Webstories Marginal Botafogo é liberada três dias após interdição

Três dias após ser<a href="https://opopular.com.br/cidades/marginal-botafogo-tera-interdic-o-total-neste-sabado-para-obras-veja-desvios-1.3396695" target="_self"> interditado para uma obra corretiva</a> diante de uma erosão com deslocamento de parte do muro e afastamento das placas de canalização do Córrego Botafogo, o trecho da Marginal Botafogo entre a Rua 21 e a Rua 10, no Setor Central, é reaberto para tráfego de veículos na tarde desta segunda-feira (13).&nbsp;

Iniciada no sábado (11), a obra para contenção do processo erosivo estava prevista para durar até 15 dias, período em que o trecho de 4,45 quilômetros, no sentido Sul-Norte, ficaria totalmente interditado até a intervenção ser concluída. A intervenção exigiu o <a href="https://opopular.com.br/cidades/marginal-botafogo-tera-interdic-o-total-neste-sabado-para-obras-veja-desvios-1.3396695" target="_self">fechamento completo da pista no sentido Sul-Norte</a>, pois seria utilizado necessário o uso de maquinário pesado na região.&nbsp;

Conforme a Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana (Seinfra), foram realizados desde sábado os serviços de retirada de material, estabilização da base, colocação de vias metálicas e&nbsp; reaterramento. Nesta segunda-feira (13), foi concluída a implantação da nova capa asfáltica.&nbsp;

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/prefeitura-de-goiania-coloca-barreiras-como-apoio-a-cancelas-na-marginal-botafogo-1.3397516" target="_self">Prefeitura de Goiânia coloca barreiras como apoio a cancelas na Marginal Botafogo</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/trecho-de-4-4km-da-marginal-botafogo-sera-totalmente-interditado-no-sentido-sul-norte-veja-desvios-1.3397146" target="_self">Trecho de 4,4km da Marginal Botafogo será totalmente interditado no sentido Sul-Norte; veja desvios</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/marginal-botafogo-tera-interdic-o-total-neste-sabado-para-obras-veja-desvios-1.3396695" target="_self">Marginal Botafogo terá interdição total neste sábado para obras; veja desvios</a></div>

A conclusão dos trabalhos ainda nesta segunda-feira havia sido anunciada pelo prefeito Sandro Mabel (UB) em vídeo publicado nas redes sociais. O POPULAR mostrou nesta segunda-feira que a Seinfra havia informado que as condições do tempo e da erosão se mostraram favoráveis e que seria possível antecipar a liberação da pista.

<div attr-cid="policy:1.3397921" attr-version="policy:1.3397921:1776119383" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3397921" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3397921', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3397921">Webstories Marginal Botafogo é liberada três dias após interdição (1.3397921)</a></div>

Cidades

Marginal Botafogo é liberada três dias após interdição

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Trânsito

Crédito de ICMS em Goiás nos últimos anos

O estado de Goiás terminou 2025 com aproximadamente R$ 3,7 bilhões em crédito de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que devem ser devolvidos a empresas. Este montante foi acumulado pelo setor produtivo como resultado de benefícios fiscais, exportações e diferença de alíquotas em operações entre os estados. De acordo com a secretária estadual da Economia, Renata Noleto, a <a href="https://opopular.com.br/politica/goias-foi-o-terceiro-estado-que-mais-perdeu-icms-no-semestre-1.3054742" target="_self">maior parte do crédito de ICMS de Goiás</a> atualmente, cerca de R$ 3,5 bilhões, é decorrente de benefícios fiscais.

O estoque se forma quando empresas geram mais créditos do imposto do que conseguem compensar com débitos. “O estado dá o crédito de um valor, mas estimando que a empresa fature e venda o suficiente para gerar saldo de ICMS e compensar todo aquele crédito que recebeu a título de benefício, e às vezes isso não acontece e esse crédito sobra”, disse Renata.

O valor não é financeiro, está na escrita fiscal do contribuinte. As empresas podem “usar” esse crédito por meio da compensação de débitos ou na transferência a terceiros (só pode acontecer em casos específicos determinados em normas estaduais).

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/economia/setor-mineral-ganha-acesso-a-programa-de-incentivos-fiscais-1.3364611" target="_self">Setor mineral ganha acesso a programa de incentivos fiscais</a> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/impacto-ao-consumidor-ainda-segue-em-avaliac-o-1.3356627" target="_self">Impacto ao consumidor ainda segue em avaliação</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/goias-foi-o-terceiro-estado-que-mais-perdeu-icms-no-semestre-1.3054742" target="_self">Goiás foi o terceiro estado que mais perdeu ICMS no semestre</a></div>

O valor de crédito de ICMS registrado ao final de cada ano cresceu ao longo da gestão do ex-governador Ronaldo Caiado (UB). Dados da Economia mostram que, em 2019, primeiro ano da gestão Caiado, o estoque era de R$ 1,56 bilhão. O número aumentou gradativamente nos anos seguintes até chegar aos R$ 3,7 bilhões de 2025. Segundo a Economia, o valor atual é da ordem de R$ 3,75 bilhões.

A pasta explicou em nota que estes dados são referentes ao saldo credor acumulado na escrita fiscal ao final de cada período. O número representa o estoque completo e não o crédito gerado em um ano específico.

<div attr-cid="policy:1.3404198" attr-version="policy:1.3404198:1777513906" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3404198" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3404198', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3404198">Crédito de ICMS em Goiás nos últimos anos (1.3404198)</a></div>

Na análise por subgrupos de atividade econômica, a indústria de álcool e açúcar tem a maior parte do crédito acumulado. São 25%, que representam R$ 928 milhões. Isso ocorre principalmente por causa do crédito outorgado do anidro. “Trata-se de política fiscal estratégica para estimular a competitividade da produção goiana de biocombustível. Com isso, houve um aumento substancial da produção do anidro em Goiás”, disse a Economia, em nota.

O acúmulo de crédito de ICMS não é um problema apenas de Goiás. Uma reportagem do jornal Valor Econômico mostrou que 16 estados têm R$ 58,8 bilhões de créditos de ICMS a devolver às empresas e que o montante também teve trajetória de crescimento a nível nacional. A leitura é que, como há dificuldade de absorção do crédito e existem regras fixas para conceder o benefício, a tendência do estoque é de crescimento.

<h2>Medida</h2>

Renata explicou que, em 2022, o estado de Goiás permitiu, por meio de decreto, que o contribuinte use parte de seu crédito acumulado na transferência a terceiros com quem tem relação comercial dentro do estado, para compra de equipamentos, como máquinas, veículos e material de construção. Na prática, uma empresa pode transferir a outra parte de seu crédito de ICMS como “pagamento” por este tipo de mercadoria. Já a segunda empresa usa este crédito para quitar débitos do imposto com o estado. A tratativa entre as duas empresas é um acerto comercial comum do qual o estado não participa.

Segundo Renata, a medida foi adotada pelo estado “tentando conciliar o interesse público, preservar a arrecadação, mas entendendo também a necessidade do contribuinte dar vazão a esse crédito”. A secretária afirmou que as autorizações de transferência de crédito ICMS são pontuais pelo entendimento de que medidas mais amplas podem distorcer o planejamento realizado pelo estado para conceder benefícios fiscais para um determinado setor.

“Se o estado, por meio de uma política tributária, resolve incentivar, desonerando parcialmente a carga tributária de determinado segmento, foi feito um estudo e houve o entendimento que aquela atividade, às vezes pela própria vocação da economia do estado, merece ser incentivada, até para dar competitividade a esse setor frente a outros estados”, argumentou a secretária.

O entendimento, segundo Renata, é que se o estado liberar a venda do crédito para terceiros de um segmento que não houve planejamento de desoneração, a administração “perde nas duas pontas”. “O estado renunciou receita por meio da concessão de um incentivo, mas é para que ele (empresa) utilize na atividade dele, para que ele gere saldo devedor por meio das vendas dele e consuma esse benefício”, disse.

<h3>Justiça</h3>

Diretora na Comissão de Direito Tributário do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Eléia Alvim compara o crédito de ICMS a uma moeda que as empresas têm, mas não há autorização para usar. Segundo Eléia, diante do cenário, empresas têm optado por buscar o Judiciário. A última vez que Goiás realizou um programa com regras mais amplas que permitiu a venda de crédito de ICMS foi em 2017.

Com o fim do ICMS previsto na reforma tributária, o saldo credor do imposto acumulado em 2032 será deduzido do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) em 240 meses. De acordo com Renata, o estado de Goiás não planeja ações para acelerar o uso de crédito de ICMS pelas empresas devido às novas regras previstas pela reforma tributária. A secretária argumentou que o tema é comum a todos os estados e foi “resolvido no contexto da Constituição, porque pode afetar fortemente as arrecadações”.

Política

Crédito de ICMS acumulado em Goiás chega a R$ 3,7 bilhões

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Matéria - Política

Incentivos fiscais

Emendas dos senadores goianos

Dois dos três senadores da bancada goiana no Congresso Nacional escolheram não se manifestar sobre a <a href="https://opopular.com.br/politica/bancada-goiana-se-divide-sobre-indicac-o-de-messias-ao-supremo-1.3403278" target="_self">indicação do advogado-geral da União (AGU), Jorge Messias</a>, ao Supremo Tribunal Federal (STF). Enquanto Wilder Morais (PL) não compareceu à sessão que rejeitou o nome apresentado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), Vanderlan Cardoso (PSD) registrou o voto em plenário, mas preferiu não publicar a opção e manteve o caráter secreto.

Já o senador Jorge Kajuru (PSB) indicou posição contrária a Jorge Messias, em mudança de avaliação, já que, até o início da semana, o parlamentar antecipava que votaria a favor da indicação. “Eu não voto em troca de emendas. Já deixei claro que se o Lula me pedir o voto ao Messias, eu voto contra. Não pertenço mais à base do governo Lula e já declarei no plenário meu voto e apoio ao irmão Ronaldo Caiado. Mais claro é impossível”, afirmou Kajuru ao POPULAR, depois da rejeição de Messias pelo Senado, por 42 contrários, 34 favoráveis e 1 abstenção.

O parlamentar fez referência à estratégia do Planalto de agilizar os empenhos de emendas de senadores, às vésperas da sabatina e votação. Desde o início de abril, o governo federal empenhou o total de R$ 88,2 milhões em emendas indicadas ao orçamento pelos três senadores goianos (veja o quadro). O valor representa 94,6% de tudo o que foi liberado à bancada em 2026 e os atendimentos seguiram o movimento direcionado a todos os parlamentares da Casa no período, quando o Executivo empenhou R$ 12 bilhões em indicações parlamentares.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/bancada-goiana-se-divide-sobre-indicac-o-de-messias-ao-supremo-1.3403278" target="_self">Bancada goiana se divide sobre indicação de Messias ao Supremo</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/lula-e-alcolumbre-se-reaproximam-e-congresso-sinaliza-contenc-o-de-atritos-com-governo-1.3400106" target="_self">Lula e Alcolumbre se reaproximam, e Congresso sinaliza contenção de atritos com governo</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/alcolumbre-alterna-entre-atritos-e-alianca-com-lula-apos-volta-ao-comando-do-senado-1.3355821" target="_self">Alcolumbre alterna entre atritos e aliança com Lula após volta ao comando do Senado</a></div>

<div attr-cid="policy:1.3404193" attr-version="policy:1.3404193:1777513211" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3404193" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3404193', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3404193">Emendas dos senadores goianos (1.3404193)</a></div>

Sobre o que teria motivado a derrota do governo, Kajuru avaliou: “Só uma razão: a insatisfação de muitos, pelo menos 8, com um presidente que, há dois anos, ignora e nem conversa. A derrota é 100% do Lula”.

Procurados, o senador Wilder e sua assessoria não responderam sobre a ausência na votação que reprovou a indicação ao STF. A falta de posicionamento ocorreu depois de diferentes manifestações em que o presidente estadual do PL, que é pré-candidato ao governo estadual pela base do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), antecipou voto contrário a Messias.

A posição foi confirmada ao POPULAR em novembro de 2025 e reforçada na última segunda-feira (27). Wilder garantiu que manteria seu “alinhamento com as lideranças do PL”, o que não ocorreu na apreciação desta quarta-feira (29). Quase duas horas depois da votação, Wilder publicou vídeo gravado no plenário em que comemorou a rejeição e disse estar “de alma lavada”, mas não explicou a ausência na sessão.

Vanderlan disse ao Giro que mantém a opção de não se manifestar sobre as votações em indicados ao Supremo. Em nota, o senador disse que a rejeição de Messias “evidencia o desgaste na relação entre os Poderes”. “Não é um episódio isolado, mas uma resposta ao ambiente de interferências e decisões, do STF, que vêm gerando incômodo no Congresso”.

O senador considerou que o contexto reforça a necessidade de se rever o modelo de escolha dos ministros do STF. “Concentrar essa decisão no presidente da República tem gerado distorções. A escolha de ministros do STF não pode ser uma decisão politica, mas técnica”, avaliou.

“Além disso, o clima no Senado já vinha sendo tensionado por declarações equivocadas do presidente Lula. Ao afirmar que senadores com mandato de oito anos “pensam que são Deus”, ele desrespeitou o papel institucional do Senado e contribuiu para a rejeição”, completou.

Wilder não comparece e Kajuru aponta posição contra indicação de Messias

Votação no Senado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia aprovou sem votos contrários, nesta quarta-feira (29), o projeto de lei de autoria da Prefeitura que institui o Programa de Autonomia Financeira das Unidades de Saúde (Pafus). Como antecipou O POPULAR, <a href="https://opopular.com.br/opiniao/coluna-da-cileide/com-manobra-da-base-ccj-aprova-projeto-de-mabel-para-descentralizar-recursos-para-a-saude-1.3403835" target="_self">não havia previsão de o Pafus ser votado nesta quarta</a>, já que não estava na pauta. Entretanto, por meio do mecanismo de inclusão e inversão, solicitado pelo líder do governo, Wellington Bessa (Mobiliza), o projeto foi destravado e analisado pelo colegiado.

A proposta segue agora para o primeiro turno de votação em plenário, e pode avançar na Casa já na sessão ordinária desta quinta-feira (30). Assim como outras matérias enviadas este ano pelo Executivo, o Pafus teve seu ritmo de tramitação questionado pelo prefeito Sandro Mabel (UB), que chegou a acusar o presidente da CCJ, Luan Alves (MDB), de travar o andamento por razões políticas.

Com Alves fora do país desde o fim de semana, em roteiro de 11 dias pela Europa, o vice-presidente da comissão, Willian Veloso (PL), assumiu o comando do colegiado. O pedido de inclusão do Pafus na pauta foi solicitado por Bessa logo no início do encontro, mas o projeto só foi votado ao final da sessão, depois de a pauta prevista ser esgotada.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/opiniao/coluna-da-cileide/com-manobra-da-base-ccj-aprova-projeto-de-mabel-para-descentralizar-recursos-para-a-saude-1.3403835" target="_self">Com manobra da base, CCJ aprova projeto de Mabel para descentralizar recursos para a saúde</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/vereadores-querem-destravar-projetos-da-prefeitura-na-ccj-1.3403699" target="_self">Vereadores querem destravar projetos da Prefeitura na CCJ</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/sem-quorum-reuni-o-da-ccj-deixa-de-ser-aberta-1.3401594" target="_self">Sem quórum, reunião da CCJ deixa de ser aberta</a></div>

A proposta, que até terça (28) ainda não tinha relatório, foi distribuída pela presidência da CCJ a Thialu Guiotti (Avante), como também antecipou O POPULAR. Conforme o registro do Sistema Unificado de Administração Pública (Suap), da Câmara, o relatório de Guiotti ao Pafus foi incluído no sistema às 7h43 desta quarta - ou seja, cerca de 15 minutos <a href="https://opopular.com.br/politica/sem-quorum-reuni-o-da-ccj-deixa-de-ser-aberta-1.3401594" target="_self">antes do início da reunião da CCJ</a>, que começa às 8h.

O líder do governo, que havia dito no dia anterior ao POPULAR não ter previsão de votar as propostas do Paço justamente por estar aguardando o retorno de Alves ao Brasil, primeiramente tergiversou, em entrevista coletiva nesta quarta, sobre o motivo da pauta ter sido destravada na CCJ. Entretanto, logo depois Bessa respondeu que se Alves “estivesse ou não na sessão” o pedido de inclusão e inversão “seria feito da mesma forma”.

“Não tínhamos pedido ainda (a inclusão e inversão) porque não ter designado relator. Nós esperamos o trâmite natural do processo, mas agora com o relatório que foi incluído no Suap ontem à noite, salvo engano, esta madrugada, e quando o relatório foi incluído, a gente pediu a inclusão e inversão aí”, declarou o líder do governo.

Bessa ainda falou declarou uma “busca de consenso” com os colegas. “O que a gente tem que ter a clareza é isso: a gente tem que buscar esse consenso, esse diálogo. A gestão pública e a política dependem disso, desse diálogo e dessa construção coletiva. Acho que todos querem que as pautas sejam resolvidas. Amanhã já vai para o plenário, depois à comissão temática, e acredito que na semana que vem já teremos aprovada aqui na Câmara e o prefeito terá condições de sancionar”, afirmou.

O projeto prevê que as unidades de Saúde tenham valores mensais para pequenas obras e compras de itens de baixo custo, que podem somar até R$ 200 mil por ano, em cada uma das instalações. Atualmente, a rede municipal possui 117 unidades e a previsão dessa despesa pelo Paço é de R$ 23,4 milhões por ano.

<h2>Ressalvas</h2>

Com respaldo de vereadores da base e da oposição, a matéria avançou sob elogios ao plano de descentralizar os recursos e ressalvas acerca da aplicação da verba nas unidades. É que, segundo a justificativa do Executivo, o Pafus visa solucionar a “morosidade” nos processos de compra e contratação, que atualmente dependem da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) e enfrentam atrasos médios de 180 dias.

Com a autonomia, as unidades poderão realizar despesas rotineiras e urgentes de pequeno porte, como aquisição de material de limpeza, manutenção de equipamentos médicos e pequenos reparos estruturais. O modelo é inspirado no Programa de Autonomia Financeira das Instituições Educacionais (Pafie), que já opera na rede municipal de ensino.

Mesmo à distância, Alves criticou a proposta dizendo que ela não resolve os problemas estruturais e avaliou que o projeto transfere às unidades dificuldades que, segundo ele, decorrem da incapacidade de gestão da secretaria. “Uma gestão que fala que tem pressa e precisa de urgência. Nunca foi da minha parte colocar óbice em nenhuma matéria que seja favorável à população. Mas isso não resolve o problema da cidade. Precisa ter seriedade da gestão para que se resolva o problema com licitações. Se o secretário não dá conta, pede pra sair”, afirmou.

Ao lado de outros três vereadores - Igor Franco (Podemos), Léo José (SD) e Thialu Guiotti (Avante) - o presidente da CCJ participa de evento voltado a saneamento e meio ambiente na Áustria, Eslovênia e Alemanha, com a previsão de retorno na próxima terça-feira ( 5).

A oposicionista Kátia Maria (PT) manifestou concordância com a transferência direta de recursos às unidades para serviços de manutenção, mas fez ressalvas quanto ao escopo da medida. “Eu quero alertar que é manutenção, que é diferente de reforma, de ampliação, de construção. Manutenção é a troca de uma torneira, o conserto de uma porta, um mobiliário que estragou e vai ser feita a reposição. Mas agora temos unidades que precisam começar uma reforma geral”, declarou a petista.

Houve ainda elogios à proposta, vocalizados por governistas como Denício Trindade (UB) - que afirmou que não considera justo o modelo atual de atendimento à população -, além de Bessa, Rose Cruvinel (UB), Pedro Azulão Jr. (MDB) e Bruno Diniz (MDB).

<h3>Outros projetos</h3>

Além do Pafus, os outros <a href="https://opopular.com.br/politica/vereadores-querem-destravar-projetos-da-prefeitura-na-ccj-1.3403699" target="_self">projetos considerados prioritários pela Prefeitura</a> são a regulamentação dos benefícios eventuais previstos na Lei Orgânica da Assistência Social; e os programas Meu Uniforme e Morar no Centro. As propostas foram enviadas ao Legislativo entre fevereiro e o fim de março. O Morar no Centro e a proposta sobre benefícios eventuais da assistência social receberam parecer favorável da Procuradoria da Câmara e aguardam distribuição de relatoria.

Em consulta feita pela reportagem ao Suap nesta quarta, ainda não havia designação de relatoria aos projetos. Procurado, o presidente da CCJ afirmou ainda não ter decidido sobre a distribuição. O líder do governo disse apenas que os projetos “vão avançar”, mas também não soube dizer os potenciais nomes para as respectivas relatorias.

Após crise, CCJ inverte pauta e aprova Pafus sem votos contrários

Câmara de Goiânia

Francisco José Ramos, o conselheiro relator do recurso ordinário interposto pela Prefeitura de Goiânia no Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) contra a decisão que considerou irregular a contratação do Serviço Social da Indústria (Sesi) para a <a href="https://opopular.com.br/cidades/justica-suspende-contrato-da-prefeitura-com-sesi-para-pericias-medicas-1.3302474" target="_self">realização de perícias médicas</a>, apresentou voto pelo improvimento do pedido, mantendo integralmente a decisão anterior do tribunal. O julgamento foi interrompido na sessão ordinária desta quarta-feira (29), após pedido de vistas pelo conselheiro Fabrício Motta, que agora tem prazo de quatro sessões para analisar o processo.

Em sua fundamentação, o relator destacou que a contratação direta feita pela Prefeitura em abril do ano passado não se enquadra nas hipóteses legais de dispensa de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021. O voto ressalta que o serviço de perícia médica aos servidores municipais envolve atividade-fim do Estado e possui natureza regulatória e fiscalizatória, o que exige a execução por servidores públicos efetivos aprovados em concurso. O processo analisa a legalidade do Contrato nº 06/2025 por meio de dispensa de licitação, no valor de R$ 9 milhões.

Apesar da decisão anterior do tribunal, em dezembro de 2025, e dos alertas da Procuradoria de Assuntos Administrativos da própria Prefeitura em fevereiro deste ano, o <a href="https://opopular.com.br/cidades/prefeitura-de-goiania-foi-alertada-dois-meses-antes-sobre-risco-em-renovac-o-de-contrato-com-sesi-1.3396055" target="_self">contrato com o Sesi foi renovado no último dia 2</a>, pelo valor de R$ 8,56 milhões, um deságio de 5% em relação ao acordo anterior. O procurador-geral do Município, Wandir Allan, autorizou a renovação sob o argumento de evitar o colapso da máquina pública e a interrupção das avaliações médicas, alegando que as decisões contrárias ainda estavam sujeitas a recursos. O Paço defende a manutenção do serviço citando uma economia de R$ 35,5 milhões gerada pela <a href="https://opopular.com.br/cidades/pericia-contratada-pelo-paco-reduz-em-42-os-dias-de-afastamento-de-servidores-1.3257243" target="_self">redução de afastamentos</a> considerados indevidos pela perícia terceirizada.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/prefeitura-de-goiania-foi-alertada-dois-meses-antes-sobre-risco-em-renovac-o-de-contrato-com-sesi-1.3396055" target="_self">Prefeitura de Goiânia foi alertada dois meses antes sobre risco em renovação de contrato com Sesi</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/pericia-contratada-pelo-paco-reduz-em-42-os-dias-de-afastamento-de-servidores-1.3257243" target="_self">Perícia contratada pelo Paço reduz em 42% os dias de afastamento de servidores</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/justica-suspende-contrato-da-prefeitura-com-sesi-para-pericias-medicas-1.3302474" target="_self">Justiça suspende contrato da Prefeitura com Sesi para perícias médicas</a></div>

Em dezembro, o tribunal havia julgado o contrato como irregular e a fase processual era de um recurso do Paço Municipal. Na decisão, o tribunal exigiu que o acordo, que se encerraria no dia 1º passado, não fosse prorrogado e que “tal medida deve ser comprovada ao TCM-GO em até 30 dias do trânsito em julgado desta decisão”. “Explicitar que o prazo concedido na determinação tem o intuito de proporcionar aos gestores municipais que planejem, inclusive, se for o caso, com a elaboração de um plano de ação com a finalidade de nomear os servidores públicos aprovados no Concurso Público nº 01/2020 da área de saúde para exercício na Junta Médica de Goiânia”, disserta o documento.

Além disso, foi determinada a aplicação de uma multa no valor de R$ 5.178,25 ao secretário de Administração de Goiânia, Celso Dellalibera, porque o agente público teria descumprido “o dever legal de observar as normas licitatórias, agindo com culpa grave, sendo clara a culpabilidade, pois desconsiderou parecer jurídico que concluiu pela inviabilidade da contratação direta”. Segundo a decisão, a conduta “ocasionou a irregularidade no procedimento de contratação, estabelecendo vínculo direto entre a ação praticada e o resultado ilícito constatado”.

Na fala, durante a sessão ordinária desta quarta-feira (29), Ramos confirmou que sua decisão é convergente com a área técnica do TCM-GO e o parecer do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO). Reforçou que a decisão havia determinado que não se prorrogasse o contrato, o que não foi feito pela Prefeitura, sob o argumento de que o recurso ordinário tem efeito suspensivo imediato. “Mas ele não antecipa as decisões, a análise do mérito”, afirmou, ao confirmar que a prorrogação não deveria ser feita. O discurso serviu como contra-argumento à defesa oral feita pelo procurador-geral do Município, Wandir Allan.

Na ocasião, Allan contextualizou a contratação realizada com dispensa de licitação pelo Paço, com o argumento de que a atual gestão municipal verificou que a perícia médica do município vinha analisando casos ainda do ano de 2021, estando represados os casos mais recentes. Assim sendo, a contratação do Sesi se deu como apoio operacional. “No ano passado, no relatório de atividades, mostramos, em três meses da contratação do Sesi, mais de 2,5 mil servidores retornando aos postos de trabalho. É uma medida imediata de reforço no atendimento da população. Para além disso, tivemos economia de mais de R$ 30 milhões das revisões”, disse.

O procurador usou os números como o cenário para mostrar a necessidade do provimento do recurso. “O que está em julgamento é se há possibilidade jurídica de contratar o Sesi. Nós nos adequamos, com o termo aditivo, com o contrato como ação acessória. Sesi não decide, não homologa, não concede benefício, não exerce poder de polícia. É apenas apoio técnico operacional, a decisão final permanece com os médicos da junta médica”, afirmou, a respeito da prorrogação do contrato, feito com ajuste do objeto contratual. Para ele, a mudança “faz ruir o acórdão definido, pois deixa claro o caráter operacional”.

“Pedimos que seja considerado o aditivo com a clareza do papel do Sesi, que o TCM reconheça a importância desse trabalho para Goiânia. Para que quem não possa trabalhar não se perca com a morosidade do atendimento nem quem ficaria 5 a 10 dias e passe 3 meses por não ter sido atendido”, completou. Porém, o conselheiro Ramos reforçou que não há aparato jurídico para a contratação sem licitação, visto que não se trata de “desenvolvimento institucional”, conforme alega o Paço.

“Configura delegação de atribuição típica de Estado. A alegação de falta de pessoal ou ineficiência mostra falta de planejamento, isso não autoriza a contratação emergencial”, afirmou Ramos. O conselheiro relator também manteve a determinação para que os gestores apresentem um plano de ação visando a nomeação de médicos aprovados no concurso público de 2020 para a recomposição da Junta Médica Municipal.

Após a leitura do voto do relator, o conselheiro Fabrício Motta formulou o pedido de vista, o que suspendeu o desfecho da votação no plenário. Com o pedido de vista, os efeitos do voto do relator ficam aguardando a manifestação dos demais conselheiros e a proibição definitiva de prorrogação do contrato permanece sob análise judicial e administrativa.

Relator do TCM-GO alega irregularidade em contrato entre Paço e Sesi para perícias médicas

Funcionalismo municipal

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