A Justiça bloqueou, nesta sexta-feira (24), R$ 129 mil da conta da Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia (SMS) por descumprimento de decisão liminar que determinava a reabertura do Centro de Convivência Cuca Fresca e da Unidade de Acolhimento Transitório Infanto Juvenil (UATI). A decisão foi com base em uma ação civil pública protocolada pela Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO).Também foi determinada a realização de uma inspeção judicial nas unidades de saúde mental no dia 6 de dezembro, às 14 horas. Desde outubro do ano passado a Prefeitura de Goiânia descumpre decisão liminar, obtida pela DPE-GO, que determina a reabertura dessas unidades de atendimento a pacientes com transtornos mentais.“O fechamento de unidade de saúde configura uma violação sistêmica aos Direitos Humanos. A decisão representa verdadeira vitória dos portadores de transtorno mental no município de Goiânia, uma vez que reconhece a necessidade de reabertura e a prestação do tratamento de saúde a tais usuários”, avalia a defensora pública Michelle Bittta Alencar de Sousa.A Prefeitura de Goiânia possuía um convênio com a Sociedade São Vicente de Paulo para gerir 12 unidades de saúde mental na capital. Essas unidades atendiam a população de todo o Estado de Goiás.Em outubro do ano passado, no entanto, a SMS rescindiu unilateralmente o convênio firmado, que vigorava desde 2014, com base em supostos indícios de irregularidade não comprovados, sem que pudesse assumir de imediato a prestação dos serviços interrompidos ou suspensos.Diante desta situação, os defensores públicos Michelle Bittta e Victor Lázaro Ulhoa de Morais, das Defensorias Públicas Especializadas de Atendimento Inicial em Saúde da Capital, entraram com ação civil pública, pedindo liminarmente a suspensão do ato administrativo que rescindiu o convênio, o repasse dos valores pactuados entre a SMS e a Sociedade São Vicente de Paulo (para garantir a manutenção dos serviços prestados) e que a Secretaria apresentasse planejamento de assunção dos serviços prestados indiretamente sem a interrupção ou diminuição dos serviços.O pedido foi acatado pelo Judiciário sob multa diária de R$ 1 mil. Porém, a gestão municipal não cumpriu a decisão.Além dessa ação civil pública, a Defensoria Pública propôs na Justiça a execução de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em junho de 2017. Esse TAC entre a Defensoria Pública do Estado de Goiás e o município de Goiânia estabelecia um prazo de reabertura do Cuca Fresca e do UATI, mas prazo este que também não foi respeitado.Em decorrência do descumprimento do TAC a DPE-GO propôs a execução do Termo e pediu o afastamento cautelar da secretária municipal de Saúde da capital, Fátima Mrue, pelo descumprimento do que foi acordado. Este segundo processo ainda não teve decisão.A reportagem entrou em contato com a assessoria de imprensa da SMS, via e-mail, e, por enquanto, a pasta não se posicionou sobre o assunto.O assunto foi retratado em novembro do ano passado, quando foi identificado pelo POPULAR que a medida, no caso do Cuca Fresca, afetou 325 pacientes. Outra reportagem, dessa vez de outubro de 2016, destacou que a Prefeitura deveria cumprir uma ordem judicial para reestabelecer o acordo com a Sociedade São Vicente de Paulo para gerir 12 unidades de saúde mental na capital.