A Mineração Serra Grande, localizada em Crixás, a 322 quilômetros de Goiânia, foi condenada a pagar uma indenização por danos ambientais e a realizar a recomposição in natura da área degradada em razão do lançamento de 344 mil metros cúbicos de rejeitos diretamente no leito do Rio Vermelho. A decisão foi proferida no último dia 4 e o caso se refere a uma ação feita em 1994, ou seja, a condenação saiu 31 anos após o ocorrido, tendo como ré a controladora da mineradora, a multinacional AngloGold Ashanti. O valor da indenização ainda não foi determinado, já que o juízo determinou que a quantia seja correspondente ao dobro da estimada dos custos evitados pela empresa, a ser apurado em sede de liquidação da sentença.&nbsp;

Pelos cálculos do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), autor da ação inicial, o valor pode chegar a R$ 26 milhões, e vai ser revertido ao Fundo Estadual de Meio Ambiente. A promotora de Justiça titular de Crixás, Gabriela Paula de Castro, ingressou com a ação de liquidação na última sexta-feira (15) para a apuração do valor. Ela explica que há a necessidade de celeridade na execução da sentença, tanto em razão de minimizar os danos ambientais ocorridos em 1994, quanto para conseguir a penhora do valor de indenização. Isso porque a AngloGold Ashanti anunciou em junho passado um acordo de compra e venda de 100% da Mineração Serra Grande com a canadense Aura Minerals, no valor de US$ 76 milhões.&nbsp;

A promotora entende que a finalização do acordo, previsto para o terceiro trimestre deste ano, ou seja, até setembro, pode ocasionar a protelação da execução, visto que os valores recebidos podem ser destinados a outros fins, além de questionamentos da nova proprietária. Gabriela, no entanto, ressalta que a empresa compradora é solidária em relação aos danos ambientais, ou seja, ela também passa a ser responsável pelo cumprimento da sentença.&nbsp;

O resultado do processo é comemorado pelo MP-GO, por se tratar da primeira condenação à mineradora, que, segundo o órgão, pratica danos ambientais pelo menos desde o ano de 1994, ou seja, mesmo após o caso há 31 anos, o Rio Vermelho continuaria recebendo rejeitos da mineração do ouro em ação da empresa.&nbsp;

Durante todo este tempo, segundo o MP-GO, a mineradora tem atuado sem cumprir as condicionantes da licença prévia, como a realização do estudo que mostra a situação ambiental da área atingida pela operação antes do início do trabalho. Isto significa dizer que a fiscalização no local não consegue estabelecer um parâmetro dos danos causados pela mineração, visto que não se sabe quais eram as condições antes de começarem a retirar o ouro das minas para se comparar com o que ocorreu depois e atualmente. O promotor Gabriel Mariano, que atuou na região de Crixás anteriormente, conta que, sem esse estudo prévio, a empresa afirma que não há danos ambientais. “Eu tinha um assessor de Crixás, nascido lá e que não bebia água dos bebedouros, pois não confiava, mesmo que não tivesse provas. Ao mesmo tempo, tem um medo da população de ir contra a mineradora, que emprega muita gente, a cidade é muito baseada na mineradora”, conta Mariano.&nbsp;

Promotora titular atual, Gabriela reforça o receio das pessoas em agir contra a empresa, mas também de consumir água, além de verificar uma poeira preta no ar local. “Há outras investigações que desencadearam em ações civis, em inquéritos policiais, por outros casos depois de 1994.” A extensão dos danos causados há 30 anos não é possível ser medida, mas os técnicos do MP-GO apontam que os dejetos chegaram ao menos no Rio Araguaia, onde deságua o Rio Vermelho.

Recorrente

Para se ter uma ideia, outros casos de problemas ambientais são alvos de ações do MP-GO e mesmo de inquéritos policiais, como em 2020 e 2022, mas que ainda estão sendo discutidos no âmbito judicial. No caso, em 2020, especialmente após os casos de rompimento das barragens de Mariana e Brumadinho, ambas cidades de Minas Gerais e pertencentes a outras mineradoras, a instabilidade da barragem dos rejeitos em Crixás foi questionado pelas autoriades e pela população, mesmo que o local esteja desativado, em razão da descaracterização do local realizado pela mineradora. Ao invés de manter o espaço com os minérios em meio líquido, a ideia é realizar a solidificação dos rejeitos, o que tem criado uma pilha de metais.&nbsp;

Em 2023, um disparo acidental do alarme de emergência da Mineração Serra Grande causou pânico na população de Crixás, já que a sirene deveria ser utilizada para alertar sobre um rompimento da barragem, o que não ocorreu.&nbsp;

Na época, houve fechamento dos comércios e mobilização da prefeitura e dos agentes de segurança. Os casos ainda seguem em tramitação judicial. Sendo o caso de 1994 o único com a condenação.&nbsp;

A promotora Gabriela reforça que é preciso que a liquidação provisória da sentença possa ocorrer o mais rápido possível, para que se tenha a execução do crédito da indenização, sobretudo pelo receio do cumprimento do contrato de compra e venda da AngloGold Ashanti, que pode gerar dificuldade em encontrar a nova empresa, além do tempo do juízo. O receio é que a AngloGold possa receber o dinheiro da venda e ficar apenas com o lucro, sem fazer a reparação ambiental necessária.&nbsp;

O MP-GO ressalta ainda que só foi possível ter uma sentença para a ação porque o processo faz parte do Programa Finalizar, que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) lançou no ano passado com a intenção de agilizar o andamento de casos que tramitam há mais de 14 anos, seguindo as diretrizes realizadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).&nbsp;

Neste meio tempo, entre 1994 e o prosseguimento da ação, o órgão ministerial tentou acordos com a mineradora em diversas ocasiões, que não foram efetivados dado o baixo valor de indenização proposto, que chegou a um máximo de R$ 1 milhão, em tentativa feita há 10 anos. A promotora Gabriela Castro ressalta que o MP-GO continua disposto a discutir com a empresa sobre a situação.

Existe ainda uma expectativa de que a atuação administrativa da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), que suspendeu a licença ambiental da mineradora em razão de irregularidades no local (leia mais ao lado), possa servir para que o cumprimento da sentença e a reparação das áreas degradadas e dos riscos de mais danos sejam realizados. O POPULAR apurou junto ao MP-GO que, em razão da importância econômica da empresa para a cidade e região, as licenças ambientais eram concedidas mesmo com possíveis irregularidades na operação nos anos anteriores.&nbsp;

Em relação à decisão sobre a ação citada, a Mineração Serra Grande informou que “respeita sempre as decisões da Justiça e, por governança, não comenta detalhes de temas que tramitam no Judiciário, buscando dentro dos parâmetros legais defender suas posições”. Já a Aura Minerals “esclarece que só irá se manifestar acerca de quaisquer assuntos sobre Serra Grande após a conclusão da operação”.

Serra Grande tem licença ambiental suspensa

A licença ambiental da mineradora Mineração Serra Grande, pertencente ao grupo AngloGold Ashanti e que opera em Crixás, está suspensa pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad). Fiscais da pasta realizaram a suspensão ao verificarem pelo menos 18 irregularidades na operação local durante a inspeção para a concessão de nova licença, cuja última venceu em maio. Técnicos do MP-GO apontam que o Rio Vermelho tem recebido rejeitos sistematicamente, algo como um “desastre a conta-gotas”, ao se comparar a casos como o rompimento de barragens em grande escala.

A prova disto é a apresentação das auto medições feitas pela mineradora na qualidade da água do Rio Vermelho, em que se verifica, com os laudos de 2024, uma alta quantidade de arsênio, cianeto, chumbo e outros. A falta de uma estudo inicial, que deveria ter sido realizado antes do início da operação da mineradora, há mais de 30 anos, dificulta a parametrização dos danos, mas os técnicos do MP-GO ouvidos pelo POPULAR afirmam que o problema é indubitável, caracterizado pelo aumento das concentrações das substâncias ao longo dos anos.

No despacho feito pela Semad quando da suspensão da licença, em abril deste ano, os técnicos ressaltaram que, “no período de 07/04/2025 a 11/04/2025, foram identificadas graves falhas e insuficiências nas medidas implementadas pela Mineração Serra Grande para avaliação, mitigação e compensação dos impactos socioambientais decorrentes da atividade” de mineração. Entre os problemas, estão os “indícios de impactos significativos sobre os recursos hídricos na área de influência, com destaque para o Rio Vermelho, como processos erosivos ativos e carreamento de sedimentos oriundos das vias de acesso utilizadas pela empresa, com deposição direta no leito do rio”.

Além disso, os técnicos verificaram “anomalias recorrentes em parâmetros críticos como cianeto, arsênio, chumbo e cobre no monitoramento de qualidade das águas superficiais, lançando dúvida quanto à eficiência do tratamento dos efluentes no curso d’água”. O relatório descreveu “os riscos ambientais e socioeconômicos conhecidos e destacaram a necessidade de se apurar os desconhecidos”. “As inconsistências e lacunas nos documentos apresentados pela empresa são críticas, na medida em que impedem um diagnóstico preciso sobre o estado ambiental do empreendimento, seus impactos nos meios físico, biótico e socioeconômico, e a real extensão dos passivos em suas áreas de influência”, informa a Semad.

Responsabilidade

A partir disto, foi determinada a responsabilidade da Anglogold Ashanti pelo cumprimento integral de todas as obrigações apontadas e para a adoção das medidas necessárias à avaliação, evitação, mitigação e compensação de impactos socioambientais. O despacho da Semad enfatiza ainda que a empresa comunique oficialmente a empresa adquirente, Aura Minerals, sobre o conteúdo da decisão e dos pareceres produzidos, juntando aos autos a comprovação da comunicação. A secretaria quer ainda que ambas as empresas reconheçam a responsabilidade por meio da assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou outro instrumento jurídico apropriado.

O documento deve ser assinado no máximo até o próximo dia 26 de agosto. “Se não for, a licença de operação da Serra Grande será suspensa. O Estado também não tem interesse em subscrever o TAC se a venda se consumar antes”, informa a Semad, que acrescenta que não haverá o compromisso em caso de descumprimento das condições dadas pela pasta. “Nessa hipótese, com a efetivação da suspensão da licença em 26 de agosto de 2025, a operação da unidade será considerada irregular em decorrência da ausência de instrumento jurídico hábil a autorizar as atividades sob o ponto de vista da legislação ambiental”, considera.

Sobre o caso, a Mineração Serra Grande “reafirma seu compromisso com uma atuação sustentável e alinhada às regulamentações e legislações vigentes no país. Desde o momento em que foi notificada tem direcionado os esforços para coleta das informações necessárias para resposta à Secretaria de Meio Ambiente”. Enquanto que a Aura Minerals, que possui contrato de compra e venda assinado pela mineradora no valor de US$ 76 milhões,divulgado em junho, reforça que “só irá se manifestar acerca de quaisquer assuntos sobre Serra Grande após a conclusão da operação”.

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Mineradora é condenada por danos ambientais após 31 anos

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Justiça

Webstories

&nbsp;Uma liminar da Justiça determinou que a Prefeitura de Goiânia realize obras de recuperação e revitalização de algumas pontes na capital. A decisão atende a um pedido do Ministério Público de Goiás (MP-GO), e as obras devem ser realizadas em até três meses.

O POPULAR&nbsp;entrou em contato com a Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana (Seinfra) que por meio de nota disse que “nenhuma das Obras de Arte Especiais (OAE’s) avaliadas na capital encontra-se em situação crítica” e a pasta iniciou um processo licitatório para a contratação de soluções a fim de atender os apontamentos dos relatórios contratados&nbsp;(confira a nota na íntegra abaixo).&nbsp;

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Na liminar, a juíza Simone Monteiro, da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos, determinou que as obras deverão ser realizadas nas seguintes pontes:

<ul>
	<li>Avenida T-63, sobre o Córrego Cascavel, Setor Jardim América;</li>
	<li>Avenida 24 de Outubro, sobre o Córrego Cascavel, Vila Abajá;</li>
	<li>Avenida Universitária, sobre o Córrego Botafogo, Setor Sul;</li>
	<li>Rua Dr. Constâncio Gomes, sobre o Córrego Botafogo, entre os Setores Crimeia Oeste e Leste; mediante a sua restauração.&nbsp;</li>
</ul>

As intervenções deverão incluir, no mínimo, a restauração estrutural, instalação de dispositivos de drenagem, estabilização da estrutura, fixação de placas de altura máxima permitida, implementação de dispositivos de segurança separando o fluxo de veículos e de pedestres e adequação da estrutura às necessidades da coletividade e aos preceitos técnicos vigentes, conforme apontado nos laudos técnicos apresentados pelo MP.&nbsp;

A decisão determina ainda uma multa diária no valor de R$ 10 mil, limitada a R$ 100 mil, que deve ser revertida ao Fundo Estadual do Meio Ambiente (FEMA), caso o município não realize as obras.

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Embora a Seinfra afirme que nenhuma das pontes encontram-se em situação crítica, na liminar a Justiça aponta que um documento elaborado em setembro de 2022 pela pasta, intitulado&nbsp;“Relatórios de Inspeção Visual 2022”, o município reconhece a existência da “perda/deterioração do concreto (camada de recobrimento), exposição e corrosão das peças metálicas, manchas de umidade e lixiviações” na ponte da Avenida T-63 e em outras estruturas, e atesta a “necessidade de intervenções estruturais”.&nbsp;

A liminar expedida pela Justiça na última segunda-feira (11) é fruto de uma Ação Civil Pública, do MP-GO, diante da "omissão contínua e grave do ente municipal em seu dever de realizar a manutenção, recuperação e fiscalização adequadas das Obras de Arte Especiais (OAEs) - pontes e viadutos - localizadas na capital".

Na Ação Civil Pública, o promotor de Justiça, Marcelo Fernandes de Melo, aponta que&nbsp;foram realizadas vistorias nas 66 pontes e viadutos&nbsp;do município de Goiânia com base nos requisitos da norma ABNT NBR 9452: 2019, por&nbsp;um grupo multidisciplinar de Engenharia Colaborativa formado por consultores independentes, profissionais gabaritados da Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC Goiás), Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás (CREA-GO) e, inclusive, do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia (IBAPE).

Em entrevista ao&nbsp;POPULAR, o presidente do CREA-GO,&nbsp;Lamartine Moreira Junior, destacou que a autarquia realizou a vistoria das pontes e viadutos da capital de forma espontânea e gratuita.

<cite>Todos os dias a gente passa, nossos amigos e familiares passam pelas pontes e viadutos de Goiânia. Então, o CREA em parceria com o IBAPE, se reuniu e foi a campo verificar a situação de cada ponte naquela época. Daí determinamos seguindo os&nbsp;requisitos técnicos o grau de deterioração das pontes e viadutos da capital naquela época. O próximo levantamento será realizado em 2026", disse.</cite>

Após o estudo realizado entre os anos de 2019 e 2022, as&nbsp;pontes e viadutos&nbsp;foram ranqueadas de acordo com o grau de deterioração, sendo os casos mais prioritários os das quatro pontes citadas no começo da reportagem.

Nota Seinfra &nbsp;

“A Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana (Seinfra) informa que, conforme relatórios técnicos elaborados por instituições de referência, nenhuma das Obras de Arte Especiais (OAE’s) avaliadas na capital encontra-se em situação crítica, segundo a classificação da ABNT NBR 9452:2019.&nbsp;

Para garantir a segurança e prolongar a vida útil dessas estruturas, a Seinfra já iniciou um processo licitatório, visando à contratação de soluções para melhor atender os apontamentos dos relatórios contratados. O objetivo é elaborar projetos executivos de recuperação e reforço estrutural para todas as OAE’s avaliadas, garantindo soluções padronizadas, seguras e economicamente vantajosas para o Município.&nbsp;

A Seinfra mantém monitoramento contínuo das pontes e viadutos, seguindo as recomendações técnicas e legais, quanto a manutenção preventiva e corretiva periódica.&nbsp;

Reforçamos que as estruturas permanecem seguras para uso e que a Prefeitura de Goiânia segue atuando de forma incisiva para corrigir as anomalias detectadas, assegurando a mobilidade urbana e a segurança da população.”&nbsp;

Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana (Seinfra)&nbsp;

Prefeitura de Goiânia&nbsp;

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Liminar determina recuperação urgente de pontes em Goiânia; veja lista

INFRAESTRUTURA

Após quase uma década de tramitação, a Justiça finalmente determinou que as empresas responsáveis pelo transporte coletivo instalem abrigos em todos os pontos de ônibus da Grande Goiânia. A decisão, fruto de uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público em 2016, foi parcialmente acolhida pela 7ª Vara de Fazenda Pública Estadual, que concedeu seis meses para o cumprimento da sentença.

O primeiro ponto que salta aos olhos é a inaceitável morosidade do processo. Durante esses nove anos, passageiros continuaram expostos ao sol, à chuva e à insegurança, em locais de espera precários e, muitas vezes, perigosos. O caso mais emblemático dessa negligência ocorreu em 2023, quando a estrutura de concreto de um ponto de ônibus desabou e matou um homem em Aparecida de Goiânia — uma tragédia que poderia ter sido evitada com medidas mínimas de manutenção.

Embora tardia, a decisão judicial representa um avanço importante, pois os investimentos na área têm sido insuficientes.&nbsp;O usuário do transporte coletivo tem direito a um serviço digno, confortável e seguro. Sem isso, o sistema continuará perdendo passageiros para alternativas mais caras e prejudiciais à mobilidade, porém menos degradantes.

Abrigos de ônibus

Editorial

Matéria - Opinião - Editorial

Durante os anos em que atuou sozinha na limpeza urbana de Goiânia, a Companhia Municipal de Urbanismo (Comurg), sob sucessivas gestões, encontrou meios de utilizar recursos públicos para fins que não estavam diretamente ligados à prestação de um serviço de qualidade.&nbsp;Essa engrenagem permitiu o pagamento de supersalários, o inchaço da folha de pagamento com excesso de servidores indicados politicamente e a realização de acordos trabalhistas extrajudiciais que resultaram em indenizações milionárias — agora sob investigação do Ministério Público de Goiás.

Mesmo após a terceirização da coleta, hoje com o consórcio Limpa Gyn, houve tentativa de manter parte do faturamento da companhia, que havia recuado R$ 13 milhões no primeiro semestre do ano passado.&nbsp;Uma das estratégias adotadas foi o superdimensionamento do volume de serviços ainda prestados, parte sem comprovação, o que elevou em R$ 6,4 milhões o valor mensal do contrato com a Prefeitura de Goiânia.

A manobra foi revelada pelo POPULAR nesta terça-feira (5). Trata-se de mais um episódio em que o contribuinte, já sobrecarregado de impostos, pagou por um benefício que não recebeu.

Serviços da Comurg

Acordo com o Ministério Público de Goiás

WEBSTORIES PADRE LUIZ AUGUSTO FANTASMA

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O padre Luiz Augusto Ferreira da Silva pagará R$ 1,397 milhão, parcelados em 48 meses, em acordo para evitar ação por improbidade administrativa pelo período em que foi servidor fantasma da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). O acordo de não persecução cível (ANPC) foi assinado no mês passado com o Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), mais de 10 anos depois que o POPULAR revelou que o padre não cumpria expediente no Legislativo desde 1995, mesmo recebendo salários que, em 2015, eram de R$ 11,8 mil.

Padre Luiz conta com decisões favoráveis em todas as demais ações relacionadas ao caso, que ganhou repercussão nacional depois de mostrado pelo Fantástico, da TV Globo. Na ocasião, o então investigado afirmou em entrevista que, se tivesse de devolver valores dos salários, seria preso porque não tinha dinheiro.

O advogado do padre, Paulo Vaz, disse que os valores utilizados para pagar o acordo serão “angariados com ações filantrópicas de amigos e familiares”. Segundo informações de bastidores, fiéis da Paróquia Santa Teresinha, de Aparecida de Goiânia, farão vaquinha para o pagamento das parcelas.

Em 2020, Padre Luiz conseguiu reverter ordem de demissão e retornou ao cargo na Alego, aposentando-se com salário de R$ 17 mil.

Outros dez réus na ação por improbidade do MP-GO, incluindo quatro ex-presidentes da Alego, também fizeram acordos, que totalizam R$ 2,52 milhões em valores devolvidos em reparação de danos aos cofres públicos e multas.

O MP-GO apontava que o padre havia recebido de forma indevida total de R$ 4,5 milhões (com correção) e o acusava de enriquecimento ilícito às custas do erário público. Ao longo dos 20 anos, ele foi lotado em gabinetes de deputados e na presidência da Alego, além de ter sido cedido ao Sindicato dos Servidores do Legislativo (Sindisleg), sem atuar em nenhuma das funções.

O único alvo da ação a não assinar acordo com o MP-GO é o ex-deputado e ex-presidente da Alego Samuel Almeida, hoje secretário-geral do PSD goiano. Samuel diz que, em sua gestão (2005-07), o servidor estava lotado em gabinete de deputado e que o presidente não tem controle sobre frequência de assessores de parlamentares. “Considero algo que não era da minha responsabilidade, eu não tinha ciência de servidor fantasma, e não tinha como controlar presença de milhares de funcionários”, diz.

Os primeiros acordos, com oito réus, foram assinados no início deste ano depois de o promotor Fabiano de Sousa Naves, da 57ª Promotoria de Justiça de Goiânia, propor a ação civil pública por ato de improbidade. Na ocasião houve acerto para devolução de cerca de R$ 740 mil à Alego e doação de R$ 218,6 mil a instituições beneficentes cadastradas no Destina, programa de destinação de recursos de acordos do MP-GO.

Assinaram os ANPCs na primeira etapa os ex-presidentes da Alego Jardel Sebba, Célio Silveira (atual deputado federal), Helder Valin e Sebastião Tejota - os dois últimos atuais conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO). Também celebraram acertos o ex-deputado Tiãozinho Costa e três herdeiros do ex-deputado José Luciano da Fonseca, falecido em 2000. A homologação da Justiça ocorreu no dia 26 de fevereiro.

Em março, o MP-GO divulgou notícia da assinatura dos ANPCs sem informação de nomes e referência ao caso. “Quanto aos demais requeridos, o MP-GO esclarece que foram feitas diversas tentativas de negociação, mas não foi possível chegar a um acordo”, dizia matéria publicada no site da instituição. Padre Luiz resistia a fazer acordo sob alegação de não ter recursos.

Em julho, no entanto, ele decidiu aceitar o ANPC para enterrar o processo. Junto com ele, também assinaram os termos o Sindisleg e o servidor da Alego Euclides de Oliveira Franco, que comandou o sindicato quando padre Luiz estava cedido à instituição. Com a nova etapa, foi combinada a recuperação de R$ 1,61 milhão.

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Celeridade

O MP-GO divulgou que “as reuniões de negociação foram conduzidas com o objetivo de reparar os danos causados ao erário de forma célere, eficaz e juridicamente segura”.

Nas decisão judicial que homologou os ANPCs, a justificativa foi de que “é de grande interesse da Justiça a composição amigável das partes, evitando o inevitável desgaste inerente à tramitação de qualquer processo, por mais simples que seja a matéria posta em discussão”.

A legislação estabelece que os ANPCs são cabíveis em situações em que há indícios suficientes da prática de ato de improbidade administrava e que se vislumbra o preenchimento do interesse público no encerramento negocial do caso. “Leva-se em conta a possibilidade de duração do processo, a efetividade da aplicação de sanções proporcionais à gravidade do caso concreto, a adequada responsabilização de agentes e terceiros envolvidos e o ressarcimento ágil de valores aos cofres públicos”, informou o MP-GO.

Servidor efetivo desde 1980, quando ingressou nos quadros da Alego por indicação, padre Luiz teve ordenação sacerdotal em 1995 e deixou de comparecer ao local. Em 2015, na primeira reportagem publicada sobre o caso, ele disse ao POPULAR que mantinha vínculo com a Alego apenas para ter direito ao plano de saúde do Ipasgo, mas se dizia licenciado.

Ele já havia sido condenado pelo TCE-GO a devolver R$ 1,3 milhão aos cofres públicos em 2017, mas a decisão foi revogada em 2019.

O advogado Paulo Vaz diz que “o fim da controvérsia instaurada na Ação Pública não põe fim aos demais processos que envolvem o Sr. Luiz Augusto, entretanto, os valores por eles pagos devem ser considerados pelas demais instâncias e funciona como paradigma para outras medidas eventualmente tomadas, inclusive pelo TCE-GO”.

Vaz explicou que a representação no TCE-GO foi convertida em Tomada de Contas ainda não julgada de forma definitiva. Já o processo judicial que permitiu que o padre retornasse ao cargo e se aposentasse também ainda está em andamento, segundo ele. Em 2023, o Estado de Goiás protocolou recurso contra a decisão.

O POPULAR procurou também o padre Luiz para comentar o acordo. A assessoria afirmou que ele estava em missão em presídio de Trindade na tarde desta segunda-feira (4) e que passaria o recado, mas não houve retorno.

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Padre Luiz vai devolver R$ 1,3 milhão para evitar ação como 'fantasma'

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