Ministra dos Direitos Humanos e Cidadania, Macaé Evaristo estará em Goiânia nesta quarta-feira (12) para um encontro com representantes do Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase (Morhan), na antiga Colônia Santa Marta, atual Hospital Estadual de Dermatologia Sanitária e Reabilitação (HDS). O encontro, às 10h30, vai reunir os filhos separados pelo <a href="https://opopular.com.br/cidades/colonia-santa-marta-ainda-tem-12-remanescentes-1.3078186" target="_blank">isolamento compulsório da hanseníase</a>, uma política de Estado que vigorou até 1986 e que agora, pelas Leis 11.520/2007 e 14.736/2023, ganharam direito à indenização.

<a href="http://opopular.com.br/canal" style="color: rgb(0, 85, 128); outline: 0px; outline-offset: -2px; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px; background-color: rgb(238, 238, 238);" target="_blank">🔔 Siga o canal de O POPULAR no WhatsApp&nbsp;</a>

Rosa Maria Carolina de Melo e Silva, 57 anos, moradora de Goiânia, é uma das lideranças do movimento. Ela e quatro irmãos foram retirados da mãe ainda crianças e levados para o Preventório Afrânio de Azevedo, no Setor Gentil Meirelles. Rosa nasceu dentro da então Colônia Santa Marta, que recebia os portadores de hanseníase, e de imediato foi separada da mãe. Os irmãos, entre 12 e 3 anos, ficaram com a avó quando a mãe foi levada para o isolamento, mas um ano depois também foram para o preventório. “Não tenho boas lembranças. Trabalhamos muito lá dentro. O que passamos não há dinheiro que pague, mas (a indenização) ameniza a dor”, afirma.

A visita da ministra Macaé Evaristo, uma entusiasta da reparação aos filhos de hansenianos, também é comemorativa. A Lei 14.736 foi sancionada em dezembro de 2023, mas regulamentada no final do ano passado. Rosa Maria, que fez o levantamento dessas pessoas em Goiás, lembra que a luta pela justiça e pelo reconhecimento dos direitos das vítimas da segregação compulsória vem desde 2010. Nesta quarta-feira serão esclarecidas dúvidas sobre os processos de reparação e encaminhamento dos documentos para Brasília. Estima-se que cerca de 250 pessoas em Goiás tenham direito à pensão.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/jardim-dos-sinos-ressignifica-luta-contra-hanseniase-em-hospital-de-goiania-1.3219302" target="_blank">Jardim dos sinos ressignifica luta contra hanseníase em hospital de Goiânia</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/colonia-santa-marta-ainda-tem-12-remanescentes-1.3078186" target="_blank">Colônia Santa Marta ainda tem 12 remanescentes</a> 
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Em dezembro de 2024, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o Decreto nº 12.312, regulamentando a Lei nº 11.520/2007 que, em sua redação original, limitava a concessão da pensão especial apenas às pessoas atingidas pela hanseníase submetidas à internação compulsória em hospitais-colônia até 31 de dezembro de 1986. Em 2023, a Lei nº 14.736/2023 ampliou o número de pessoas que podem ser beneficiadas, incluindo as que foram submetidas a isolamento domiciliar e os filhos que também foram privados de liberdade. O decreto também definiu a composição da Comissão Interministerial de Avaliação.

Desde então, o Morhan tem feito reuniões, visitas e discussões pela internet para orientar as pessoas que se encaixam nesse perfil. A ministra Macaé Evaristo também intensificou as visitas às antigas colônias segregacionistas de todo o País. Pelo Decreto nº 12.312/2024, a pensão será concedida às pessoas que foram internadas compulsoriamente em hospitais-colônias; isoladas em ambientes domiciliares; isoladas em seringais; ou separadas dos genitores em razão do isolamento ou da internação de, pelo menos, um deles. A pensão, de um salário mínimo e meio, é vitalícia, personalíssima e não pode ser transferida a herdeiros ou dependentes.

Artur Custódio, técnico da Secretaria de Atenção Primária à Saúde (Saps), do Ministério da Saúde, estará presente ao encontro. Durante anos ele coordenou o Morhan e continua no movimento. É um dos grandes responsáveis pela conquista dos filhos de hansenianos internados compulsoriamente. “Estamos muito felizes”, comemora Rosa Maria. “Foram 14 anos de luta e vencemos, agora vamos pedir reparação para o Estado de Goiás porque essa foi uma política pública estadual.” Rosa Maria elaborou o dossiê das famílias e dos filhos atingidos pelo isolamento.

<h2>Rupturas familiares </h2>

Hanseníase é uma doença infecciosa causada pelo bacilo Mycobacterium leprae, um tipo de bactéria. Na antiguidade, o mal ficou conhecido como lepra. Em 1874, o médico norueguês Gerhard Amauer Hansen descobriu a causa e a transmissão da patologia, que ganhou o nome de hanseníase. No Brasil, desde o início do século 20 os portadores da doença eram discriminados e no primeiro governo de Getúlio Vargas foram obrigados a ir para o isolamento por decreto governamental.

Os doentes que não se apresentassem às autoridades de saúde eram capturados pela polícia sanitária e internados em leprosários, como a Colônia Santa Marta, em Goiânia, inaugurada em 1943. Laços familiares eram cortados abruptamente e os filhos, retirados dos pais doentes. O Preventório Afrânio Azevedo, mais tarde chamado de Educandário, recebeu centenas de crianças que ficaram sem família e foram obrigadas a trabalhar.

Em 1962, a internação compulsória dos doentes deixou de ser regra no Brasil. Em 1976, o termo hanseníase substituiu oficialmente a denominação lepra, para reduzir o estigma e propiciar a integração do doente com a sociedade. Em 1986, o isolamento compulsório deixou de ser praticado, com o fim dos hospitais-colônia. “Quem lê a nossa história não tem como negar”, afirma Rosa Maria, que pretende entregar à ministra Macaé Evaristo o dossiê sobre os filhos separados dos pais em Goiás em razão da hanseníase. A ruptura provocou uma infinidade de histórias de dor e vazios emocionais nunca preenchidos.

Filhos de hansenianos terão indenização após luta por famílias desfeitas

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Cidadania

O Estado de Goiás foi condenado a indenizar em R$ 500 mil um casal cujo bebê de 1 ano morreu afogado após o pai ser preso por engano, em Planaltina, no Entorno do Distrito Federal (DF). Segundo o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), cada um dos pais receberá R$ 250 mil. O estado recorreu da decisão, que foi mantida em segunda instância.&nbsp;

Em nota, a Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) informou que está ciente do trânsito em julgado da decisão e adotará as medidas cabíveis.&nbsp;&nbsp;

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Conforme os relatos da&nbsp;sentença, Jonas Pereira de Souza Gualberto foi preso, em 3 de julho de 2020,&nbsp;suspeito de ter participado de um assalto que aconteceu no dia anterior. No momento da abordagem, o homem estava em casa com os três filhos, de 1, 3 e 7 anos. Jonas Pereira foi levado para a delegacia pelos militares e não conseguiu avisar os familiares para cuidarem das crianças.&nbsp;

A esposa do homem chegou à residência e encontrou a criança de 1 ano, Miguel Tayler Pereira Gualberto, de bruço dentro da piscina da residência, desacordado. No entanto, após a polícia analisar a ocorrência, foi concluído que Jonas não tinha envolvimento com o assalto. &nbsp;

<div class="p-readmore-box"><a href="https://az.opopular.com.br/cidades/policia-civil-investiga-morte-de-bebe-de-um-ano-afogado-em-piscina-em-planaltina-de-goias-1.2081818" target="_blank">Polícia Civil investiga morte de bebê de um ano afogado em piscina em Planaltina de Goiás</a> 
<a href="https://az.opopular.com.br/cidades/brasileiras-presas-apos-terem-malas-trocadas-por-bagagem-com-droga-denunciam-que-foram-barradas-em-voo-para-os-eua-1.3201490" target="_blank">Brasileiras presas após terem malas trocadas por bagagem com droga denunciam que foram barradas em voo para os EUA</a> 
<a href="https://az.opopular.com.br/cidades/mulher-recebe-indenizac-o-depois-de-ser-presa-duas-vezes-por-engano-em-goias-1.3184725" target="_blank">Mulher recebe indenização depois de ser presa duas vezes por engano em Goiás</a></div>

Desta forma, o TJGO requereu a condenação do Estado de Goiás para o pagamento de uma indenização de R$ 2 milhões inicialmente. Mas foi contestado pelo órgão. O valor foi ajustado para R$ 250 mil para cada um dos pais da criança, visando reparar os danos que aconteceram dos atos praticados pelos agentes militares.&nbsp;

No laudo de exame cadavérico da criança, conforme a sentença, apontam asfixia por afogamento, o que provocou a morte por ficar sem a supervisão de um adulto no momento da prisão. &nbsp;

Em entrevista à TV Anhanguera, Jonas informou que o valor da indenização, apesar de não trazer o filho de volta, possibilitará cuidar dos outros dois filhos. &nbsp;

<cite>Foi uma criança que morreu inocente, sem culpa de nada. Nada vai trazer ele de volta, mas vai dar uma condição melhor para dar uma vida melhor para os irmãos deles”, afirmou Jonas Pereira.&nbsp;</cite>

(Colaborou Gilmara Roberto do g1 Goiás)

<h2>Nota da PGE-GO</h2>

Em atenção à demanda, a Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) informa que está ciente do trânsito em julgado da decisão e adotará as providências cabíveis no âmbito do cumprimento da sentença.&nbsp;

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Pais devem ser indenizados em R$ 500 mil após pai ser preso por engano, bebê ficar sozinho com irmãos e morrer afogado

INDENIZAÇÃO

Uma seguidora processou Virginia Fonseca após não receber um óculos de sol que comprou quando a influenciadora fez uma publicidade em suas redes sociais. 
 
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Na decisão, do Tribunal de Justiça do Paraná, os magistrados afirmaram que Virginia tem responsabilidade civil já que o produto estava vinculado ao seu nome.

A consumidora adquiriu o produto por R$ 130,00 reais. Na argumentação, Virginia afirmou não ter responsabilidade pelo ocorrido e que apenas divulgou o óculos, que continha seu nome. A Folha de S.Paulo procurou a influenciadora por meio de sua assessoria de imprensa, mas não teve resposta. 
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<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/magazine/virginia-fonseca-retira-hernia-umbilical-e-passa-por-mastopexia-me-incomodava-bastante-1.3217417" target="_blank">Virginia Fonseca retira hérnia umbilical e passa por mastopexia: 'Me incomodava bastante'&nbsp;</a> 
<a href="https://opopular.com.br/magazine/virginia-diz-que-avi-o-em-que-estava-fez-pouso-inesperado-no-rj-devido-ao-mau-tempo-1.3218322" target="_blank">Virginia diz que avião em que estava fez pouso inesperado no RJ devido ao mau tempo&nbsp;</a> 
<a href="https://opopular.com.br/magazine/lucas-lucco-anuncia-retorno-aos-palcos-apos-pausa-para-cuidar-da-saude-mental-1.3224405" target="_blank">Lucas Lucco anuncia retorno aos palcos após pausa para cuidar da saúde mental</a></div>

 
"A atuação da influenciadora ultrapassou a mera promoção publicitária. A divulgação de um produto com o seu nome próprio implica a responsabilidade direta pela sua qualidade e entrega", disseram os juízes. No Instagram, Virginia tem 53 milhões de seguidores.

Uma empresa de hospedagem do site e um comércio de acessórios também foram condenados na ação.

A condenação é de R$ 2.000,00 reais, acrescido de juros e correção monetária.

Virginia é condenada pela Justiça a indenizar seguidora que não recebeu óculos após compra

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Uma fã do estado de Goiás da cantora americana Taylor Swift recebeu uma indenização de mais de R$ 8 mil, definida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), após ter que arcar com gastos extras devido a cantora ter cancelado um show de última hora no Rio de Janeiro, em novembro de 2023. A decisão foi emitida em segunda instância pelo juiz Claudiney Alves de Melo, conforme consta no documento. Decisão cabe recurso.

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A ação informa que a mulher teve diversas despesas extras, como o gasto com novas hospedagens e transporte para permanecer na cidade até a nova data do show. &nbsp;

<h2>Sobre o show &nbsp;</h2>

O show de Taylor Swift estava marcado incialmente para o dia 18 de novembro de 2023, mas em decorrência das fortes ondas de calor, a empresa desmarcou no mesmo dia, faltando poucas horas para o início do evento. &nbsp;

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/mundo/principe-william-e-filhos-v-o-a-show-de-taylor-swift-em-londres-e-dancam-shake-it-off-1.3148219" target="_blank">Príncipe William e filhos vão a show de Taylor Swift em Londres e dançam 'Shake It Off'</a>&nbsp;</div>

No processo consta que a fã enfrentou longas filas e esperou por horas até ser avisada do cancelamento. Durante a longa espera, a mesma não teve nenhuma assistência da empresa responsável pelo evento.&nbsp;

<h2>Decisão&nbsp;</h2>

Com base nisso e na comprovação pela fã dos gastos extras, o juiz constatou que a mulher sofreu ‘transtornos, frustrações e abalos psicológicos’, sendo que ela não recebeu a devida assistência da empresa durante os fatos.&nbsp;

Dessa forma, foi estabelecida uma indenização no valor de R$ 5 mil pelos danos morais, além dos custos com as diárias extras de hotel, no valor de R$ 3.179,32 e R$ 240 pelo transporte, totalizando o valor de R$ 8.419,32. &nbsp;

Fã de Goiás da Taylor Swift recebe indenização após show ser cancelado no Rio de Janeiro

TRANSTORNOS

Uma mulher com o Vírus da Imunodeficiência Humana (HIV é a sigla em inglês) deve ser indenizada pela empresa no ramo agroindustrial que trabalhava após ser exposta e demitida de emprego, em Barro Alto, na região central de Goiás. A demissão ocorreu após ela relatar à empresa que sofria perseguição e assédio moral por parte de colegas de trabalho. Com o tratamento, uma pessoa que tem HIV não oferece mais risco de transmitir o vírus, segundo especialistas.&nbsp;

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Ao POPULAR, o advogado Valteir Marcal, que defende a empresa, afirmou que a empresa repudia qualquer tipo de discriminação em relação à cor, raça, ao estado de saúde. Acrescentou que a empresa havia a demitido por justa causa “porque ela abandonou o emprego” e já havia “tomado duas advertências por ter discutido com outra colega”. Disse ainda que a empresa não tinha ciência do problema de saúde dela.&nbsp;

A reportagem decidiu não revelar o nome da empresa para não expor a funcionária.

O caso aconteceu em junho de 2023, após a mulher, que trabalhava como auxiliar de produção, retornar à empresa depois de necessitar de um atestado médico, conforme o processo. Ela descobriu que tinha HIV há 11 anos.&nbsp;

Na ocasião, uma colega de trabalho relatou que outra funcionária teria se referido a ela, anteriormente, como a “a mulher que tem AIDS” em uma conversa, em voz alta dentro de um escritório. Nesse instante, a vítima foi até a supervisora e relatou o caso. Apesar da promessa que resolveria a situação, a funcionária que denunciou a descriminação acabou sendo demitida sem nenhuma explicação do motivo.&nbsp;

Ao POPULAR, a advogada da funcionária, Layane Chaves, disse que a mulher havia a procurado por não ter recebido os valores do acordo com a empresa. Contudo, a advogada avaliou que se tratava de uma demissão discriminatória pelo fato dela ter a doença.&nbsp;

“Eu disse que ela tinha o direito tanto da rescisão quanto também de pedir indenização por danos morais pela conduta omissiva do patrão dela, que é um assédio moral, uma vez que ele tem a obrigação de proteger a pessoalidade dela. Também pela conduta ativa dele, de ter demitido você sem um motivo plausível para isso. Tudo indica que ele a demitiu por conta da informação de que ela é portadora do vírus HIV”, explicou a advogada.&nbsp;

Na decisão proferida no dia 26 de setembro, o juiz Quessio Cesar Rabelo condenou a empresa a pagar R$ 22.431,06 à funcionária, referente aos seus direitos trabalhistas mais o dano moral. A sentença transitou em julgado.&nbsp;

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/empresa-e-condenada-por-homofobia-contra-funcionaria-muito-bonita-para-ser-gay-1.3185137" target="_blank">Empresa é condenada por homofobia contra funcionária: 'muito bonita para ser gay'</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/marceneiro-que-se-feriu-em-acidente-deve-receber-indenizac-o-de-r-100-mil-apos-empresa-alegar-que-ele-furtou-protec-o-1.3147501" target="_blank">Marceneiro que se feriu em acidente deve receber indenização de R$ 100 mil após empresa alegar que ele furtou proteção</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/empresa-tera-de-indenizar-ex-funcionario-com-problema-na-coluna-que-era-chamado-de-tortinho-por-colegas-1.3187057" target="_blank">Empresa terá de indenizar ex-funcionário com problema na coluna que era chamado de 'tortinho' por colegas</a></div>

<h2>Sem risco de contaminação&nbsp;</h2>

Ao POPULAR, o médico infectologista Marcelo Daher afirmou que o HIV é uma doença que pode ser controlada com o tratamento, não oferecendo risco de contaminação.&nbsp;

"A gente considera a doença HIV como uma doença crônica, sob controle, sem risco de transmissão nos pacientes que estão em tratamento, tomando medicamento com carga viral indetectável. O risco de transmissão em situações de trabalho do dia a dia também é zero”, disse o médico.&nbsp;

<h2>Legislação&nbsp;</h2>

Conforme o artigo 1º da Lei 9.029/95, "é proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso a relação de emprego, ou sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade".&nbsp;

Além disso, em 2022, foi sancionada a Lei nº 14.289, que obriga o sigilo sobre a condição de pessoas infectadas pelo vírus HIV e hepatites crônicas. A medida também abrange pessoas com hanseníase ou tuberculose.&nbsp;&nbsp;

O sigilo é obrigatório no âmbito dos serviços de saúde, estabelecimentos de ensino, locais de trabalho, administração pública, segurança pública, processos judiciais e mídias escrita e audiovisual.&nbsp;