O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) suspendeu os efeitos da sentença emitida em primeira instância, em maio deste ano, pela juíza Mariuccia Benicio Soares Miguel, da 7° Vara de Fazenda Pública Estadual, que havia anulado as licenças ambientais emitidas pela Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma) e a fiscalização do órgão sobre o Aterro Sanitário de Goiânia. Na época, foi determinado que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) assumisse à responsabilidade sobre o local. A decisão em segunda instância do desembargador Maurício Porfírio Rosa, da 5° Câmara Cível, atende ao recurso interposto pelo município no final de agosto, pedindo para continuar gerindo o aterro sanitário, e entende que a mudança abrupta do controle e da fiscalização do local pode colocar em risco a continuidade da coleta e o tratamento de resíduos sólidos na capital, com consequências como acúmulo de resíduos, disposição irregular, descarte clandestino e contaminação ambiental.