O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) determinou que uma empresa de ônibus que atua em Goiânia pare de cobrar uma taxa de conveniência de passageiros em viagens intermunicipais. Caso a Expresso São Luiz Ltda descumpra a medida, a multa estipulada é de R$ 1 mil durante 30 dias.&nbsp;

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Em nota enviada ao POPULAR, a Expresso São Luiz Ltda disse que “a empresa já voltou a cobrar o preço da passagem sem fazer esse fracionamento e, portanto, a situação já está resolvida”. Também disse que “aos passageiros não restou nenhum prejuízo, pois o valor sempre foi o mesmo".&nbsp;

A Ação Civil foi proposta&nbsp;pelo Ministério Público de Goiás (MP-GO) que identificou que, em julho de 2023, a Expresso São Luiz Ltda&nbsp;iniciou a cobrança da taxa nos boletos de passagens,&nbsp;alegando que os usuários precisariam custear diversos serviços nos ônibus. &nbsp;

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Conforme o documento, a empresa foi orientada a não cobrar os valores, porém continuou vendendo as passagens com as cobranças indevidas, que configuram venda casada,&nbsp;infringindo o Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, o MP-GO decidiu entrar com o processo, considerando também a má qualidade da prestação do serviço.&nbsp;

<cite>A empresa requerida submete os consumidores-usuários do transporte intermunicipal de passageiros do Estado de Goiás a vários sofrimentos e constrangimentos, com constantes estragos nos ônibus em razão de notória falta de manutenção", justifica o MP-GO.</cite>

A decisão é da juíza Vanessa Crhistina Garcia Lemos e foi publicada em abril deste ano com o objetivo de investigar e sancionar eventuais irregularidades cometidas pela empresa "visto que os usuários estão sendo onerados compulsoriamente por uma taxa sem o prévio consentimento, referente a um serviço que não solicitaram. Pois, o serviço prestado pelo requerido trata-se do transporte de passageiros e não de serviços advindos deste", pontuou a juíza.

Justiça determina que empresa de ônibus que atua em Goiânia pare de cobrar taxa proibida

Cidades

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Matéria - Cidades

decisão

A Justiça absolveu o operador de máquinas Victor Venancio Leite Andrade, de 32 anos, de qualquer intuito delitivo na morte do servidor público Douglas Pereira de Souza, de 29 anos, durante uma briga de trânsito, em Itapaci, no dia nove de julho de 2022, um sábado à noite. O Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) recorreu da decisão sob alegação de que o posicionamento dos jurados “se dissocia completamente dos elementos probatórios”. Uma definição sobre o recurso deve ser tomada nas próximas semanas. 
 
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O caso ganhou repercussão na época por causa da divulgação de imagens de câmeras de segurança mostrando a briga e o momento em que Douglas foi morto. A prefeitura de Itapaci emitiu uma nota lamentando a morte do servidor. Em sua defesa, o operador de máquinas diz que agiu em legítima defesa, pois Douglas foi em sua direção com um facão, dando golpes e fazendo ameaças de morte. A arma estava no carro e seria registrada, porém não foi dito porque ele a portava no momento. Ainda segundo Victor, foi o servidor que começou a discussão. 
 
Imagens de câmera de segurança e testemunhas apontam que os veículos dos envolvidos não chegaram a colidir, mas ao fazer uma conversão à direita Douglas passa com o carro muito próximo ao de Victor e os dois começam a discutir ainda dentro do carro. O servidor então desce com o facão na mão, acerta o parabrisas traseiro do carro do operador e este acelera até um posto para ver os estragos. Douglas pega o facão no chão e vai atrás de Victor, que se ajoelha e tenta pegar a arma embaixo do banco do motorista.

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Ainda conforme as imagens, Douglas é mais rápido e consegue desferir alguns golpes de facão no operador, gerando escoriações no braço e perna. Em seguida, acontece uma nova discussão verbal que, pouco depois, se encerra, e Douglas vai embora. Porém, segundo o MP-GO, Victor volta a se abaixar para pegar a arma, se levanta, e fala algo para Douglas que o faz retornar. Quando estão próximos, o operador aponta a arma para a vítima, que tenta recuar. Victor então corre atrás de Douglas, acontece uma nova briga física e o réu atira quatro vezes, fugindo em seguida.

Dentro do processo, a defesa de Victor afirma que pode-se concluir de forma categórica que o operador atuou “de forma moderada” para repelir uma “injusta agressão iminente e atual” da vítima, ficando “claramente demonstrado” que Douglas teria partido para cima do acusado por duas vezes com um facão, sendo de uma estatura maior que a de Victor, e que tremendo pela vida este deu os tiros. “As imagens constantes nas câmeras são claras e demonstram que, caso o denunciado não tivesse agido daquela forma durante os fatos, constaria como vítima neste processo.”&nbsp;

O MP-GO pede um reexame do conjunto de provas apresentadas no processo e aponta erro dos jurados ao reconheceram a materialidade delitiva (que houve um crime) e autoria delitiva, mas mesmo assim absolverem Victor. “Tudo leva a crer que os jurados incorreram em erro de julgamento. Seja por cansaço ou por confusão decorrente da longa duração da sessão plenária, votaram de forma contraditória no terceiro quesito - referente à absolvição do acusado -, (...) em completo desalinho com o acervo probatório constante dos autos.”

Já a defesa afirma que não houve contradição na decisão do júri, pois o próprio operador de máquinas admitiu que atirou em Douglas, mas em legítima defesa. “Há, na verdade, versões antagônicas para o desenrolar dos fatos que provocam dúvida quanto à narrativa desenhada nos autos. A opção dos jurados por uma delas, portanto, não se mostra arbitrária. Aos jurados foram postas duas opções: uma condenatória aduzida pelo Parquet (MP-GO), e outra, arrimando-se na absolvição, pela legítima defesa.”

O POPULAR não localizou a defesa de Victor e nem o próprio para se manifestar até a conclusão desta reportagem.

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Homem é absolvido pelo júri por morte em briga de trânsito em Itapaci

Justiça

Deputada Marussa Boldrin agradece apoio que recebeu após denunciar agressões do ex-marido

Vídeo deputada federal goiana

<div attr-cid="policy:1.3257938" attr-version="policy:1.3257938:1745940082" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3257938" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3257938', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3257938">Deputada Marussa Boldrin agradece apoio que recebeu após denunciar agressões do ex-marido (1.3257938)</a></div>

A deputada federal Marussa Boldrin (MDB) agradeceu o apoio que recebeu <a href="https://opopular.com.br/cidades/terror-de-deputada-federal-goiana-continuou-apos-agress-o-1.3257752">após denunciar as agressões do ex-marido</a>, o advogado Sinomar Júnior. Emocionada, a parlamentar falou sobre a repercussão do caso em um vídeo que divulgou nas redes sociais (veja vídeo acima).

<cite>Quero agradecer a todos vocês, mulheres, homens, que se manifestaram, que falaram tantas coisas bonitas, carinhosas, para que a gente possa seguir em frente... dessa vez... é um seguir em frente com proteção. Saber quantos histórias lindas que eu ouvi de ontem para hoje, depoimentos e que vai me dar mais força ainda", disse a parlamentar.&nbsp;</cite>

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A defesa de Sinomar Júnior, por nota, criticou a publicidade do caso nas redes sociais, que entende não ser "meio adequado para tratar de questões familiares tão sensíveis".

<cite>No processo, foi evidenciada a violação dos deveres conjugais de respeito e fidelidade por parte de sua ex-esposa, além de outros fatos relevantes que demonstram a responsabilidade pela dissolução da união", cita defesa (veja a íntegra da nota ao final desta reportagem).&nbsp;</cite>

Em entrevista à TV Anhanguera, Marussa Boldrin contou que, em um dos episódios de violência física, o <a href="https://opopular.com.br/cidades/deputada-marussa-boldrin-diz-que-foi-enforcada-e-jogada-no-ch-o-dor-fisica-e-terrivel-mas-a-dor-mental-e-muito-maior-1.3257791">ex-marido a enforcou, a jogou no chão e a agrediu com tapas e socos</a>. Ela ficou casada com Sinomar por cerca de oito anos, com quem tem dois filhos, um deles de quatro anos. Ela lembra que um deles chegou a presenciar uma das agressões sofridas por ela.&nbsp;

<img attr-cid="policy:1.3257751" attr-version="policy:1.3257751:1745890069" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3257751/image.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Deputada Marussa Boldrin denunciou agressão nas redes sociais (Fábio Lima / O Popular)

<cite>Onde há dor, não tem amor! E do campo à cidade a gente continua o nosso trabalho com muita vontade de produzir cada vez mais, de estar junto com vocês e tendo essa oportunidade de que essa voz que eu trouxe é até com muita dificuldade de expor tudo isso, mas eu vi o quanto foi importante", completa a deputada no vídeo.&nbsp;</cite>

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/deputada-marussa-boldrin-diz-que-foi-enforcada-e-jogada-no-ch-o-dor-fisica-e-terrivel-mas-a-dor-mental-e-muito-maior-1.3257791">Deputada Marussa Boldrin diz que foi enforcada e jogada no chão: 'Dor física é terrível, mas a dor mental é muito maior'</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/deputada-marussa-boldrin-denuncia-que-foi-agredida-pelo-ex-marido-e-pediu-medida-protetiva-1.3257398">Deputada Marussa Boldrin denuncia que foi agredida pelo ex-marido e pediu medida protetiva</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/terror-de-deputada-federal-goiana-continuou-apos-agress-o-1.3257752">Terror de deputada federal goiana continuou após agressão</a></div>

Por meio de nota, a Ordem dos Advogados do Brasil -- Seção Goiás (OAB-GO) esclareceu que o processo contra o advogado Sinomar Júnior está em segredo judicial e, por isso, não tem acesso a ele para analisar a conduta ética do profissional. "Nessas situações, o acompanhamento pela Ordem depende de provocação voluntária das partes envolvidas no processo", cita trecho do comunicado (veja íntegra da nota ao final deste texto).

<img attr-cid="policy:1.3257807" attr-version="policy:1.3257807:1745928906" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3257807/OPOPULAR - Montagem de fotos e vídeo para o site (28).jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Deputada federal Marussa Boldrin denuncia ex-marido por agressões (Divulgação/Câmara dos Deputados e Reprodução/TV Anhanguera)

Períodos de violência&nbsp;

De acordo com Marusa, a primeira violência ocorreu em 2023, logo depois de um período de agressões verbais e xingamentos. Ela recorda que o ex-marido a chamava de "burra", "incompetente" e afirmava de que ela não mercia ser deputada.&nbsp;

<div attr-cid="policy:1.3258047" attr-version="policy:1.3258047:1745952112" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3258047" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3258047', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3258047">Vídeo deputada federal goiana (1.3258047)</a></div>

A parlamentar emendou que na sequência a violência evoluiu para agressões físicas. Marussa disse que quando foi agredida pela primeira, ela procurou a delegacia, porém, teve receio de formalizar a ocorrência. No entanto, na segunda vez, a <a href="https://opopular.com.br/cidades/deputada-marussa-boldrin-diz-que-foi-enforcada-e-jogada-no-ch-o-dor-fisica-e-terrivel-mas-a-dor-mental-e-muito-maior-1.3257791">deputada resolveu formalizar a denúncia</a>, quando teve medida protetiva deferida.&nbsp;&nbsp;

<cite>Eu não sei se consigo mensurar o tamanho dessa dor. Ele me bateu muito e deixou várias marcas pelo corpo", lembrou Marussa.</cite>

A deputada ressaltou que a Justiça acatou o pedido de divórcio e, atualmente, ela está divorciada de Sinomar Júnior.&nbsp;

<h2>Carta aberta&nbsp;</h2>

O processo que corre na Justiça, em sigilo, se tornou público após Marussa Boldrin divulgar uma carta aberta nas redes sociais. No documento, a parlamentar resumiu como era o relacionamento abusivo dos últimos anos. Ela conta que até então sofria em silêncio.&nbsp;&nbsp;

<cite>Tive vergonha e optei por não contar nem para a minha família, que já havia entendido o relacionamento abusivo em que eu estava. Pensando em proteger nossos filhos do trauma de um divírcio e com medo de expor minha vida em público, decidi seguir com medo, escreveu na publicação.</cite>

Íntegra da nota da defesa de Sinomar Júnior

Em respeito à verdade dos fatos, SINOMAR VAZ DE OLIVEIRA JÚNIOR esclarece que todas as questões relativas ao processo de divórcio estão sendo devidamente tratadas na esfera judicial competente, sob segredo de justiça, conforme previsto em lei.

No processo, foi evidenciada a violação dos deveres conjugais de respeito e fidelidade por parte de sua ex-esposa, além de outros fatos relevantes que demonstram a responsabilidade pela dissolução da união. Tais aspectos estão formalmente apresentados na contestação e serão apreciados pela Justiça no momento oportuno.

SINOMAR VAZ DE OLIVEIRA JÚNIOR reforça que as redes sociais não são o meio adequado para tratar de questões familiares tão sensíveis, reafirmando seu compromisso com a ética, a responsabilidade e o devido respeito à intimidade das partes envolvidas.

Íntegra da nota da Ordem dos Advogados do Brasil -- Seção Goiás (OAB-GO)

A Ordem dos Advogados do Brasil -- Seção Goiás (OAB-GO) informa que tomou conhecimento do caso, por meio de informações divulgadas em canais de comunicação, nesta segunda-feira, 28 de abril, acerca da suposta acusação de violência doméstica envolvendo o advogado.

A Seccional esclarece que o processo tramita em segredo de justiça e, portanto, não possui acesso aos autos para eventual análise de conduta ética. Nessas situações, o acompanhamento pela Ordem depende de provocação voluntária das partes envolvidas no processo.

A OAB-GO reforça que, mesmo em casos não vinculados ao exercício da advocacia, permanece à disposição para, em caso de provocação, analisar os fatos com responsabilidade, observando rigorosamente o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, conforme garantido pela Constituição Federal. Além disso, reitera que, nos termos do art. 72, § 2º, da Lei Federal nº 8.906/94, todos os processos disciplinares são sigilosos, não sendo permitida a divulgação das providências eventualmente adotadas, nem mesmo acerca de sua instauração.

OAB-GO

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Deputada Marussa Boldrin agradece apoio que recebeu após denunciar agressões do ex-marido; vídeo

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA 

Uma mãe deve ser indenizada em R$ 100 mil após sua recém-nascida morrer por falta de remédio para trombose, em Inhumas, na Região Metropolitana de Goiânia. De acordo com a Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), a mãe foi diagnostica com trombofilia hereditária, tinha um histórico de três abortos e não conseguiu do Estado o fornecimento de medicamento, mesmo com determinação da Justiça.&nbsp;

Por nota, a Procuradoria Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) informou que, "no momento oportuno, adotará as medidas judiciais eventualmente cabíveis".

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A nova decisão saiu no último dia 7. A defensoria relatou que, em 2017, a mulher que estava desempregada acionou o Ministério Público de Goiás (MP-GO) para conseguir junto ao governo um anticoagulante de alto custo, que precisaria tomar diariamente durante a gestação e após o parto. No entanto, o Estado não cumpriu a decisão judicial e a DPE ajuizou a ação em 2020.&nbsp;

A mãe relata que os dias de gestações foram difíceis, somada com a sensação de impotência. "Era como se a cada dia eu fosse perdendo minha filha, aos pouquinhos, como uma tortura”, contou a mulher, que após 26 semanas de gestação, deu à luz a uma menina que nasceu prematura e, após um dia internada em uma Unidade de Terapia Intensiva (UTI), morreu.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/economia/segurados-relatam-dificuldade-em-receber-descontos-indevidos-1.3256203">Segurados relatam dificuldade em receber descontos indevidos</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/seguradora-e-condenada-a-indenizar-produtor-rural-em-mais-de-r-345-mil-apos-se-negar-a-pagar-seguro-agricola-1.3235731">Seguradora é condenada a indenizar produtor rural em mais de R$ 345 mil após se negar a pagar seguro agrícola</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/pais-devem-ser-indenizados-em-r-500-mil-apos-pai-ser-preso-por-engano-bebe-ficar-sozinho-com-irm-os-e-morrer-afogado-1.3231449">Pais devem ser indenizados em R$ 500 mil após pai ser preso por engano, bebê ficar sozinho com irmãos e morrer afogado</a></div>

Ainda sem condições financeira, a mãe conta que depois que perdeu a criança foi aconselhada por uma familiar a produrar a DPE. Ela foi representada pelo defensor público Jordão Mansur, titular da 2ª Defensoria Pública Especializada Cível, Fazenda Pública, Registros Públicos e Infância e Juventude de Inhumas, que protocolou uma ação indenizatória.

Para o defensor público, apesar de “extensivamente comprovado” a urgência da utilização do remédio em processo anterior, e as graves consequências por sua falta, teria havido negligência pela falta de cumprimento da decisão pelo Estado.

Conforme a DPE, a primeira decisão favorável à mãe foi dada pelo juízo de primeiro grau, que reconheceu a responsabilidade do Estado. Na época, o valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 30 mil.&nbsp;

A defensoria considerou o valor irrisório pela gravidade do sofrimento à mãe e recorreu, solicitando uma indenização de R$100 mil, além de uma pensão mensal para a mulher.

Na ação de recurso, o defensor chegou a questionar "como mensurar a dor de uma mãe que perde o filho?”. Depois de cinco anos do início do processo, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), reconheceu que “o Estado tem o dever constitucional de garantir o acesso à saúde”.&nbsp;

Por unanimidade de votos, o tribunal condenou o Estado de Goiás a indenizar e pagar mensalmente uma pensão à mãe. O valor é de 2/3 do salário-mínimo, a partir da data em que a vítima completaria 14 anos, até os 25 anos. Após esse período, essa pensão deverá ser reduzida para 1/3 até quando a vítima completar 70 anos ou até o falecimento dela.

Em seu voto, que foi acompanhado pelos colegas, a desembargadora Beatriz Figueiredo Franco reconheceu o direito da mãe.&nbsp;

<cite>Portanto, considerando-se a extensão do dano, o sofrimento da segunda apelante, pela perda de sua filha recém-nascida e a necessidade de desestimular condutas omissivas por parte do Estado, mostra-se justa e razoável a majoração da indenização por danos morais para R$ 100 mil", escreveu a juíza.</cite>

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Mãe deve ser indenizada em R$ 100 mil após recém-nascida morrer por falta de remédio para trombose, diz DPE

INHUMAS

Vídeo execução

<img attr-cid="policy:1.3256413" attr-version="policy:1.3256413:1745597125" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3256413/ex-genro_condenado_por_morte_de_pastor_em_goias.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Vídeo de câmeras de segurnça mostra quando pastor foi morto pelas costas quando chegada em casa após o trabalho (Rede social e divulgação/PC-GO)

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O <a href="https://opopular.com.br/cidades/ex-genro-acusado-de-mandar-matar-pastor-e-julgado-em-itumbiara-1.3255855" target="_blank">ex-genro acusado de mandar matar o pastor</a> Paulo Célcio<a href="https://opopular.com.br/cidades/ex-genro-acusado-de-mandar-matar-pastor-e-julgado-em-itumbiara-1.3255855"> </a>Pinheiro de Abreu, de 45 , foi condenado a 21 anos de prisão. Vinícius Eduardo Silva, de 33, foi julgado por júri popular em Itumbiara, no sul de Goiás, na quinta-feira (24). A defesa dele, Arnaldo Segatto Araújo, por nota, se manifestou contra a sentença (veja íntegra da nota ao final desta reportagem).

<cite>A pena imposta ultrapassou o parâmetro legal. Desta forma, estamos trabalhando para fundamentar um recurso ao Tribunal de Justiça para a readequação da pena imposta", justificou o advogado.</cite>

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De acordo com a decisão, embora haja recursos, Vinícius seguirá preso "para evitar fuga do mesmo". Ele está <a href="https://opopular.com.br/cidades/ex-genro-e-preso-suspeito-de-mandar-matar-pastor-em-itumbiara-video-1.3107110" target="_blank">detido em um presídio de Uberlândia (MG)</a>. Além da pena, ele teve os direitos políticos suspensos e terá que pagar por custas processuais (o valor não foi estabelecido).&nbsp;

Segundo as investigações, Vinícius era ex-namorado de uma das filhas do pastor Paulo e teria encomendado a morte dele por vingança. Para isso, ele teria contratado um atirador por R$ 6 mil para matar não apenas o pastor, mas toda a família da ex-namorada.&nbsp;

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/ex-genro-acusado-de-mandar-matar-pastor-e-julgado-em-itumbiara-1.3255855">Ex-genro acusado de mandar matar pastor é julgado em Itumbiara</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/ex-genro-e-preso-suspeito-de-mandar-matar-pastor-em-itumbiara-video-1.3107110">Ex-genro é preso suspeito de mandar matar pastor em Itumbiara; vídeo</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/pms-s-o-julgados-por-morte-de-tres-adolescentes-durante-abordagem-em-goiania-1.3255819">PMs são julgados por morte de três adolescentes durante abordagem em Goiânia</a></div>

Um vídeo mostra quando o pastor foi assassinado na porta de casa ao chegar do trabalho. Na cena, o atirador está sentado na calçada ao lado da residência da vítima, que surge pilotando uma moto, para, desliga o veículo para abrir a portão e é alvejado por tiros pelas costas. Após isso, o suspeito foge (veja vídeo abaixo).&nbsp;

<div attr-cid="policy:1.3107120" attr-version="policy:1.3107120:1707237745" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3107120" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3107120', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3107120">Vídeo execução (1.3107120)</a></div>

A investigação apontou que o atirador foi levado e deixado no local do crime por um motorista de aplicativo. Em depoimento, o motorista contou que foi ameaçado para esperá-lo. Ele narrou que escutou três disparos de arma de fogo e depois disso o passageiro retornou para o carro e foi deixado na residência dele.&nbsp;

Por nota, o advogado do motorista de aplicativo, Walter Camilo Da Silva Neto, esclareceu que ele também foi julgado na sessão de quinta-feira, mas foi absolvido. “O motorista foi denunciado por "homicídio qualificado e corrupção de menores, mesma acusação do Vinícius" (veja íntegra da nota ao final desta reportagem).

<cite>Desde o início da persecução penal, ficou evidente que meu cliente agiu dentro dos limites da licitude, em um contexto de perigo e coação, circunstâncias essas que foram demonstradas de forma inequívoca durante a instrução e reconhecidas pelo Conselho de Sentença", pontuou o defensor.&nbsp;</cite>

Na época, o delegado responsável pelo caso, Felipe Sala, contou que o investigado contratou um menor para o crime. Ele que teria sido transportado pelo motorista de aplicativo.

<cite>O ex-namorado da filha do pastor que, em razão do fim do seu relacionamento, tendo em vista que a família não apoiava esse relacionamento, resolveu contratar um menor oferecendo a ele R$ 6 mil para tirar a vida da família", pontuou o investigador.&nbsp;</cite>

<img attr-cid="policy:1.3107119" attr-version="policy:1.3107119:1707236261" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3107119/pastor.PNG?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Paulo Célcio Pinheiro de Abreu, de 45 anos, foi assassinado a tiros quando chegava em casa em Itumbiara, em Goiás (Reprodução/Redes Sociais)

Relembre esse caso&nbsp;

O pastor Paulo Célcio Pinheiro de Abreu foi assassinato em 7 de dezembro de 2023. Um dia depois, a Polícia Civil de Goiás (PC-GO) apreendeu um adolescente suspeito pelo crime análogo a homicídio. De acordo com o delegado Felipe Sala, ele estaria tentando fugir para São Simão, no sudoeste de Goiás. Na ocasião, a polícia informou que o garoto estava de posse da arma de fogo usada no crime.&nbsp;

Conforme as apurações, o criminoso foi levado para o local do crime por um motorista de aplicativo, que foi ouvido pelo delegado e liberado.&nbsp;

Já o ex-genro foi detido em 6 de fevereiro do ano passado, em Uberlândia (MG), após determinação da Justiça. De acordo com a polícia, o homem expressou surpresa com a prisão preventiva. Sala ressaltou ainda que antes do crime, Vinícius fez diversas ligações para a ex e ameaçava até tirar a própria vida.&nbsp;

<cite>Tinham diversos tipos de pressão psicológica. O rompimento desse relacionamento se deu muito em razão da família não dar o apoio ao casal. Ninguém gostava da relação dos dois. Justamente pelo fato de ser uma relação abusiva", disse na época o delegado.</cite>

Íntegra da nota da defesa de Vinícius Eduardo Silva

Após 14 horas de julgamento, tendo transcorrido tudo dentro da normalidade com embates técnicos entre a defesa e a acusação, o Conselho de Sentença decidiu, por maioria, pela condenação do réu.&nbsp;

Contudo, respeitando a decisão soberana do Conselho de Sentença, a defesa entende que, com o devido respeito, a pena imposta ultrapassou o parâmetro legal. Desta forma, estamos trabalhando para fundamentar um recurso ao Tribunal de Justiça para a readequação da pena imposta.&nbsp;

Deixamos registrado que o trabalho da defesa é estritamente técnico, ao qual deixamos registrado o nosso respeito às instituições, bem como solidarizamos com a perda da família da vítima.&nbsp;

Arnaldo Segatto Araújo 
OAB/MG 222.772&nbsp;

Íntegra da nota da defesa do motorista de aplicativo&nbsp;

A defesa do motorista de aplicativo recebeu com alívio e serenidade a decisão proferida pelo corpo de jurados, que acolheu integralmente a tese defensiva de ausência de participação no crime de homicídio que lhe era imputado.

Desde o início da persecução penal, ficou evidente que o meu cliente agiu dentro dos limites da licitude, em um contexto de perigo e coação, circunstâncias essas que foram demonstradas de forma inequívoca durante a instrução e reconhecidas pelo Conselho de Sentença.

Trata-se de um réu primário, de conduta social irrepreensível, que jamais havia respondido a qualquer processo criminal. Após mais de um ano suportando a dura acusação de crime contra a vida, o meu cliente obteve, de maneira justa, sua absolvição.

A decisão reafirma a importância da atuação técnica e comprometida da defesa e, sobretudo, do respeito aos princípios constitucionais do devido processo legal e da presunção de inocência.

Itumbiara/GO, 25 de abril de 2025. 
Walter Camilo Da Silva Neto 
OAB/GO 63.560

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