Em uma semana, a Prefeitura de Goiânia mudou o projeto de lei que atualiza o Código Tributário Municipal (CTM) depois que ele já estava pronto e teve um resumo apresentado à imprensa e a vereadores. A alteração – que não foi divulgada pelo Executivo – eleva número de faixas de valores venais de imóveis residenciais e não-residenciais e alíquotas máximas para ambos no cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).O secretário-executivo da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), Lucas Morais, afirma que a mudança se deu após publicação de reportagem do POPULAR no dia 2 de setembro mostrando que o fim das zonas fiscais e a aplicação de alíquotas por valor venal, da forma como a Prefeitura havia proposto, beneficiaria imóveis de alto padrão em bairros valorizados pelo mercado, como Setor Marista, Setor Bueno, Serrinha e Jardim Goiás.Lucas diz que após a publicação da reportagem, os técnicos da Sefin constataram que “um grande porcentual” dos imóveis que teriam redução no valor do IPTU “era exatamente do pessoal de maior poder aquisitivo” e que isso ia contra a intenção do projeto proposto pela Prefeitura, que seria promover “justiça fiscal”. “Essa matéria nos levou a calcular, fazer conta, ver se procede, e a afirmação (da reportagem) procede, 100%. Nós acatamos esta crítica e fizemos um ajuste criando umas faixas a mais”, afirmou. O modelo apresentado no dia 1º pela Prefeitura previa cinco faixas de alíquotas para imóveis residenciais e não-residenciais. No primeiro caso, ia de 0,20% a 0,39%, sendo esta última para valores venais acima de R$ 450 mil. Já no segundo, ia de 0,45% a 0,67%, sendo a mais alta para imóveis acima de R$ 700 mil.Agora, no caso dos imóveis residenciais, são sete faixas que vão de 0,20% a 0,50%, sendo o porcentual mais alto para imóveis acima de R$ 1 milhão. Imóveis entre R$ 500 mil e R$ 1 milhão terão alíquota de 0,45%. O valor da alíquota mais alta, no novo modelo, fica mais próxima do porcentual pago pelos imóveis de alto padrão nos bairros mais centrais, que fica entre 0,50% e 0,55%.Em relação aos imóveis não-residenciais, também foram acrescidas mais duas faixas, e aumentou-se também a alíquota mínima. O porcentual varia de 0,55% a 0,95%, sendo esta última para construções avaliadas em mais de R$ 1,5 milhão. O secretário-executivo da Sefin diz que uma injustiça constatada após o novo cálculo feito foi que o Executivo estava tratando com a mesma alíquota imóveis avaliados em torno de R$ 450 mil e de R$ 1 milhão.Lucas também diz que se mantém a informação de que 45% dos contribuintes terão redução na cobrança do IPTU e que outros 24% terão um reajuste irrisório. “Continua tendo a diminuição proposta, mas agora houve um reequilíbrio, porque nós trouxemos a redução para os imóveis de menor valor”, disse.Ainda segundo o secretário-executivo, o equívoco não teria sido por falta de cálculos da equipe técnica, pois estes teriam sido feitos. O problema é que as propostas seriam bastante complexas, envolvendo muitos setores e mais de 700 mil imóveis, por exemplo, o que exigiu, após a constatação feita pela reportagem, um “refinamento desses cálculos”. “O prefeito tem pedido isso, para seguirmos à risca a Justiça fiscal, ele fala o tempo todo que este é um dos pilares do projeto. O que estava causando injustiça, nós pegamos as críticas e trouxemos para dentro e consertamos. Foi isso”, disse Lucas.DiscussõesA mudança feita pela equipe da Prefeitura não foi comunicada aos integrantes da comissão criada para discutir a atualização do Código Tributário Municipal (CTM) nem aos vereadores e aos jornalistas presentes na entrega do projeto de lei na Câmara Municipal, para que seja discutido, votado e aprovado até o dia 29 de setembro. A proposta precisa ser sancionada até o dia 30 deste mês para que possa valer já em 2022.A comissão foi criada no dia 21 de julho e era composta por 16 nomes, sendo 8 da Prefeitura, 3 da Câmara e os outros 5 de entidades civis (Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Regional de Contabilidade e setor empresarial). Eles se reuniram todas as terças e quintas, até o fim de agosto para debater os pontos do novo CTM. Os debates envolvendo o IPTU envolveram pelo menos quatro reuniões.No dia 27 de agosto foi criado um novo grupo, apenas com sete representantes da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), para “elaborar a redação final” do novo código, “bem como emitir relatório conclusivo, com as possíveis alterações realizadas no texto, com a sua devida justificativa”.No dia 1º de setembro, a Prefeitura fez a primeira apresentação do projeto, mas sem torná-lo público, apresentando apenas um resumo com os pontos que queria destacar, dentro da narrativa de justiça fiscal e estímulo econômico. Em uma semana, as reuniões com os vereadores foram em cima deste resumo.No projeto protocolado, não consta a chamada memória de cálculo, documento que permite que as contas sejam refeitas por quem quiser checar os dados resumidos pela Prefeitura. Os vereadores que receberam o projeto nesta quinta-feira fizeram seus discursos com base no resumo. Outras novidadesO projeto de lei também traz mudanças sobre o desconto no pagamento do IPTU, atualmente fixo em 10% para quem pagar à vista. Pela proposta, está garantida uma redução de 5%, podendo chegar ao porcentual atual “conforme condições a serem estabelecidas em regulamento”. Porém, a Prefeitura ainda não explicou como isto se dará.