O juiz Luiz Eduardo da Silva Paraguassu, titular da 8ª Vara do Trabalho da capital, condenou a Prefeitura de Goiânia a solucionar em 90 dias problemas estruturais em todas as unidades de saúde da família do município. A sentença atende Ação Civil Pública protocolada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em Goiás e tem como origem denúncias relacionadas ao Centro de Saúde da Família (CSF) Recanto do Bosque, que mudou para um novo prédio no decorrer das investigações. O magistrado entendeu que não houve provas da transferência nos autos, gerando a condenação.Em pouco mais de um ano esta é a quarta decisão judicial contra a Prefeitura de Goiânia sobre condições precárias de unidades de saúde a partir de ações ajuizadas pelo MPT. Nas anteriores, a Justiça do Trabalho determinou que fossem providenciadas reformas de três Centros de Atenção Integrada à Saúde (Cais) localizados nos bairros Goiá, Amendoeiras e Campinas.Procuradora do Trabalho, Milena Costa explica que a ação relativa ao CSF do Recanto do Bosque foi ajuizada em agosto de 2021 após várias tentativas de regularização na instância administrativa. “Chegamos a propor um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e não foi aceito”.Leia também:- Prefeitura começa a entregar cestas básicas encalhadas em Goiânia- Goiás tem seis casos suspeitos de varíola dos macacos- Seinfra prevê entrega de obras só no fim de agostoCaso a Prefeitura de Goiânia não cumpra o que foi determinado pelo juiz a partir da publicação da sentença, terá de pagar multa diária de R$ 5 mil para cada um dos dez itens mencionados e mais R$ 100 mil de indenização por danos morais coletivos a serem revertidos para a Associação de Combate ao Câncer em Goiás (ACCG).Em sua manifestação, o juiz Luiz Eduardo da Silva Paraguassu explica que, ao ser notificada, a ré apresentou contestação alegando perda de interesse processual pelo fato de ter havido a transferência da unidade para o prédio construído pela gestão municipal para abrigar a Unidade de Saúde da Família Alto do Vale, e refutou todos os pedidos, mas as provas não foram apresentadas.Para o magistrado, a pretensão do MPT não visa a apenas “ressarcir danos passados”, mas “evitar a violação de direitos individuais e coletivos, a reiteração ou a continuação da conduta ilícita, sendo totalmente voltada para ações futuras, além da análise do dano moral coletivo”.Infiltrações e mofos, fiação elétrica danificada, ausência de acessibilidade foram alguns dos problemas mencionados na ação. Nesta quinta-feira (7) o POPULAR voltou ao local e a placa do CSF continua no mesmo endereço. “Foi transferido, mas muita gente ainda vem buscar ajuda aqui”, contou uma moradora.A representante do MPT lembra que as denúncias não cessam. “O Poder Judiciário já condenou a administração municipal a solucionar problemas em três Cais, tem outras ações em andamento e investigações em curso num contexto de quase 300 unidades de saúde e continuamos a receber denúncias. Se não houver o cumprimento, vamos pedir a execução da multa.”Sobrecarga Presidente em exercício do Sindicato dos Trabalhadores do Sistema Único de Saúde de Goiás (SindSaúde-GO), Luzinéia Vieira dos Santos disse ao POPULAR que não tem dúvidas de que há um movimento deliberado, por parte do atual secretário de Saúde de Goiânia, Durval Pedroso, visando a privatização da gestão das unidades de saúde. “Há muito tempo estamos denunciando as condições ruins das unidades mas, ultimamente além da estrutura física precária, faltam insumos, equipamentos e pessoal. Os trabalhadores têm reclamado mais.”O SindSaúde, segundo Luzinéia, teve acesso a um contrato assinado pela Prefeitura com uma empresa especialista em gestão de custos na área de saúde. “A Secretaria Municipal de Saúde (SMS) vem tentando a privatização. Há um estudo da Comissão de Saúde da Câmara de Vereadores que mostra que esse movimento existe, mas retrocede quando há aumento dos casos de Covid-19, como agora.”Para a presidente do SindSaúde, Durval Pedroso participa das plenárias do Conselho Municipal de Saúde e tem consciência das denúncias. “Todos os meses ele ouve as mesmas reclamações e não apresenta um plano de contingência. Observamos que esta inação é intencional para que não haja condição de funcionamento e anunciar que a solução é privatizar. O resultado disso já sabemos. O Rio de Janeiro, por exemplo, proibiu a contratação de OSs a partir de 2023 por causa de desvios e falta de resolutividade.”Luzinéia dos Santos, que falou à reportagem após visitar o Centro Municipal de Vacinação, contou que encontrou na unidade apenas dois servidores para imunizar cerca de 500 pessoas por dia. “Eles precisam alimentar o sistema porque os cartões de vacina são virtuais, preencher um cadastro, organizar o cartão físico e vacinar. É humanamente impossível. Os trabalhadores estão adoecendo e as filas de pacientes dobrando.”Na mesma unidade está faltando seringa para imunizar crianças com a vacina BCG. “É cada vez mais comum os diretores das unidades de saúde pedirem insumos e aparece uma tela rosa. O que significa: que não há estoque para suprir essa carência. Tem muita gente adoecendo porque não consegue mais lidar com essas situações. E este é apenas um dos exemplos”, enfatiza a presidente do SindSaúde.Melhorias são planejadasA reportagem do POPULAR procurou a Prefeitura de Goiânia para que a mesma se manifestasse sobre o assunto. A administração municipal argumentou que informou sobre a mudança de endereço do Centro de Saúde da Família Recanto do Bosque, mas que a “Justiça entendeu que os problemas não foram sanados”. Perguntada se vai recorrer da decisão, a Prefeitura se limitou a descrever a estrutura da Unidade de Saúde da Família Alto do Vale, para onde foi transferido o atendimento do Recanto do Bosque.A administração municipal sustenta que, mesmo diante da sequência de condenações pela Justiça a respeito da precariedade das unidades, a atual gestão tem se empenhado em projetos de melhoria das unidades de saúde “que, por anos, ficaram sem manutenção e reforma adequadas”. A pandemia da Covid-19 é apontada como um dos dificultadores para a agilidade na solução. A Prefeitura também afirmou que fará a construção de novos prédios. Goiânia possui 127 unidades de saúde municipais em sua estrutura.Sobre a possibilidade de privatização, a resposta foi que “não há nenhuma decisão deliberada por parte da Secretaria Municipal de Saúde”.-Imagem (Image_1.2486842)