Em trâmite no Congresso – agora de volta à Câmara dos Deputados, depois de modificado e aprovado com facilidade no Senado –, o Projeto de Lei (PL) 2.159/2021 deve ser em breve o divisor de águas no regramento do meio ambiente no Brasil. Chamado de Lei Geral do Licenciamento Ambiental, foi recebido com satisfação pelo setor produtivo, por um lado, e com muita preocupação por pesquisadores e entidades ligadas aos estudos do clima, pelo outro – tachada, entre ambientalistas, como “PL da Devastação”, por facilitar autorização a empreendimentos de alto impacto no meio ambiente.

No entanto, para Goiás, essa nova ordem ambiental já é realidade desde 2020, pelo menos em parte. É que desde que começaram a vigorar a Lei 20.694/2019 e o Decreto 9.710/2020 – respectivamente, a <a href="https://opopular.com.br/cidades/flexibilizac-o-de-licenciamento-ambiental-vira-prioridade-para-ruralistas-1.3267452" target="_self">norma do licenciamento ambiental</a> e sua regulação –, o Estado facilitou autorizações. O que pode ocorrer é um efeito rebote: a legislação nacional deve ser ainda mais permissiva a intervenções no meio ambiente e Goiás, então, se readequaria a ela, aumentando o impacto, dizem especialistas.

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Dados recentes revelam que, em relação à cobertura vegetal, a aplicação da lei goiana a partir de 2020 pode estar começando a trazer resultados positivos – embora haja ressalvas e isso não seja automaticamente replicável a outras regiões. Rede colaborativa que une universidades, organizações não governamentais e empresas tecnológicas para monitorar cobertura e uso da terra, o MapBiomas publicou em maio o Relatório Anual do Desmatamento no Brasil (RAD) de 2024. Os números revelaram que o Estado, em relação ao ano anterior, teve redução de 81% em alertas de desmatamento (de 3.519 para 659) e de 71% em área desmatada (69.389 para 19.467 hectares) – não importando, nesse caso, se a perda de vegetação foi de forma legal ou ilegal.

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Manuel Eduardo Ferreira, professor do Iesa/UFG: “Precisamos ver se o desmatamento continuará a cair” (Wesley Costa / O Popular)

Professor do Instituto de Estudos Socioambientais (Iesa) da Universidade Federal de Goiás (UFG), Manuel Eduardo Ferreira atua no Laboratório de Processamento de Imagens e Geoprocessamento (Lapig), que colabora com o MapBiomas. O pesquisador salienta que, de fato, os números atualizados de Goiás são bons, mas ressalta que a média de desmate dos anos anteriores era alta. “Em 2023 tivemos a maior taxa de perda de vegetação desde 2019 e havia até então uma média de 40 mil hectares perdidos. Isso explica um pouco a queda neste ano. É preciso ver agora se o índice seguirá caindo”, salienta.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/flexibilizac-o-de-licenciamento-ambiental-vira-prioridade-para-ruralistas-1.3267452" target="_self">Flexibilização de licenciamento ambiental vira prioridade para ruralistas</a> 
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Referência em Direito Ambiental, área em que atua como advogada, a professora da Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO) Luciane Martins é cautelosa ao analisar os dados. Ela lembra que, nos anos anteriores, onde já vigorava a nova legislação no Estado, o desmatamento legal havia aumentado. “Agora, observamos esse viés de queda, o que é natural, já que em Goiás as fronteiras agrícolas já estão quase consolidadas. Então, o efeito de uma LAC (Licença por Adesão e Compromisso) vai ser sentido mais onde esse processo ainda se desenvolve.”

<h2>LACs</h2>

A LAC simplifica o <a href="https://opopular.com.br/cidades/projeto-de-lei-no-senado-implodiria-licenciamento-ambiental-diz-especialista-1.3263596" target="_self">licenciamento ambiental por autodeclaração</a> do requerente de que está cumprindo a legislação e, assim, a fiscalização ocorre após a autorização. No caso de Goiás, a LAC serve a atividades de baixo potencial de impacto ambiental ou baixo potencial poluidor. Desde que o procedimento foi adotado, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), foram solicitadas 1.666 LACs, das quais foram concedidas 701. Ou seja, menos da metade (42%) teve sinal verde. A maior parte das negativas ocorreu por não atender à documentação, segundo a pasta.

Luciane diz que, no caso do Cerrado, por exemplo, a região do Matopiba (que abrange áreas de Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia) tende a ter mais desmatamento com LACs e outros meios de flexibilização, porque ainda há fronteiras agrícolas a expandir. Dados do MapBiomas apontam que a devastação superou a da Amazônia nos Estados do Matopiba, deixando-os entre os mais desmatadores.

<h3>‘PL obriga licenciamento&nbsp;só para grandes obras’</h3>

Referência em Direito Ambiental, a professora da Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO) Luciane Martins concorda que há pontos de consenso entre o projeto de Lei Geral e a legislação goiana. E cita dois deles: o licenciamento por adesão e compromisso (LAC) e o licenciamento corretivo (LC), destinado a regularizar atividades ou empreendimentos em instalação ou operação sem licença ambiental prévia.

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Luciane Martins, da PUC-GO, diz que lei nacional afetará Goiás ( Fábio Lima / O Popular)

Goiás não é o único Estado a flexibilizar leis ambientais, ressalta Luciane. “A legislação aprovada no Rio Grande do Sul, inclusive, é objeto de questionamento judicial”, cita Luciane. Também não se pode dizer que o PL 2.159/2021 seja somente uma reprodução das leis estaduais – até porque permite impactos maiores. “Esse PL amplia as permissões. Na prática, licenciamento só seria obrigatório para obras de grande impacto.” Isso, explica a alcunha de “PL da Devastação”, ao ver dos especialistas.

Se aprovado, em breve as leis estaduais devem mudar. É que, segue a pesquisadora da PUC-GO, “no Direito Ambiental, há o princípio ‘in dubio pro natura’ (‘na dúvida, pró natureza’, em latim)”. Ou seja, se há duas legislações da mesma matéria, vale a mais protetiva ao meio ambiente. “A tendência seria de rapidamente os grupos de interesse se mobilizarem para fazer a Assembleia Legislativa adequar Goiás ao regramento nacional”, sintetiza Luciane.

<h3>Como projeto passou de ‘verde’ a ‘agro’</h3>

O PL 2.159/2021 remonta ao início do século. E, se a proposta atual tem como autor o fazendeiro Neri Geller (PP-MT), sua base foi o PL 3.729/2004, do engenheiro Luciano Zica, parlamentar entre 1995 e 2007 pelo PT-SP, com atuação na área ambiental e urbana. Veio dele a primeira tentativa de substituir a Lei 6.938/1981, a Política Nacional do Meio Ambiente, já então considerada ultrapassada. A ideia era proteger o meio ambiente do impacto de grandes obras.&nbsp;

A correlação desigual de forças políticas faria um giro de 180 graus na meta. O PL se arrastou na Câmara dos Deputados e, em 2013, na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, houve alterações para flexibilizar o licenciamento ambiental. Mas foi a partir de 2016 que o documento sofreu modificações drásticas e se transformou em meio de afrouxar as normas ambientais.&nbsp;

O novo rumo ficou mais explícito a partir do substitutivo de Neri Geller, aprovado em maio de 2021 e que, enviado ao Senado, ganhou a atual referência. Sob a presidência de Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o agora PL 2.159/2021 ficou em banho-maria. Isso mudou com o retorno do senador Davi Alcolumbre (UB-AP) ao cargo.

A flexibilização foi ainda mais ampliada: o PL que volta à Câmara agora tem a Licença Ambiental Especial (LAE), que simplifica o licenciamento de obras tidas como estratégicas ao governo federal – como a exploração de petróleo na foz do Rio Amazonas, que beneficia o Amapá de Alcolumbre –, a reintrodução da mineração de grande porte e a expansão da LAC para empreendimentos de médio porte. Os críticos impuseram ao projeto nomes como “PL da Devastação” ou “mãe de todas as boiadas” – referência à fala, em abril de 2020, do então ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles, sobre aproveitar o foco na pandemia e ir “passando a boiada” sobre os regramentos.

<h3>Semad salienta números positivos</h3>

Segundo a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), o combo de leis ambientais adotadas desde 2019 repercute “de forma positiva” na preservação, “especialmente no que concerne à conservação da vegetação nativa”. Em nota, a pasta cita pontos que considera consolidar essa avaliação: “Fiscalização eficiente; licenciamento mais célere; compensação de áreas degradadas; valorização do Cerrado em pé; e envolvimento dos setores produtivos.” A Semad ressalta o aumento do porcentual de área desmatada com licença ambiental, que subiu de 3,75% no período de 2019 até dezembro de 2023 para 33,7% em 2024.

A Lei Geral do Licenciamento Ambiental, de âmbito nacional e que ainda está em trâmite no Congresso e pode ser alterada, leva a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) a ser bastante prudente na avaliação do que seriam seus efeitos para Goiás. “Não é possível prever, antes da efetiva publicação da norma federal, os impactos que serão causados, ou se será necessário alterar procedimentos já adotados”, diz, em nota.

No entanto, a pasta faz uma avaliação de que a lei em vigor no Estado possui estrutura e conteúdo “muito próximos” do que vem sendo debatido no Congresso Nacional, “inclusive, já possui a figura da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), de modo que se avalia, neste momento, que o impacto será baixo”. Especialistas, no entanto, dizem que a tendência é que a lei estadual se torne mais permissiva.

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Cidades

Legislação nacional pode ampliar impacto ambiental em Goiás

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Meio ambiente

O “Manifesto pela Arborização Urbana de Goiânia e pela Preservação do Patrimônio Ambiental do Parque Lago das Rosas” foi encaminhado à Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma), à Câmara de Goiânia e ao Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) com alternativas à <a href="https://opopular.com.br/cidades/revitalizac-o-do-lago-das-rosas-preve-corte-de-48-arvores-na-area-do-parque-1.3411642" target="_self">retirada de 48 árvores no Parque Lago das Rosas</a>, anunciada em maio passado. A ação foi suspensa pela Prefeitura e, posteriormente, em liminar após ação do MP-GO. O documento é assinado por cinco engenheiros agrônomos.

Os técnicos defendem que a supressão de exemplares arbóreos deve ser tratada como a última opção de manejo, sustentando que patologias como a presença de cupins, brocas, fungos e necroses superficiais podem ser tratadas com tecnologias disponíveis no mercado brasileiro. O documento detalha métodos específicos de recuperação, como a endoterapia, que consiste na aplicação de produtos diretamente no sistema vascular das plantas, além do uso de tomografia sônica, resistógrafos e radares de penetração no solo para diagnósticos precisos sobre o comprometimento estrutural.

Os agrônomos citam exemplos de cidades como Florianópolis, São Paulo e Salvador, onde árvores adultas foram preservadas ou transplantadas em obras públicas. No caso específico da paineira-barriguda e do pau-jaú situados no parque, os especialistas indicam que a limpeza de cavidades, a aplicação de fungicidas, a realização de podas de alívio de copa e a instalação de sistemas de ancoragem com cabos de aço poderiam <a href="https://opopular.com.br/cidades/especialistas-citam-soluc-es-que-evitariam-cortes-de-arvores-do-lago-das-rosas-ac-o-e-suspensa-1.3413657" target="_self">evitar o corte</a>. O manifesto apresenta sete exigências centrais para a gestão do patrimônio ambiental da capital, começando pela publicização integral do processo administrativo relacionado às obras e a realização de uma reavaliação individualizada de cada árvore por profissionais independentes.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/revitalizac-o-do-lago-das-rosas-preve-corte-de-48-arvores-na-area-do-parque-1.3411642" style="color: rgb(0, 136, 204); text-decoration: none; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px; outline: 0px;" target="_blank">Revitalização do Lago das Rosas prevê corte de 48 árvores na área do parque</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/corte-de-arvores-da-area-do-lago-das-rosas-causa-revolta-de-moradores-1.3412637" style="color: rgb(0, 136, 204); text-decoration: none; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px;" target="_blank">Corte de árvores da área do Lago das Rosas causa revolta de moradores</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/especialistas-citam-soluc-es-que-evitariam-cortes-de-arvores-do-lago-das-rosas-ac-o-e-suspensa-1.3413657" style="color: rgb(0, 136, 204); text-decoration: none; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px;" target="_blank">Especialistas citam soluções que evitariam cortes de árvores do Lago das Rosas; ação é suspensa</a></div>

Os técnicos cobram que a agência publique se o motivo da <a href="https://opopular.com.br/cidades/salvar-paineira-de-90-anos-do-lago-das-rosas-e-inviavel-diz-amma-1.3414609" target="_self">retirada de cada exemplar decorre de riscos fitossanitários</a> ou de necessidades de projeto, defendendo que equipamentos como áreas para animais domésticos e academias sejam desenhados em torno da vegetação existente. O grupo também solicita um plano público de manutenção para as mudas de compensação, a realização de consultas públicas com 30 dias de antecedência para novas supressões e o esclarecimento sobre o papel da empresa financiadora da revitalização.

A presidente da Amma, Zilma Peixoto, afirma que o órgão recebeu o documento e o classificou como um manifesto que não apresenta laudos técnicos individuais capazes de contestar os pareceres emitidos pela Prefeitura. Segundo ela, o texto traz soluções gerais sem aplicá-las especificamente a cada um dos 48 exemplares que possuem laudos assinados com anotação de responsabilidade técnica pela agência. Ela relata que, ao serem questionados sobre a ausência de pareceres técnicos detalhados para cada árvore, os profissionais teriam alegado que tal análise seria complexa e demandaria tempo. A agência mantém o posicionamento de que a maioria das árvores marcadas para remoção <a href="https://opopular.com.br/cidades/entidade-busca-ampliar-discuss-o-com-a-amma-sobre-cortes-de-arvores-em-goiania-1.3415085" target="_self">apresenta riscos estruturais ou problemas de saúde</a>.

O conflito ocorre em meio a uma decisão judicial que determinou a suspensão imediata do corte de árvores no parque, atendendo a um pedido do Ministério Público de Goiás que apontou falta de transparência e o risco de dano ambiental irreversível. A Prefeitura de Goiânia anunciou que o projeto de revitalização conta com um investimento de R$ 2,7 milhões, provenientes de compensação ambiental de uma incorporadora, e prevê a instalação de novas estruturas de lazer.

O MP argumentou que o processo administrativo tramitava com acesso restrito e que a autorização incluía a derrubada de espécimes jovens e saudáveis. O município deve apresentar à Justiça estudos ambientais detalhados e laudos individualizados das árvores sob pena de multa. Sobre o manifesto, o MP-GO informa que não foi encontrado o documento no processo realizado dentro do órgão.

Manifesto recomenda preservar árvores do Lago das Rosas ameaçadas de corte

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