A Justiça de São Paulo condenou o comediante e apresentador do SBT Danilo Gentili, 46, a pagar uma indenização de R$ 10 mil ao padre Júlio Lancellotti, 77, por danos morais. O comediante foi condenado por publicações consideradas ofensivas e de conotação homofóbica contra o religioso, que atua com o atendimento à população em situação de rua na capital paulista. Cabe recurso.

A reportagem procurou a assessoria de imprensa do apresentador por meio de mensagens no WhatsApp e ligação no telefone fixo na manhã desta quarta-feira (19). As mensagens foram visualizadas, mas a Folha de S.Paulo não recebeu resposta até a publicação da reportagem.

No processo, a defesa do humorista afirmou que as publicações se tratam de "manifestações humorísticas e satíricas, protegidas pela liberdade de expressão". Também negou a "existência de conteúdo ilícito, de violação ao segredo de justiça, de dano moral indenizável ou de nexo causal."

Em 2022, o padre já havia processado Danilo Gentili por publicações com apelidos com conteúdo sexual dirigidos ao religioso, como "padre da linguiça" e "prefere linguiça".

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A Justiça julgou essa ação improcedente. Na época, o juiz Marcelo Castro Almeida Prado de Siqueira considerou que, embora as postagens fossem "vulgares e socialmente reprováveis", ainda estavam "dentro dos limites da liberdade de expressão."

Dois dias depois da primeira decisão, Gentili publicou em sua newsletter pessoal "Não é Imprensa" um texto intitulado "Perdeu, Padre, Padre da Linguiça leva uma invertida".

A publicação era acompanhada por imagens geradas por inteligência artificial nas quais o padre Júlio Lancellotti parecia trajado com vestes religiosas segurando linguiças em poses de conotação sexual.

Essas publicações geraram uma nova ação do religioso contra o comediante.

Na decisão, publicada no dia 8 de agosto, a juíza Daniela Dejuste de Paula afirmou que as novas publicações do comediante "atingiram diretamente honra e reputação (do padre Júlio), ultrapassando o mero desconforto decorrente da exposição inerente à condição de pessoa pública."

<cite>O humor ácido, incômodo, agressivo, vulgar ou de mau gosto continua, em princípio, protegido pela liberdade de expressão", escreveu a magistrada.</cite>

<cite>Há, contudo, diferença entre crítica ou sátira contundente e utilização dessa liberdade para atribuir fato desabonador sem correspondente suporte documental, associando-o à exposição sexualizada e vexatória da imagem de terceiro", escreveu a magistrada.</cite>

<cite>Já não se está diante apenas de crítica à atuação pública, religiosa ou política do autor, tampouco de sátira acerca do resultado de demanda judicial, mas da utilização de sua própria pessoa, de sua condição sacerdotal e de conotação sexual como instrumentos de ridicularização", escreveu a juíza.</cite>

A decisão, em primeira instância, está sujeita a recursos em cortes superiores.

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Cidades

Justiça condena Danilo Gentili a pagar indenização por ofensas ao padre Júlio Lancellotti

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Matéria - Cidades

danos morais

A mãe que <a href="https://opopular.com.br/cidades/santa-casa-de-anapolis-tera-de-indenizar-gestante-por-falso-positivo-para-hiv-antes-do-parto-1.3441461" target="_self">recebeu um falso positivo para HIV</a> durante o parto na Santa Casa de Misericórdia de Anápolis, em novembro de 2024, afirmou à TV Anhanguera que a indenização de R$ 20 mil fixada pela Justiça não compensa o sofrimento de ter sido impedida de amamentar a filha recém-nascida. O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) aumentou o valor da condenação após recurso da defesa e confirmou que o hospital cometeu falhas no atendimento.

Ao POPULAR, a Santa Casa de Anápolis informou, nesta quinta-feira (6), que mantém o posicionamento divulgado anteriormente. Em nota, a instituição afirmou que respeita as decisões do Poder Judiciário e reafirmou seu compromisso com a ética, a transparência, a segurança e a qualidade na assistência prestada (veja a nota completa ao fim da matéria).

A maternidade ressaltou que, diante de um resultado inicialmente reagente para HIV, a equipe adotou imediatamente todas as medidas preventivas previstas pelos protocolos sanitários para proteger a mãe e o recém-nascido.&nbsp;

A Justiça manteve a condenação da Fundação de Assistência Social de Anápolis (Fasa), responsável pela gestão da Santa Casa. A indenização por danos morais, inicialmente fixada em R$ 10 mil, subiu para R$ 20 mil após recurso da defesa. No entanto, o advogado e a mãe consideram a quantia insuficiente.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/santa-casa-de-anapolis-tera-de-indenizar-gestante-por-falso-positivo-para-hiv-antes-do-parto-1.3441461" target="_self">Santa Casa de Anápolis terá de indenizar gestante por falso positivo para HIV antes do parto</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/detran-go-pode-ter-de-devolver-ate-r-240-milh-es-por-taxa-cobrada-indevidamente-veja-quem-tem-direito-1.3441444" target="_self">Detran-GO pode ter de devolver até R$ 240 milhões por taxa cobrada indevidamente; veja quem tem direito</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/estado-de-goias-tera-de-pagar-r-1-23-milh-o-a-familiares-de-vitima-de-policiais-em-falso-confronto-1.3439477" target="_self">Estado de Goiás terá de pagar R$ 1,23 milhão a familiares de vítima de policiais em falso confronto</a></div>

<cite>Nenhum valor é suficiente para suprir o que eu perdi. Eu estava muito ansiosa pela amamentação, e isso me tiraram. Não vai me trazer esse momento de volta. Espero muito que isso não aconteça com outras mães", desabafou a mulher.</cite>

O advogado da paciente, Pedro Almeida, explicou em entrevista à repórter do POPULAR, Mariana Guimarães, que a indenização em primeiro grau chegava a R$ 10 mil, mas após recorrer, foi para R$ 20 mil, e que mesmo assim não é consoante ao dano causado à mulher.&nbsp;

<cite>R$ 10 mil em primeiro grau, recorremos foi para R$ 20 mil. Muito pouco pela dano que ela teve, infelizmente", disse.</cite>

Ao dar entrada na maternidade para dar à luz, em 16 de novembro de 2024, a paciente passou por dois testes rápidos que apontaram resultado positivo para o vírus.&nbsp;Em entrevista à TV Anhanguera, a mulher contou que entrou em choque ao receber o resultado positivo, já que todos os exames realizados durante o pré-natal haviam dado negativo, assim como os do marido.

<cite>Eu fiquei meio que em choque, porque eu não tinha, meus exames de pré-natal tinham dado tudo negativo, e o da saúde do meu marido também não tinha. Aí foi um choque", relatou.</cite>

Por causa do diagnóstico inicial, a paciente passou por uma cesariana, tomou medicamentos específicos e foi orientada a não amamentar a bebê. A recém-nascida também precisou iniciar um protocolo preventivo com medicamentos antirretrovirais.

Um exame laboratorial confirmatório foi feito no dia seguinte ao parto (17 de novembro) e descartou a infecção por HIV no dia 21 de novembro, antes da alta hospitalar. No entanto, a maternidade não comunicou o resultado à paciente, que só descobriu a verdade em 5 de dezembro — 18 dias após o parto.

A perícia judicial concluiu que o hospital descumpriu o protocolo do Ministério da Saúde ao utilizar dois testes rápidos do mesmo fabricante, quando o correto é usar marcas ou metodologias diferentes para confirmação. Além disso, o laudo apontou que não houve comunicação rápida do resultado negativo nem acompanhamento adequado.

<h4>Nota da Santa Casa de Anápolis</h4>

A Santa Casa de Misericórdia de Anápolis reafirma seu compromisso com a ética, a transparência e, acima de tudo, com o cuidado seguro e humanizado prestado aos pacientes. Diariamente atuamos com o firme propósito de evoluir continuamente, fortalecer a confiança que há 65 anos pauta nossa missão: cuidar com excelência e responsabilidade.&nbsp;

O hospital respeita as decisões do Poder Judiciário e reafirma seu compromisso com a segurança e a qualidade da assistência prestada às pacientes e aos recém-nascidos.&nbsp;

Diante de um resultado inicialmente reagente para HIV, a equipe assistencial adotou imediatamente todas as medidas preventivas previstas pelos protocolos sanitários vigentes, que visam à proteção da mãe e do recém-nascido.&nbsp;

Anápolis, 4 de e agosto agosto de de 2026&nbsp;

Santa Casa de Misericórdia de Anápolis&nbsp;

Mãe que recebeu falso positivo para HIV e deixou de amamentar filha desabafa: 'Estava muito ansiosa pela amamentação'

Indenização

Webstories: Estado de Goiás terá de pagar R$ 1,23 milhão a familiares

A Justiça condenou o Estado de Goiás a pagar mais de R$ 1,2 milhão de indenização para a família de Junio José de Aquino Leite, <a href="https://opopular.com.br/cidades/morto-em-suposto-confronto-no-jao-em-goiania-teria-delatado-pms-por-extors-o-1.3125291" target="_self">assassinado no dia 1° de abril de 2024</a>, por três policiais do Comando de Operações de Divisas (COD), unidade especial da Polícia Militar (PM), em frente ao Centro de Treinamento Vila do Tigre, do Vila Nova Futebol Clube, no Setor Jaó, em Goiânia. A decisão do juiz da 1° Vara da Fazenda Pública Estadual, Rodrigo Rodrigues de Oliveira e Silva, ocorre mais de dois anos após o crime e antes do julgamento dos policiais envolvidos.

A Justiça determinou que R$ 1,23 milhão em verbas indenizatórias sejam pagos para dez membros da família, além de pensão para seis deles – incluindo pagamento referente a todos os meses que já se passaram desde a morte da vítima. A condenação ao Estado se dá por danos morais e também inclui o ressarcimento dos custos do processo e o pagamento dos honorários advocatícios. Ainda cabe recurso da decisão na Justiça.

Em nota para O POPULAR, a Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) esclarece que, relacionado à decisão, adotará as providências pertinentes quando o Estado for intimado no processo judicial em questão. A reportagem tentou entrevista com o advogado da família, Wallison Reis, mas não conseguiu efetivar a conversa até o fechamento desta edição.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/morto-em-suposto-confronto-no-jao-em-goiania-teria-delatado-pms-por-extors-o-1.3125291" style="color: rgb(0, 136, 204); text-decoration: none; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px;">Morto em suposto confronto no Jaó, em Goiânia, teria delatado PMs por extorsão</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/pms-envolvidos-em-mortes-no-jao-tiveram-12-promoc-es-1.3124933" style="color: rgb(0, 136, 204); text-decoration: none; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px;">PMs envolvidos em mortes no Jaó tiveram 12 promoções</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/caiado-descarta-uso-de-cameras-em-fardas-apos-pms-simularem-confronto-no-setor-jao-1.3124920" style="color: rgb(0, 136, 204); text-decoration: none; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px;">Caiado descarta uso de câmeras em fardas após PMs simularem confronto no Setor Jaó</a></div>

De acordo com a sentença, Luana da Silva Leite, viúva da vítima, deve receber parte da indenização e pensão no valor de um terço do salário mínimo até os 70 anos de idade. Suas duas filhas com Junio também recebem o mesmo valor de indenização e pensão no valor de dois terços do salário mínimo até completarem 25 anos. Kevlin Eduardo Teixeira de Aquino, 16 anos, filho da vítima com outra mulher, também receberá indenização e pensão equivalente às duas irmãs mais novas. A Justiça entende que a mulher da vítima e os três filhos, que são menores de idade, dependiam diretamente do dinheiro advindo da vítima, que trabalhava como açougueiro, e não conseguem sobreviver sem o auxílio dessa renda.

Ingrid Aquino de Oliveira, de 23 anos, e Thais Hemilly Oliveira Aquino, de 21 anos, filhas do primeiro relacionamento de Junio, com Verônica Dias de Oliveira, também foram contempladas com verbas indenizatórias e pensão até os 25 anos de idade. Apesar de as duas já terem alcançado a maioridade, a Justiça entende que elas eram dependentes economicamente do pai e que não conseguem arcar com os próprios custos de vida sozinhas. O filho mais velho de Junio, Bruno Aquino de Oliveira, de 25 anos, é o único dos filhos que vai receber apenas indenização, uma vez que já trabalha e passou da idade máxima (25 anos) que permite que um filho receba verbas relacionadas ao pai. A indenização da viúva e dos seis filhos tem valor igual.

Valdeth Maria de Aquino, mãe da vítima, Alessandro de Aquino e Diones de Aquino, dois dos dez irmãos da vítima, fecham a lista de contemplados pela sentença e recebem uma quantia menor de indenização. Em processo aberto contra o Estado de Goiás, em agosto de 2024, a mãe pedia R$ 1,5 milhão e os irmãos queriam R$ 706 mil cada por danos morais. Segundo decisão, nenhum dos três recebe pensão.

A família de Marines Pereira Gonçalves, homem morto junto com Junio pelos policiais, também entrou com pedido de indenização, o qual foi julgado em 2 de julho e atualmente está na fase de cumprimento de sentença no juízo da 2ª Vara da Fazenda estadual local. A mulher da vítima, Jaqueline Francisca dos Santos, e a filha Maiara Rodrigues Gonçalves, menor de idade, também vão receber indenização e uma pensão cada. A reportagem tentou encontrar o contato da defesa da família de Marines, mas não obteve sucesso até o fechamento desta edição.

<div attr-cid="policy:1.3439515" attr-version="policy:1.3439515:1785491638" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3439515" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3439515', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3439515">Webstories: Estado de Goiás terá de pagar R$ 1,23 milhão a familiares (1.3439515)</a></div>

<h2>Entenda o caso</h2>

O açougueiro Junio José de Aquino Leite, 40 anos, e o corretor Marines Pereira Gonçalves, 42, foram mortos a tiros em 1° de abril de 2024, após uma <a href="https://opopular.com.br/cidades/policiais-envolvidos-em-ac-o-que-matou-dois-no-jao-em-goiania-participaram-de-ocorrencia-na-go-040-1.3125295" target="_self">emboscada armada por uma equipe de policiais do COD</a>, segundo o inquérito. O tenente Wandson Reis do Santos deu os tiros que foram responsáveis pela morte de Junio, enquanto os sargentos Wellington Soares Monteiro e Marcos Jordão Francisco Pereira Moreira fizeram os disparos que tiraram a vida de Marines. Os três viraram réus por homicídio duplamente qualificado e vão a júri popular, sem data marcada até o momento.

O tenente Allan Kardec Emanuel Franco e os soldados Pablo Henrique Siqueira e Diogo Eleuterio Ferreira estavam presentes na abordagem que levou ao crime, mas como não efetuaram nenhum disparo, ficaram livres do processo conduzido pelo juiz Antônio Fernandes de Oliveira, da 4° Vara de Crimes Dolosos Contra a Vida da Comarca de Goiânia.

Após o crime, os policiais chamaram o Corpo de Bombeiros ao local e tentaram forjar uma troca de tiros com as duas vítimas, o que ficou provado, pelo inquérito da Polícia Civil do Estado de Goiás (PC-GO), que não aconteceu. O caso ganhou repercussão após vazar um vídeo, feito pelo celular do Junio, mostrando o exato momento da execução. Nele, após as vítimas serem mortas, os policiais retiram uma arma de um saco plástico e, além de atirar para cima, tentam plantá-la na cena do crime.

De acordo com inquérito da PC-GO, logo depois do crime, os policiais mantiveram contato uns com os outros. Na tentativa de encobrir o ato ilícito, trocaram de celulares para dificultar as investigações, que também apontaram que os policiais sabiam que seriam presos e estavam informando os momentos das prisões. Os policiais criaram um grupo de WhatsApp para conversarem e discutirem estratégias para se livrar de possíveis penalidades.

Segundo a PC-GO e o Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), Junio prestava serviços ilegais para policiais militares e foi morto junto com Marines enquanto realizava um desses trabalhos. Apesar disso, as investigações não se aprofundaram nesse aspecto da relação entre Junio e os policiais.

Estado de Goiás terá de pagar R$ 1,23 milhão a familiares de vítima de policiais em falso confronto

Justiça

<img attr-cid="policy:1.2011721" attr-version="policy:1.2011721:1678056718" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.2011721/image/image.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Complexo Prisional, em Aparecida (Wildes Barbosa)

A família de um preso que morreu no Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia, na Região Metropolitana da capital, deverá ser indenizada em R$ 170 mil pelo Estado de Goiás, conforme decisão do Tribunal de Justiça de Goiás. O valor é resultado de duas ações diferentes, sendo uma que reconheceu a responsabilidade do Estado pela morte do detento, e outra em relação a demora na comunicação da morte à família, que descobriu por um “golpe do destino”, conforme a ação.&nbsp;

Sobre o processo relacionado à falta de comunicação do óbito do detento, que transitou em julgado, a Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) disse em nota ao POPULAR que o cumprimento de sentença foi apresentado e o Estado, que “realizará o efetivo pagamento das verbas fixadas, por meio de precatório, conforme os trâmites legais”. No processo que tramita sobre a morte do preso, a PGE-GO informou que adotará as providências pertinentes quando o Estado for intimado no processo judicial em questão (veja as notas no final).&nbsp;

O detento tinha 52 anos quando morreu, em 17 de fevereiro de 2023, dentro da Penitenciária Coronel Odenir Guimarães (POG), onde cumpria pena havia cerca de 30 anos por crimes como estelionato e extorsão.&nbsp;

<cite>Estava preso há 29 anos e 5 meses, entre regime fechado e algumas saída para o semiaberto. Estava próximo a ganhar liberdade por completar 30 anos. Foi antes da Lei mudar, agora o máximo da pena é 40 anos", explicou o advogado ao POPULAR.</cite>

Segundo os autos, a família só foi informada da morte nove dias depois, por intermédio de uma advogada que visitou o presídio e ao olhar a lista dos reeducandos, não viu o nome do preso. Quando o corpo foi liberado pelo Instituto Médico Legal (IML), já estava em avançado estado de decomposição, impossibilitando a realização de velório com o caixão aberto, conforme o processo movido pelo advogado Kairo Lopes.&nbsp;

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No dia 20 de julho, o juiz Vinícius Caldas da Gama e Abreu, da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, condenou o Estado ao pagamento de R$ 100 mil por danos morais à mãe do preso. O magistrado entendeu que houve falha no dever de proteção do custodiado, uma vez que ele morreu enquanto estava sob responsabilidade do Estado.&nbsp;&nbsp;

A decisão destacou que exames toxicológicos identificaram carbamazepina e metabólitos de carbofurano no organismo do detento. Para o juiz, embora os laudos não tenham apontado de forma conclusiva a causa da morte, o Estado não apresentou documentos capazes de esclarecer como essas substâncias chegaram ao preso nem demonstrou que havia controle adequado sobre medicamentos e materiais potencialmente letais dentro da unidade prisional.&nbsp;&nbsp;

Na sentença, o magistrado afirmou que o Estado também não comprovou a hipótese de suicídio nem apresentou registros médicos, protocolos de distribuição de medicamentos ou relatórios internos que pudessem afastar a responsabilidade pela morte ocorrida sob custódia estatal.&nbsp;&nbsp;

Por isso, foi reconhecido o dever de indenizar a mãe pelos danos morais decorrentes da perda do filho, mas negou o pedido de pensionamento mensal por falta de comprovação de dependência econômica.&nbsp;&nbsp;

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/estado-e-condenado-a-indenizar-aluno-autista-de-colegio-militar-apos-obrigar-estudante-a-cortar-o-cabelo-1.3136103" target="_blank">Estado é condenado a indenizar aluno autista de colégio militar após obrigar estudante a cortar o cabelo</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/justica-condena-motorista-e-empresa-a-pagarem-r-200-mil-por-morte-de-motociclista-1.3429341" target="_blank">Justiça condena motorista e empresa a pagarem R$ 200 mil por morte de motociclista</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/monitora-de-cmei-que-agrediu-crianca-deve-pagar-r-5-mil-em-danos-morais-a-familia-1.3433237" target="_blank">Monitora de Cmei que agrediu criança deve pagar R$ 5 mil em danos morais à família</a></div>

<h2>Demora na comunicação da morte</h2>

Em uma ação anterior, a 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia havia condenado o Estado de Goiás a pagar R$ 10 mil por danos morais à mãe do preso e outros R$ 10 mil ao filho dele. Na ocasião, a Justiça reconheceu que houve omissão do Estado ao não comunicar o falecimento aos familiares, o que impediu que eles acompanhassem os procedimentos funerários e se despedissem do detento.&nbsp;

<img attr-cid="policy:1.3438920" attr-version="policy:1.3438920:1785364793" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3438920/WhatsApp Image 2026-07-29 at 19.22.40 (1).jpeg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
(Diomício Gomes)

&nbsp;

O mesmo advogado que representou mãe e o filho recorreu da decisão. Ao julgar as apelações, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás elevou a indenização para R$ 35 mil para cada um.&nbsp;&nbsp;

O relator entendeu que os R$ 10 mil fixados em primeiro grau eram desproporcionais diante da gravidade da omissão do Estado. Segundo o documento, a família só descobriu a morte nove dias depois, por meio de terceiros, e a justificativa apresentada pelo Estado, de que a demora ocorreu em razão do feriado de Carnaval, foi considerada inaceitável.&nbsp;&nbsp;

O colegiado destacou ainda que a falha impediu que mãe e filho exercessem o direito ao luto e à despedida, já que o corpo foi liberado em avançado estado de decomposição e precisou ser sepultado em caixão lacrado.&nbsp;

<h2>Nota da PGE-GO</h2>

Em relação à demanda, a PGE-GO esclarece que adotará as providências pertinentes quando o Estado de Goiás for intimado no processo judicial em questão.

Em relação ao processo, a PGE esclarece que já houve o trânsito em julgado da decisão. O cumprimento de sentença foi apresentado e o Estado de Goiás realizará o efetivo pagamento das verbas fixadas, por meio de precatório, conforme os trâmites legais.

&nbsp;

Família de preso que morreu no Complexo Prisional de Aparecida deve ser indenizada em R$ 170 mil, decide Justiça

DANOS MORAIS

Um fotógrafo de Trindade, na Região Metropolitana de Goiânia, deve ser indenizado em R$ 3 mil por danos morais após receber 57 ligações da Claro em um período de 22 dias. As chamadas foram feitas entre 17 de dezembro de 2025 e 7 de janeiro de 2026 e, segundo o advogado do consumidor, Ary Pimenta, interrompiam o trabalho do fotógrafo. O&nbsp;Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) considerou que a quantidade e a frequência das ligações configuraram prática abusiva e determinou que as chamadas fossem interrompidas.

Procurada pelo POPULAR, a Claro informou que não comenta processos judiciais.

Em 8 de junho deste ano, o TJGO o recurso apresentado pela Claro e mantiveram a condenação de R$ 3 mil. A empresa também foi condenada ao pagamento de R$ 1 mil em honorários advocatícios.

À reportagem, Ary contou que o cliente recebeu ligações diariamente durante o período. Mesmo depois que a ação foi ajuizada, outras três chamadas foram registradas. O advogado afirmou que algumas chamadas foram atendidas, mas que a maioria era rejeitada porque a ligação caía ou era encerrada logo após o atendimento.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/casal-de-anapolis-sera-indenizado-em-mais-de-r-45-mil-apos-voo-cancelado-durante-lua-de-mel-1.3432459" target="_self">Monitora de Cmei que agrediu criança deve pagar R$ 5 mil em danos morais à família 
Casal de Anápolis será indenizado em mais de R$ 45 mil após voo cancelado durante lua de mel</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/trabalhador-que-precisava-andar-1-km-para-ir-ao-banheiro-deve-ser-indenizado-determina-justica-1.3430005" target="_self">Trabalhador que precisava andar 1 km para ir ao banheiro deve ser indenizado, determina Justiça</a></div>

Na decisão, a Justiça considerou que as ligações configuraram prática abusiva e falha na prestação do serviço. O entendimento levou em conta, segundo Pimenta, a chamada teoria do desvio produtivo, que considera a perda do tempo do consumidor quando ele precisa interromper suas atividades para resolver um problema que não causou.

O relator do caso, juiz Vinícius Caldas da Gama e Abreu, também destacou que o fato de o consumidor não estar cadastrado na plataforma Não Me Perturbe não autoriza a realização de ligações excessivas e invasivas.

Durante o julgamento, um dos juízes afirmou que também recebe chamadas frequentes de telemarketing.

<cite>As pessoas não usam mais o telefone para chamadas por conta do telemarketing abusivo. Eu não uso o meu mais. Porque todos os dias eu recebo 10 ligações”, disse o magistrado, conforme trecho do julgamento exibido pela TV Anhanguera.</cite>

O juiz também disse que oferecer um produto por telefone é uma prática normal, mas que a insistência pode caracterizar abuso.

“Ligar uma vez é normal, oferecer um serviço é normal. Agora, ligar cinco vezes ao dia? Isso não é normal. Ninguém quer isso”, afirmou.

Outra juíza que participou do julgamento também destacou os efeitos da insistência das chamadas.

<cite>Quanto à identificação se é ou não dano moral, se verifica assim, muito facilmente, que é, em razão da perturbação que nos traz, em razão da violação da nossa intimidade, como foi dito, em razão da insistência”, disse.</cite>

Conforme contou Ary, a condenação está na fase de cumprimento de sentença. A Claro fez um depósito judicial e, em 10 de julho, a Justiça determinou a expedição de um alvará eletrônico para que o fotógrafo pudesse levantar R$ 4.055,67. Ainda conforme o despacho judicial, havia um saldo de R$ 315,08 a ser pago pela operadora para a quitação total da dívida.