O médium João Teixeira de Faria, conhecido como João de Deus, de 78 anos, teve sua primeira absolvição desde o início das acusações de crimes diversos, em dezembro de 2018. Neste caso, ele e mais três pessoas respondiam pela prática de falsidade ideológica, mas depois do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) ter determinado o trancamento da ação penal contra Edna Ferreira Gomes, ex-assessora de imprensa de João de Deus em fevereiro do ano passado, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nefi Cordeito rejeitou o Agravo de Instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás e manteve o trancamento. Assim, o processo é encerrado. &nbsp;O advogado de Edna Gomes, Demóstenes Torres explica que a decisão favorável à sua cliente se estende aos outros acusados no processo. Além de Edna e João de Deus, João José Elias e Reginaldo Gomes do Nascimento eram acusados de terem acompanhado uma suposta vítima de João de Deus até um cartório de Abadiânia e obrigado a mulher a fazer declarações falsas em favor do médium. Esse documento teria sido “forjado” para que pudesse ser apresentado como prova de inocência nos casos de abuso sexual. A mulher em questão era conhecida do médium, frequentava a casa vendendo pedras preciosas, além de fazer excursões de cidades brasileiras para Abadiânia.Demóstenes destaca que esse tipo de declaração que foi apresentada como forjada pelo Ministério Púbico não produz efeitos judiciais, seja ela falsa ou verdadeira, por não gerar efeito junto aos promotores e juízes. Ele defende, no entanto, que a declaração em questão seja verdadeira. “Fato é que os tribunais não entendem que seja crime prestar esse tipo de declaração porque ela não tem efeito, para valer, estas declarações precisariam ter sido feitas em juízo. Neste processo foram falhas sucessivas que terminaram com o trancamento, que era o que a gente esperava.”Quando sugeriu o trancamento, o desembargador do TJ-GO Luiz Cláudio Veiga Braga, que era o relator, entendeu que o documento não oferecia potencial lesivo ao processo e que a pessoa que assinou a declaração não havia sido denunciada. O entendimento do magistrado era de que o crime de falsidade ideológica necessitaria uma ação pessoal, o que não foi observado no caso. Ele sugeriu o encerramento e outros três desembargadores seguiram seu voto: Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira, Edison Miguel da Silva Júnior e João Waldeck Félix de Sousa. O desembargador Leandro Crispim foi contrário e por 4 x 1 votos a favor de Edna, a ação foi trancada.O Ministério Público de Goiás apresentou ação de agravo de instrumento ainda no ano passado, mas o ministro Nefi Cordeiro, do STJ, o rejeitou. A decisão do ministro foi dada em 17 de dezembro, mas só foi publicado no começo deste mês, mas por correr em segredo de justiça, os detalhes da decisão não podem ser divulgados.João de Deus segue em prisão domiciliar, em Anápolis, desde março do ano passado, por conta da pandemia do coronavírus (Sars-CoV-2). João de Deus é acusado ainda, por corrupção de testemunha e coação e posse ilegal de armas de fogo e de munição, além dos crimes sexuais. Mais de 300 mulheres já o denunciaram e ele já foi condenado a mais de 60 anos de prisão por alguns destes crimes.<div attr-cid="policy:1.1763380" attr-version="policy:1.1763380" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.1763380" data-onecms-type="image" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.1763380', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.1763380">Imagem (1.1763380)</a></div>

João de Deus tem primeira absolvição

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Em pleno século XXI, a experiência do papel social de juiz ainda é diferente para homens e mulheres. É preciso olhar para o poder com perspectiva de gênero. O machismo está naturalizado em nossa sociedade e impacta sim o exercício de nossas profissões. O poder ainda é associado a atributos masculinos.

Na prática, a sensação é de a sociedade cobra, como se uma mulher precisasse se travestir de qualidades masculinas para ser aceita em lugares de autoridade. Afinal, o poder seria masculino? O poder tem gênero? Papéis sociais de gênero têm estreita relação com o que as pessoas esperam de um juiz, seu comportamento e atributos. O “ser juíza” se relaciona com preconceitos arraigados sobre homens e mulheres.

A figura da mulher juíza é algo extremamente simbólico. Representa a quebra de preconceitos arraigados. É a mulher sujeito e protagonista. Significa a conquista definitiva do espaço público pelo feminino. Quer dizer que mulher sabe mandar sim; que mulher pode sim priorizar a carreira; que pode ser firme e corajosa sim, e gentil, e doce, se quiser. Juízes precisam conhecer o Direito e serem imparciais, sensatos e corajosos, atributos que podem ser de homens ou mulheres.

Em busca dessa igualdade, o protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero-CNJ, recomendou, expressamente, que “magistradas e magistrados se atentem à existência fática da divisão sexual do trabalho em suas decisões, de forma a buscar soluções protetivas e Emancipatórias”. Esta medida visa a ruptura da forma de opressão imposta através da chamada Divisão Sexual do Trabalho, a fim de que nós mulheres possamos alcançar de maneira igualitária o mercado de trabalho e sobretudo o poder público, chegando a cargos como a magistratura.

Ainda que muito se tenha a caminhar, é com base nesse sonho de igualdade que nós, juízas mulheres, traçamos nossos passos, buscando combater, no exercício da nossa profissão, a violência baseada no gênero, a qual é consequência das peculiaridades da violência praticada no entorno familiar em virtude do gênero que, embora frequente, é invisível aos olhos da sociedade.

Em verdade, seja qual for a profissão, do mais alto ao menor cargo, a mulher sempre será questionada por suas escolhas, atitudes, decisões, falas e pensamentos. Isso porque, não se trata da posição que ocupa socialmente, mas tão somente da desigualdade e machismo que nos perseguem. Todas estão sujeitas aos diversos tipos de violência doméstica e familiar e o combate à violência de gênero é o único caminho pela busca da tão sonhada igualdade, de modo que todas nós possamos exercer nossas profissões livres de subjugação, principalmente aquelas alusivas ao gênero.

Que sejamos uma sociedade que consegue dar liberdade aos nossos magistrados de sê-lo de modo feminino ou masculino, como queiram. E que os juízes e juízas não precisem se afastar de si para exercerem seu papel. O nome disso é igualdade.

Marianna de Queiroz Gomes, juíza do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO). Membro do Comitê de Equidade de Gênero. Doutora e mestre em Direito e Ordem Constitucional. Em co-autoria com&nbsp;Isabella Alonso Bittencourt, juíza do TJ-GO. Membro da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar.

Desigualdade de gênero

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Marianna de Queiroz Gomes

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) autorizou quarta-feira (13) a importação de sementes e o cultivo de cânhamo industrial —variedade de Cannabis incapaz de gerar efeitos psicotrópicos— para fins exclusivamente industriais e medicinais.

<a href="http://opopular.com.br/canal" style="color: rgb(0, 136, 204); text-decoration-line: none; outline: 0px; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px; background-color: rgb(238, 238, 238);" target="_blank">🔔 Siga o canal de O POPULAR no WhatsApp&nbsp;</a>

A corte também definiu que deve haver regulamentação desse tipo de prática pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e da União em até seis meses.

O cânhamo é derivado da mesma planta da maconha, a Cannabis sativa, mas o julgamento não tratou de legalização ou do cultivo de droga para uso recreativo.

A causa foi julgada pela Primeira Seção do segundo tribunal mais importante do país. Os processos que tratam do tema da autorização geral para a produção de remédios e produtos à base da Cannabis no país estavam suspensos até a análise da corte.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/opiniao/editorial/debate-da-legalizac-o-1.3178007">Debate da legalização</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/policia-encontra-plantac-o-com-mais-de-3-mil-pes-de-maconha-e-prende-quatro-homens-video-1.3070666">Polícia encontra plantação com mais de 3 mil pés de maconha e prende quatro homens; vídeo</a></div>

O processo em questão discutiu a liberação da planta com baixo teor de tetrahidrocanabinol, o THC, que é o princípio ativo com propriedades psicotrópicas.

A ação original sobre o tema foi apresentada por uma empresa que queria autorização para importar sementes ricas em canabinoides para a produção de medicamentos.

A relatora do processo no STJ é a ministra Regina Helena Costa, que convocou uma audiência pública sobre o tema em abril deste ano com entidades e especialistas favoráveis e contrários à liberação.

Em seu voto, nesta quarta, Regina Helena disse que "as pesquisas farmacológicas de fitocanabinoides enfrentam alto custo de produção dos medicamentos dele derivados, em boa medida pela necessidade de importar os insumos correspondentes, do qual resulta naturalmente o encarecimento do produto para o consumidor final, não raro atingindo preços proibitivos para a realidade socioeconomica brasileira".

Alguns integrantes da corte já vinham dando decisões favoráveis ao plantio nos últimos anos. Em julho, por exemplo, o vice-presidente do tribunal, ministro Og Fernandes, no exercício da presidência, concedeu um salvo-conduto a um paciente com ansiedade e depressão para que pudesse plantar maconha sem o risco de sofrer uma sanção criminal.

Ele autorizou o cultivo doméstico da Cannabis sativa para extração de óleo medicinal após o TJ-MG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais) ter negado o pedido. O paciente alegou ao STJ que tem autorização da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) para a importação do óleo, mas que o produto é muito caro, o que justifica a necessidade de cultivo caseiro.

Og Fernandes afirmou que a jurisprudência das duas turmas de direito penal do STJ determina que plantar maconha para fins medicinais é conduta atípica, ou seja, não se trata de crime por não haver uma regulamentação nesse sentido.

Em junho, o STF (Supremo Tribunal Federal) concluiu a ação que tratou da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal e fixou a quantidade de até 40 gramas ou seis plantas fêmeas para diferenciar usuários de traficantes.

Os parâmetros devem servir de critério para as autoridades policiais, que também devem levar em conta outros fatores para decidir se uma pessoa é traficante.

STJ autoriza importação e cultivo de sementes de Cannabis para fins medicinais

REGULAMENTAÇÃO

A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou nesta quarta-feira (30), sem qualquer alteração, <a href="https://opopular.com.br/politica/deputados-e-tj-v-o-discutir-reestruturac-o-de-cartorios-1.3190741" target="_blank">o projeto enviado pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO)</a> para a reestruturação do serviço prestado pelos cartórios no estado. A matéria define a reorganização dos serviços do foro extrajudicial, mas com prazo em aberto para implantação, a depender da vacância das unidades.

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Os deputados estaduais, no entanto, se mobilizaram em busca de alternativa para reduzir o prazo necessário para a ampliação do número de cartórios e Coronel Adailton (SD) chegou a propor emenda para definir limite de 75 anos de idade para a manutenção da titularidade com os atuais oficiais. Com a mudança sugerida, a vacância seria aberta para desmembramentos ou desdobramentos do cartório. A manutenção do prazo vitalício, porém, foi alvo de “ponderação” do presidente do TJ-GO, desembargador Carlos Alberto França.

Parlamentares da base e da oposição, favoráveis à proposta, questionaram nas últimas semanas o texto original e a demora para implantar o novo sistema, já que concursados convocados recentemente para assumir cartórios poderiam ficar mais 40 ou 50 anos à frente, o que atrasaria muito a reestruturação e a melhora no atendimento.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/deputados-cogitam-troca-de-caminhonetes-por-suvs-1.3193330" target="_blank">Deputados cogitam troca de caminhonetes por SUVs</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/goias-aplica-apenas-4-da-receita-em-investimentos-1.3191154" target="_blank">Goiás aplica apenas 4% da receita em investimentos</a></div>

A recomendação do magistrado foi apresentada em reunião com parlamentares na terça-feira (29), na sede do Judiciário, com a participação de Adailton, além do presidente da Alego, Bruno Peixoto (UB), e do líder do governo, Talles Barreto (UB), que mantinha a prerrogativa do último pedido de vistas na Comissão Mista para analisar as emendas apresentadas.

“A emenda do Coronel Adailton colocava o limite de 75 anos do concursado e não até a sua morte. O próprio presidente do TJ falou que, se fizer isso, os cartórios vão judicializar. Não tem isso em lugar nenhum do Brasil e, se acontecer, assumiriam os suboficiais e não iria adiantar de nada, porque só iria criar um problema jurídico”, contou Barreto, em referência à conversa com o presidente da Corte.

O líder apresentou o posicionamento em reunião híbrida extraordinária da Comissão Mista no fim da manhã desta quarta, quando devolveu a matéria com voto em separado para rejeitar tanto a sugestão de Adailton quanto as outras emendas registradas pelo deputado oposicionista Mauro Rubem (PT). Sem debate, o projeto teve aval no colegiado e, posteriormente, em duas votações no plenário, que também foi convocado para trabalhos extraordinários.

“O limite de idade criaria uma instabilidade por muito mais tempo do que o prazo vitalício atual. O presidente do TJ deixou bem claro que esse é um projeto que está em nível nacional e o que está se fazendo é descentralizando vários cartórios. Então, um cartório de grande porte vai virar quatro cartórios, por exemplo. O Tribunal de Justiça está fazendo um trabalho para poder diminuir a estrutura dos cartorários”, afirmou Barreto.

<h2>Alteração</h2>

O projeto de reestruturação das serventias chegou à Alego oito anos depois da determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Primeira tentativa foi realizada ainda em 2017, mas a matéria foi alvo de pressão dos titulares de cartórios e foi retirada pelo então presidente do Judiciário, desembargador Gilberto Marques.

O projeto aprovado prevê criação de novas serventias e alteração de atribuições daquelas já existentes, mas a quantidade não foi detalhada pelo TJ-GO. A assessoria de comunicação do Tribunal não respondeu os pedidos da reportagem sobre a futura execução da reorganização e a reunião com os deputados.

A justificativa do projeto de lei fala em “modernização da estrutura notarial e registral e distribuição mais eficiente dos serviços extrajudiciais, reduzindo desigualdades no acesso, especialmente nas regiões mais afastadas ou com menor oferta desses serviços”.

Em Goiânia, as serventias passariam de 19 para 26. Aquelas de registros de imóveis na capital dobrariam, de 4 para 8. Em Aparecida de Goiânia, subiriam de 4 para 11. Já em Anápolis, seriam 17 em vez de 14, incluindo aquelas que funcionam em distritos. A arrecadação de cartórios em Goiás foi de R$ 1,66 bilhão no ano passado, a quinta maior do País e segunda na proporção por habitantes, segundo dados publicados pelo CNJ.

A Associação dos Titulares de Cartórios de Goiás (ATC) também foi procurada, mas não respondeu aos questionamentos, alegando que o presidente, Rodrigo Borba, está em viagem particular. O texto do TJ-GO ainda estabelece prazo de 60 dias para instalação dos novos serviços, com exceção dos casos de critério de vacância, que terão de aguardar para criação ou desmembramento. O tribunal cita artigo da Lei Federal nº 8.935/1994, a chamada Lei dos Cartórios, mas ainda não há clareza sobre o alcance dos casos de vacância.

Reestruturação de cartórios é aprovada sem emendas pela Alego

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A Terceira Turma do STJ (Supremo Tribunal de Justiça) autorizou uma mãe a entregar o filho para a adoção sem consultar parentes e o pai do bebê.

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Decisão inédita no Brasil e por unanimidade. Entendimento do STJ foi a favor de uma assistida da Defensoria Pública em Divinópolis, em Minas Gerais, que fez o pedido de sigilo para que o nascimento e a entrega voluntária para adoção de seu filho se dessem sem o conhecimento do suposto pai - com quem não havia união formal ou estável - e da família ampla.

Direito garantido por lei. Para os ministros do STJ, o sigilo sobre o nascimento e a entrega voluntária da criança para adoção é um direito garantido à genitora pela Lei 13.509/2017. O colegiado entendeu que o direito da mãe biológica ao sigilo é fundamental para garantir sua segurança e tranquilidade desde o pré-natal até o parto, protegendo o melhor interesse do recém-nascido e assegurando o respeito à vida e à convivência familiar afetiva.

Imbróglio jurídico. Em primeiro grau, a Justiça já havia homologado a renúncia da mãe e encaminhou o filho recém-nascido para adoção, já que ela não queria que seus parentes fossem consultados sobre o interesse em ficar com a criança, preferindo que tudo permanecesse em sigilo.

O Ministério Público, no entanto, recorreu da decisão. Na peça, o MP alegou que, embora a mãe biológica tenha pedido o sigilo, a família deveria ser consultada antes de qualquer decisão, em respeito ao direito do menor de conhecer e conviver com seus parentes.

Justiça acatou pedido do MP. Ao revogar a decisão, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais determinou que, antes do encaminhamento da criança para adoção, fossem esgotadas todas as possibilidades de sua inserção na família natural. O tribunal entendeu que "a adoção é uma medida excepcional e irrevogável, devendo ser aplicada apenas quando não há alternativas dentro da família extensa, conforme os princípios de proteção integral e prioridade absoluta previstos na Constituição Federal e no ECA [Estatuto da Criança e do Adolescente]".

Em nome da mãe do recém-nascido, a Defensoria Pública recorreu ao STJ. O órgão argumentou que o direito ao sigilo deveria ser estendido a todos os membros da família biológica e ao pai, conforme a vontade da mãe. Segundo o recurso, apenas quando não há solicitação de sigilo é que a família extensa deve ser consultada sobre o interesse de ficar com a criança. O termo "família extensa" é usado para se referir a o grupo de parentes que se estende para além da família nuclear, composta por pais e filhos.

A mãe afirmou aos defensores que não poderia ficar com a criança. Ela destacou que, desde o momento em que ficou sabendo da gravidez, teve ciência que não poderia cuidar de mais uma criança, diante de suas condições financeiras. "A forma como ganho dinheiro é fazendo minhas faxinas, como eu iria trabalhar nelas tendo um bebê e não tendo ninguém para me ajudar a cuidar dele?", afirmou, segundo a Defensoria Pública de Minas Gerais.

A mulher também relatou que não poderia deixar a criança com a família. Sobre a hipótese de deixar seu filho sob os cuidados de sua família, ela revelou "jamais ter cogitado", pois, segundo ela, sua mãe não cuidou dos próprios filhos e tem 12 netos com os quais não tem qualquer vínculo afetivo. Já suas duas irmãs têm "casamentos ruins" e situação financeira complicada, afirmou.

<h2>DIREITO AO SIGILO</h2>

Direito ao sigilo garantido por lei. O ministro Moura Ribeiro, relator do caso, destacou que a Lei 13.509/2017 introduziu no ECA o instituto da "entrega voluntária", previsto no artigo 19-A, permitindo que a gestante ou parturiente, antes ou logo após o parto, opte por entregar judicialmente o filho para adoção, sem exercer os direitos parentais.

Relator diz que abordagem é humanizada. Moura Ribeiro argumentou que essa nova abordagem oferece uma alternativa mais segura e humanizada, voltada para a proteção da vida digna do recém-nascido e para evitar práticas como o aborto clandestino e o abandono irregular de crianças. O magistrado destacou que, antes dessa inovação no ECA, o ordenamento jurídico exigia procedimentos complexos para a entrega de crianças para adoção, como a identificação completa dos pais e o reconhecimento de paternidade, o que muitas vezes levava ao abandono ilegal para evitar constrangimentos ou até responsabilização criminal.

Princípio do melhor interesse da criança pode ser interpretado de diferentes formas. O ministro afirmou que o direito da criança à convivência familiar, preferencialmente com a família natural, não entra em conflito com a entrega voluntária para adoção, quando a mãe opta pelo sigilo do nascimento. Na decisão, ele ressaltou que, embora a adoção só deva ocorrer depois de frustradas as tentativas de manter a criança na família natural, essa solução nem sempre atende ao melhor interesse do menor, já que, muitas vezes, ele enfrenta situações de abandono, agressões e abusos no ambiente familiar em que nasceu, sendo necessária uma intervenção imediata para garantir o seu bem-estar.

Adoção visa assegurar o direito fundamental à convivência familiar e comunitária. Segundo o relator, conforme estabelecido na Constituição e no ECA, o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, por ser indeterminado, pode ser interpretado de diferentes formas, dependendo da situação concreta.

"O instituto agrega, ao mesmo tempo, o indisponível direito à vida, à saúde e à dignidade do recém-nascido, assim como o direito de liberdade da mãe", disse Moura Ribeiro. Segundo ele, a entrega da criança às autoridades e instituições competentes dará a ela a chance de conviver com uma família substituta, e a genitora "terá a liberdade de dispor do filho sem ser prejulgada, discriminada ou responsabilizada na esfera criminal", disse Moura Ribeiro, ministro do STJ.

<h3>O QUE DIZ A LEI</h3>

O artigo 19-A estabelece que, ao entregar um recém-nascido para adoção, a mãe deve buscar alternativas na família extensa, ou seja, parentes como avós, tios, entre outros, para checar se alguém pode cuidar da criança. Se os familiares não souberem da gravidez, a adoção pode ser feita sem consultá-los.

O ministro Moura Ribeiro, afirmou em seu voto que "no caso concreto, o estudo social realizado com a mãe concluiu que a decisão de entrega do seu filho para adoção foi refletida e madura, se baseou em argumentos lógicos e concretos, no exercício livre e responsável de sua autonomia como mulher madura e ciente das suas obrigações e de que também não poderia, mesmo se quisesse, contar com a família extensa da criança".

A defensora pública Karina Roscoe Zanetti, afirmou que é preciso respeitar o direito de sigilo da mãe, a entrega legal e, principalmente, o direito de privacidade. "Conseguimos garantir isso por meio da decisão do STJ, que entendeu e adotou a melhor interpretação possível da lei. E esta decisão agora torna-se um parâmetro nacional de respeito àquela mãe que, normalmente, desconhece este direito", enfatizou.

Segundo Karina Zanetti, a entrega legal dificilmente é feita por uma família estruturada e é mais comum entre mães hipossuficientes, que não têm certeza de quem é o pai ou não querem revelar a paternidade. "Com esta decisão, mulheres que se encontram nesta situação sabem que poderão ser acolhidas no judiciário e não sofrerão um escrutínio geral de sua vida", completou a defensora pública.

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STJ permite que mãe entregue filho para adoção sem consentimento do pai