O governo de Goiás propôs, em projeto de lei encaminhado à Assembleia Legislativa, que seja permitida a flexibilização da tarifa do sistema de transporte coletivo na região metropolitana de Goiânia. Até então, o usuário paga um valor único em qualquer linha do serviço.Pelo documento, a política tarifária da Rede Metropolitana de Transporte Coletivo da Grande Goiânia poderá “estabelecer diferentes produtos tarifários que sejam atrativos à demanda de passageiros e que considerem as condições socioeconômicas da população atendida”.O projeto cria duas tarifas a serem calculadas, sendo uma a de remuneração, que será com base nos contratos de concessão e reflete os custos operacionais, e a outra a pública, que será o preço pago pelo usuário. A ideia é que a tarifa de remuneração seja mais alta e a diferença entre elas, para manter um valor menor ao passageiro, será arcado pelo poder público, por meio de subsídio. O documento estabelece ainda que o valor seja dividido entre Estado (41,2%) e prefeituras de Goiânia (41,2%), Aparecida de Goiânia (9,4%) e de Senador Canedo (8,2%).A previsão é que, em números atuais, a tarifa de remuneração seja entre R$ 6,50 e R$ 7, mas o usuário continuará pagando R$ 4,30, ou seja, o poder público dividirá os custos de R$ 2,20 a R$ 2,50 por cada passagem utilizada. A divisão é idêntica ao definido judicialmente para a instituição do Plano Emergencial que socorreu o sistema em 2020, em razão da pandemia da Covid-19, mas, no caso, o Estado intercedeu ao pagar a fatia dos demais municípios da região metropolitana.Outra modificação substancial é o modelo de cálculo do reajuste tarifário, que passaria a ser feito pela Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) e não mais pela Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos (CMTC). Também não necessitaria de aprovação da Câmara Deliberativa de Transportes Coletivos (CDTC). Assim, o modelo se assemelha ao que se tem com serviço de água e saneamento, por exemplo, em que a AGR faz o cálculo com os parâmetros técnicos e o próprio conselho da agência já homologa e o reajuste é aplicado.Atualmente, a CMTC faz o cálculo, a AGR confere se ele está correto e a CDTC vota por sua aprovação ou não. Caso o projeto seja aprovado, a CDTC faria apenas a política tarifária, ou seja, determinaria qual tipo de serviço, de frota e de estrutura têm de ser feitos, enquanto que a CMTC passaria a ser uma secretaria executiva da CDTC, fazendo a análise técnica e operacional, além de fiscalização. Em ambos os casos, não haveria mais a participação de secretarias estaduais e municipais e nem mesmo de deputados e vereadores no colegiado.A ideia do governo é despolitizar a questão do transporte coletivo. Na CMTC, por exemplo, os diretores passariam a ter dois anos de mandato, sem possibilidade de demissão e nem de recondução, enquanto que o presidente seria indicado em rodízio, entre Estado e Prefeitura de Goiânia. O deputado Alysson Lima (SD) propôs na Comissão Mista da Assembleia que os parlamentares continuem na CDTC, como modo de fiscalizar o serviço.Além disso, Lima quer também que o Estado passe a ter 51,2% do sistema, de modo que ele assumiria toda a responsabilidade sobre o serviço de transporte coletivo, retirando 10% de Goiânia. “O projeto é interessante, como a questão da tarifa flexível, mas é possível melhorar. O Estado tem de assumir esta responsabilidade. Outra coisa é reunião da CDTC uma vez por ano, vou propor que seja a cada trimestre”, diz. Outra proposta é que a CMTC também seja responsável pela bilhetagem do sistema, que hoje é de responsabilidade das concessionárias. O projeto recebeu emendas dos deputados Eduardo Prado (incluindo representante da Assembleia na CDTC) e Humberto Teófilo (incluindo os municípios de Caturaí e Inhumas no sistema). Operação ainda está em estudoO secretário-geral da Governadoria, Adriano da Rocha Lima, explica que o modo de aplicação da tarifa flexível ainda está em estudo. “É uma coisa complexa. Tem de ver cada linha, a origem e destino dos usuários, isso ainda está em andamento. O projeto agora permite a tarifa flexível e no ano que vem, em algum momento, vai ter decreto sobre como vai funcionar”, diz. A estimativa é que os usuários possam ter serviços pagos por distância percorrida ou de acordo com horários ou dias. Presidente da CMTC, Tarcísio Abreu confirma que a operação ainda está em estudos. “Temos de ver ainda como vai ficar o projeto no final. Vamos trabalhar para implementar isso e transformar o sistema de transporte coletivo.”Para Rocha Lima, o mecanismo mais importante do projeto de lei é a criação das tarifas de remuneração e pública. “É o que vai dar a segurança ao usuário. Hoje, se aprova reajuste vai tudo do bolso dele, se não aprova fica um serviço deficitário. Agora as empresas vão ser remuneradas por decisão técnica e o usuário vai pagar de acordo com decisão política. Neste ano e no próximo ninguém vai ter condições de arcar com reajustes”, afirma. Ele conta que mesmo se a lei não for aprovada não haverá reajuste em 2022, já que a CDTC não deverá aprovar o cálculo. Outro ponto é que as prefeituras devem ter leis autorizativas. Já há acordo com Goiânia e Senador Canedo, enquanto que Aparecida de Goiânia não se manifestou. “Se não fizerem, o que pode acontecer é descontar a parte acordada e as empresas vão recorrer à Justiça ou tirar os ônibus que partem da cidade ou vai ficar de novo para o usuário.”Para o secretário, o problema de governança no sistema existe porque a mesma é arcaica. “Agora criamos regras modernas, semelhantes ao que ocorre em outras metrópoles, com órgãos técnicos, despolitizados e a partir daí podemos reformar a parte operacional.” Outra mudança é com relação à Metrobus, empresa cujo maior acionista é o Estado e que detém a concessão do Eixo Anhanguera. O documento permite que o governo passe o capital social da empresa para a CMTC. Com isso, o Estado aumenta a participação na companhia, e abre brecha para iniciar o processo de venda da Metrobus. Rocha Lima entende que isso não vá ocorrer, visto que a mesma se encontraria deficitária desde o ano de 2015.-Imagem (1.2364409)