A ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) levou três dias úteis entre abrir uma fiscalização contra o Discord e determinar a suspensão das transmissões ao vivo da plataforma no Brasil.

Essa decisão, assinada na quarta-feira (12), é a primeira medida preventiva contra a empresa aplicada sob o ECA Digital, em vigor desde março.

Saiba o que é o Discord A Folha teve acesso à nota técnica que embasa a medida e a um relato de 20 páginas enviado pelo Discord ao Ministério da Justiça. Também conversou com agentes envolvidos no caso.

Os documentos mostram que a agência determinou a suspensão dois dias antes do fim do prazo de cinco dias úteis que ela própria havia dado à empresa para prestar esclarecimentos.

A ANPD justificou a rapidez da medida com a identificação de um "padrão de riscos" na plataforma. O Discord chamou a decisão de "precipitada".

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Relembre a cronologia, os argumentos de cada lado e saiba o que ainda pode acontecer no caso.

22 DE JULHO

A atividade no canal de voz começou por volta das 2h20, segundo o Discord. Era um servidor privado, restrito a convite e invisível nas buscas da plataforma. Ali foi transmitida a morte de uma adolescente de 13 anos durante um episódio de automutilação.

Às 3h50, a plataforma recebeu um acionamento do Noad (Núcleo de Observação e Análise Digital), vinculado à Polícia Civil de São Paulo. O servidor foi retirado do ar às 4h15 e a autoridade foi avisada dois minutos depois. Ao longo do dia, chegaram outros cinco pedidos de órgãos brasileiros. Às 15h20, as contas ligadas ao servidor foram banidas.

As versões sobre o alcance da transmissão divergem. A ANPD afirma que a adolescente transmitiu para mais de 200 usuários. O Discord diz que apenas um pequeno número de participantes estava online e ativamente engajado no canal.

4 DE AGOSTO

A Polícia Civil de Mato Grosso do Sul deflagrou a Operação Lívia contra uma organização criminosa suspeita de aliciar crianças e adolescentes pela internet. Segundo a investigação, o grupo submetetia as vítimas a violência psicológica, desafios extremos e automutilação, chegando, em casos extremos, a induzi-los ao suicídio.

Foram cumpridos sete mandados judiciais em cinco estados: seis de busca e apreensão contra adolescentes e um de prisão contra um adulto. Segundo a Polícia Civil, os equipamentos apreendidos podem ajudar a identificar novas vítimas e integrantes da organização.

5 DE AGOSTO

O Ministério da Justiça cobrou explicações do Discord por meio de ofício. O documento, assinado pela Secretaria Nacional de Direitos Digitais, exigiu medidas imediatas e fez cinco perguntas sobre detecção de riscos, verificação de idade e supervisão parental.

A pasta já havia produzido um relatório apontando falhas na proteção de menores na plataforma e preocupações com a exposição de crianças e adolescentes a situações de risco em comunidades e grupos fechados.

6 DE AGOSTO

A primeira-dama Janja Lula da Silva, citando a morte da adolescente, defendeu o bloqueio do Discord no Brasil.

Em seguida, a AGU (Advocacia-Geral da União) chamou a empresa e pediu um plano de adequação ao ECA Digital. A ANPD soube da reunião pela imprensa, segundo sua própria nota técnica, e pediu ao Discord cópia dos documentos entregues ao outro órgão.

7 DE AGOSTO

Dezesseis dias após o episódio, a ANPD abriu seu próprio processo de fiscalização e intimou a empresa a prestar informações.

Foi dado prazo de cinco dias úteis para a resposta, até sexta-feira (14).

Em reuniões com autoridades, o Discord afirmou estar se adequando às exigências do ECA Digital dentro dos prazos previstos. A empresa disse ainda que cooperava com as autoridades brasileiras para identificar possíveis usos criminosos de seus servidores.

O Discord disse que considera, inclusive, ser um facilitador na busca por delitos online ao notificar o governo dos casos suspeitos.

10 DE AGOSTO

O Discord respondeu ao Ministério da Justiça e encaminhou a mesma manifestação à ANPD.

No documento, afirmou que removeu o servidor "SNAK4 x proxy" às 4h15 do dia 22 de julho --25 minutos após receber o primeiro alerta emergencial do Noad.

A empresa diz ter atendido seis solicitações de autoridades brasileiras pelo portal Kodex, utilizado para aglutinar suspeitas de crimes online, em 22 e 23 de julho. Afirma também ter repassado espontaneamente às autoridades os dados sobre contas alternativas ligadas ao grupo.

O ponto central da defesa é técnico: como áudio e vídeo na plataforma têm criptografia de ponta a ponta desde março de 2026, o Discord alega não ter acesso ao conteúdo das transmissões.

Sobre a ausência de detecção prévia da live, a empresa afirma que o servidor teve pontuação de risco de 0,12, abaixo do limiar de 0,95 exigido para uma ação automática.

O Discord também contesta que a morte tenha sido transmitida após a remoção do servidor. Um print afirmando isso teria sido apresentado aos órgãos de fiscalização e ainda não foi descartado como prova.

A empresa, porém, diz que o horário do registro não bate com a ocorrência.

Segundo o Discord, as evidências indicam ainda "possível coordenação prévia ou paralela em outros serviços digitais, incluindo Telegram e TikTok", antes de os usuários entrarem no servidor investigado.

Na investigação, a polícia não encontrou nenhum indício de que a live tenha sido mostrada em outra plataforma, mas sim divulgada e repercutida.

O Discord afirma que segundo as normas do Marco Civil da Internet, um conteúdo ilícito isolado não configura, por si só, uma falha sistêmica.

12 DE AGOSTO

Às 10h06 e 10h11, a nota técnica da ANPD que determinou a suspensão das transmissões foi assinada pela coordenadora de Proteção de Crianças e Adolescentes no Ambiente Digital, Samira Borelli Satriano, e pelo coordenador-geral de Fiscalização, Jorge André Ferreira Fontelles de Lima.

A empresa passou a ter três dias úteis para desligar o recurso Go Live e funcionalidades equivalentes de transmissão e compartilhamento de vídeo, incluindo compartilhamento de tela e uso por bots e automações.

A decisão ocorreu antes do fim do prazo dado pela própria ANPD para que o Discord apresentasse informações sobre o caso. A nota técnica, porém, considera a manifestação enviada pela empresa em 10 de agosto.

O documento afirma que o Discord não apresentou evidências concretas de eficácia na resposta encaminhada à Secretaria de Direitos Digitais.

No fim da tarde, a empresa disse que a medida foi precipitada e que a caracterização feita pela agência não corresponde à plataforma que construiu.

Na manhã desta sexta-feira (14), a ANPD disse à Folha que aguarda o envio das informações para avaliar eventuais novas medidas contra a plataforma. Afirmou ainda que "não atua com base em casos isolados" e que a medida decorreu de um padrão recorrente identificado nos últimos anos.

<h2>A JUSTIFICATIVA</h2>

Para a ANPD, a plataforma depende de dois mecanismos considerados frágeis para identificar riscos em ambientes fechados: sinais de comportamento de contas e servidores e denúncias feitas pelos usuários.

O primeiro é indireto, diz a nota. Permite suspeitar de uma rede, mas não reconhecer o teor de uma interação em que um adolescente esteja sendo ameaçado. O segundo dependeria, em servidores montados para atividades criminosas, de que os próprios agressores denunciassem o conteúdo.

O Discord diz que suas comunicações de voz e vídeo têm criptografia de ponta a ponta e que, por isso, não tem acesso ao conteúdo enquanto ele ocorre.

A agência rejeita o argumento. Para ela, cabe ao fornecedor escolher a arquitetura tecnológica e, se uma decisão de engenharia inviabiliza determinado controle, a plataforma deve oferecer um mecanismo substituto de eficácia equivalente.

O calendário também pesou. A criptografia nas transmissões e nos canais de voz passou a valer em 2 de março. O ECA Digital entrou em vigor em 17 de março.

Segundo a SaferNet Brasil, citada pela agência, as denúncias envolvendo o Discord somaram 406 nos sete primeiros meses de 2026, contra 264 no mesmo período do ano passado. É o recorde da série iniciada em 2017.

A empresa afirma ter removido no Brasil cerca de 9.700 servidores e mais de 259 mil contas do início de 2024 até junho deste ano. Há cerca de 50 milhões de usuários no país.

<h2>E AGORA?</h2>

A medida é cautelar, não uma sanção. A reativação do recurso depende de autorização prévia da ANPD, após a comprovação da adoção das salvaguardas determinadas pela agência.

O prazo para comprovar o cumprimento vence na segunda-feira (17). Se a empresa não apresentar a comprovação exigida, os autos poderão ser encaminhados ao Conselho Diretor da agência, que pode aplicar multa diária.

Em eventual processo sancionador, o ECA Digital prevê cobrança de até R$ 50 milhões por infração.

Cidades

Entenda a cronologia do caso que fez o Discord ter suas lives suspensas no Brasil

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Como Fica

Nunca antes os 11 consulados-gerais do Brasil nos Estados Unidos registraram tantas solicitações de certidão de nascimento para crianças que nasceram no país filhas de ao menos um genitor brasileiro e que, portanto, também têm direito à nacionalidade brasileira.

Os números mais atualizados, obtidos junto ao Itamaraty, mostram que houve mais de 21 mil pedidos de certidão de nascimento no ano passado. Quatro anos antes, eram 5.660. O aumento foi registrado em todos os postos em 2025 de maneira vertiginosa.

Não há apenas uma causa para o crescimento das cifras, mas pessoas que lidam com o tema consular e brasileiros que vivem no país relatam que o principal motivo tem sido a política imigratória do governo de Donald Trump. Depois, a obrigatoriedade de vistos para viajar ao Brasil, que passou a valer no primeiro semestre do ano passado.

O caso de A, que tem o nome aqui omitido, a seu pedido, por temer estigmatização, exemplifica a primeira possibilidade. Mãe de trigêmeas que nasceram em Boston, um dos bastiões da comunidade brasileira nos EUA, ela retornou ao Brasil há um mês, após o marido ser detido pela imigração em janeiro e, posteriormente, deportado.

Ela possuía um pedido de visto de trabalho pendente de aprovação no país, enquanto o marido estava com o visto de turista vencido. Para se mudar com as meninas ao Brasil e, assim, não separar a família, ela recorreu ao consulado do Brasil na região e, em regime de urgência, conseguiu as certidões de nascimento das filhas e seus passaportes.

Em muitos outros casos, os pais buscaram a certidão para os filhos porque acreditavam que, caso fossem detidos pelo ICE, a agência de imigração, e seus filhos não possuíssem a nacionalidade brasileira, eles seriam deportados, e as crianças permaneceriam em um abrigo para menores nos EUA, separando a família. 
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Essa foi uma prática comum no governo Trump 1 (2017-2021). Durante sua primeira incursão na Casa Branca, o republicano separou milhares de famílias, enviando crianças para centros de detenção separados dos pais, que ou ficavam presos ou eram deportados.

Neste segundo mandato, também há relatos de casos semelhantes, ainda que em menor escala e ainda que o governo não assuma que essa é uma política oficial, como o fez antes. O Brasil, no entanto, não recebeu nenhum relato de casos envolvendo brasileiros.

Existem, ainda, os casos nos quais a certidão é solicitada para poder viajar com a criança para o Brasil. Isso porque, desde abril de 2025, cidadãos americanos precisam de visto de turista para ir ao Brasil. Quando as crianças são filhas de pais brasileiros, muitas vezes eles tiram sua certidão e passaporte no consulado para que elas possam viajar sem a necessidade do documento.

Os consulados que mais receberam solicitações são, respectivamente, os de Boston, Nova York e Miami, não por coincidência os que prestam serviços consulares às maiores comunidades de brasileiros nos EUA, também segundo o Itamaraty (440 mil, 500 mil e 400 mil, respectivamente). As unidades tiveram de se organizar para acomodar todos os pedidos, muito superiores aos de anos anteriores.

Nestas mesmas unidades consulares, o número de pedidos cresceu, respectivamente, 551%, 339% e 119% de 2021 a 2025. Se considerados todos os consulados, o crescimento foi de 271% no mesmo período.

Para solicitar certidão de nascimento para uma criança menor de 12 anos nascida nos EUA (ou em outra parte do mundo) com ao menos um genitor brasileiro, a família deve apresentar a certidão de nascimento do menor; a certidão brasileira do pai ou mãe brasileiro, e, caso se aplique, a certidão do genitor estrangeiro. Para maiores de 12 há exigências adicionais, como a declaração de duas testemunhas.

Muitos pais, por suas razões, não solicitam a certidão brasileira dos filhos nascidos nos EUA. O próprio governo brasileiro, porém, indica que esse processo é mais fácil e menos oneroso. Solicitar o documento em um consulado local é um processo gratuito.

Quando se tira a certidão em um cartório no Brasil, além de custos com apostilamento de documentos e traduções juramentadas, há um fator adicional: ao completar 18 anos, a pessoa terá de confirmar perante a Justiça a nacionalidade brasileira. É um processo simples, mas que muitas vezes é esquecido e que demanda algum tempo.

Ao menos 5.000 brasileiros foram deportados pelos EUA desde janeiro de 2025 em 63 voos que saem do Aeroporto de Alexandria, no estado de Louisiana, fazem escala em Bogotá e seguem para Confins, em Minas Gerais. A maioria é formada por homens solteiros. Nesses voos, no entanto, também chegaram 164 menores de idade, de acordo com os dados oficiais mais atualizados.

A maioria é formada por crianças que retornaram no voo do ICE junto com um dos (ou os dois) pais que foram deportados. Em geral, explicou o Ministério de Direitos Humanos e Cidadania à reportagem, as crianças chegam apenas com documentos americanos, e logo são encaminhadas para tirar os documentos brasileiros.

Houve também o caso de ao menos nove menores de idade, todos adolescentes, que foram deportados sozinhos e, ao chegar ao Brasil, encaminhados para a casa de algum familiar.

Mundo

Solicitações de certidão brasileira para menores nascidos nos EUA disparam

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Consulado

RESGATE_MENINA_NIQUE

<div attr-cid="policy:1.3445143" attr-version="policy:1.3445143:1786817355" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3445143" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3445143', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3445143">RESGATE_MENINA_NIQUE (1.3445143)</a></div>

Uma criança de 11 anos caiu de uma cachoeira de aproximadamente 10 metros de altura, em Niquelândia, no norte de Goiás. De acordo com o Corpo de Bombeiros, o resgate aconteceu em uma área de difícil acesso, com cerca de 6 quilômetros de trilha até o ponto onde a menina estava.&nbsp;&nbsp;

O Corpo de Bombeiros foi acionado às 13h02 desta quinta-feira (13) para atender à ocorrência na Cachoeira do Cruzeiro, no Povoado Muquém. Imagens compartilhadas pelo bombeiro militar Lucas Henrique Martins nas redes sociais mostram que o local era cercado de pedras e vegetação fechada (veja o vídeo acima).&nbsp;

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De acordo com a corporação, a queda exigiu atendimento especializado e técnicas de resgate em altura e em ambiente de difícil acesso.&nbsp;&nbsp;&nbsp;

Guarnições de Resgate e Salvamento percorreram a trilha até chegar à vítima e realizaram os procedimentos de segurança necessários. A criança foi estabilizada e avaliada antes de ser retirada do local.&nbsp;&nbsp;

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/mergulhador-impressiona-ao-usar-detector-de-metal-para-achar-anel-perdido-no-rio-araguaia-video-1.3443121" target="_blank">Mergulhador impressiona ao usar detector de metal para achar anel perdido no Rio Araguaia; vídeo</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/homem-morre-apos-cair-enquanto-tirava-foto-em-cachoeira-de-mineiros-diz-bombeiros-1.3440652" target="_blank">Homem morre após cair enquanto tirava foto em cachoeira de Mineiros, diz bombeiros</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/operac-o-resgata-mais-de-50-trabalhadores-em-condic-es-analogas-a-escravid-o-em-fazenda-de-goias-1.3437859" target="_blank">Operação resgata mais de 50 trabalhadores em condições análogas à escravidão em fazenda de Goiás</a></div>

<img attr-cid="policy:1.3445148" attr-version="policy:1.3445148:1786819391" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3445148/Cópia de Proporção para foto do site (82) (1).png?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
(Reprodução / TV Anhanguera)

&nbsp;

O resgate foi feito com técnicas e equipamentos adequados às condições do terreno e à altura envolvida. Após a retirada da área de difícil acesso, foram realizados os procedimentos de atendimento e encaminhamento da vítima, conforme as condições apresentadas no local.&nbsp;&nbsp;

Por não ter o nome divulgado, O POPULAR não conseguiu saber o estado de saúde dela. De acordo com apuração da TV Anhanguera, a menina não quebrou nenhum osso e está no hospital em observação.&nbsp;

&nbsp;

Criança cai de cachoeira de 10 metros

QUEDA

O governo brasileiro afirma que a Lei da Reciprocidade pode ser usada para adotar medidas contra os Estados Unidos em áreas além das tarifas, como propriedade intelectual. A estratégia é buscar uma resposta que pressione setores de maior interesse para os americanos sem ampliar os prejuízos à economia brasileira provocados pelo tarifaço.

Na quinta-feira (14), o governo notificou Washington de que daria início ao processo para aplicar a Lei da Reciprocidade contra as tarifas impostas pelos EUA. A legislação permite ao Brasil adotar medidas proporcionais contra países ou blocos que imponham barreiras consideradas injustificadas aos produtos brasileiros.

A primeira etapa será de consultas diplomáticas entre os dois países. O objetivo é identificar quais demandas dos setores afetados pelas tarifas podem ser contempladas pela lei e avaliar quais medidas seriam mais adequadas.

Uma das possibilidades em análise é a propriedade intelectual, área considerada de grande interesse para os Estados Unidos. A lei permite, por exemplo, a reavaliação de obrigações assumidas em acordos de propriedade intelectual.

A legislação também prevê outras formas de retaliação, como a limitação da importação de bens e serviços, a aplicação de tarifas e a suspensão de concessões comerciais e de investimentos.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/economia/inflac-o-e-a-menor-para-julho-em-4-anos-e-fica-abaixo-do-teto-da-meta-mas-vem-acima-das-projec-es-1.3443414" target="_self">Inflação é a menor para julho em 4 anos e fica abaixo do teto da meta, mas vem acima das projeções</a> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/china-diz-que-e-afetada-por-tarifaco-e-pede-para-entrar-em-ac-o-do-brasil-contra-eua-na-omc-1.3443100" target="_self">China diz que é afetada por tarifaço e pede para entrar em ação do Brasil contra EUA na OMC</a> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/eua-aceitam-pedido-de-consulta-do-brasil-na-omc-sobre-novo-tarifaco-1.3443041" target="_self">EUA aceitam pedido de consulta do Brasil na OMC sobre novo tarifaço</a></div>

O governo, porém, avalia que simplesmente responder às tarifas americanas com tarifas equivalentes poderia aumentar os prejuízos para setores brasileiros que dependem de produtos ou insumos importados dos EUA.

Por isso, a estratégia é estudar medidas que atinjam áreas de maior interesse para os americanos e causem menor impacto para a economia brasileira.

<cite>As consultas diplomáticas, que visam mitigar ou anular os efeitos das medidas e das contramedidas previstas na Lei da Reciprocidade Econômica, reforçam a disposição do governo brasileiro de privilegiar o diálogo e a negociação em suas relações internacionais", afirmou o governo em nota na quinta.</cite>

O procedimento atual é, portanto, uma etapa de diálogo entre as diplomacias dos dois países, em busca de atenuar ou até anular os efeitos das medidas aplicadas e das contramedidas previstas pela lei.

No dia 15 de julho, a Casa Branca anunciou uma nova alíquota de 25% sobre produtos brasileiros. A medida atingiu cerca de 18% das exportações brasileiras aos EUA, ou aproximadamente US$ 7,4 bilhões (R$ 38 bilhões) em mercadorias, segundo cálculos do governo brasileiro.

Na semana seguinte, o governo americano impôs outra tarifa ao Brasil, de 12,5%, sob a alegação de que o país era leniente no combate à importação de produtos produzidos com trabalho forçado. Para determinados produtos, as duas tarifas são cumulativas e chegam a 37,5%.

No mês passado, o Brasil já havia informado que utilizaria as prerrogativas previstas na Lei da Reciprocidade para reagir ao tarifaço. Na ocasião, o governo afirmou não reconhecer a legitimidade de investigações sem amparo nas regras multilaterais de comércio, mas ressaltou que continuaria negociando com os Estados Unidos.

<a href="http://opopular.com.br/canal" target="_blank">🔔 Siga o canal de O POPULAR no WhatsApp</a>

Economia

Governo diz que reciprocidade contra EUA pode ser acionada em outras áreas além de tarifas

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propriedade intelectual

A suspensão das transmissões ao vivo do Discord pode dificultar de imediato a atuação de grupos que usam a ferramenta para cometer crimes contra crianças e adolescentes, mas não deve impedir que os criminosos migrem para outras plataformas, segundo especialistas ouvidos pela reportagem.

Eles divergem sobre se a ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados), órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, pode ordenar esse tipo de medida sem uma decisão judicial.

A agência federal determinou que o Discord suspenda as transmissões ao vivo após a morte de uma menina de 13 anos que teria sido induzida por outros adolescentes à automutilação e ao suicídio, em cenas exibidas pela plataforma.

O Discord terá três dias úteis para cumprir a decisão, classificada pela empresa como "prematura". Além da suspensão, o caso amplia a discussão sobre os mecanismos adotados pela plataforma para proteger crianças e adolescentes, como verificação de idade, moderação e canais de denúncia.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/cnj-confirma-fim-da-aposentadoria-compulsoria-como-punic-o-para-juizes-que-cometem-infrac-es-graves-1.3440978" target="_blank">CNJ confirma fim da aposentadoria compulsória como punição para juízes que cometem infrações graves</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/dino-e-moraes-determinam-que-juizes-de-sete-tribunais-devolvam-pagamentos-de-supersalarios-exorbitantes-1.3443861" target="_blank">Dino e Moraes determinam que juízes de sete tribunais devolvam pagamentos de supersalários 'exorbitantes'</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/servidores-s-o-investigados-por-favorecimento-a-empresa-alvo-do-mp-go-1.3443771" target="_blank">Servidores são investigados por favorecimento à empresa alvo do MP-GO&nbsp;</a></div>

Segundo o advogado Luiz Augusto Filizzola D'Urso, especialista em crimes cibernéticos, as lives são usadas pelos próprios criminosos para controlar as vítimas.

<cite>Os criminosos, principalmente aqueles que focam em crianças e adolescentes, praticam os crimes exigindo que a vítima ligue a sua câmera e faça a live para demonstrar que está cumprindo as ordens dos autores, seja automutilação, alguma violência sexual ou até o suicídio", afirma.</cite>

Por isso, D'Urso considera a suspensão uma medida inicial eficiente. "A suspensão da live prejudica bastante o modus operandi aplicado por essas quadrilhas."

O advogado pondera, porém, que a medida isolada não deve reduzir os crimes, já que os grupos podem recorrer a outras plataformas que ofereçam videochamadas.

A migração pode ainda prejudicar apurações em andamento, segundo D'Urso, já que agentes infiltrados que acompanham esses grupos no Discord podem perder o rastro dos investigados.

Para ele, uma resposta mais eficiente passa pela investigação, cooperação da plataforma com as autoridades, verificação de idade, maior moderação e melhoria dos canais de denúncia.

A avaliação de que a suspensão não resolve sozinha o problema também é feita por Maria Mello, gerente de Digital do Instituto Alana.

Ela afirma que o Discord pode ser a etapa final de um processo de aliciamento iniciado em outras redes sociais, em que criminosos estabelecem os primeiros contatos com crianças e adolescentes.

Mello aponta falhas na aferição de idade e na moderação como fatores de vulnerabilidade e defende a suspensão imediata das ferramentas enquanto medidas mais amplas não são adotadas.

Para Mello, a proteção deve começar no próprio desenho dos serviços, com mecanismos que impeçam menores de acessar espaços ou conteúdos inadequados.

<cite>Se você tem conteúdos que sejam ilegais, proibidos para crianças e adolescentes, você precisa adotar ferramentas de aferição etária que de fato impeçam essa presença", diz.</cite>

Se há concordância sobre a necessidade de ampliar a proteção, o caminho jurídico para uma eventual suspensão provoca divergência. O advogado especialista em direito penal Hélio Ramos afirma que a ANPD não poderia determinar, por decisão administrativa própria, a suspensão da funcionalidade em todo o país.

<cite>A ANPD não tem essa competência. Nem a lei 13.709/2018, que rege a agência, lhe deu essa atribuição, e nem mesmo a lei 15.211/2026, o ECA Digital, conferiu poderes para bloqueio ou suspensão de funcionalidades", afirma.</cite>

Ramos explica que a ANPD pode fiscalizar a proteção de dados e aplicar as sanções previstas dentro de suas atribuições, mas uma suspensão nacional precisaria passar pelo Judiciário. "A suspensão de serviços em escala nacional requer decisão judicial. Entendo ser precário sustentar que uma agência reguladora, de ofício, suspenda serviços em âmbito nacional."

D'Urso tem entendimento diferente. Para ele, uma restrição pode ser juridicamente justificável caso a plataforma não ofereça mecanismos eficientes para receber denúncias e interromper transmissões criminosas.

<cite>Caso a suspensão seja temporária, tenha uma validade até a plataforma apresentar um resultado eficiente de como ela poderá combater e melhorar, eu entendo que é uma situação razoavelmente aceitável, porque é melhor esta consequência do que o banimento da plataforma."</cite>

Para Ramos, mesmo uma medida temporária precisaria de decisão judicial. A restrição também atingiria usuários que utilizam legitimamente o Discord, como grupos de ensino e jogadores.

<cite>Quando se coloca em xeque a segurança de crianças e adolescentes, tais direitos podem ser mitigados, mas devemos agir com parcimônia e cuidado", afirma.</cite>

Os especialistas diferenciam ainda a suspensão das lives de um bloqueio completo do Discord.

<cite>Para chegarmos ao banimento, são várias as sanções, com multas à plataforma, com a solicitação de alteração da sua conduta, termo de ajustamento de conduta ou até a suspensão parcial. São muitas as medidas que podemos tomar antes de sanções mais gravosas", diz D'Urso.</cite>

Ramos também considera o bloqueio uma medida mais grave. "O bloqueio da plataforma necessitaria de todo um processo de comprovação da sua perniciosidade, sempre lembrando que se deve garantir a ampla defesa e o contraditório como princípio fundamental do direito brasileiro", afirma.

Política

Suspensão de lives do Discord dificulta crimes, mas não resolve problema, dizem especialistas