O fim da Taxa de Limpeza Pública, mais conhecida como ‘taxa do lixo’, em Goiânia será julgado no dia 26 de agosto pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO). O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questiona a lei municipal nº 11.304/2024 vai definir a continuidade ou não da cobrança da taxa na capital. Na avaliação do Ministério Público de Goiás, a legislação apresenta indícios de inconstitucionalidade, entre eles a ausência de estudos técnicos que justifiquem os valores cobrados, a adoção de critérios incompatíveis com a natureza jurídica da taxa, a desproporcionalidade da cobrança e a falta de transparência na definição dos valores. Ao POPULAR, a Prefeitura de Goiânia, por meio de nota, reafirmou sua confiança na constitucionalidade da Taxa de Limpeza Pública (TLP) e destacou que a cobrança atende às exigências do Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº 14.026/2020).