O governo de Goiás sancionou, no dia 7 de julho, a Lei Estadual nº 21.495 que institui a Política de Incentivo à Conservação e Construção de Barragens produtoras de água na Bacia do Rio Meia Ponte no estado. Trata-se de uma ferramenta de apoio à conservação e recuperação das águas (para consumo humano), do solo e da vegetação que envolve as barragens, além de orientar as iniciativas para construção de novos barramentos.O projeto, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (UB), levou em consideração as alterações climáticas observadas ao longo dos últimos anos, com destaque ao prolongamento do período de estiagem. Ponderou-se, portanto, que somente o reservatório Mauro Borges não atende a todas as casas da região Metropolitana de Goiânia.No projeto, foi estabelecido que as obras físicas sejam realizadas exclusivamente pela iniciativa privada sob o controle técnico do Poder Público. Além disso, o projeto também prevê que o produtor de água seja remunerado por quantidade e qualidade da água reservada.LeiEm seu Art. 4º , a lei define que o Estado dará suporte técnico, financeiro e operacional aos municípios que desenvolvam ações, projetos e programas de construção de barragens “em consonância com os objetivos previstos nesta Lei” e estimulará, por meio de parcerias, convênios, acordos ou ajustes, a implantação de empreendimentos que visem à construção de barragens e ao uso sustentável e múltiplo das águas.Leia também:Goiânia completa cem dias sem chuva e Meia Ponte está em alertaLago do João Leite pode ser liberado para lazerGoverno estadual desiste de liberar barragem do João Leite para exploração turísticaMP diz que estado não cumpriu medidas para proteger João LeiteResponsabilidades do EstadoSegundo a lei, para atender aos objetivos de aprimorar e fortalecer a gestão dos recursos hídricos, combatendo os efeitos da seca e melhorando a oferta de água no estado, além de assegurar o seu uso sustentável, o Estado deve:- Criar programas, instituir projetos, planos e grupos técnicos, em articulação com a sociedade civil organizada;- Conceder incentivos econômicos e financeiros visando a melhoria dos processos produtivos e o uso múltiplo e racional da água;- Realizar levantamentos e estudos necessários para criação das áreas de intervenção e recuperação;- Implantar um sistema de informações sobre as áreas de interesse para apoiar a gestão de recursos hídricos;- Realizar obras de infraestrutura;- Consignar dotação orçamentária específica.Liberação para lazerEm março deste ano, a Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) abriu consulta pública para os Planos de Uso Público e de Manejo do Parque Estadual do João Leite (PEJol) e do Parque Estadual Altamiro de Moura Pacheco (PEAMP). A proposta de liberação da Barragem para lazer recebeu, no entanto, um número massivo de reações contrárias.Na ocasião, o promotor de Justiça do MP-GO, Juliano Barros, chegou a argumentar que não se pode mudar a finalidade do reservatório sem um estudo técnico que comprove a ausência de risco. “Ele foi criado para uso prioritário de abastecimento humano em caso de escassez. Sofremos com a crise hídrica todo ano e diversas vezes são os produtores rurais que têm de fechar as torneiras”, pontuou.Em abril, após toda a repercussão negativa, a Semad desistiu de permitir a liberação do uso do lago na barragem do João Leite para exploração turística. Em nota, a pasta disse que a decisão veio após discussões acerca dos planos de Manejo e Uso Público e da Zona de Amortecimento do Parque Estadual Altamiro de Moura Pacheco e do Parque Estadual do João Leite, "ocorridas em consulta pública com ampla participação popular".