A Justiça de Goiás condenou o Facebook Serviços Online do Brasil ao pagamento de uma multa de R$ 298,5 mil por conta da demora de 199 dias para cumprir uma ordem judicial que exigia a devolução do perfil de uma moradora de Goiás no Instagram. O POPULAR entrou em contato com a defesa do Facebook, por e-mail na manhã desta segunda-feira (5), mas não teve retorno até a última atualização desta matéria. A sentença proferida pela juíza Vivian Silva de Moraes Azevedo, da 6ª Câmara Cível de Novo Gama, além de determinar que o Facebook deverá pagar uma multa de R$ 298,5 mil pela demora no cumprimento de uma ordem judicial, também reformou o entendimento de primeira instância. Inicialmente, a 2ª Vara Cível da comarca de Novo Gama havia limitado o valor da multa a 30 dias-multa, totalizando R$ 45 mil. Contudo, a magistrada citou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelece que a revisão do valor só pode ter efeitos futuros, sendo vedada a alteração retroativa de valores já consolidados pelo descumprimento pretérito.