WEBSTORIES: Falhas apontadas por relatório da CEI do Limpa Gyn persistem na coleta de lixo em Goiâni

A Justiça mandou a Prefeitura de Goiânia <a href="https://opopular.com.br/politica/contrato-com-a-comurg-pode-chegar-a-ate-r-7-5-bilh-es-1.3398484" target="_self">cancelar o contrato com o Consórcio Limpa Gyn</a> e abrir em até 60 dias uma nova licitação para o serviço de coleta de lixo na capital. A juíza Simone Monteiro, da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos, considerou inadequado o critério de julgamento utilizado pela administração municipal para selecionar o vencedor da concorrência pública que originou o contrato, provocando um efeito cascata que levou à determinação de anulação do mesmo. A magistrada deu até 12 meses para o Paço Municipal fazer o processo de transição entre os serviços prestados pelo consórcio e o próximo contratado.

A licitação anulada foi realizada em 29 de dezembro de 2023 e o contrato com o consórcio – no valor de R$ 470,3 milhões por dois anos – foi assinado em março do ano seguinte, ainda na gestão do prefeito Rogério Cruz. Em 2024, a licitação chegou a ser anulada pela Justiça, mas a decisão foi derrubada logo em seguida. Na época, os questionamentos eram similares aos que levaram a essa nova decisão. O que muda é o proponente da ação que resultou na ordem para que a concorrência fosse anulada: em 2024, foi uma empresa do Rio de Janeiro que não participou da licitação; agora foi o deputado estadual Mauro Rubem (PT).

A juíza reconheceu a ilegalidade da Concorrência Pública 2/2023, que previa a terceirização de serviços de coleta de resíduos sólidos, coleta seletiva, <a href="https://opopular.com.br/cidades/prefeitura-de-goiania-quer-recompensar-quem-denunciar-descarte-irregular-de-lixo-1.3412086" target="_self">remoção de entulhos e varrição mecanizada</a>, e, por consequência, determinou a anulação do Contrato 020/2024, com o Consórcio Limpa Gyn, liderado pela Quebec Ambiental, de Anápolis, e formado também pela Clean Master Ambiental, de Catalão, e pela CGC Concessões, de Brasília. Também devem ser cancelados todos os aditivos feitos posteriormente, incluindo o que renovou o contrato por mais dois anos pelo valor global de R$ 552,2 milhões, assinado em março último.

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Alegando não pretender prejudicar os serviços de limpeza urbana, a magistrada mantém a vigência do contrato atual por no máximo 12 meses, de forma transitória, excepcional e estritamente necessária, prazo dado para que haja “a assunção regular dos serviços por novo contratado ou por solução administrativa juridicamente idônea, o que ocorrer primeiro”. Se em até 60 dias a Prefeitura não abrir um novo procedimento licitatório, deve então apresentar uma “solução administrativa de transição juridicamente adequada”. O novo edital deve estar de acordo com o que foi indicado na perícia judicial.

<h2>Irregularidades</h2>

Simone explica, em sua decisão, que o critério de julgamento “técnica e preço” adotado pela Prefeitura para a licitação foi equivocado para o tipo de serviço envolvido e que a lei impede que essa definição seja feita por “mera preferência administrativa”. Segundo ela, o critério “técnica e preço” é “excepcional e exige que o objeto admita soluções específicas e alternativas, com variações de execução capazes de produzir repercussões significativas e mensuráveis sobre qualidade, produtividade, rendimento ou durabilidade”. Porém, os serviços licitados podem ser considerados “comuns de engenharia”.

“A coleta de resíduos, a coleta seletiva, a remoção de entulhos e a varrição mecanizada são atividades operacionais padronizáveis, executadas por equipamentos conhecidos no mercado, com medição por toneladas, quilômetros ou unidades objetivas de prestação. (...) A complexidade urbana de Goiânia, a extensão territorial, a existência de pontos críticos de alagamento, a necessidade de roteirização, o uso de GPS, a gestão de frota e a relevância ambiental do serviço não transformam a natureza comum do objeto em serviço predominantemente intelectual ou em contratação dependente de solução técnica singular”, escreveu Simone na sentença.

A juíza rebate uma alegação da Prefeitura de que o critério escolhido permitiria selecionar proposta mais qualificada. Ela diz que a legislação não autoriza a adoção do critério técnico sob esse argumento e que o dever de bem contratar se realiza, nos serviços comuns, pela definição objetiva do padrão mínimo exigido e pela disputa ampla entre os licitantes habilitados. “Quando o objeto é comum e objetivamente especificável, o incremento de qualidade deve estar no edital e não em avaliação técnica subjetivada de propostas. A adoção desse critério comprometeu o julgamento objetivo”, afirma a magistrada.

Um segundo problema relevante na licitação, segundo Simone, está na aglutinação dos serviços em lote único. Ela explica que a legislação estabelece o parcelamento como diretriz das licitações de serviços quando tecnicamente viável e economicamente vantajoso. A administração pública pode licitar um objeto aglutinado quando “demonstrar, de forma técnica e objetiva, que a divisão comprometeria a eficiência do conjunto, acarretaria perda relevante de escala, elevaria custos de fiscalização em grau superior ao ganho competitivo ou colocaria em risco a continuidade e a qualidade do serviço”. A Prefeitura de Goiânia não teria conseguido fazer isso no edital.

Para chegar a essas conclusões, a juíza se baseou em parecer técnico feito por perito judicial. A perícia apresentou informações que, segundo ela, apontam para uma “potencial restrição à competitividade decorrente da modelagem adotada”. “A prova pericial foi produzida exatamente para esclarecer os aspectos técnicos necessários ao julgamento.” Tanto o consórcio como a Prefeitura rebateram, dentro do processo, a conclusão do laudo pericial, sustentando que a prova técnica não demonstrou ilegalidade relevante nem dano ao erário e defendendo a legalidade do critério técnica e preço e da contratação em lote único.

A magistrada disse não ter encontrado na documentação apresentada pelas partes “prova técnica suficiente de sobrepreço, superfaturamento ou dano financeiro direto já quantificado”. “O próprio laudo pericial reconheceu que, com os elementos disponíveis, não seria possível afirmar categoricamente a existência de dano material ao erário. Essa conclusão deve ser respeitada. Não houve demonstração de pagamento por serviço não executado, de preço unitário acima do mercado, de fraude na execução, de conluio, de direcionamento subjetivo em favor da contratada ou de enriquecimento indevido comprovado.”

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<h3>Recurso</h3>

O Consórcio Limpa Gyn afirmou ter recebido “com surpresa” a sentença proferida por Simone, “especialmente porque o procedimento licitatório foi amplamente analisado pelos órgãos de controle competentes ao longo de sua tramitação”, e que a decisão será objeto dos recursos cabíveis. “O consórcio entende que a licitação observou os requisitos legais e foi precedida de sucessivas análises técnicas e jurídicas. Os mesmos questionamentos já foram submetidos ao Poder Judiciário em diversas oportunidades, sem que as irregularidades apontadas tenham sido reconhecidas como suficientes para comprometer a contratação”, afirmou.

O grupo de empresas responsável pela <a href="https://opopular.com.br/politica/prefeitura-fara-aditivo-de-r-20-milh-es-para-coleta-de-lixo-1.3381919" target="_self">coleta de lixo em Goiânia</a> menciona o ponto da perícia judicial citado pela juíza, que concluiu pela inexistência de dano financeiro direto ao erário, e diz que isso reforça a convicção do consórcio quanto à solidez das “razões recursais que serão oportunamente apresentadas”. “A própria sentença reconhece expressamente a inexistência de qualquer prova de superfaturamento, sobrepreço, fraude, direcionamento, conluio entre licitantes, favorecimento indevido ou dano financeiro efetivamente demonstrado ao erário. Reconhece ainda que não houve qualquer conduta ilícita atribuída ao Consórcio Limpa Gyn.”

A Prefeitura de Goiânia afirmou que ainda não foi notificada da decisão judicial e que vai fazer uma análise técnica e jurídica completa da sentença antes de definir as medidas cabíveis. “O processo licitatório objeto da ação foi conduzido e concluído na gestão anterior. Desde o início da atual administração, contudo, conforme consignado na própria decisão, não foram identificados elementos que indicassem superfaturamento, dano ao erário ou prejuízo à prestação dos serviços contratados, razão pela qual o contrato permaneceu em execução.” Em nota, afirma que tem compromisso com a legalidade, a transparência e o respeito às decisões judiciais.

Mauro Rubem afirmou que a decisão é importante e já esperada, porque, segundo ele, estava claro que a Prefeitura favoreceu uma empresa nesse processo licitatório. O deputado diz esperar que a decisão seja cumprida e sugere que a administração municipal deveria aproveitar o momento para fortalecer a Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg), devolvendo os serviços a ela. Mauro comenta que propor a ação é parte do papel de um deputado, ao fiscalizar a gestão pública, seja ela municipal, estadual ou federal. “É um assunto de interesse da população.”

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Justiça anula contrato para coleta de lixo em Goiânia

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Limpeza urbana

O projeto de revitalização do Lago das Rosas, no Setor Oeste, em Goiânia, deve ter alterações para reduzir de três para um o total de pet places a ser instalados. A decisão foi tomada pela presidente da Agência Municipal de Meio Ambiente (Amma), Zilma Peixoto, durante audiência pública nesta quarta-feira (10) sobre a retirada de árvores no parque. Para a instalação dos espaços destinados a animais domésticos, havia a previsão de suprimir ao menos sete exemplares. Ao todo, o parecer da Amma previa o corte de 48, mas o serviço foi suspenso pela Justiça no fim de maio.O início da retirada dos exemplares arbóreos no dia 20 de maio provocou forte reação por moradores da região e frequentadores do parque, em meio ao processo de revitalização. A justificativa da Amma é de que os exemplares estão condenados, mas há ainda alguns que devem ser retirados para dar espaço a pet places. Contudo, após mobilizações promovidas pela população, o Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) ingressou com pedido de suspensão da retirada, o qual foi acatado pela 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Goiânia no último dia 27. Até o momento, o corte segue suspenso.A audiência pública convocada pela presidente da Comissão de Meio Ambiente da Câmara Municipal, Kátia Maria (PT), reuniu representantes da Amma, técnicos da área ambiental, além de moradores e frequentadores do parque. Entre os encaminhamentos dados ao fim do encontro está a alteração do projeto de revitalização – conduzido pela Opus Incorporadora em meio ao cumprimento de um termo de compromisso ambiental – para reduzir o total de pet places, mantendo apenas um. Dessa forma, pode haver uma redução no total de exemplares a serem cortados, já que em um deles há a previsão de remoção de duas goiabeiras e uma pata-de-vaca, enquanto em outro, de duas escovas-de-garrafa, um cajá-manga e um chapéu-de-napoleão. Este último, contudo, por ser tóxico, teve a supressão defendida pela presidente do órgão ambiental. Em outro espaço para pet place, não há a necessidade da extirpação de nenhum exemplar. Ainda não há, entretanto, definição de qual deles deve ser mantido.Sobre a retirada das árvores, a presidente do órgão ambiental apontou que aguarda a análise do MP-GO a respeito do relatório técnico que apontou a supressão dos 48 exemplares para definir se o corte deve ser mantido. “O MP-GO já tomou as providências de solicitar num prazo de dez dias que sejam apresentados os laudos (independentes). Se forem convergentes, a responsabilidade nossa é de fazer o que o parecer manda. Se for divergente, eu posso manter (as árvores). Se cair, a Zilma Percussor Campos Peixoto, CPF tal, não tem responsabilidade”, pontua, ao citar que o órgão ministerial encaminhou ofício solicitando estudos à Universidade Federal de Goiás (UFG), Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás (Crea-GO).Zilma destacou ainda que a retirada dos exemplares, caso seja mantida, será feita em seis etapas, com corte e plantio sendo realizados a cada parte do parque. Além disso, as 112 mudas que estão previstas no relatório técnico do órgão ambiental como compensação ambiental devem ser plantadas até setembro. Já a obra de revitalização, que segundo ela não depende da intervenção arbórea e segue sendo realizada, deve ser concluída até o fim do ano. Em meio à fala, a presidente do órgão ambiental também reiterou que a preocupação é que os exemplares possam causar riscos à população. Presidente da Associação de Moradores e Frequentadores do Lago das Rosas, Maria Helena Vilela defendeu que a obra seja mantida enquanto se aguarda os estudos referentes ao estado fitossanitário de cada exemplar. “Quem de nós em uma situação de doença não foi a dois três médicos que tiveram opiniões diferentes, não só quanto ao diagnóstico, mas, ao invés, quanto ao tratamento? O que me parece mais razoável é que a obra continue no que não precise suprimir árvores, enquanto outro estudo seja feito de exemplar em exemplar. Que realmente haja tranquilidade da população de que cada árvore a ser suprimida não tinha mesmo solução”, disse. Carlos Eduardo de Faria, membro do movimento Goiânia Verde e do SOS Alameda das Rosas, defendeu que, para aqueles exemplares que tenham a possibilidade de receber tratamento, essa seja a opção adotada. “Tirar uma árvore de 30, 40, 50 anos de idade, e plantar uma de 2 metros de altura, ainda pequena, isso vai levar 20 anos para dar um resultado. Árvore que precisa ser retirada, que vai cair, ninguém discute. Mas aquela que tem uma sobrevida, que tem opção, tem de ser tratada. A gente vai a outros locais do Brasil e vemos, por exemplo, escoras em árvores. Por que não pode fazer aqui? Pode dar mais dez anos e aí planta outra do lado. Daqui algum tempo, essa não tem mais condições, mas a outra já estará grande ali do lado.”O professor do Instituto de Estudos Socioambientais da UFG Rodrigo de Jesus defendeu que o relatório técnico da Amma foi “bem escrito, bem desenvolvido tecnicamente”. “Descreveu com bastante propriedade a condição fitossanitária das árvores. Avaliando o relatório, tenho de concordar com 80 a 90% do que está sendo sugerido. Por mais que eu seja doutor em Ecologia da Restauração voltada para a recuperação de áreas degradadas, muitas das árvores realmente chegaram num processo de envelhecimento, até de forma acelerada, por uma má condução da poda, de remediação fitossanitária, de adubação. Vai ser uma árvore ou outra que vou questionar in loco”, citou.

Após audiência pública, projeto de revitalização do Lago das Rosas deve mudar

Meio ambiente

No próximo jogo, contra o Cuiabá, o Vila Nova terá os retornos garantidos de três jogadores. O zagueiro Caio Marcelo e o volante Willian Maranhão cumpriram suspensão pelo terceiro cartão amarelo e voltam a ser opções. O zagueiro Pedro Romano, que havia sido expulso na vitória por 1 a 0 sobre o Londrina, também está novamente disponível.

Os três desfalcaram o Vila Nova no triunfo por 1 a 0 sobre o Botafogo-SP, na última segunda-feira (8). Caio Marcelo e Pedro Romano são reservas, então a única mudança por suspensão no time titular, além do retorno de Anderson Jesus para a zaga, após não enfrentar o Londrina pelo 3º amarelo, foi a saída de Willian Maranhão para a entrada de Dudu.

Para o próximo jogo, o técnico Guto Ferreira terá de arcar com a dúvida no meio-campo, já que Dudu e Willian Maranhão vêm sendo bastante utilizados no time titular. Uma outra opção é sacar ambos e jogar com apenas dois atacantes, ainda mais se André Luís não tiver se recuperado de incômodo no quadril.

O confronto diante do Cuiabá está marcado para o próximo domingo (14), às 16 horas, na Arena Pantanal, pela 13ª rodada da Série B.

Esporte

Vila Nova tem três retornos de suspensão para jogo contra o Cuiabá

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