitor comprove impossibilidade financeira. &nbsp;

Conforme o tribunal,&nbsp;os perfis dos eleitores com inadimplência eleitoral são jovens, com idades entre 25 e 29 anos. Além disso,&nbsp;58% são do sexo masculino, seguido por pessoas com ensino fundamental incompleto, com 28%. &nbsp;

Entre os eleitores com pendências, há ainda cerca de 1.1 mil pessoas com deficiências e 112 que utilizam nome social no cadastro eleitoral.&nbsp;
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Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) (Divulgação/TRE-GO)

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Eleitor que não votou nas últimas três eleições deve regularizar título até esta segunda, diz TRE

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Matéria - Cidades

TERMINA AMANHÃ

O Partido Liberal (PL) em Goiás decidiu, na noite de segunda-feira (14), não recorrer da decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) que reverteu, em julgamento realizado em 8 de abril, a inelegibilidade do governador Ronaldo Caiado (UB). A corte também&nbsp;rejeitou a cassação do prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (UB), e de sua vice, Cláudia Lira (Avante). Com isso, o processo está encerrado.

A decisão do PL foi costurada nos bastidores. Advogado do partido, Leonardo Batista explicou que houve acordo entre o senador Wilder Morais (PL), o ex-deputado estadual Fred Rodrigues (PL), Caiado e Mabel para “unir as direitas” no estado. Entretanto, não há compromisso de apoio do PL ao candidato de Caiado em 2026 - deve ser o vice-governador, Daniel Vilela (MDB). O PL deve lançar seu próprio nome.&nbsp;

Além disso, o apoio de Caiado à anistia de pessoas envolvidas nos ataques aos prédios dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023 também pesou na decisão.&nbsp;

Caiado já havia demonstrado apoio à anistia anteriormente, mas reforçou o posicionamento em 6 de abril, durante ato na Avenida Paulista, em São Paulo, convocado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).&nbsp;

A reportagem apurou que Fred esteve no Palácio das Esmeraldas na noite de segunda, quando firmou o compromisso de não recorrer da decisão do TRE-GO. O ex-deputado disputou o segundo turno contra Mabel em 2024.

Histórico

Em dezembro do ano passado, a juíza eleitoral Maria Umbelina Zorzetti, da 1ª Zona Eleitoral de Goiânia, decidiu pela inelegibilidade por oito anos de Caiado, Mabel e Cláudia, por abuso de poder político, diante da realização de jantares com aliados no Palácio das Esmeraldas, residência oficial do chefe do Executivo de Goiás, durante a campanha eleitoral de 2024.

No julgamento de 8 de abril, o TRE-GO entendeu que houve prática de condutas vedadas pela legislação eleitoral, mas as sanções determinadas em primeiro grau foram consideradas desproporcionais. Com isso, a decisão do tribunal foi aplicar apenas multas a Caiado (R$ 60 mil), Mabel (R$ 40 mil) e Cláudia (R$ 5,3 mi), que somam pouco mais de R$ 100 mil.

Reação

Em nota, Mabel afirmou que o fato de o processo ter sido encerrado por falta de recurso mostra “a compreensão da correção da decisão proferida pela Corte goiana e reforça nosso compromisso com o trabalho por nossa capital, que é um compromisso de todos nós”.

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PL decide não recorrer e ação por inelegibilidade de Caiado e Mabel é encerrada

Política

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Matéria - Política

Eleições 2024

Conteúdo investigado: Post que mostra trecho de uma live em que advogados falam sobre uma suposta troca de mensagens entre o ministro do STF Alexandre de Moraes e um engenheiro da empresa Oracle, que revelaria fraude nas urnas no primeiro turno das eleições de 2022. O post ainda afirma que Elon Musk teria publicado o vídeo, que comprovaria a manipulação dos votos em favor do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Onde foi publicado: X e Telegram.

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Conclusão do Comprova: Não há qualquer evidência de que as eleições de 2022 tenham sido fraudadas. O vídeo investigado utiliza trecho de uma live realizada no YouTube, em 16 de setembro de 2024, pelo advogado Carlos Otávio Schneider, que se apresenta como presidente da Associação Nacional dos Advogados Brasileiros (ANAB). Durante a transmissão, ele e outros profissionais do Direito citam um suposto diálogo via WhatsApp entre Moraes e um engenheiro da empresa Oracle, que revelaria um esquema de fraude nas urnas no primeiro turno. As supostas mensagens apresentam inconsistências que evidenciam a sua falsidade. Também não há registro de publicações de Elon Musk sobre o caso.

Uma das informações incorretas trazidas nas mensagens é de que Lula teria vencido a eleição no primeiro turno com 51,9% dos votos. O vídeo sugere que a vitória só foi possível devido a manipulação das urnas por meio de um algoritmo. Porém, esse não foi o percentual alcançado pelo petista. Com a totalização da apuração das seções eleitorais, o atual presidente contabilizou 48,43% dos votos válidos. Os números foram disponibilizados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Com o resultado, o pleito se estendeu para o segundo turno, realizado em 30 de outubro.

A peça de desinformação alega ainda que Lula ultrapassou Jair Bolsonaro (PL) às 17h30, “após a quarta parcial do primeiro turno”. Mas, na verdade, a virada aconteceu horas depois, perto das 20h, com 70% das seções totalizadas.

Além disso, diferentemente do que afirma o post viral, a Oracle não é responsável pela contagem dos votos. A apuração começa na urna eletrônica, que soma os votos e emite pelo menos cinco vias do Boletim de Urna. Depois de assinados pelo presidente da mesa de votação, os documentos são encaminhados para o cartório eleitoral e disponibilizados para qualquer cidadão.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/comprova/bolsonaro-segue-inelegivel-ate-2030-diferentemente-do-que-alega-video-viral-1.3239629" target="_blank">Bolsonaro segue inelegível até 2030, diferentemente do que alega vídeo viral</a> 
<a href="https://opopular.com.br/comprova/post-satiriza-deltan-dallagnol-e-engana-ao-dizer-que-moraes-foi-condenado-por-tribunal-internacional-1.3238672" target="_blank">Post satiriza Deltan Dallagnol e engana ao dizer que Moraes foi condenado por tribunal internacional</a> 
<a href="https://opopular.com.br/comprova/volta-a-circular-mentira-sobre-miriam-leit-o-ter-sido-presa-por-assaltos-a-bancos-e-anistiada-1.3238658" target="_blank">Volta a circular mentira sobre Miriam Leitão ter sido presa por assaltos a bancos e anistiada</a></div>

Após o primeiro turno das eleições, uma série de postagens nas redes sociais questionaram a lisura do pleito. Ainda em outubro de 2022 o Comprova apurou que entidades fiscalizadoras do sistema eletrônico de votação realizaram auditorias e atestaram a confiabilidade do sistema eleitoral. Instituições como o Tribunal de Contas da União, o Ministério Público Federal, a Organização dos Estados Americanos (OEA), a Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e a Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) não encontraram vulnerabilidades capazes de trazer insegurança ao processo.

Também é falso que o empresário Elon Musk tenha publicado vídeo que comprovaria a suposta fraude nas eleições brasileiras. Em seu perfil no X é possível encontrar diversas publicações que citam o ministro do STF, inclusive um tuíte publicado em setembro de 2024 em que ele acusa Moraes de ter interferido no processo eleitoral de 2022. Porém, o bilionário não apresentou nenhuma prova ou evidência.

O Comprova buscou contato com o responsável pela publicação, mas o X não permite o envio de mensagens. Não foi possível localizar o perfil em outras redes sociais. A Associação Nacional dos Advogados Brasileiros não respondeu ao nosso pedido de esclarecimentos até a publicação desta verificação.

Falso, para o Comprova, é o conteúdo inventado ou que tenha sofrido edições para mudar o seu significado original e divulgado de modo deliberado para espalhar uma falsidade.

Alcance da publicação: O Comprova investiga os conteúdos suspeitos com maior alcance nas redes sociais. Até 13 de março, o vídeo acumulava mais de 15 mil visualizações no X e Telegram.

Fontes que consultamos: Busca reversa de imagem por meio do Google Lens, que resultou em diversas republicações do vídeo na internet, além de pesquisa pela sigla “ANAB” no YouTube, já que era possível visualizar essa pista na imagem utilizada no post viral. Também foram consultados os sites oficiais do TSE, TCU e a apuração dos votos durante o 1º turno das eleições de 2022.

Por que o Comprova investigou essa publicação: O Comprova monitora conteúdos suspeitos publicados em redes sociais e aplicativos de mensagem sobre políticas públicas, saúde, mudanças climáticas e eleições e abre investigações para aquelas publicações que obtiveram maior alcance e engajamento. Você também pode sugerir verificações pelo WhatsApp +55 11 97045-4984.

Outras checagens sobre o tema: Outras iniciativas de checagem como Estadão Verifica, UOL Confere, Agência Lupa e Aos Fatos publicaram que é falso que Moraes e engenheiro da Oracle tenham fraudado urnas eletrônicas. Além disso, são recorrentes posts que desinformam sobre eleições. O Comprova já explicou que auditorias atestam confiabilidade do sistema eleitoral, que não há dispositivo nas urnas eletrônicas capaz de alterar votação e como funciona a fiscalização do código-fonte das urnas eletrônicas.

Notas da comunidade: Até a publicação desta verificação, não havia notas da comunidade publicadas junto ao post no X.

Volta a circular mentira sobre urnas terem sido fraudadas por Moraes em 2022

Matéria - genérica

PROJETO COMPROVA

A&nbsp;condenação de primeira instância imposta ao governador Ronaldo Caiado e ao prefeito Sandro Mabel por supostos ilícitos praticados nos dois eventos realizados no Palácio das Esmeraldas entre o primeiro e segundo turnos da eleição do ano passado é um clássico exemplo do mais decantado voluntarismo jurídico aplicado à seara do direito eleitoral. Da leitura da decisão da 1ª Zona Eleitoral de Goiânia, enxerga-se, desde as primeiras linhas, todo esforço argumentativo empreendido para chegar-se à condenação de inelegibilidade por oito anos dos acionados e de cassação do diploma do candidato eleito ao cargo de prefeito da capital.

Uma acertada análise do conjunto probatório dos autos, aliada ao responsável exame da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), bem demonstram que, quando muito, os eventos que deram causa à condenação poderiam caracterizar conduta vedada, punível, após um juízo objetivo de razoabilidade, tão somente com a imposição de multa. Jamais se poderia falar, diversamente do que concluiu a decisão de primeiro grau, em abuso do poder político simplesmente porque não se detecta, no caso concreto, gravidade suficiente apta a atrair a caracterização do abuso.

A configuração de prática abusiva no pleito reclama a demonstração inconteste e robusta de que a conduta revestiu-se de gravidade a macular a legitimidade, a normalidade, a lisura e a higidez das eleições. Apesar disso, a decisão da Justiça Eleitoral goiana não desenvolveu adequadamente as razões pelas quais as condutas apontadas na ação como caracterizadoras de abuso teriam gerado o desequilíbrio, comprometido a lisura da disputa, a normalidade da eleição ou a legitimidade da escolha popular.

E nem se equipare, como tentam alguns, a situação de Goiânia com o que se sucedeu, no ano de 2022, no Palácio do Itamaraty, quando o então presidente da República, candidato à reeleição, convocou os embaixadores para atacar o sistema eleitoral de votação utilizado em nosso país, o que, aliás, foi amplamente divulgado em tempo real por meio de redes sociais e imprensa televisionada.

Ali, de modo acertado, o Tribunal Superior, evidenciada a gravidade da conduta decorrente da planejada ação de pôr em xeque a credibilidade de um dos pilares do próprio regime democrático, foi além da caracterização da conduta vedada para também cravar a prática de abuso do poder político. Os casos, portanto, são totalmente diferentes.

E ainda que os eventos realizados no Palácio das Esmeraldas possam ter descambado do institucional para o político, algo, aliás, que facilmente ocorre em momentos de efervescência eleitoral e, muitas das vezes, a contragosto dos organizadores, a centrada subsunção dos fatos à norma nos conduz, sem grandes sobressaltos hermenêuticos, à conclusão de que a aplicação de multa por conduta vedada pune justa, adequada e com a razoabilidade que se espera dos provimentos jurisdicionais o deslize eventualmente cometido.

Fabrício Medeiros, advogado e professor universitário. Mestre em Direito

Voluntarismo judicial

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Fabrício Medeiros

Foco nas eleições Nas mudanças de governo, onde não há continuidade, ficamos com a impressão de que nada estava funcionando, mas também assusta quando o novo governante quer resolver tudo nos primeiros dias, sem um adequado planejamento e pior ainda, quando implanta promessas de campanha como se ainda estivéssemos em período eleitoral. Por exemplo, São Paulo já passou por isso, o político se elege prefeito da capital e quer ser imediatista para em dois anos ser candidato a governador, ou seja, a administração da prefeitura faz parte de uma campanha eleitoral para um cargo mais elevado. Marcos de Luca Rothen Setor Bueno - Goiânia Celular nas escolasA respeito da carta do sr. Lucas Silva Andrade (Rio Verde-GO) sobre proibição do uso de celular nas escolas, eu concordo com tudo o que falou. A internet é um mecanismo genial que deveria sim estar presente nas mais diversas áreas e situações como forma sobretudo de instrução e otimização do tempo de quem a usa. O problema aqui, a respeito de nossas escolas, é que infelizmente o uso de dispositivos eletrônicos nestes locais está há tempos totalmente fora de controle, o que coloca sim em risco o foco do estudante em suas lidas estudantis, consequentemente acarretando um menor desempenho escolar. Acredito que isto seja de conhecimento e concordância da maioria das pessoas, sobretudo da comunidade escolar, a começar pelos(as) próprios(as) alunos(as). Portanto, a lei sancionada pelo presidente da República sobre a proibição de dispositivos eletrônicos em salas de aula faz-se necessária. Porém, em concordância com o missivista, tenho plena convicção de que este problema (assim como tantos outros) tem que ser encarado de frente e isso só é possível por meio de políticas públicas de qualidade e perenes que norteiem a população para o uso correto da internet e a gama de possibilidades que ela nos oferece, seja para o conhecimento ou mesmo para o simples entretenimento. As mais diversas gerações que hoje usufruem da internet precisam atingir um maior nível de conhecimento, experiência e autodomínio nesta seara sob pena de ficarem negativamente reféns deste mecanismo tão envolvente. Educação sempre, em todos os âmbitos e, aliás, também para o bom uso da internet. Quanto a aparelhos celulares - e outros - sendo incrivelmente usados por reeducandos de dentro dos presídios brasileiros, eu nem comento. Passo a palavra às autoridades competentes. Roberto Célio P. Silva Setor Pedro Ludovico - Goiânia