O Plano Diretor de Goiânia (PDG) foi sancionado pelo prefeito Rogério Cruz (Republicanos) no dia 4 de março deste ano, sob a regra de um prazo de 180 dias para que ele passasse a valer, período em que os técnicos da prefeitura e empreendedores levariam para se acostumar com as novas regras. Este tempo também é necessário para a realização das leis complementares às diretrizes traçadas pelo PDG, atualizando as regras atuais. No entanto, passados 171 dias, nenhuma das 17 leis chegou até a Câmara Municipal e vereadores apontam ser impossível cumprir o prazo.Com isso, já há o entendimento de que haverá uma vacância entre a validação do PDG e os regramentos que o complementam, o que pode causar uma insegurança jurídica nos processos que passam a tramitar na prefeitura, sobretudo na Secretaria Municipal de Planejamento e Habitação (Seplanh). Na última semana, Paço e vereadores se reuniram para decidir como seria a tramitação dos projetos, que devem começar a chegar nesta semana à Câmara. Cruz chegou a se pronunciar publicamente sobre acreditar ser possível a aprovação das leis consideradas prioritárias, mas os parlamentares ouvidos pelo POPULAR discordam.Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, Henrique Alves (MDB), lembra que para algum projeto entrar na pauta da comissão na sua próxima reunião, que deve ocorrer na quarta-feira (24), ele deve chegar à Câmara nesta segunda (22) e lido em plenário na terça (23).“Mesmo que mande os projetos na segunda, eu acho impossível aprovar antes de setembro (o PDG passa a valer no dia 1º de setembro). São leis complexas e teríamos duas semanas para aprovar, um total de seis sessões plenárias. São projetos que no mínimo o vereador precisa ler a lei com calma e estudar”, diz.Alves esteve com o prefeito na última semana para discutir sobre a tramitação das leis na Câmara, já que havia o interesse da CCJ de realizar audiências públicas para a discussão dos projetos, o que, por hora, não se vê necessário. O argumento de Cruz era que os documentos se referem ao PDG, que já seria de conhecimento dos parlamentares, fazendo com que as leis complementares pudessem ter uma tramitação mais rápida. O vereador sugeriu que o Paço encaminhasse leis consideradas prioritárias, que seriam aquelas que pudessem causar mais insegurança jurídica aos processos caso permaneçam desatualizadas.O presidente da CCJ chegou a sugerir quatro leis prioritárias, que seriam os códigos de Parcelamento e de Obras e Edificações e as leis das Atividades Econômicas e os estudos de impacto de trânsito e de vizinhança.Segundo a Seplanh, no entanto, os projetos mais avançados e que já estão em análise da Casa Civil da Secretaria Municipal de Governo e/ou na Procuradoria Geral do Município (PGM) são o Código de Parcelamento, Estudo de Impacto de Trânsito (EIT), Áreas Especiais de Interesse Social, Habitação de Interesse Social, Transferência do Direito de Construir (TDC), Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC) e Vazios Urbanos / Projeto Diferenciado de Urbanização / Conjuntos Residenciais.“As minutas que tratam do Código de Posturas do Município, Código de Obras e Edificações e Atividades Econômicas encontram-se em fase de finalização por parte da Comissão Executiva do Plano Diretor e devem ser remetidas à Secretaria Municipal de Governo e/ou Procuradoria Geral do Município nos próximos dias”, informa a Seplanh, por nota.A pasta confirma que a expectativa é de que “ainda nesta semana o prefeito Rogério Cruz remeta ao Poder Legislativo Municipal os primeiros projetos de lei que versam sobre essas legislações para apreciação dos vereadores”.Neste sentido, Alves, que foi secretário da Seplanh durante a gestão Iris Rezende (MDB) e coordenou a realização do PDG que chegou à Câmara em 2019, entende que o melhor a ser feito pela atual administração da pasta seria a realização de instruções normativas para os técnicos da prefeitura para que interpretassem as leis complementares em vigor a partir das premissas do Plano que entra em vigor. “Sugeri isso para o prefeito. Entendo que seja a melhor maneira para afastar a insegurança jurídica. Seria algo provisório, só até a aprovação das leis complementares”, aconselha.Leia também:- Novo Plano Diretor de Goiânia passa a valer em setembro- Nova lei permite permanência de Pecuária e zoológico na região Central de GoiâniaPara líder do prefeito, 5G tem prioridadeLíder do prefeito na Câmara e membro do Conselho Municipal de Política Urbana (Compur), Anselmo Pereira (MDB), explica que outro empecilho para a aprovação das leis complementares ao PDG nos próximos 10 dias deve ser o encaminhamento de um projeto de lei que regulamenta a instalação das Estações de Rádio Base (ERBs). A proposta deveria ter chegado à Casa em junho e depois foi prometida para julho, mas ainda não foi enviada. Ela é necessária para auxiliar na expansão do sinal 5G de internet móvel na capital, visto que possibilita a instalação de mais antenas de pequeno porte, o que é necessário para que mais locais da cidade recebam a nova tecnologia.Pereira diz que o Compur tem discutido o projeto sobre as ERBs que deve chegar na Câmara como prioridade, em caráter emergencial, ou seja, sua tramitação será na frente de outros projetos. Sobre as leis complementares ao PDG, o líder do prefeito também acredita que o Paço deveria enviar os projetos considerados prioritários. Na visão dele, essas leis seriam os códigos de Parcelamento e de Obras e as leis de Habitação Social e das Áreas de Interesse Social. “Essas estão praticamente discutidas, mas é necessário ter um esforço concentrado da Prefeitura para mandar a lei para a Câmara.”O vereador afirma que, de todo modo, pelo seu conhecimento da Câmara, seriam necessários ao menos mais 30 dias para a aprovação das leis complementares. Além disso, Pereira lembra que após a sanção das leis ainda é necessário a regulamentação das mesmas. Por outro lado, ele lembra que após a aprovação do Plano Diretor atual, em 2007, também houve demora na finalização das leis complementares. “Já tivemos isso, mas em casos excepcionais é possível resolver por um decreto emergencial para atender isso. O ideal é que tivesse as leis aprovadas, mas as excepcionalidades podem ser resolvidas”, afirma.