Um homem foi condenado a mais de 25 anos de prisão por torturar e estuprar uma adolescente, com quem morava no Distrito de São Gabriel, em Planaltina de Goiás, no Entorno do Distrito Federal (DF). De acordo com o Ministério Público de Goiás (MP-GO), na sentença também foi decretado a perda do poder familiar em relação à filha que o acusado teve com a vítima.&nbsp;O homem está preso e teve o direito de recorrer da sentença em liberdade negado pela Justiça.&nbsp;

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Como o processo tramita em segredo de Justiça, a reportagem não conseguiu localizar a defesa do condenado até a última atualização deste texto.&nbsp;

De acordo com a denúncia apresentada pelo Ministério Público, por meio do promotor de Justiça Asdear Salinas Macias, em julho de 2020 o homem teria tido relações sexuais com a adolescente, à época com 13 anos, que resultou em uma gravidez. Diante disso, os dois passaram a morar juntos.&nbsp;

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/colega-suspeito-de-matar-cuidadora-de-idosos-agrediu-ex-com-madeira-apos-tentar-estupra-la-dias-antes-do-crime-diz-pc-1.3200678" target="_blank">Colega suspeito de matar cuidadora de idosos agrediu ex com madeira após tentar estuprá-la dias antes do crime, diz PC</a> 
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No entanto, em março de 2022 a vítima, em estado de choque, e sua filha, após um pedido de socorro, foram resgatadas pelas conselheiras tutelares e abrigadas em local seguro. Segundo o MP, no momento do resgate foram evidenciadas “as condições precárias de vida no ambiente onde o acusado as confinava, chegando até mesmo a provocar desnutrição alimentar da jovem”, ressaltou o promotor.&nbsp;&nbsp;

Além disso, conforme apontam os autos, a adolescente foi torturada pelo homem entre abril de 2021 e março de 2022.&nbsp;

Diante dos fatos, o homem foi julgado e condenado por “tortura praticado em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, além dos delitos de estupro de vulnerável e de descumprimento de medidas protetivas de urgência que o proibiam de manter qualquer contato com a vítima’, destacou o MP.&nbsp;&nbsp;

Ao longo do processo, a defesa do acusado chegou classificar a partica de tortura, como crime de lesão corporal, o que não foi aceito pela juíza Illana Rosa Dantas Lents, que na sentença destacou o “intenso sofrimento físico e mental causado pelas agressões e castigos caracteriza, a toda evidência, o crime de tortura, não se subsumindo (inserindo) à previsão legal de lesão corporal, em especial porque presente o dolo específico do tipo do artigo 1º, inciso II, da Lei nº 9.455/97 (Lei de Tortura)”, diz o trecho da senteça divulgado pelo Ministério Público.&nbsp;

Homem é condenado por torturar e estuprar adolescente com quem morava

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PLANALTINA DE GOIÁS 

Testemunhas de defesa e de acusação no processo que trata da execução de duas pessoas por policiais militares do <a href="https://opopular.com.br/cidades/testemunhas-d-o-detalhes-ineditos-sobre-mortos-por-pms-no-setor-jao-1.3206351" target="_blank">Comando de Operações de Divisas (COD) da Polícia Militar do Estado de Goiás (PM-GO)</a> em 1º de abril deste ano, em Goiânia, deram detalhes à Justiça que reforçam a tese do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) e da Polícia Civil de que uma das vítimas, o autônomo Junio José de Aquino, de 40 anos, prestava serviços ilegais para policiais militares e a morte dele e do corretor Marines Pereira Gonçalves, de 42, teria relação com isso.

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O comandante do Batalhão Rural da PM-GO, tenente-coronel Fábio Francisco da Costa, confirmou em depoimento que Junio era conhecido como Pirata e colaborava com informações a policiais militares há pelo menos quase duas décadas. É a primeira vez que um oficial da PM confirma a situação de Junio como informante. Segundo Fábio, ele lembrava disso porque na época trabalhava na rua em um dos batalhões da PM e sabia sobre o Pirata. “Agora como eu saí da rua não tenho como passar essa informação, de quem ele era informante, com quem ele trabalhava.”

O processo se encontra na fase de audiência de instrução e julgamento, <a href="https://opopular.com.br/cidades/testemunhas-d-o-detalhes-ineditos-sobre-mortos-por-pms-no-setor-jao-1.3206351" target="_blank">na qual testemunhas e réus são ouvidos por um juiz e este decide se os acusados vão para júri popular</a>. O caso teve repercussão após vazar na internet um vídeo mostrando que, ao contrário do que afirmavam os policiais envolvidos, não houve confronto e Junio chegou ao local da emboscada junto com eles e não com Marines. Um outro vídeo mostra Junio em um carro dizendo que teria de entregar uma encomenda no batalhão do COD em uma segunda-feira. Eles foram mortos em uma segunda-feira.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/morte-de-dupla-por-pms-no-setor-jao-tem-nova-denuncia-1.3164770" target="_blank">Morte de dupla por PMs no Setor Jaó tem nova denúncia</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/caiado-revoga-homenagem-dada-para-pm-acusado-de-matar-dois-homens-em-suposto-confronto-1.3160262" target="_blank">Caiado revoga homenagem dada para PM acusado de matar dois homens em suposto confronto</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/policial-acusado-de-matar-dois-homens-em-suposto-confronto-recebe-medalha-de-merito-do-governo-1.3160180" target="_blank">Policial acusado de matar dois homens em suposto confronto recebe medalha de mérito do governo</a></div>

O tenente-coronel foi ouvido porque a defesa dos policiais acusados do duplo homicídio argumenta que eles estavam em uma ocorrência envolvendo dois criminosos que teriam praticado extorsão violenta contra uma pessoa no dia 31 de março em uma fazenda de Petrolina e que o atendimento começou no Batalhão Rural da região. Dois meses depois, foi incluído no processo que tramitou na corregedoria da PM-GO um relatório do batalhão reforçando a versão dos acusados. Este documento foi elogiado ainda em abril por um dos investigados em conversa captada pela Polícia Civil.

A mulher de Junio, Luana da Silva Leite, confirmou que ele já havia trabalhado com policiais militares, mas que ele era muito reservado sobre suas atividades e que, por isso, ela só tomou conhecimento de um caso, há cinco anos, quando o autônomo passou a responder por um duplo homicídio. Ela se referia à morte de Yuri Heeymbeck, de 20 anos, e Laryssa Eduarda dos Santos, de 17, em 2019, quando Junio e policiais militares estariam, segundo investigações, extorquindo Yuri. “Neste tempo ele dizia que era informante da polícia, trabalhava junto, andava com eles”, afirmou.

Luana também contou que antes de conhecer Junio, há 10 anos, ele já esteve envolvido em um caso de estelionato com um policial, porém não soube dizer o que aconteceu com este processo. Ela admitiu que chegou a instalar um programa espião no celular do marido, porém só por dois dias, e que foi antes do dia em que o autônomo foi morto. A suspeita sobre a origem do vídeo é que tenha vindo de um aplicativo instalado no aparelho, porém a mulher sustentou que viu as imagens quando foram colocadas por algum parente no grupo da família.

Em sua fala, Luana demonstrou estar com medo de continuar envolvida neste processo e disse que jogou o celular em um rio quando foi embora para o Maranhão porque não queria ser mais contactada. “Queria trocar de celular para ninguém me achar nunca mais. Não queria envolvimento com mais nada”, afirmou. Ela comentou que no dia em que foram mortos o marido e o amigo estavam com uma terceira pessoa mais cedo em um pesque-pague próximo do batalhão do COD. Esta pessoa nunca foi identificada oficialmente e tampouco convocada para depor.

A Justiça também ouviu Tiago José Soares, a suposta vítima do caso de extorsão em Petrolina cometida por Junio, Marines e uma terceira pessoa que nunca foi identificada oficialmente. Tiago revelou que já tinha visto Marines, da feira da Marreta, em 2015. A informação não consta nos depoimentos dele tanto para o Batalhão Rural como posteriormente. Durante o interrogatório, o MP-GO questionou uma divergência na fala de Tiago, que antes havia dito que não estava na fazenda quando o trio apareceu, mas agora mudou a versão e disse que estava, sim, na propriedade.

Não há na Justiça nenhum processo criminal envolvendo este suposto caso de extorsão. Um outro policial militar interrogado no mesmo dia que o tenente-coronel afirmou que orientou Tiago a procurar uma delegacia no dia 1º de abril. Além disso, o relatório feito pelo Batalhão Rural cita outros nomes, como o de uma mulher que seria quem mandou Junio e Marines até a casa de Tiago, mas ela não foi convocada pela defesa nem pela acusação no processo que apura o duplo homicídio. Também não foi chamada para depor a pessoa que teria alugado um carro usado pela dupla.

Os interrogatórios foram acompanhados pelos acusados, os tenentes Wandson Reis dos Santos e Allan Kardec Emanuel Franco, os sargentos Wellington Soares Monteiro e Marcos Jordão Francisco Pereira Moreira e os soldados Pablo Henrique Siqueira e Silva e Diogo Eleuterio Ferreira, que estão presos.

Testemunhas dão detalhes inéditos sobre mortos por PMs no Setor Jaó

Violência

A defesa do assessor parlamentar Jorge Luiz Ramos Caiado pediu à Justiça que autorizasse a oitiva do governador Ronaldo Caiado (UB) como testemunha no processo que apura as circunstâncias da execução do empresário Fábio Alves Escobar Cavalcante, mas, seis dias depois do pedido, recuou da petição. Jorge foi denunciado pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) por supostamente ajudar o ex-auxiliar do governo de Goiás Carlos César Savastiano de Toledo, o Cacai Toledo, a planejar o crime.

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O pedido de Jorge ocorreu após o depoimento à Justiça do coronel da PM Newton Nery de Castilho, em 8 de novembro, no qual o militar afirmou que recebeu a visita de Jorge e Cacai em 2019, quando ocupava o cargo de secretário da Casa Militar e ouviu deles a proposta para auxiliar na execução de Fábio. O coronel completou na sequência que após recusar a oferta chegou a comunicar o ocorrido em uma reunião de rotina com o governador e que este não teria dado qualquer atenção ao comentário na época.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/justica-absolve-5-pms-por-triplo-homicidio-ligado-a-caso-escobar-1.3204789" target="_blank">Justiça absolve 5 PMs por triplo homicídio ligado a caso Escobar</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/caso-fabio-escobar-justica-tira-restric-es-a-pm-preso-apos-9-meses-1.3198132" target="_blank">Caso Fábio Escobar: Justiça tira restrições a PM preso após 9 meses</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/testemunha-do-caso-fabio-escobar-e-morta-em-abordagem-policial-1.3184525" target="_blank">Testemunha do caso Fábio Escobar é morta em abordagem policial</a></div>

Também foi citado no interrogatório suposta mensagem enviada por Fábio ao celular do governador pedindo que conversasse com Jorge ou com dois oficiais da PM porque estava com medo de morrer. O pedido pelo Whatsapp teria sido feito em fevereiro de 2020, meses após a suposta conversa do coronel com Jorge e Cacai. Além de Newton, o coronel Benito Franco afirmou em depoimento que, em 2019, quando era comandante do batalhão das Rondas Ostensivas Táticas Metropolitana (Rotam), ter recebido a dupla de réus com a mesma proposta criminosa.

Os depoimentos de Benito e Newton indicam uma articulação entre Jorge e Cacai para aliciar militares na intenção de assassinar Fábio. O empresário, então com 38 anos, foi morto em uma emboscada em 23 de junho de 2021, em Anápolis. Segundo o MP-GO, o crime foi a mando de Cacai, com quem a vítima passou a ter desavenças após as eleições estaduais em 2018. O executor do crime teria sido o terceiro sargento Welton da Silva Vieiga, com a ajuda dos cabos Glauko Olívio de Oliveira e Thiago Marcelino Machado e do terceiro sargento Erick Pereira da Silva.

Logo após a oitiva de Newton, a defesa de Cacai pediu ao juiz que presidia a sessão, Samuel José Martins, da 1ª Vara Criminal de Anápolis, que fosse deferido o depoimento do governador, mas o magistrado afirmou que analisaria o pedido apenas no final da fase de instrução, na qual são ouvidas todas as testemunhas arroladas pela defesa e pela acusação, além dos próprios acusados. Em 21 de novembro, a defesa de Jorge reforçou o pedido, alegando que o nome do governador foi citada de forma excessiva pelo coronel.

“Neste cenário, a defesa de Jorge Luiz Ramos Caiado concorda com o pleito aviado pela defesa de Carlos César, entendendo ser imprescindível a oitiva do chefe do Poder Executivo do Estado de Goiás, objetivando esclarecer as controvérsias estabelecidas pela testemunha Cel. Castilho, principalmente relativas às supostas mensagens encaminhadas por Fábio Escobar ao governador do Estado de Goiás. Ademais, tal ato elucidará a tese adotada pelo colegiado de exceção de nulidade por derivação pela descoberta inevitável da prova”, argumentou a defesa em petição.

O recuo da defesa de Jorge se deu também por ofício após os interrogatórios como testemunhas de três oficiais da PM, o coronel Luiz Carlos de Alencar, atual secretário da Casa Militar, o tenente coronel Edson Luís Souza Melo, ex-segurança do governador, e o tenente-coronel Franz Augusto Marlus Rasmussem Rodrigues, ex-ajudante de ordens do governador. Os três fizeram afirmações positivas sobre Jorge Caiado, a quem se dizem próximos, e acusações contra Newton e Benito, inclusive afirmando, sem apresentar provas, que o segundo sofre de transtornos mentais.

Os três oficiais foram ouvidos em 22 de novembro e cinco dias depois a defesa de Jorge enviou o ofício desistindo do requerimento da oitiva do governador. A alegação é que as testemunhas “esclareceram suficientemente os fatos sobre os quais o excelentíssimo governador do estado de Goiás seria inquirido” e também “pela observância a celeridade e economia processual”. Apesar de falar em rapidez, a defesa voltou a pedir o depoimento de novas testemunhas, inclusive a do titular da Secretaria de Segurança Pública (SSP) de Goiás, coronel Renato Brum dos Santos.

Em resumo, Luis Carlos, Edson Luís e Franz Augusto confirmam que conhecem há anos o assessor parlamentar e fazem diversos elogios a ele, como uma pessoa que é muito próxima da família, que “não sabe mentir”, é sensata, não fuma nem bebe, e que nunca fez nenhuma interferência na nomeação de cargos dentro das forças de segurança do Estado ou na indicação de promoções e de medalhas a policiais militares. Já Benito e Newton afirmaram haver uma forte ingerência por parte do assessor parlamentar dentro do governo na área de segurança pública.

Os três oficiais ouvidos no dia 22 rebateram a veracidade das afirmações de Benito e Newton, disseram que o governador recebe inúmeras mensagens diariamente em seu celular e não presta atenção nas que não são de contatos já gravados no aparelho, que até sua morte o empresário seria uma pessoa praticamente desconhecida e que suas denúncias ou queixas nunca chegaram a ser de conhecimento público ou do governo e fizeram ou confirmaram acusações contra os coronéis que narraram os encontros com Jorge e Cacai.

Apesar das afirmações de cunho pessoal ou criminal contra Benito e Newton, não foi apresentado nada que confirmasse o que foi dito pelos oficiais sobre os dois. Franz Augusto afirmou que entre 2019 e 2020, quando foi ajudante de ordem do governador, esteve em todas as reuniões nas quais Newton esteve participou na época e que em nenhum momento ouviu conversa sobre Fábio Escobar. Já Edson, que se apresenta como Coronel Raiado, concentrou boa parte das suas falas a ataques contra Benito, com quem mantém uma rixa pública desde meados de 2021.

Dos acusados pela morte do empresário, três se encontram presos, dois estão soltos e um, morto. Welton se matou em janeiro de 2023 durante operação da Polícia Civil em sua casa, em Anápolis. Ele também é suspeito de matar o fazendeiro Luiz Carlos Ribeiro da Silva em dezembro de 2022, crime que também ganhou contornos políticos durante as investigações. Glauko e Thiago estão presos desde setembro de 2023. Cacai ficou seis meses foragido e foi detido em junho. Erick foi preso com os dois colegas, mas conseguiu a liberdade em setembro de 2024. Jorge nunca chegou a ir para a cadeia.

O POPULAR entrou em contato com a assessoria do governador na sexta-feira para comentar sobre as afirmações de Newton e o pedido das defesas de Jorge e Cacai e até o fechamento desta reportagem não obteve resposta.

Caso Fábio Escobar: Réus pedem para Caiado ser interrogado e depois recuam

Justiça

<a href="https://opopular.com.br/politica/ccj-derruba-vetos-de-cruz-a-emendas-feitas-no-refis-por-mabel-1.3199154" target="_blank">A tentativa do futuro prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (UB), de receber uma parte da arrecadação do município com o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários (Refis) </a>deste ano virou alvo de vaivém de decretos nos últimos dois dias e vai parar na Justiça. Em balanço parcial feito no início desta semana, a Prefeitura informou que já garantiu R$ 21 milhões nesta edição do Refis.

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O prefeito Rogério Cruz (SD) publicou decreto na quarta-feira (27) que nega a executoriedade de dois artigos da lei do Refis articulados por Mabel junto à Câmara de Goiânia: a ampliação do prazo de adesão ao programa até fevereiro de 2025 para dívidas anteriores a 2024; e desconto em honorários de sucumbência (variando de 50% a 70%). Com a decisão de não deixar o Refis para o ano que vem, a Prefeitura decidiu também editar um decreto de prorrogação do prazo para renegociar dívidas, que acabaria nesta sexta-feira (29), para até o dia 14 de dezembro.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/prefeitura-de-goiania-marca-data-para-licitac-o-da-loteria-municipal-1.3203864" target="_blank">Prefeitura de Goiânia marca data para licitação da loteria municipal</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/ccj-derruba-vetos-de-cruz-a-emendas-feitas-no-refis-por-mabel-1.3199154" target="_blank">CCJ derruba vetos de Cruz a emendas feitas no Refis por Mabel</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/jovair-afirma-que-impasse-sobre-o-refis-tera-acordo-1.3198162" target="_blank">Jovair afirma que impasse sobre o Refis terá acordo</a></div>

A reação da Câmara foi imediata: o presidente da Casa, Romário Policarpo (PRD), determinou nesta quinta que a Procuradoria Geral elaborasse um projeto de decreto legislativo que suspende os efeitos do documento do prefeito. Policarpo alega defesa da autonomia da Câmara e harmonia entre os Poderes.

O decreto tem de ser aprovado por maioria absoluta (dois terços dos vereadores) no plenário da Câmara, o que deve ocorrer na terça-feira (3). Se passar, volta a valer a lei como aprovada pelo Legislativo.

Em meio ao embate de decretos, a Prefeitura informou que protocolaria ainda na quinta-feira uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) questionando os dois artigos. A aposta no Paço é de obtenção de liminar que mantenha as regras como Cruz deseja.

O grupo de Mabel afirmou que não adotará medidas para tentar barrar o decreto do prefeito, alegando que pode revogá-lo quando o novo prefeito assumir, em 1º de janeiro, voltando a ampliar o prazo para renegociação. Questionados se o vaivém de datas não poderia gerar dúvidas aos contribuintes, que prefeririam aderir ao Refis ainda este ano, um dos aliados de Mabel diz que, diante do bom trânsito que o futuro prefeito tem junto ao meio empresarial, basta um aceno de que haverá prorrogação em sua gestão para garantir que parte dos contribuintes faça a renegociação em 2025.

Um dos integrantes da equipe de transição afirmou que Mabel quer dedicar energia a outras questões mais urgentes, como os problemas na área da saúde e a viabilidade do plano de 100 dias, com compromissos feitos na campanha eleitoral.

Sem acordo

O bate-cabeça começou no início de novembro, quando o grupo de Mabel começou a articular mudanças no projeto de lei enviado por Cruz à Câmara. O futuro prefeito emplacou três emendas, aprovadas pelo Legislativo.

Cruz então sancionou a lei com veto a todos os artigos propostos pela futura gestão. A Câmara derrubou os vetos no dia 14, com recuo apenas sobre um ponto, avalizado por Mabel: a cobrança de 1% ao mês de juros até a data de vencimento das parcelas renegociadas.

Duas semanas após a derrota e com parecer da Secretaria de Finanças (Sefin), o prefeito editou o decreto que rejeita a execução dos dois artigos. Na justificativa, a Prefeitura informa a judicialização do caso, com o protocolo da ADI.

A Procuradoria Geral do Município (PGM) alega inconstitucionalidade por dois aspectos: há ampla jurisprudência no sentido de não se permitir redução dos honorários a procuradores; a ampliação do prazo até fevereiro não poderia partir de emenda de vereador por impactar no Orçamento da Prefeitura. “Houve vício de iniciativa e interferência na autonomia do Executivo, a quem cabe definir regras relacionadas ao orçamento”, diz o procurador-geral do município, José Carlos Issy

Em nota, a Prefeitura afirmou que decreto de não executoriedade “é um ato administrativo que reconhece a impossibilidade de cumprir ou executar uma norma jurídica específica por incompatibilidade com a Constituição, falta de regulamentação ou inviabilidade prática”.

Pela forma como foi promulgada a lei, renegociação terminaria apenas em 28 de fevereiro de 2025. A redução nos honorários seria de metade em caso de pagamento parcelado e de 70%, à vista.

A Prefeitura diz que a prorrogação do prazo até o dia 14 de dezembro ocorre para atender aqueles que contavam com o encerramento apenas no ano que vem. “A alteração visa possibilitar ao contribuinte organizar e planejar suas finanças, incluído a utilização do 13º salário para quitar seus débitos junto ao município”, afirma a nota.

O programa oferece descontos em multas e juros de até 99% para dívidas de IPTU, ITU, ITBI, ISS, taxas e contribuições municipais.

Guerra de decretos muda Refis, que para na Justiça

Política

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Prefeitura de Goiânia

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA

<div attr-cid="policy:1.3203882" attr-version="policy:1.3203882:1732704745" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3203882" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3203882', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3203882">AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (1.3203882)</a></div>

O policial militar Paulo Antônio de Souza Júnior, <a href="https://opopular.com.br/cidades/ex-pm-condenado-por-matar-robertinho-e-deportado-dos-eua-1.3203140" target="_blank">condenado pela morte do estudante Roberto Campos da Silva</a>, conhecido como Robertinho, disse durante audiência de custódia que enquanto esteve foragido nos Estados Unidos, trabalhava como caminhoneiro e tinha uma renda fixa de U$ 28 mil por mês, valor que convertido para real, moeda brasileira, é de cerca de R$ 162 mil. O vídeo da audiência de custódia foi obtido com exclusividade pelo produtor Ramon Lacerda, da TV Anhanguera (veja acima).&nbsp;

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<cite>Promotor: Antes de ser preso, o senhor estava residindo em qual endereço? 
Ex-PM: Nos Estados Unidos. Morava com a família em uma casa alugada. 
Promotor: Estava trabalhando antes de ser preso? 
Ex-PM: Estava. 
Promotor: Qual era a profissão do senhor? 
Ex-PM: Lá, caminhoneiro. 
Promotor: Quanto que o senhor recebia por mês, mais ou menos, de renda? 
Ex-PM: Por mês? 28 mil dólares”</cite>

<a href="https://opopular.com.br/cidades/caso-robertinho-pm-condenado-por-matar-estudante-e-balear-pai-dentro-de-casa-e-preso-nos-estados-unidos-1.3160055" target="_blank">A prisão dele foi feita no dia 17 de julho</a>, por uma agência americana que prende imigrantes sem documentação. O ex-PM estava <a href="https://opopular.com.br/cidades/pm-condenado-por-matar-robertinho-e-balear-pai-do-adolescente-foge-de-unidade-militar-1.3076589" target="_blank">foragido desde outubro de 2023</a>, quando não retornou ao presídio após o expediente administrativo para remissão de pena.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/ex-pm-condenado-por-matar-robertinho-e-deportado-dos-eua-1.3203140" target="_blank">Ex-PM condenado por matar Robertinho é deportado dos EUA</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/sargento-e-expulso-da-pm-apos-10-meses-foragido-1.3176925" target="_blank">Sargento é expulso da PM após 10 meses foragido</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/policiais-militares-s-o-condenados-pela-morte-de-robertinho-1.3042679" target="_blank">Policiais militares são condenados pela morte de Robertinho</a></div>

A <a href="https://opopular.com.br/cidades/ex-pm-condenado-por-matar-robertinho-e-deportado-dos-eua-1.3203140" target="_blank">extradição dele dos EUA para o Brasil</a> aconteceu na última sexta-feira (22). Ainda na audiência de custódia, a juíza da 3º Vara Criminal e Tribunal de Júri questionou se o policial sofreu algum tipo de agressão ao ser preso, o que foi negado pelo ex-PM. Paulo Antônio está detido em um presídio militar, em Minas Gerais, mas deve ser transferido para Goiânia nesta quarta-feira (27).

A reportagem tentou contato com a defesa do ex-militar, Paulo Borges, para um posicionamento nesta quarta-feira (27), mas até a última atualização deste texto não obteve retorno. Anteriormente, por nota, o advogado informou que "está trabalhando no processo do julgamento para a redução de pena ou anulação de júri", (veja a nota na íntegra no final do texto.).

<h2>Condenação&nbsp;</h2>

<img attr-cid="policy:1.3043815" attr-version="policy:1.3043815:1727910983" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3043815/pms caso robertinho.PNG?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Policiais militares foram condenados pelo júri popular (Wildes Barbosa/O Popular)

Paulo Antônio de Souza Júnior foi condenado por homicídio consumado triplamente qualificado, homicídio tentado simples e fraude processual, com pena de 21 anos e 4 meses de prisão, <a href="https://opopular.com.br/cidades/policiais-militares-s-o-condenados-pela-morte-de-robertinho-1.3042679" target="_blank">durante o júri popular, em junho de 2023</a>. Juntamente com ele, foram sentenciados os militares Rogério Rangel Araújo Silva, condenado a 10 anos e 8 meses de prisão, e Cláudio Henrique da Silva, com a mesma sentença.&nbsp;

<h2>Relembre o caso:&nbsp;</h2>

De acordo com a denúncia do Ministério Público (MP), em abril de 2017, os três policiais descaracterizados, invadiram a casa da família em que estavam pai, filho, a madrasta de Robertinho e outros dois filhos menores dela, de 14 e 8 anos de idade, sob a alegação de investigar a posse ilegal de arma de fogo e tráfico de drogas.

<img attr-cid="policy:1.3019603" attr-version="policy:1.3019603:1681724032" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3019603/Robertinho.PNG?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Estudante Roberto Campos da Silva foi morto dentro de casa, em Goiânia. (Arquivo pessoal/Roberto Lourenço da Silva)

No dia do ocorrido, os policiais alegaram que estavam em patrulhamento na região e teriam recebido a informação de que o pai de Robertinho era traficante e andava armado. Segundo a denúncia, os policiais, sem nenhum mandado judicial ou elementos que pudessem concluir a ocorrência do crime na residência, invadiram a casa da família por volta das 20h30. Para isso, eles desligaram a energia elétrica no padrão.

Ao perceber que somente a casa dele tinha energia e que os cachorros da residência começaram a latir bastante, Robertinho pegou uma escada e olhou por cima do muro, quando viu homens segurando armas de fogo. Pelo barulho dos animais, o <a href="https://opopular.com.br/cidades/pai-de-robertinho-fala-sobre-desejo-de-justica-apos-o-inicio-do-1-dia-de-juri-dor-sem-fim-1.3042196" target="_blank">pai de Robertinho</a> acordou para ver o que estava acontecendo. Os policiais, ainda do lado de fora de casa, disseram que iam “invadir e pipocar todo mundo”.

Ainda segundo a denúncia, o pai de Robertinho pegou um revólver, sem saber que os homens eram policiais, e pediu para sua família ir para dentro da casa, porém, o filho não quis sair de perto do pai. Acreditando que assustaria os homens, Roberto efetuou um disparo de arma de fogo para cima. Neste momento, os denunciados, ainda sem se identificarem como policiais, iniciaram os disparos contra os portões da casa.

O MP afirma que os policiais deram 11 disparos para dentro do portão e mesmo sabendo que poderiam matar quem estivesse atrás, assumiram o risco. Depois dos tiros, os denunciados arrombaram o portão e entraram na residência, encontrando as vítimas feridas e sentadas no chão da garagem. Enquanto perguntavam sobre a existência de drogas, Robertinho pediu para não atirarem no pai dele, dizendo que não era traficante.